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Alimentos - Finlândia

O texto desta página na língua original finlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

A Lei (finlandesa) relativa à prestação de alimentos a filhos menores (704/1975) estabelece as disposições relativas à prestação de alimentos a filhos menores.

Nos termos desta lei, a criança tem direito a uma prestação de alimentos adequada. Tal implica a satisfação das necessidades materiais e psicológicas da criança durante as suas várias fases de desenvolvimento e a cobertura dos custos necessários associados ao seu cuidado e educação, assim como de outros encargos conexos.

Uma criança tem o direito de receber alimentos dos respetivos pais, que são responsáveis por suprir essa necessidade de acordo com as suas capacidades. Se um progenitor não cumprir com as suas obrigações alimentares em relação a um filho, ou se um filho não viver de forma permanente com um dos progenitores, esse progenitor pode ser condenado a pagar uma prestação de alimentos relativa à criança.

Os progenitores não têm o direito de receber prestações de alimentos dos filhos.

A Lei (finlandesa) relativa ao casamento (234/1929) estabelece as disposições relativas a alimentos entre cônjuges.

Num casamento, cada cônjuge tem um papel a desempenhar no que se refere às despesas comuns do agregado familiar e à alimentação do outro cônjuge, de acordo com as suas capacidades.

Se um cônjuge não cumprir com as suas obrigações alimentares ou se os cônjuges viverem separados, um pode ser condenado a pagar uma prestação de alimentos ao outro.

Na sequência de um divórcio, uma parte é condenada a pagar uma prestação de alimentos ao seu ex-cônjuge caso as partes tenham celebrado um acordo a esse respeito aprovado pelo departamento local dos serviços sociais. Se um casal se divorciar, o tribunal pode igualmente exigir que uma parte preste alimentos à parte que os solicita. Não obstante, na jurisprudência finlandesa, é raro uma parte ser condenada a pagar uma prestação de alimentos ao respetivo cônjuge. De um modo geral, as partes sustentam-se a si próprias após um divórcio.

O direito de um cônjuge a receber uma prestação de alimentos do seu anterior parceiro extingue-se caso a parte que recebe os alimentos contraia novo casamento.

O que está decretado na lei relativamente aos cônjuges é igualmente aplicável às partes relevantes numa parceria registada.

As partes não têm qualquer obrigação de pagar uma prestação de alimentos relativamente ao outro cônjuge no contexto de quaisquer outras relações pessoais.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

O direito de um filho receber uma prestação de alimentos dos pais extingue-se quando este atinge os 18 anos de idade.

Os progenitores são igualmente responsáveis pelos custos associados à educação dos filhos depois de estes terem completado 18 anos de idade se tal for considerado razoável. Contudo, esta situação constitui um fenómeno raro na jurisprudência finlandesa.

Ver também a pergunta número 1.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Tanto a parte com direito a receber uma prestação de alimentos como a parte com obrigação de a pagar podem contactar o Conselho Municipal da Segurança Social, que pode prestar assistência na elaboração de um acordo relativo a uma prestação de alimentos.

Se os pais de uma criança pretenderem celebrar um acordo escrito sobre a prestação de alimentos a pagar em relação à criança e solicitar ao Conselho Municipal da Segurança Social que aprove o mesmo, devem celebrar o acordo utilizando um formulário aprovado pelo Ministério da Justiça. Os formulários encontram-se disponíveis no departamento local dos serviços sociais. As autoridades ajudam os pais na elaboração do acordo e no preenchimento do formulário mediante pedido nesse sentido. Um acordo aprovado pelo Conselho Municipal da Segurança Social é diretamente executório, tal como um acórdão do tribunal.

O artigo 8.º, alínea a), da Lei relativa à prestação de alimentos a filhos menores estabelece que, se um filho ou uma parte com obrigações alimentares não tiver domicílio na Finlândia, o Conselho Municipal da Segurança Social pode aprovar um acordo relativo à prestação de alimentos caso um tribunal na Finlândia tenha competência sobre o caso na aceção dos artigos 3.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, e se as partes acordarem que a legislação finlandesa deve reger a obrigação relativa à prestação de alimentos em conformidade com o artigo 7.º do Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.

Se um caso relativo a obrigações alimentares for objeto de litígio, a parte com direito à prestação de alimentos ou a parte obrigada a pagá-la pode submeter a questão ao tribunal através de um pedido de citação. (Ver «A ligação abre uma nova janelaRecorrer aos tribunais – Finlândia»).

Os cônjuges podem elaborar um acordo escrito informal sobre a prestação de alimentos e solicitar ao departamento local dos serviços sociais a sua aprovação. A autoridade ajuda as partes na elaboração do acordo mediante pedido nesse sentido.

Um caso em matéria de obrigações alimentares que envolva dois cônjuges pode ser submetido um tribunal através de um pedido de citação. (Ver «A ligação abre uma nova janela Recorrer aos tribunais – Finlândia»).

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

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5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

O Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho e as suas normas em matéria de competência são aplicáveis aos casos transfronteiriços relativos a obrigações alimentares.

É competente para deliberar sobre obrigações alimentares nos Estados-Membros um dos seguintes tribunais:

a) O tribunal do lugar em que o requerido tem a sua residência habitual;

b) O tribunal do lugar em que o credor tem a sua residência habitual;

c) O tribunal que, pela lei do foro, é competente para apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa ação, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes;

d) O tribunal que, pela lei do foro, é competente para apreciar uma ação relativa à responsabilidade parental, quando o pedido relativo a uma obrigação alimentar é acessório dessa ação, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes.

Para os casos sem qualquer ligação transfronteiriça, as normas aplicáveis em matéria de competência são as constantes do Código de Processo Judiciário (finlandês) (4/1734).

Nos termos do capítulo 10, artigo 1.º, do Código de Processo Judiciário, o processo de instrução do pedido contra uma pessoa singular tem lugar no competente tribunal de comarca do domicílio ou lugar de residência permanente dessa pessoa. Ao abrigo do artigo 9.º, um pedido de prestação de alimentos pode igualmente ser apreciado pelo competente tribunal de comarca do domicílio ou lugar de residência permanente da parte que pede ou recebe uma prestação de alimentos.

Num processo de divórcio ou de fim de uma coabitação, pode haver pedidos relativos a um acordo de prestação de alimentos, à custódia dos filhos ou a direitos de visita, ou outros, relacionados com o divórcio ou o fim da coabitação. Nesses casos, o tribunal competente é o tribunal que declarou o divórcio.

Caso seja submetido um pedido de alimentos no âmbito de um processo relativo à guarda de uma criança ou à determinação da filiação, a ação respeitante a obrigações alimentares pode igualmente ser apreciada pelo tribunal onde foi instaurada a ação relativa ao objeto do primeiro pedido.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

O requerente tem o direito de intentar uma ação sem um assistente (advogado) (Ver «A ligação abre uma nova janela Recorrer aos tribunais – Finlândia»). Porém, as partes numa ação judicial geralmente precisam de assistência especializada, pelo que é aconselhável a utilização de um assistente ou advogado.

Nos casos transfronteiriços em matéria de obrigações alimentares, as partes interessadas têm a possibilidade de recorrer a uma autoridade central.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

O recurso aos tribunais está sujeito a uma taxa. O tribunal cobra a taxa, e o montante em causa (86-200 EUR) varia de acordo com o tribunal e a necessidade de examinar o caso (A ligação abre uma nova janelaTaxas cobradas pelos tribunais de comarca).

A Lei (finlandesa) relativa à assistência judiciária (257/2002) e a Lei (finlandesa) relativa à autoridade central na Finlândia para determinadas questões internacionais relacionadas com a prestação de alimentos (1076/2010) estabelecem as disposições relativas ao direito do requerente a assistência judiciária. Um requerente que resida no estrangeiro também pode receber assistência judiciária nos processos em matéria de obrigações alimentares com base num acordo recíproco especial. Tais acordos existem entre a Finlândia e determinados estados nos Estados Unidos e determinadas províncias do Canadá.

Para mais informações sobre assistência judiciária na Finlândia, consultar:A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

A Lei relativa à prestação de alimentos a filhos menores (704/1975) estabelece as disposições relativas aos alimentos devidos em relação aos filhos menores.

Regra geral, as prestações de alimentos são pagas em numerário antecipadamente todos os meses, salvo acordo ou estipulação em contrário. A título excecional, pode ser obrigatório pagar a prestação de alimentos de uma só vez ou sob a forma de bens móveis ou imóveis.

Na Finlândia, o montante da prestação de alimentos a pagar relativamente a um filho não é determinado segundo um quadro. Cada caso é decidido individualmente. Nos termos do artigo 1.º desta lei, a criança tem direito a uma prestação de alimentos adequada. Tal implica a satisfação das necessidades materiais e psicológicas da criança durante as suas várias fases de desenvolvimento e a cobertura dos custos associados ao seu cuidado e educação, como exigido, assim como de outros encargos conexos. Nos termos do artigo 2.º, os pais são responsáveis pelos alimentos dos seus filhos, de acordo com as suas capacidades. Ao avaliar esta capacidade, é tomada em consideração a sua idade, a capacidade para trabalhar, as hipóteses de obter um emprego remunerado, os bens e fundos que detêm e outros aspetos da sua responsabilidade legal em matéria de alimentos. Ao avaliar o grau de responsabilidade dos pais no que se refere aos alimentos, são igualmente tidas em conta a capacidade e as oportunidades do filho para assumir a responsabilidade pela sua própria alimentação e os fatores devido aos quais não se pode esperar que os progenitores incorram nas despesas relativas à prestação de alimentos a filhos menores ou as despesas sejam reduzidas ao mínimo.

É introduzido um aumento automático periódico da prestação de alimentos a pagar de modo a refletir o aumento do custo de vida. Encontram-se estabelecidas disposições adicionais sobre o aumento automático na Lei (finlandesa) relativa à ligação entre determinados pagamentos de prestações alimentares e o índice do custo de vida (583/2008).

O montante relativo a uma prestação de alimentos e o seu modo de pagamento podem ser alterados por acordo ou por decisão judicial, se tiverem surgido alterações fundamentais às circunstâncias prevalecentes aquando da aprovação da prestação que permitam considerar a alteração razoável, tendo em conta a situação no que diz respeito à criança e ao progenitor responsável pelo pagamento da prestação.

A Lei relativa ao casamento estabelece as disposições relativas às obrigações alimentares devidas ao cônjuge. Não obstante, na jurisprudência finlandesa, é raro uma parte ser condenada a pagar uma prestação de alimentos ao respetivo cônjuge. De um modo geral, as partes sustentam-se a si próprias após um divórcio.

A parte responsável pelo pagamento da prestação de alimentos pode ser condenada a efetuá-lo sob a forma de numerário por tempo indeterminado ou até ao termo do prazo estabelecido no acordo, decisão ou sentença. Não obstante, a mesma parte pode ser condenada a pagar a prestação de uma só vez, se as suas finanças pessoais e outros fatores o justificarem. Pode ser igualmente condenado a pagar a prestação de alimentos sob a forma de bens móveis ou imóveis.

É introduzido um aumento automático periódico da prestação de alimentos a pagar de modo a refletir o aumento do custo de vida. Encontram-se estabelecidas disposições adicionais sobre o aumento automático na Lei (finlandesa) relativa à ligação entre determinados pagamentos de prestações alimentares e o índice do custo de vida (583/2008).

A decisão ou sentença proferida pelo tribunal, assim como o acordo celebrado pelos cônjuges, podem ser objeto de alterações se tal se considerar justificado tendo em conta uma alteração das circunstâncias. Contudo, uma decisão, sentença ou acordo que estabeleça que a prestação de alimentos deve ser paga de uma só vez não é passível de ser alterada depois de o pagamento ter sido realizado. Um acordo relativo às obrigações alimentares celebrado pelos dois cônjuges pode ser alterado se for considerado insustentável. Nos termos da lei, a obrigação de pagamento de uma prestação alimentar cessa caso a parte com direito à prestação contraia novo casamento.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

A prestação de alimentos relativa a um filho é paga ao tutor da criança (para a sua conta bancária).

A prestação de alimentos relativa a um cônjuge é paga ao próprio (para a sua conta bancária).

Regra geral, as prestações de alimentos são pagas em numerário antecipadamente todos os meses, salvo acordo ou estipulação em contrário. A título excecional, pode ser obrigatório pagar a prestação de alimentos de uma só vez ou sob a forma de bens móveis ou imóveis.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

A parte com direito à prestação de alimentos ou, quando preenchidas determinadas condições, o Instituto do Seguro Social da Finlândia (Kela) (ver artigo 12.º), tem o direito de tomar medidas para assegurar o pagamento da prestação, se a parte obrigada a pagá-la fugir às obrigações alimentares estabelecidas pelo tribunal ou constantes do acordo.

A parte com direito à prestação de alimentos pode solicitar a um oficial de justiça que faça valer os termos do acordo ou decisão relativa às obrigações alimentares, como estabelecido na Lei (finlandesa) relativa à execução. O departamento local dos serviços sociais também pode prestar aconselhamento em matéria de direito da família.

Se um cônjuge fugir às suas obrigações de pagamento de prestações alimentares, violando um contrato aprovado pelo departamento local dos serviços sociais ou uma decisão ou sentença proferida pelo tribunal, a parte com direito à prestação pode solicitar a um oficial de justiça que faça valer os termos do acordo ou decisão/sentença, tal como previsto na Lei relativa à execução.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

Aplicação das regras de proteção do devedor

Quando um caso é remetido para uma agência de execução, o devedor é, antes de mais, notificado da instância, recebendo também um aviso de pagamento. Normalmente, é dada ao devedor a possibilidade de realizar o pagamento em resposta ao aviso.

Se o devedor não proceder ao pagamento no seguimento do aviso ou não contactar de forma voluntária a agência de execução no que respeita ao mesmo, esta dará início a uma investigação sobre os rendimentos e os bens do devedor através da consulta dos dados registados.

As medidas tomadas destinadas à investigação dos rendimentos e bens do devedor e quaisquer inquéritos subsequentes estão fortemente regulamentados.

Na maioria dos casos, os rendimentos e os fundos da conta bancária do devedor são apreendidos. De um modo geral, pode ser apreendido um terço do salário, da pensão, do subsídio de desemprego ou do subsídio de maternidade do devedor. Os subsídios de férias, prestações acessórias, comissões, taxas, honorários e outras remunerações também contam como rendimentos. O montante apreendido é calculado a partir dos rendimentos líquidos. As prestações sociais e de assistência social, tais como o subsídio de habitação e o abono de família, não são elegíveis. Em alternativa à apreensão dos rendimentos numa base periódica, pode também ser aprovado um plano de pagamento.

As medidas executórias e os planos de pagamento tomam sempre em consideração a parte dos bens do devedor que está protegida por lei: por outras palavras, o montante que assegura a sua sobrevivência. A parte protegida é revista de modo a corresponder ao índice nacional de pensões. É possível consultar as partes protegidas acordadas, assim como exemplos, em:A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/ulosotto/en/index/velallisenaulosotossa/palkanulosmittaus.html

O devedor tem o direito de interpor recurso, embora o processo de cobrança de dívidas não cesse a não ser por ordem do tribunal.

Período de prescrição no que se refere a dívidas relativas a obrigações alimentares

O artigo 16.º, alínea c), da Lei relativa à prestação de alimentos a filhos menores estabelece que uma prestação de alimentos paga periodicamente e quaisquer juros de mora calculados em relação à mesma devem ser recuperados junto da parte obrigada a pagar a prestação no prazo de cinco anos a contar do início do ano seguinte ao ano do vencimento do pagamento. Caso contrário, o direito ao pagamento caduca. Por outro lado, a prestação de alimentos paga de uma só vez e quaisquer juros de mora em relação à mesma devem ser recuperados no prazo de cinco anos a contar do momento do vencimento da prestação e o mais tardar no prazo de cinco anos após o beneficiário atingir a maioridade.

Do mesmo modo, o Kela deve recuperar qualquer subsídio de alimentos a filhos menores pago no prazo de cinco anos a contar do início do ano seguinte àquele em que vencem as obrigações alimentares, com base nas quais é calculado o subsídio na eventualidade de incumprimento. Caso contrário, o direito ao pagamento caduca (Lei (finlandesa) relativa ao subsídio de alimentos a filhos menores 580/2008, artigo 22.º).

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

Se uma parte fugir às suas obrigações de pagamento de prestações alimentares, tal como acordado, a parte com direito às prestações deve solicitar um oficial de justiça para recuperar o montante em dívida. A agência de execução fornecerá orientações sobre como apresentar o referido pedido. O departamento local dos serviços sociais também pode prestar aconselhamento em matéria de direito da família. Ver artigos 13.º e 14.º. A agência de execução não cobrará pela recuperação dos pagamentos das prestações alimentares. Para mais informações sobre o procedimento, consultar: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/en/index/hakemusasiat/perheasiat/childcustodyandrightofaccess.html

Se a parte com direito às prestações alimentares receber um subsídio de alimentos a filhos menores do Instituto do Seguro Social da Finlândia (Kela) por falta de pagamento das prestações, essa parte não pode tomar medidas para recuperar os pagamentos das mesmas. Quando o Kela paga um subsídio de alimentos a filhos menores, reserva-se o direito às prestações alimentares, equivalente à parte paga por si em subsídio de alimentos a filhos menores (direito de recurso) (Lei relativa à prestação de alimentos a filhos menores 580/2008, artigo 19.º). Se a prestação de alimentos acordada corresponder a uma quantia mais elevada do que o subsídio de alimentos a filhos menores pago pelo Kela e uma parte fugir às suas obrigações de pagamento de prestações alimentares, o Kela pagará a totalidade do subsídio de alimentos a filhos menores, recuperando as prestações não pagas na totalidade dessa parte. Se o resultado for positivo, o Kela pagará a diferença entre as prestações de alimentos e o subsídio de alimentos a filhos menores ao progenitor que tenha a guarda do filho após a cobrança da dívida.

Nos casos transfronteiriços relativos à recuperação dos pagamentos das prestações alimentares, as partes interessadas têm a possibilidade de recorrer a uma autoridade central.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Se uma parte fugir às suas obrigações de pagamento das prestações alimentares devidas em conformidade com um acordo ou decisão em matéria de alimentos relativamente a um filho residente na Finlândia, a criança tem direito a receber o subsídio de alimentos a filhos menores do Instituto do Seguro Social da Finlândia (Kela). Para mais informações sobre o montante do subsídio de alimentos a filhos menores pago pelo Kela, consultar o respetivo sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kela.fi/web/en/right-to-unemployment-benefits Elatustuen Elatustuen Elatustuen Elatustuen (Lei relativa à ligação entre determinados pagamentos de prestações alimentares e o índice do custo de vida (583/2008)).

Também é possível obter um subsídio de alimentos a filhos menores se as obrigações alimentares estabelecidas ao abrigo de um acordo ou decisão em matéria de alimentos corresponderem a um montante inferior ao montante do subsídio de alimentos a filhos menores pago atualmente, devido a dificuldades financeiras por parte do cônjuge com a obrigação de pagar a prestação de alimentos. Nessas situações, o Kela pagará a diferença entre o subsídio de alimentos a filhos menores e a prestação alimentar. Além disso, a criança receberá do devedor a prestação estabelecida no acordo ou decisão em matéria de alimentos. Se a parte obrigada a pagar a prestação de alimentos for incapaz de o fazer, o montante em causa pode ser fixado em 0 EUR. Nessas situações, o Kela paga a totalidade do subsídio de alimentos a filhos menores.

A Lei relativa à prestação de alimentos a filhos menores (580/2008) estabelece as disposições relativas às condições aplicáveis à receção de um subsídio de alimentos a filhos menores. Os subsídios de alimentos a filhos menores são concedidos mediante pedido do tutor ou representante legal da criança, ou de alguém que cuida da criança de boa-fé. Uma criança com 15 anos de idade também pode solicitar o subsídio caso viva de forma independente. O pagamento do subsídio de alimentos a filhos menores não afeta de modo algum a obrigação de uma parte pagar na íntegra as prestações alimentares. Sempre que o Kela decide pagar um subsídio de alimentos a filhos menores por falta de pagamento das prestações, reserva-se o direito – e a obrigação – de cobrar todos os pagamentos das prestações em atraso junto da parte obrigada a pagá-las.

Um cônjuge com direito a prestação de alimentos só pode recebê‑la do seu cônjuge.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

O Ministério da Justiça é a autoridade central competente em matéria de disposições internacionais sobre cobrança de alimentos [ver, por exemplo, Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, e a Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família]. As competências da autoridade central abrangem a receção dos pedidos de alimentos, sua transmissão às autoridades competentes e propositura de ações relacionadas com os pedidos.

Se a parte obrigada ao pagamento de prestações alimentares residir num país onde as disposições internacionais em matéria de cobrança de obrigações alimentares estejam em vigor, o requerente pode contactar o Ministério da Justiça a fim de recuperar as prestações de alimentos nesse país estrangeiro. Se necessário, os requerentes são incentivados a contactar o gabinete de assistência judiciária local ou um advogado privado (por exemplo, sobre a preparação dos documentos do pedido). Os serviços sociais locais também podem prestar aconselhamento sobre direito da família.

Se a parte com direito às prestações de alimentos estiver a receber um subsídio de alimentos para filhos menores do Instituto do Seguro Social da Finlândia (Kela) por falta de pagamento daquelas prestações, o Kela sub‑roga‑se no direito às prestações de alimentos equivalente à parte do subsídio de alimentos para filhos menores por si paga (direito de regresso) (Lei 580/2008, relativa à prestação de alimentos a filhos menores, artigo 19.º). Nesse caso, o Kela cobrará, em nome da parte com direito às prestações de alimentos, os pagamentos em atraso, não podendo aquela parte, nessas circunstâncias, agir para cobrar a dívida. Se a prestação de alimentos acordada corresponder a uma quantia mais elevada do que o subsídio pago pelo Kela, este pagará a totalidade das obrigações alimentares para os filhos menores e cobrará, à parte obrigada ao seu pagamento, na totalidade, as prestações de alimentos não pagas. Após a cobrança da dívida, se o resultado for positivo, o Kela pagará ao progenitor que tenha a guarda do filho a diferença entre as prestações de alimentos e o subsídio de alimentos para filhos menores.

Um cônjuge com direito a prestação de alimentos só pode recebê‑la do seu cônjuge. Um cônjuge com direito a prestação de alimentos pode contactar um oficial de justiça e tentar apurar se o cônjuge residente no estrangeiro tem bens na Finlândia passíveis de apreensão por força da Lei relativa à execução. Pode também requerer ao Ministério da Justiça assistência na cobrança da prestação de alimentos no estrangeiro.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

Contactos do Ministério da Justiça:

Endereço: Ministério da Justiça

PO BOX 25,

00023 Governo

Telefone: +358 29516001
Telecopiador: +358 9 1606 7524
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelacentral.authority@om.fi

Sítio do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeusministerio.fi/en/frontpage

Contactos do Instituto do Seguro Social da Finlândia (Kela):

A cobrança internacional de alimentos tem a sua própria unidade dentro do Kela, situada em Helsínquia

Endereço: Kelan perintäkeskus,
Helsingin perintäyksikkö,
Kansainvälinen erityisperintä
PO BOX 50,
00601 Helsínquia

Telefone: +35840 354 5469
Telecopiador: +358 20 635 3330
Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelakv.erityisperinta@kela.fi

Sítio do Kela: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kela.fi/web/en

Pode consultar os sítios dos gabinetes de assistência judiciária em:A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html

Os contactos dos departamentos locais dos serviços sociais encontram-se na lista telefónica, podendo consegui-los também através dos serviços finlandeses de informações de listas. Ao contactar os serviços de informações de listas é necessário indicar o departamento dos serviços sociais que procura. A Finlândia tem cerca de 320 autoridades locais (municípios).

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

É aconselhável a um requerente de outro país contactar a autoridade central competente nesse país, que, por sua vez, contactará o Ministério da Justiça finlandês. (Ver artigos 13, 14.º e 15.º).

O requerente também pode contactar diretamente as autoridades finlandesas.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver a resposta à pergunta 15.

Se a parte com direito à prestação de alimentos (um filho ou cônjuge) e a parte obrigada a pagá-la viverem em países diferentes, o Ministério da Justiça ou as autoridades competentes no país estrangeiro podem prestar assistência a qualquer uma das partes em questão. O requerente (um cônjuge ou filho elegível) pode solicitar ao Ministério que assegure a execução, na Finlândia, de uma sentença, decisão ou acordo aprovado relativamente às obrigações alimentares proferida/celebrado no estrangeiro e que as prestações de alimentos obtidas por execução coerciva sejam pagas numa conta bancária indicada pela parte elegível. Não obstante, o Ministério da Justiça não pode pagar as prestações alimentares em nome do devedor.

As várias convenções internacionais (como o Regulamento «Obrigações Alimentares» da UE, a Convenção da Haia de 2007, acordos bilaterais, etc.) significam que as funções do Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central incluem também, por exemplo, ajudar a descobrir o paradeiro do devedor ou credor, obter informações sobre o rendimento de um devedor ou credor e ajudar a determinar a filiação, caso tal seja necessário para a recuperação dos alimentos.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

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18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Se o Ministério da Justiça ou a pessoa por si autorizada, em virtude das suas funções enquanto autoridade central no âmbito do quadro das várias convenções internacionais em vigor, representar um requerente perante o tribunal ou qualquer outra autoridade na Finlândia, é oferecida ao requerente assistência judiciária gratuita, não obstante as disposições relativas aos pré-requisitos para assistência judiciária noutra parte da legislação.

Tal é aplicável às questões que se prendem com:

1) A determinação de se uma decisão em matéria de obrigações alimentares proferida no estrangeiro deve ser reconhecida ou pode ser aplicada na Finlândia;

2) A determinação da filiação;

3) A condenação de um progenitor a pagar uma prestação de alimentos em benefício do filho;

4) Alterações às obrigações alimentares acordadas em benefício de um filho no caso de o requerente ser uma criança ou o representante da criança.

No entanto, o que está estabelecido nos n.os 2 a 4 só se aplica se a criança tiver menos de 21 anos de idade aquando da instauração do processo.

Se o Ministério da Justiça ou a pessoa por si autorizada, em virtude das suas funções enquanto autoridade central no âmbito do quadro das várias convenções internacionais em vigor, representar um requerente na aplicação de uma decisão em matéria de alimentos, o requerente não é responsável por quaisquer custos de execução.

Noutras situações, o requerente pode solicitar assistência judiciária pública. A assistência judiciária significa que o requerente pode recorrer aos serviços de um assistente (advogado) para resolver uma questão jurídica, total ou parcialmente financiados pelo Estado. A assistência judiciária cobre todos os processos judiciais. De um modo geral, está limitada apenas aos casos julgados na Finlândia. Pode igualmente ser aplicada em qualquer gabinete de assistência judiciária, independentemente do local de residência do requerente. A solução mais prática, naturalmente, é recorrer ao gabinete mais próximo. Os requerentes devem apresentar uma repartição dos seus rendimentos, despesas declaradas, bens e dívidas. Devem também apresentar uma descrição do processo relativamente ao qual solicitam assistência judiciária e informações relativa a qualquer seguro de proteção jurídica que possuam. Mais informações em: A ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/oikeusapu/en/index.html

As autoridades finlandesas não cobram pela execução das obrigações alimentares.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

O Ministério da Justiça foi designado a autoridade central, em conformidade com o artigo 51.º do Regulamento. Existe também legislação nacional complementar relativa às suas funções na Lei relativa à autoridade central na Finlândia para determinadas questões internacionais relacionadas com a prestação de alimentos (1076/2010).


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/10/2016