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Alimentos - Irlanda

ÍNDICE

Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Uma decisão em matéria de prestação de alimentos entre cônjuges obriga um dos cônjuges em causa a efetuar ao outro cônjuge os pagamentos periódicos ou pagamentos fixos para seu sustento e, nos casos aplicáveis, a efetuar a essa pessoa, conforme especificado na decisão, os referidos pagamentos periódicos para o benefício de membros a cargo da família, caso existam.

Uma decisão em matéria de prestação de alimentos de um menor a cargo obriga um dos progenitores em causa a realizar ao outro progenitor, ou a outra pessoa que tenha a seu cargo os cuidados e guarda do menor, os pagamentos periódicos ou pagamentos fixos, conforme especificados na decisão, para o sustento do menor.

Uma obrigação de prestação de alimentos é um requisito para apoio financeiro a uma pessoa e, nos casos em que essa obrigação é invocada através dos tribunais, para cumprimento das obrigações decretadas por qualquer decisão judicial relativa à prestação de alimentos.

A prestação de alimentos pode ser paga pelas seguintes categorias de pessoas:

  • pais em relação aos filhos: sim
  • filhos em relação aos pais: geralmente, não
  • um cônjuge divorciado ao outro cônjuge: sim

Outras:

  • parceiros civis e coabitantes para efeitos da Lei de Parceria Civil e Determinados Direitos e Obrigações de Coabitantes de 2010
  • progenitor não casado com a pessoa que detém a guarda do menor

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Um filho a cargo menor de dezoito anos, um filho a cargo menor de vinte e três anos que se encontre a estudar a tempo inteiro ou um filho de qualquer idade a cargo por motivos de incapacidade.

Os pais têm a obrigação de sustentar financeiramente os filhos de forma a satisfazer as suas necessidades financeiras quotidianas e ocasionais.

Geralmente, os filhos não podem ser considerados responsáveis pelo pagamento de alimentos aos pais, salvo em circunstâncias raras e extraordinárias em que direitos de propriedade em fideicomisso sejam alterados em caso de divórcio e transferidos para a posse dos filhos.

Um cônjuge divorciado pode ser considerado responsável pela prestação de alimentos ao outro cônjuge nos casos em que o cônjuge requerente dê provas de que o outro não os prestou de forma adequada em virtude das circunstâncias.

Um parceiro civil ou coabitante para efeitos da Lei de Parceria Civil e Determinados Direitos e Obrigações de Coabitantes de 2010 pode ser considerado responsável pela prestação de alimentos ao outro parceiro civil ou coabitante nos casos em que o parceiro civil ou coabitante requerente dê provas de que o outro não os prestou de forma adequada em virtude das circunstâncias.

Os pais, casados ou não, podem recorrer ao tribunal para solicitar a prestação de alimentos por parte do outro progenitor em relação aos seus filhos. Tal também pode ser solicitado por parte de um tutor legal, um serviço de saúde ou qualquer pessoa detentora de estatuto jurídico em relação a um menor a cargo.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Normalmente, é apresentado um pedido ao Tribunal pela pessoa a cargo por via de ação judicial em matéria civil contra a outra pessoa. Relativamente à prestação de alimentos a um menor, o pedido é geralmente apresentado pelo progenitor ou outra pessoa com os cuidados e guarda do menor a seu cargo.

As informações sobre os procedimentos aplicáveis aos pedidos de prestação de alimentos estão geralmente disponíveis na secção de Direito da Família no sítio Web dos Serviços Judiciais (.A ligação abre uma nova janelawwwcourts.ie).

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Normalmente, o requerente num caso de prestação de alimentos é o progenitor que tem a seu cargo os cuidados do(s) menor(es). Os requerentes podem incluir ex-cônjuges, bem como menores por direito próprio. As partes necessitam de ter um interesse suficiente num caso de modo a obterem legitimidade, ou locus standi, para apresentar um pedido de prestação de alimentos. No caso de um familiar ou de relação próxima, é necessário que a pessoa requerente possua determinadas competências jurídicas para gerir os assuntos do familiar ou do amigo próximo, nomeadamente uma procuração. Os progenitores ou tutores legais podem solicitar a prestação de alimentos em nome de um menor.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

O Tribunal de Comarca tem competência para ordenar a prestação de alimentos para um menor até ao montante máximo de 150 EUR por semana a um dos progenitores e para ordenar a prestação de alimentos a um cônjuge/parceiro civil até um montante máximo de 500 EUR por semana. Caso sejam solicitados montantes superiores, é necessário recorrer ao Tribunal de Círculo ou ao Tribunal Superior. Nos casos em que os processos matrimoniais já foram iniciados no Tribunal de Círculo ou no Tribunal Superior, é necessário recorrer aos mesmos, independentemente do montante solicitado.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Não. É possível apresentar um pedido pessoalmente, caso o requerente opte por não contratar os serviços de um advogado. Está disponível apoio judiciário em matéria civil para as partes litigantes em direito da família que o solicitem, tendo em consideração os seus recursos.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Todos os processos em matéria de Direito da Família na Irlanda estão isentos de custas judiciais. Os custos associados à obtenção de aconselhamento e representação jurídica podem variar; no entanto, está disponível apoio judiciário em matéria civil para as pessoas que não dispõem de recursos.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O Tribunal de Comarca tem competência para ordenar a prestação de alimentos para um menor até ao montante máximo de 150 EUR por semana a um dos progenitores e para ordenar a prestação de alimentos a um cônjuge/parceiro civil até um montante máximo de 500 EUR por semana. Caso sejam solicitados montantes superiores, é necessário recorrer ao Tribunal de Círculo ou ao Tribunal Superior.

Ao determinar a pensão de alimentos, o tribunal vai ter em consideração as necessidades razoáveis do credor de alimentos (a pessoa com direito aos alimentos) em relação à capacidade do devedor de alimentos (a pessoa condenada a pagar os alimentos) de efetuar o pagamento. As partes podem apresentar um pedido ao tribunal no sentido de obter a revisão de qualquer ordem de prestação de alimentos em virtude de qualquer alteração das circunstâncias financeiras das partes.

Uma ordem de prestação de alimentos deve ter início na data especificada na decisão judicial, que pode ser anterior ou posterior à data de proferimento da decisão, mas não pode ser anterior à data do pedido.

Em processos judiciais e de divórcio no Tribunal de Círculo ou no Tribunal Superior, a prestação de alimentos apenas pode ter efeito retroativo, no máximo, até à data do pedido.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

Geralmente, a prestação de alimentos é paga diretamente ao credor de alimentos. No entanto, os credores têm o direito de receber o pagamento através da secretaria do tribunal. Nos casos em que o tribunal considerar necessário, é possível ordenar a penhora do salário do devedor de alimentos, de modo que o seu empregador efetue as deduções relativas aos pagamentos para serem transferidas para o credor.

A prestação de alimentos é paga à pessoa com direito aos alimentos e às pessoas que administrem os alimentos em seu benefício, nomeadamente um progenitor ou tutor legal.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Nos casos em que um devedor de alimentos não pague, o credor de alimentos pode recorrer ao tribunal que proferiu a decisão de prestação de alimentos ou ao Tribunal de Comarca, consoante o recurso pretendido.

O tribunal pode ordenar a penhora de rendimentos do trabalho do devedor de alimentos, conforme abordado no ponto 1 acima.

Se este recurso não se revelar eficaz, o tribunal pode ordenar ao devedor de alimentos o pagamento do valor devido ao credor de alimentos. Caso o devedor de alimentos não cumpra, o tribunal pode ordenar que os montantes devidos ao devedor em mora por parte de outra pessoa sejam ao invés pagos ao credor de alimentos. Pode ainda ordenar a venda de bens pertencentes ao devedor para saldar os montantes em dívida.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

O Tribunal de Comarca é o local de execução das sentenças proferidas noutros Estados-Membros. Este tem competência em matéria de desobediência (Artigos 9.º-A e 9.º-B da Lei de 1976), mas apenas relativamente a decisões efetivamente proferidas pelo Tribunal de Comarca. Não tem competência para acusar alguém por desobediência relativamente ao incumprimento de uma decisão proferida noutro tribunal. O Tribunal de Comarca está efetivamente limitado a proferir uma ordem de penhora de rendimentos do trabalho (nos casos aplicáveis), intimações de pagamento ou ordens de penhora (raramente aplicáveis)

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

Compete a cada credor de alimentos solicitar ao tribunal assistência em matéria de cobranças a título de alimentos. Embora estejam disponíveis outros recursos, nomeadamente através de mediação, os tribunais têm a competência apropriada e jurisdicional para resolver casos de falta de pagamento de prestações de alimentos.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Não. O devedor apenas é responsável pela prestação de alimentos paga diretamente por ele ou descontada da fonte, do seu salário.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

O Regulamento 4/2009, habitualmente designado de Regulamento relativo às obrigações alimentares, abrange os pedidos de prestação de alimentos transfronteiriças resultantes de relações familiares. Estabelece normas comuns para toda a União Europeia e visa garantir a cobrança de prestações de alimentos, mesmo nos casos em que o devedor ou o credor se encontram noutro país da UE.

A Convenção das Nações Unidas sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro (a Convenção de Nova Iorque) entrou em vigor na Irlanda em novembro de 1995 com a Lei relativa às pensões de alimentos de 1994. Esta Convenção destina-se a facilitar a cobrança de pensões de alimentos em Estados contratantes por uma pessoa residente numa jurisdição em relação a uma pessoa residente noutra.

Ambos os atos estabelecem uma rede de Autoridades Centrais em cada Estado contratante e os requerentes/credores/peticionários podem encaminhar os seus pedidos para uma Autoridade Central que, por sua vez, os encaminha ao Tribunal competente e, em alguns casos, organiza a assistência jurídica. Os dados de contacto da Autoridade Central Irlandesa para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro são os seguintes:

Department of Justice and Equality,

Bishop’s Square,

Redmond’s Hill,

Dublin 2,

Irlanda.

Telefone: +353 (0)1 479 0200

Chamadas locais: 1890 555 509

Fax +353 (0)1 479 0201

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelamainrecov_inbox@justice.ie

Um peticionário pode obter assistência do Funcionário do Tribunal de Comarca relativamente a decisões proferidas pelo Tribunal de Comarca. Os peticionários também podem solicitar representação legal. Podem ser elegíveis para apoio judiciário, devendo contactar o seu gabinete de consultoria jurídica local para o efeito. Por último, o peticionário pode recorrer à assistência do FLAC (Free Legal Advice Centre [Centro de aconselhamento jurídico gratuito]), uma organização independente e voluntária que opera uma rede de consultórios jurídicos por todo o país. Estes consultórios são confidenciais e gratuitos.

Em casos transfronteiriços em que o devedor de alimentos reside noutra jurisdição, o peticionário pode apresentar um pedido através da Autoridade Central para a Cobrança de Alimentos, localizada no Ministério da Justiça e da Igualdade.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

A secretaria do tribunal ou organização em causa pode ser contactada por telefone, carta, e-mail ou presencialmente. Aconselha-se aos peticionários que visitem o sítio Web de cada organização para obter informações detalhadas e localizadas.

É possível encontrar os dados de contacto das secretarias dos tribunais no sítio Web dos Serviços Judiciais (A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie).

Consulte a pergunta 14.1 e o sítio Web do Ministério da Justiça e da Igualdade (A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.ie) para obter os dados de contacto da Autoridade Central Irlandesa para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Ver supra. N.º 14.1.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver supra. N.º 14.2.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

Não aplicável.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

O requerente/peticionário não tem de pagar custas judiciais para submeter um caso a tribunal. Os requerentes beneficiam de apoio judiciário gratuito relativamente a estas matérias: assim que a Autoridade Central Irlandesa recebe um pedido, se necessário, este é encaminhado para o Conselho de Apoio Judiciário para apreciação.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

O Artigo 51.º refere-se às medidas adotadas pela Autoridade Central relativamente a pedidos ao abrigo do Regulamento relativo às obrigações alimentares. Relativamente ao requerimento de declarações de executoriedade, a Autoridade Central Irlandesa solicita-as ao Gabinete do Master (categoria de juiz) do Tribunal Superior. A Autoridade Central Irlandesa encaminha os pedidos de execução diretamente para os Tribunais de Comarca. Relativamente à instauração de processos, a Autoridade Central providencia a representação legal do requerente através do Conselho de Apoio Judiciário.


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Última atualização: 06/11/2018