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Alimentos - Itália

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

No ordenamento jurídico italiano, existem diferentes denominações, condições e montantes para assistência familiar, dependendo da relação entre a pessoa responsável e o beneficiário.

Por «obbligazione alimentare» entende-se a prestação de assistência material a uma pessoa que não é capaz de se sustentar. É paga por determinadas pessoas identificadas na legislação, como parte do seu dever de solidariedade familiar.

As normas aplicáveis a este tipo de pensão de alimentos encontram-se estabelecidas nos artigos 433.º e seguintes do Código Civil. A pensão de alimentos deve ser paga quando:

–    existe uma relação jurídica específica entre a pessoa responsável pelo pagamento e o beneficiário

–    o beneficiário, incapaz de se sustentar, se encontra numa situação de necessidade.

As pessoas responsáveis pela prestação de alimentos são, por esta ordem:

  • o cônjuge,
  • os filhos,
  • os pais ou, na sua ausência, os ascendentes diretos,
  • os genros,
  • os sogros,
  • os irmãos.

Os parentes mais próximos, de acordo com a classificação acima, são responsáveis pela prestação de alimentos; caso haja mais do que uma pessoa no mesmo nível, a responsabilidade é dividida entre as pessoas em causa em função da sua situação financeira.

O montante a pagar é proporcional à necessidade da pessoa que requer a pensão de alimentos e à situação financeira da pessoa responsável pelo pagamento. No entanto, este tipo de pensão de alimentos não deve exceder o montante necessário para suprir as necessidades básicas vitais do beneficiário, tendo em conta o seu estatuto social.

Por «assegno di mantenimento» entende-se a prestação de assistência financeira por um dos cônjuges a outro cônjuge, em caso de separação ou divórcio, destinada a garantir que o seu beneficiário mantém o nível de vida de que gozou durante o casamento. O «assegno di mantenimento» não está subordinado à condição de o beneficiário dela necessitar e pode ser reclamada mesmo que o beneficiário exerça uma atividade profissional. Pode ser objeto de renúncia e substituída por um pagamento único.

Uma vez que este tipo de pensão de alimentos tem como objetivo assegurar que o cônjuge mantém um nível de vida semelhante depois da separação, habitualmente representa um montante mais elevado do que o «assegno alimentare». No entanto, o «assegno di mantenimento» não é devido ao cônjuge considerado responsável pela separação.

A expressão «assegno di mantenimento» refere-se igualmente ao apoio financeiro que os pais têm de prestar aos filhos quando se separam ou divorciam.

Os filhos têm o direito de ser sustentados pelos seus pais proporcionalmente aos respetivos meios e em conformidade com a sua capacidade para exercer uma atividade profissional ou para trabalhar a partir de casa. Em caso de divórcio ou separação, o tribunal determina o pagamento periódico da pensão de alimentos e fixa o montante em conformidade com as necessidades dos filhos, o nível de vida de que estes gozaram enquanto viveram com ambos os pais, o tempo passado com cada um deles, os recursos financeiros de ambos os progenitores e o valor financeiro associado à prestação de cuidados aos filhos e às tarefas domésticas realizadas por cada progenitor.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Até atingirem a maioridade, os filhos têm o direito de ser sustentados pelos pais proporcionalmente aos respetivos meios e em conformidade com a sua capacidade para exercer uma atividade profissional ou para trabalhar a partir de casa. Em caso de separação ou divórcio, o tribunal determina o pagamento periódico da pensão de alimentos
(ver a secção anterior).

Se o filho tiver atingido a maioridade mas ainda não for financeiramente independente, o juiz pode ordenar a um ou a ambos os progenitores que efetuem o pagamento periódico de uma pensão de alimentos, geralmente diretamente ao filho. Assim que este atingir a maioridade e se tornar financeiramente independente, se voltar a deparar-se com dificuldades financeiras os pais só são responsáveis pelo pagamento da «obbligazione alimentare».

Se o filho que atingir a maioridade tiver uma deficiência grave, aplicam-se as normas relativas aos filhos menores.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Para obter «alimenti», deve ser apresentado um pedido (atto di citazione) ao tribunal da residência, juntamente com quaisquer documentos comprovativos da sua necessidade.

Uma vez iniciado o processo, é possível solicitar ao tribunal a concessão de uma pensão de alimentos provisória antes da emissão da decisão final.

A pensão de alimentos em benefício de filhos ou de um cônjuge pode ser requerida em processo separado ou no âmbito do processo de divórcio ou separação. A pensão de alimentos pode igualmente ser decidida pelo tribunal na primeira audiência do processo.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 4/2009, em questões relacionadas com obrigações alimentares nos Estados-Membros a competência cabe:

a) ao tribunal da residência habitual do requerido, ou

a) ao tribunal da residência habitual do credor, ou

c) ao tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma ação relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa ação, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes, ou

d) ao tribunal que, de acordo com a lei do foro, tem competência para apreciar uma ação relativa à responsabilidade parental, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa ação, salvo se esta competência se basear unicamente na nacionalidade de uma das partes.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

O documento que dá início ao processo relativo à pensão de alimentos deve ser apresentado através de advogado, que representa a parte em tribunal.

A assistência de um advogado não é necessária se a decisão sobre a pensão de alimentos for incluída no acordo celebrado entre ambos os cônjuges que se estão a separar. Nesse caso, o acordo é apresentado ao tribunal, que o analisa e aprova.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

O autor da ação num tribunal civil tem de pagar a taxa judicial (contributo unificato di iscrizione a ruolo). Esta taxa varia consoante o tipo e o valor do processo. As ordens emitidas pelo tribunal estão igualmente sujeitas a uma taxa judicial.

No entanto, nenhuma destas taxas é devida em processos que digam respeito a pagamentos de pensões de alimentos em benefício de filhos.

As partes devem pagar os honorários dos advogados que as representam em tribunal.

As pessoas que não disponham de recursos suficientes podem solicitar a nomeação de um advogado oficioso, sendo os custos suportados pelo Estado (apoio judiciário).

Para poder beneficiar de apoio judiciário, o requerente deve ter um rendimento tributável anual não superior a 10 766,33 EUR. Se a pessoa em causa viver com o seu cônjuge ou com outros membros da família, o rendimento anual total será calculado pela soma dos rendimentos de todos os membros da família, incluindo o requerente. Nesse caso, o rendimento máximo a considerar para poder beneficiar de apoio judiciário é aumentado em 1 032,91 EUR para cada membro da família com quem o requerente viva.

Os pedidos de apoio judiciário devem ser apresentados ao Conselho da Ordem dos Advogados (Consiglio dell’Ordine degli Avvocati) da região do tribunal com competência para apreciar o processo. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários disponibilizados pelo serviço administrativo do Conselho da Ordem dos Advogados e no sítio do Conselho da Ordem dos Advogados e devem ser acompanhados dos documentos neles indicados.

O pedido deve indicar os motivos e a base jurídica e incluir provas documentais. O Conselho da Ordem dos Advogados não concederá apoio judiciário se o pedido apresentado em tribunal for manifestamente infundado.

Se o Conselho da Ordem dos Advogados deferir o pedido, a pessoa em causa pode nomear um advogado escolhido a partir da lista de advogados autorizados a prestar apoio judiciário. Alguns Conselhos da Ordem dos Advogados são responsáveis pela escolha do advogado que ficará com o caso.

O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer fase e instância do processo e é válido para todas as instâncias subsequentes, desde que a pessoa continue a não dispor de recursos suficientes durante a apreciação do processo.

Se o pedido de apoio judiciário for recusado, a pessoa em causa pode voltar a apresentá-lo ao tribunal com competência para apreciar o processo.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O despacho do tribunal que determina o montante a pagar a título de alimentos e ordena o seu pagamento é uma decisão executória e, por conseguinte, constitui um título executivo.

O despacho do tribunal que declare o direito a uma pensão de alimentos impõe um dever à pessoa responsável por pagar ao beneficiário um montante necessário que permita a este último satisfazer as suas necessidades básicas vitais (em termos de subsistência, alojamento e vestuário e custos associados à aquisição dos bens e serviços mínimos necessários para manter uma vida digna). Ao fixar o montante a pagar a título de alimentos, o tribunal deve igualmente ter em conta a situação financeira da pessoa responsável pela prestação de alimentos.

A decisão judicial que fixe o montante de alimentos a pagar a um cônjuge separado deve igualmente ter em conta o seu nível de vida durante o casamento.

A decisão judicial que fixe o montante de alimentos a pagar aos filhos menores ou aos filhos que atingiram a maioridade mas que ainda não são financeiramente independentes deve ter em conta as respetivas necessidades educativas.

A pensão de alimentos é ajustada automaticamente em consonância com os índices ISTAT ou com quaisquer outros parâmetros acordados pelas partes ou indicados na decisão judicial.

A pensão de alimentos a pagar pode ser alterada em data posterior, se o beneficiário ou a pessoa responsável pelo seu pagamento assim o solicitar ao tribunal competente que, em regra, será o que proferiu a decisão inicial.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

O tribunal estabelece as modalidades de pagamento.

Em processos de separação judicial, o tribunal pode ordenar aos terceiros obrigados a pagar, incluindo numa base regular, à pessoa responsável pela prestação de alimentos (p. ex., à sua entidade empregadora) que entreguem uma parte do dinheiro diretamente ao cônjuge separado.

A pensão de alimentos deve ser paga à pessoa a quem é devida.

As pensões de alimentos em benefício de filhos menores são geralmente pagas ao cônjuge que tem a guarda.

A pensão de alimentos fixada pelo tribunal em benefício de filhos que atingiram a maioridade mas que ainda não são financeiramente independentes é paga diretamente aos interessados.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Se a pessoa condenada ao pagamento da pensão de alimentos não a pagar voluntariamente, o beneficiário pode recorrer aos meios habituais de execução de obrigações financeiras.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

O direito à pensão de alimentos não está, em si mesmo, sujeito a um prazo de prescrição. Quaisquer prestações individuais que se vençam mas não sejam pagas estão sujeitas a um prazo de prescrição de cinco anos (artigo 2948.º, n.º 2, do Código Civil). Além disso, o prazo de prescrição é suspenso entre cônjuges e entre quem quer que tenha a responsabilidade parental em relação às pessoas que recebem a pensão de alimentos.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

A Itália não dispõe de uma organização ou autoridade que possa prestar assistência às pessoas que tenham direito à prestação de alimentos na cobrança dos créditos em causa. A pessoa com direito à prestação de alimentos, quer pessoalmente, se já tiver atingido a maioridade, quer através de representante legal, se tiver menos de 18 anos, deve intentar uma ação junto do tribunal competente, com a assistência de um advogado.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Não.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

A pessoa com direito a receber pagamentos a título de pensão de alimentos de uma pessoa que viva noutro país pode beneficiar da assistência da autoridade central de Itália. A pessoa em causa deve apresentar um pedido de reconhecimento e uma declaração de executoriedade e execução da decisão de reconhecimento do seu direito a alimentos, em aplicação do sistema de cooperação estabelecido no capítulo VII do Regulamento (CE) n.º 4/2009, através da Autoridade Central do Estado-Membro onde o devedor reside habitualmente.

O Departamento para a Justiça de Menores do Ministério da Justiça (Ministero della Giustizia – Dipartimento per la Giustizia Minorile) é a autoridade central designada em aplicação do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 para efeitos de cobrança de alimentos em litígios transfronteiriços no espaço judiciário europeu.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

Contactos da autoridade central italiana:

Ministero della Giustizia, Dipartimento per la Giustizia Minorile
Via Damiano Chiesa 23
00136 Roma

Tel.: +39 668188325

Fax: +39 668808085

Endereço de correio eletrónico:  A ligação abre uma nova janelaacitalia0409.dgm@giustizia.it

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Se o credor residir no estrangeiro e pretender executar em Itália uma decisão de reconhecimento do seu direito a alimentos, poderá solicitar a assistência da autoridade central do Estado-Membro onde reside e, através dessa autoridade, apresentar um pedido, em conformidade com o artigo 56.º, utilizando o sistema de cooperação estabelecido no capítulo VII do Regulamento (CE) n.º 4/2009.

Consequentemente, o pedido não pode ser enviado diretamente à autoridade central de Itália ou a outras autoridades ou organizações privadas em Itália.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Em matéria de acesso à justiça em processos transfronteiriços, o regime previsto no capítulo V do Regulamento (CE) n.º 4/2009 é aplicado diretamente.

Em resumo, tal significa que, para os pedidos relativos a alimentos apresentados utilizando o sistema descrito no capítulo VII relativos à filiação, é utilizado o seguinte procedimento:

–    nos processos relativos ao reconhecimento ou ao reconhecimento e à declaração de executoriedade de uma decisão sobre a execução de uma decisão proferida no Estado‑Membro ou já reconhecida, se o beneficiário tiver menos de 21 anos, o apoio judiciário é automaticamente concedido, independentemente do rendimento ou de o pedido parecer estar bem fundamentado, em conformidade com as regras gerais (ver pergunta 7);

–    noutros tipos de processos (pedidos de emissão ou alteração de decisão), se o pedido se referir a uma pessoa com menos de 21 anos, é necessária a presentação de uma avaliação sobre se o pedido está bem fundamentado para a concessão de apoio judiciário, mas não do rendimento da pessoa;

–    se a idade do requerente for superior a 21 anos, poderá receber apoio judiciário se preencher as condições normais em termos de rendimento e se o pedido estiver bem fundamentado, em conformidade com o direito italiano (ver pergunta 7).

No que se refere aos pedidos relativos a alimentos que não resultem de relações de filiação (para os pedidos apresentados por um cônjuge ou por outra pessoa que tenha uma relação ou uma afinidade com o credor), é concedida apoio judiciário se as condições normais em termos de rendimento e a natureza bem fundamentada do pedido forem satisfeitas, em conformidade com o direito italiano (ver pergunta 7).

O critério de continuidade aplica-se em todos os casos: o requerente que tenha beneficiado de apoio judiciário integral ou parcial no Estado-Membro de origem tem direito a apoio judiciário em processos instaurados nos tribunais italianos que visem o reconhecimento, a executoriedade ou a execução da decisão.

Se as condições acima referidas forem satisfeitas, a autoridade central de Itália envia o pedido de apoio judiciário ao Conselho da Ordem dos Advogados competente, juntamente com todos os documentos necessários apresentados pelo requerente.

O Conselho da Ordem dos Advogados decide se deve ser concedida apoio judiciário, em conformidade com os critérios atrás expostos.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

A autoridade central de Itália utiliza os seguintes métodos para lidar com pedidos de cooperação enviados em aplicação do capítulo VII:

  • incentiva a adoção de soluções amigáveis através do envio de um convite aos devedores para que cumpram a obrigação de alimentos voluntariamente;
  • solicita aos devedores que contactem a autoridade central para que possam ser acordados os procedimentos de resolução do processo;
  • localiza o devedor acedendo à base de dados do registo nacional de municípios italianos (Indice nazionale dei comuni italiani) e da administração das penitenciárias (Amministrazione penitenziaria) ou contactando os serviços locais de registo da população;
  • recolhe informações sobre o rendimento e os bens do devedor, com o apoio da polícia fiscal (polizia tributaria);
  • facilita a obtenção de provas documentais, tal como referido no artigo 51.º, n.º 2, alínea g), do regulamento, em cooperação com as autoridades judiciais;
  • facilita a prestação de apoio judiciário, tal como explicado acima nas perguntas 7 e 18.

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/01/2018