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Alimentos

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Se quiser solicitar alimentos, por exemplo o pagamento de uma mensalidade pelo sustento de um filho de um progenitor que não vive com a criança, o direito da União Europeia permite­‑lhe recorrer aos tribunais do seu Estado de residência para determinar a obrigação do devedor de pagar alimentos e fixar o respectivo montante. A decisão será facilmente reconhecida nos outros Estados­‑Membros da União Europeia.


Para mais informações, clique A ligação abre uma nova janelaaqui (será reencaminhado para a página correspondente da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial).

Novas regras a partir de Junho de 2011

A partir de 18 de Junho de 2011, serão aplicáveis A ligação abre uma nova janelanovas regras em matéria de obrigações alimentares que assegurarão a protecção judicial do credor de prestações alimentares, permitindo­‑lhe instaurar uma acção ao devedor num tribunal do seu Estado de residência. Além disso, qualquer decisão sobre alimentos emitida pelos tribunais dos Estados­‑Membros circula livremente na União Europeia e pode ser executada em todos os Estados­‑Membros sem outras formalidades. Por último, os credores e devedores de prestações alimentares beneficiam de assistência administrativa oferecida pelos Estados­‑Membros.

Quando os alimentos são devidos por alguém ou beneficiam uma pessoa que reside num Estado terceiro, a A ligação abre uma nova janelaConvenção sobre a cobrança internacional das pensões de alimentos face aos menores e outros membros da família e o A ligação abre uma nova janelaProtocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares podem ajudá­‑lo a cobrar os alimentos que lhe são devidos em Estados terceiros que sejam partes contratantes da referida convenção.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não reflectem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última actualização: 07/06/2013