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Alimentos - Eslovénia

ÍNDICE

Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

O conceito de alimentos é uma instituição do direito da família que assenta num dos seus princípios fundamentais, o princípio da assistência mútua entre membros da família, isto é, o princípio da solidariedade familiar. As prestações de alimentos são geralmente pagas a título voluntário, sobretudo em virtude dos vínculos pessoais entre os membros da família, mas podem igualmente ser impostas pelos tribunais.

Na Eslovénia, o termo «alimentos» abrange o sustento de (ex-)cônjuges, filhos e pais. Significa sustento e apoio, bem como os pagamentos a título de alimentos e apoio concedidos por um tribunal em benefício de um filho. Assim, abrange tudo aquilo que as pessoas são obrigadas por lei a pagar para cobrir as necessidades de subsistência de um ex-cônjuge ou dos filhos. O termo pode ser igualmente utilizado para o sustento dos pais que não dispõem de meios suficientes para assegurar a sua própria subsistência, cujos filhos são assim obrigados a fazê-lo. Pode também referir-se aos valores monetários destinados aos «alimentos».

Os pais são obrigados a sustentar os filhos (artigo 103.º da Lei do casamento e das relações familiares - LCRF, Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih).

Os filhos adultos são obrigados, em função das suas capacidades, a sustentar os pais se estes não dispuserem de meios de subsistência suficientes e não conseguirem obtê-los. Os filhos adultos não são obrigados a sustentar um progenitor que, por motivos não justificados, não tenha cumprido as suas obrigações de alimentos para com eles (artigo 124.º da LCRF).

Os cônjuges ou membros de uma união de facto são obrigados a sustentar os filhos menores do respetivo cônjuge ou parceiro, que residam com eles, salvo se o cônjuge ou parceiro, ou o outro progenitor, estiver em condições de os sustentar. A obrigação do cônjuge ou parceiro extingue-se aquando da cessação do casamento ou união de facto com a mãe ou o pai do menor, a menos que o casamento ou união de facto cesse devido à morte do pai ou da mãe do menor. Nesse caso, o cônjuge ou parceiro sobrevivo só é obrigado a sustentar o filho do cônjuge ou parceiro falecido se com ele viver no momento da cessação do casamento ou união de facto (artigo 127.º da LCRF).

O cônjuge sem meios de subsistência e que se encontre desempregado involuntariamente dispõe do direito a ser sustentado pelo outro cônjuge em função da capacidade deste último (artigo 50.º da LCRF).

O cônjuge (ou ex-cônjuge) a cargo pode requerer alimentos ao outro cônjuge no âmbito de um processo de divórcio, assim como no âmbito de uma ação judicial distinta, no prazo de um ano a contar da data em que o divórcio produz efeitos (artigo 81.º-A da LCRF).

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Os pais são obrigados a prover ao sustento dos filhos até à maioridade, de modo a assegurar‑lhes as condições de vida necessárias ao seu desenvolvimento, em conformidade com os meios e capacidades de que dispõem.

Se os filhos frequentarem regularmente um estabelecimento de ensino, mesmo que o façam a tempo parcial, os pais são obrigados a prover ao seu sustento após a maioridade, mas só até estes completarem vinte e seis anos.

Os pais só são obrigados a sustentar o filho que contrair matrimónio ou coabite em união de facto se o cônjuge ou parceiro do filho não tiver meios para o sustentar.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

No que diz respeito à prestação de alimentos que o filho adulto é obrigado a pagar aos pais, o beneficiário e a pessoa a quem incumbe assegurar a prestação em causa podem celebrar um acordo sob a forma de registo notarial (artigo 130.º-A da LCRF).

Se os pais chegarem a acordo sobre a prestação de alimentos, podem propor ao tribunal que profira uma decisão a este respeito no âmbito de um processo não litigioso. Se o tribunal considerar que o acordo não é do interesse dos menores, deve indeferir a proposta (artigo 130.º- da LCRF).

O cônjuge (ou ex-cônjuge) a cargo pode requerer alimentos ao outro cônjuge no âmbito de um processo de divórcio e igualmente mediante a instauração de ação judicial separada no prazo de um ano a contar da data em que o divórcio produz efeitos (artigo 81.º-A da LCRF).

Se não se chegar a acordo sobre a prestação de alimentos, deve ser intentada uma ação judicial junto do tribunal competente. Os tribunais de comarca (okrožno sodišče) têm competência em razão da matéria no que se refere às decisões sobre alimentos (artigo 32.º do Código de Processo Civil, CPC).

A ação judicial deve indicar o pedido principal e as outras pretensões, os factos que sustentam o pedido do requerente, as provas que fundamentam esses factos, assim como todos os outros elementos que devem constar de qualquer ação (artigo 180.º do CPC).

Nos termos da referida lei, uma ação inclui a petição inicial, a contestação, as vias de recurso e outras observações, pretensões ou comunicações apresentadas fora do processo. As ações devem ser compreensíveis e incluir tudo o que for necessário para a audiência judicial. Devem incluir, nomeadamente: a identificação do tribunal, os nomes e residências permanentes ou temporárias ou sedes das partes, os nomes dos eventuais representantes legais ou mandatários, o objeto do litígio e o teor das observações. O requerente deve assinar o pedido, a menos que tal seja impossível devido à forma como foi apresentado. A assinatura manuscrita do requerente é válida como assinatura autêntica, tal como uma assinatura eletrónica segura, verificada por um certificado qualificado. Se as observações contemplarem algum pedido, a parte deve indicar na ação os factos que o justificam e, se for caso disso, os elementos de prova (artigo 105.º do CPC).

Devem ser pagas custas judiciais aquando da instauração da ação judicial, Estas devem ser pagas dentro do prazo fixado pelo tribunal na ordem de pagamento correspondente (artigo 105.º-A do CPC).

Os pedidos devem ser apresentados por escrito. Por pedido escrito entende-se um pedido manuscrito ou impresso e assinado à mão pelo próprio requerente (requerimento em formato físico) ou um pedido em formato eletrónico e assinado com uma assinatura eletrónica segura verificada por um certificado qualificado. O pedido escrito deve ser enviado por correio, por meios eletrónicos, através das tecnologias de comunicação, entregue diretamente ao organismo em causa ou entregue por pessoa que se dedique profissionalmente à apresentação de pedidos (prestador de serviços). Os pedidos eletrónicos devem ser introduzidos por via eletrónica no sistema de informação judicial, que confirma automaticamente ao requerente a receção do pedido. Os pedidos podem igualmente ser apresentados através do formulário previsto para o efeito ou num documento elaborado de outra forma (artigo 105.º-B do CPC).

Os pedidos a notificar à parte contrária devem ser apresentados ao tribunal num número de exemplares suficiente para o tribunal e a parte contrária, e sob uma forma que permita ao tribunal assegurar a sua notificação. Esta regra aplica-se igualmente aos anexos. Os pedidos e documentos anexos apresentados por via eletrónica que devam ser notificados à parte contrária são apresentados num único exemplar. O tribunal efetua o número de cópias em formato eletrónico ou de fotocópias necessário à parte contrária (artigo 106.º do CPC). Os documentos que acompanham o pedido podem ser originais ou cópias (artigo 107.º do CPC). Embora já exista a base jurídica necessária para o efeito, ainda não estão reunidas as condições técnicas para a apresentação, notificação e tramitação dos processos por via eletrónica.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Os pedidos de concessão de uma pensão de alimentos devem ser apresentados pelo representante legal do menor. Os filhos menores são representados pelos pais. Se o menor tiver sido colocado numa família de acolhimento, o pedido é apresentado pelo tutor.

O tribunal deve permitir que os menores que tenham completado 15 anos e sejam capazes de compreender o significado e as consequências jurídicas dos seus atos pratiquem atos processuais de forma independente, na qualidade de partes processuais. O representante legal do menor só pode praticar atos processuais se o menor não declarar que pretende exercer os seus direitos. Os menores de 15 anos ou que o tribunal considere não serem capazes de compreender o significado e as consequências jurídicas dos seus atos são representados por um representante legal
Se os interesses do menor e os do seu representante legal divergirem, o tribunal deve designar ao menor um representante especial. O tribunal faz o mesmo noutros casos em que, tendo em conta as circunstâncias do processo, decida que tal é necessário para proteger os interesses do menor (artigo 409.º do CPC).

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Os tribunais de comarca têm competência em razão da matéria no que se refere às decisões sobre alimentos (artigo 32.º do CPC).

O tribunal da residência permanente do demandado tem competência territorial geral. Se um tribunal da Eslovénia for competente pelo facto de o demandado ter residência temporária na Eslovénia, esse tribunal tem competência territorial geral. Se, para além da residência permanente, o demandado tiver também residência temporária noutra cidade e puder presumir‑se, devido às circunstâncias, que o requerido irá viver aí durante um longo período, o tribunal com jurisdição territorial sobre o local de residência temporária do demandado terá igualmente competência territorial geral (artigo 47.º do CPC).

Se, num litígio sobre uma pensão de alimentos prevista na lei, o requerente for o futuro beneficiário da mesma, o tribunal com jurisdição territorial sobre o local onde este tenha residência permanente ou temporária também tem competência territorial geral. Se, num litígio sobre uma pensão de alimentos prevista na lei com um elemento internacional, um tribunal da Eslovénia for o tribunal competente pelo facto de o requerente ser um menor com residência permanente na Eslovénia, o tribunal com jurisdição territorial sobre o local onde este tem a residência permanente tem competência territorial. Se, num litígio sobre uma prestação de alimentos prevista na lei, um tribunal da Eslovénia for o tribunal competente pelo facto de o requerido possuir bens imóveis na Eslovénia com os quais pode pagar a pensão de alimentos, o tribunal com jurisdição sobre o local onde se situam os bens tem competência territorial (artigo 50.º do CPC).

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

As partes podem intentar ações judiciais pessoalmente ou através de mandatário judicial. Nos processos junto dos tribunais de comarca, o mandatário judicial tem de ser um advogado ou outra pessoa que tenha obtido aprovação no exame estatal da Ordem dos Advogados (artigos 86.º e 87.º do CPC).

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Sim, devem ser pagas custas judiciais aquando da instauração da ação judicial, Estas devem ser pagas dentro do prazo fixado pelo tribunal na ordem de pagamento correspondente (artigo 105.º-A do CPC).

Se o objeto do pedido judicial for apenas o direito a alimentos previsto na lei ou pedidos de montantes individuais a título de alimentos, as custas judiciais são avaliadas com base no valor do pedido em causa, calculado de forma a que sejam somadas as contribuições de três meses, a menos que sejam requeridos alimentos por período mais curto (artigo 23.º da Lei das custas judiciais).

No entanto, se os alimentos forem solicitados como parte do processo de guarda do menor, as custas judiciais a pagar correspondem ao montante fixo de 45 EUR (título 1212 da tabela de custas prevista na Lei das custas judiciais).

Pode ser prestado apoio judiciário gratuito a fim de cobrir os custos do processo. Compete ao presidente do tribunal de comarca decidir sobre a concessão de apoio judiciário gratuito (artigo 2.º da Lei do apoio judiciário gratuito, Zakon o brezplačni pravni pomoči).

A dispensa, diferimento ou pagamento a prestações das custas judiciais devem ser solicitados separadamente, devendo o pedido ser entregue ao tribunal responsável pelo processo principal (artigo 12.º da Lei das custas judiciais).

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

A pensão de alimentos é determinada como um montante mensal pago antecipadamente e pode ser solicitada a partir do momento em que for intentada a ação em que se reclama a pensão de alimentos (artigo 132.º-C da LCRF)

A pensão de alimentos é determinada em função das necessidades do requerente e das capacidades materiais e rendimentos do devedor (artigo 129.º da LCRF).

Na avaliação da pensão de alimentos devidos a menores, o tribunal deve agir no superior interesse do menor, definindo um nível que seja adequado para assegurar o seu desenvolvimento físico e mental satisfatório. A pensão de alimentos deve cobrir as despesas de subsistência do menor, em particular os custos de alojamento, alimentação, vestuário, calçado, cuidados e proteção, educação, escola, diversão, lazer e outras necessidades especiais (artigo 129.º-A da LCRF).

Os tribunais podem, a pedido do beneficiário ou da parte responsável pelo pagamento, aumentar, reduzir ou anular o montante da pensão de alimentos através de um título executivo, caso se verifiquem alterações das necessidades do beneficiário ou das possibilidades económicas da pessoa a quem incumbe pagá-la que tenham servido de base para determinar o montante dos alimentos (artigo 132.º da LCRF).

A pensão de alimentos fixada pelo título executivo é ajustada uma vez por ano em conformidade com o índice de preços no consumidor da Eslovénia. O ajustamento é realizado em março, usando a subida cumulativa dos preços no consumidor a partir do mês em que a prestação de alimentos tiver sido mais recentemente determinada ou ajustada. O fator de ajustamento para a prestação de alimentos é publicado no Boletim Oficial da República da Eslovénia pelo ministro responsável pelas famílias. O centro de assistência social informa por escrito o credor e o devedor de cada ajustamento e do novo montante da prestação de alimentos. Juntamente com a transação judicial, a decisão judicial transitada em julgado, o ato notarial executório, assim como o aviso do centro de assistência social, constituem títulos executórios (artigo 82.º-D da LCRF).

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

É decidido pelo tribunal. Em regra, a pensão de alimentos é depositada na conta bancária do representante legal do menor. A pensão de alimentos em benefício de adultos é depositada nas respetivas contas bancárias.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Se a pessoa a quem incumbe pagar a pensão de alimentos não cumprir a sua obrigação voluntariamente, em conformidade com o título executório (sentença, despacho judicial, registo notarial executivo, em conjunto com um aviso da indexação da pensão de alimentos), o beneficiário pode apresentar um pedido de execução ao tribunal, em conformidade com as disposições da Lei sobre a execução e a cobrança de créditos, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

A informação está disponível no Portal Europeu da Justiça - Procedimentos de execução de uma decisão judicial

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

As partes num processo relativo a uma pensão de alimentos podem obter aconselhamento junto dos centros de assistência social.

Os tribunais de comarca têm competência em razão da matéria no que se refere às decisões sobre alimentos. As partes num processo judicial podem obter apoio judiciário, podendo ser representadas gratuitamente por um advogado ou beneficiar da isenção de custas judiciais.

Se a parte a quem incumbe prestar alimentos não cumprir a sua obrigação, o representante legal do menor ou a pessoa a quem a pensão de alimentos deve ser paga poderá requerer ao tribunal de comarca competente que ordene a execução coerciva. Pode ser obtida ajuda no preenchimento do pedido de execução coerciva junto dos centros de assistência social, dos tribunais de comarca, dos consultores jurídicos, assim como do Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos (Javni štipendijski, razvojni, invalidski in preživninski sklad).

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Se a parte a quem incumbe prestar alimentos não cumprir a sua obrigação, o representante legal do menor poderá requerer o pagamento de uma pensão compensatória pelo Fundo para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos, mas unicamente após a sentença ter transitado em julgado e se ter tornado executória ou ter sido alcançada uma transação judicial quanto à pensão de alimentos, sob condição de ter já tentado ele próprio sem sucesso obter a pensão alimentar ou já ter corretamente apresentado um pedido de execução forçada em qualquer país estrangeiro.

O direito à pensão de alimentos compensatória é reconhecido aos menores de 18 anos que:

  • sejam cidadãos da República da Eslovénia e tenham residência permanente no país,
  • sejam cidadãos estrangeiros com residência permanente na República da Eslovénia, se assim for decretado num tratado internacional ou em condições de reciprocidade.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

Sim. O Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos, que foi designado como autoridade central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, pode prestar assistência na cobrança de pagamentos a título de pensões de alimentos originárias de outros países. O referido Fundo foi igualmente designado como autoridade central para efeitos da Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, bem como entidade de origem e entidade requerida para efeitos da Convenção de Nova Iorque sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

Os contactos são os seguintes:

Javni štipendijski, razvojni, invalidski in preživninski sklad (Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos)

Dunajska cesta 20

1000 Liubliana

Telefone: +386 1 4720 990

Fax: +386 1 4345 899

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelajpsklad@jps-rs.si

Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.jpi-sklad.si/

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Não. Nos termos do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, o pedido de cobrança de alimentos deve ser transmitido à autoridade central do Estado-Membro da UE de residência do requerente, devendo a mesma transmiti-lo à autoridade central da República da Eslovénia, nomeadamente ao Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

O Regulamento não prevê a possibilidade de contacto direto entre os requerentes que residam no estrangeiro e o Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos enquanto autoridade central.

A comunicação deve ser efetuada por intermédio da autoridade central do Estado-Membro onde o requerente tem a sua residência. A autoridade central desse Estado-Membro deve prestar-lhe toda a assistência necessária para poder apresentar corretamente o pedido de execução coerciva das obrigações de alimentos na República da Eslovénia, transmitindo posteriormente o pedido, juntamente com todos os documentos necessários, ao Fundo da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e os alimentos, que enquanto autoridade central, deve analisar os documentos transmitidos, requerendo a sua eventual correção ou aditamento, e representar o requerente junto dos tribunais e outras autoridades da República da Eslovénia.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

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18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

É concedido apoio judiciário gratuito a fim de cobrir os custos do processo. Compete ao presidente do tribunal de comarca decidir sobre a concessão de apoio judiciário gratuito (artigo 2.º da Lei do apoio judiciário gratuito, Zakon o brezplačni pravni pomoči).

O apoio judiciário gratuito pode ser aprovado para efeitos de aconselhamento jurídico, defesa jurídica e outros serviços jurídicos determinados por lei, para todas as formas de proteção judicial em todos os tribunais de competência geral e tribunais especializados da Eslovénia, no Tribunal Constitucional da República da Eslovénia e em todos os organismos, instituições e entidades competentes em matéria de resolução extrajudicial de litígios, assim como sob a forma de isenção das custas judiciais (artigo 7.º da Lei do apoio judiciário gratuito).

Os beneficiários previstos na lei são: 1. Os cidadãos da Eslovénia; 2. Os cidadãos estrangeiros com autorização de residência permanente ou temporária na Eslovénia e as pessoas sem nacionalidade (apátridas) legalmente residentes na Eslovénia; 3. Outros cidadãos estrangeiros, em condições de reciprocidade ou nas condições e nos casos definidos em tratados internacionais vinculativos para a Eslovénia; 4. As organizações não governamentais e associações sem fins lucrativos e que atuam em defesa do interesse público e estão registadas no registo correspondente, em conformidade com a lei aplicável, em litígios no âmbito da realização de atividades de interesse público ou com a intenção com que foram constituídas; 5. Outras pessoas para as quais a lei ou um tratado internacional vinculativo para a Eslovénia preveja o direito de beneficiar de apoio judiciário gratuito (artigo 10.º da Lei do apoio judiciário gratuito).

Os beneficiários de apoio judiciário gratuito podem solicitá-lo em qualquer fase do processo. Para decidir da concessão de apoio judiciário gratuito é averiguada a situação financeira do requerente, bem como outras condições definidas na lei (artigo 11.º da Lei do apoio judiciário gratuito).

Nos termos do artigo 46.º do Regulamento, essa dispensa aplica-se a todos os casos em que o pedido do beneficiário decorra do artigo 56.º do Regulamento e diga respeito a alimentos que resultem da relação entre pais e filhos e sejam devidos a pessoas com menos de 21 anos.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Não foram adotadas quaisquer medidas para efeitos da aplicação do artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho.


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Última atualização: 11/03/2020