Obrigações alimentares

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 4/2009


Informações gerais

O Link opens in new windowRegulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efectiva e rápida das pensões de alimentos.

Inclui nove tipos de formulários destinados a facilitar a comunicação entre autoridades centrais e tornar possível a apresentação de pedidos por via electrónica.

Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Reino Unido (Decisião 2009/451/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009,Link opens in new window JO L 149 de 12.06.2009, p. 73).

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar o conteúdo do regulamento, na medida em que este altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, através de uma declaração Link opens in new window(JO L 149 de 12.06.2009, p. 80) baseada num acordo paralelo celebrado com a Comunidade Europeia.

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar Link opens in new window o regulamento de execução, de 10 de novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Link opens in new window(Notificação da Dinamarca. JO L 195 de 18. 07. 2013, p.1)

A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos

A fim de facilitar a aplicação prática do Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos e o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos em toda a UE, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou um formulário facultativo para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.

O referido formulário visa facilitar a recuperação dos montantes em dívida da pensão de alimentos e está disponível em 23 línguas. É acompanhado de um manual para o seu preenchimento e está disponível nos seguintes formatos: PDFPDF(767 Kb)pt, PDF editávelPDF(1002 KB)pt e XLSdocument icon(285 KB)pt.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligações úteis

Link opens in new windowProtocolo da Haia de 23 de Novembro de 2007

Link opens in new windowSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


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Última atualização: 26/03/2019

Obrigações alimentares - Bélgica


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal de família é o tribunal competente para a declaração de executoriedade.

O demandado pode interpor recurso no tribunal de família e o demandante pode fazê-lo no tribunal de segunda instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Contra a decisão proferida sobre o recurso pode ser interposto um recurso de cassação.

Endereço do Tribunal de Cassação: Palais de justice, Place Poelaert 1, 1000 Bruxelles.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Em função das circunstâncias concretas do processo, o direito belga prevê vários meios de recurso para solicitar a reapreciação de uma decisão:

- Em primeiro lugar, o artigo 1051.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do referido código. É o caso das sentenças proferidas na sequência de audiência contraditória e das sentenças proferidas à revelia.

- Em segundo lugar, o artigo 1048.º do Código Judiciário prevê a possibilidade de interpor recurso contra uma sentença proferida à revelia no prazo de um mês a contar da sua citação ou, em alguns casos, da sua notificação, nos termos do artigo 792.º, n.os 2 e 3, do referido código.

- No que se refere às sentenças já transitadas em julgado, proferidas pelos tribunais civis e pelos tribunais penais em matéria civil, o pedido civil de anulação da sentença pode, nas circunstâncias previstas pelo artigo 1133.º do Código Judiciário, ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da descoberta da causa invocada.

Os prazos supramencionados para interpor recurso, apresentar oposição ou interpor recurso extraordinário são aplicáveis:

- sob reserva dos prazos previstos em disposições imperativas supranacionais e internacionais;

- sem prejuízo da possibilidade prevista pelo artigo 50.º do Código Judiciário de prorrogação do prazo fixado, sob pena de prescrição nas condições previstas na lei;

- sem prejuízo da possibilidade de aplicar o princípio geral de direito, várias vezes confirmado pelo Tribunal de Cassação belga, segundo o qual os prazos fixados para a realização de um ato são prorrogados em favor da parte que, por circunstância de força maior, tenha sido impedida de cumprir esse ato antes do termo do prazo.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Serviço Público Federal de Justiça

Boulevard de Waterloo 115

1000 Bruxelas

Bélgica

Endereço eletrónico:

aliments@just.fgov.be (para os dossiês a tratar em francês)

alimentatie@just.fgov.be (para os dossiês a tratar em neerlandês)

Telefone:

+32(0)2 542 67 85 (para os dossiês a tratar em francês)

+32(0)2 542 67 62 (para os dossiês a tratar em neerlandês)

Fax: +32(0)2 542 70 06

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade competente para efeitos da aplicação do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 é o juiz de execução do lugar em que essa execução decorrer. Nos termos do artigo 1395.º da lei orgânica dos tribunais da Bélgica, o juiz de execução é competente para decretar o arresto preventivo e os meios de execução. A competência territorial é estabelecida no artigo 633.º do Código Judiciário.

Além disso, o Código Judiciário belga prevê a competência geral do tribunal de primeira instância territorialmente competente. O artigo 569.º, n.º 5, do Código Judiciário belga estabelece que os tribunais de primeira instância são competentes para apreciar os litígios relativos à execução de sentenças e acórdãos. O artigo 566.º do mesmo código determina que estes tribunais têm, além disso, competência plena nesta matéria.

Por último, as autoridades competentes para a execução das decisões dos tribunais no quadro do regulamento acima mencionado são, em virtude dos artigos 509.º e seguintes do Código Judiciário belga, os oficiais de justiça.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A Bélgica só aceita a língua ou línguas oficiais do lugar da execução, em conformidade com o direito nacional belga.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Como língua de comunicação, a autoridade central belga aceita também o inglês, para além das suas línguas nacionais, isto é, o neerlandês, o francês e o alemão.


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Última atualização: 03/09/2018

Obrigações alimentares - Bulgária


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de força executória de decisões judiciais ou outros atos emitidos num Estado-Membro da UE que não esteja vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 devem ser apresentados no tribunal distrital da residência habitual do devedor ou do lugar da execução (art. 627.º-C, n.º 1, CPC)

A decisão sobre estes pedidos é passível de recurso para o Tribunal de Recurso de Sófia, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.º do Regulamento. (art. 627.º-C, n.º 6, primeira frase, CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão do Tribunal de Recurso de Sófia é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Cassação (art. 627.º-C, n.º 6, segunda frase, CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

A parte interessada pode solicitar ao Supremo Tribunal de Cassação que anule a decisão com base no artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (art. 627.º-A, CPC).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central é:

Мinistério da Justiça

Direção da Proteção Internacional da Criança e da Adoção Internacional

Morada: ул. „Славянска“ № 1 (ul. Slavyanska)

1040 София (Sófia)

Bulgária

Tel.: + 359 2 9237 333,

+ 359 2 9237 469,

+ 359 2 9237 396;

E-mail: A ligação abre uma nova janelampzdmo@justice.government.bg

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

As decisões sobre a recusa ou suspensão da execução, nos termos do artigo 21.º do Regulamento são tomadas pelo tribunal distrital (art. 627-B, n.º 2, CPC)

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Para efeitos dos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento, a língua aceite é o búlgaro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

A língua aceite pela autoridade central para as comunicações com as outras autoridades centrais, prevista no artigo 59.º do Regulamento, é o búlgaro.


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Última atualização: 15/11/2019

Obrigações alimentares - República Checa


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de força executória, previstos no artigo 27.º, n.º 1, do regulamento, devem ser apresentados junto dos tribunais de comarca ou dos agentes de execução.

Nos termos dos artigos 201.º e seguintes da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), com a redação que lhe foi dada, os recursos contra decisões relativas a pedidos de declaração de força executória, na aceção do artigo 32.º, n.º 2, do regulamento, devem ser interpostos no tribunal de comarca que tiver proferido a decisão ou no tribunal de comarca determinado com competência territorial em conformidade com a secção 45 da Lei n.º 120/2001, relativa aos agentes de execução e à execução das medidas (o «Código de Processo Executivo»), de acordo com a última redação.

Se o pedido de declaração de força executória tiver sido apresentado a um agente de execução, o recurso contra a decisão do agente será apreciado por um tribunal regional superior do distrito em que se encontra o tribunal que emitiu a decisão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os procedimentos de recurso referidos no artigo 33.º do regulamento são o recurso de anulação (žaloba pro zmatečnost), nos termos dos artigos 229.º e seguintes do Código de Processo Civil, o requerimento de novo julgamento (žaloba na obnovu řízení), nos termos dos artigos 228.º e seguintes do Código de Processo Civil, e um recurso extraordinário (dovolání), nos termos dos artigos 236.º e seguintes do Código de Processo Civil, e, em determinados casos, também em conformidade com a secção 30 do Código de Processo Judicial Especial.

Não é, todavia, possível interpor recurso extraordinário de uma decisão sobre o mérito da causa em processos respeitantes à obrigação de alimentos.

A competência para apreciar os recursos de anulação e os requerimentos de novo julgamento incumbe ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância. Em certos casos especiais, o tribunal competente pode ser o tribunal cuja decisão tiver sido impugnada (ver artigo 235.º-A do Código de Processo Civil). A jurisdição dos recursos extraordinários pertence ao Supremo Tribunal – Endereço: Nejvyšší soud ČR, Burešova 20, 657 37 Brno, República Checa.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Os tribunais competentes para proceder à reapreciação, para efeitos do artigo 19.º do regulamento, são os tribunais de comarca que tiverem proferido a decisão em primeira instância.

O tribunal competente deve aplicar diretamente o artigo 19.º do regulamento. É possível recorrer do indeferimento do pedido de reapreciação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Autoridade central:

Gabinete Internacional para a Proteção Jurídica de Crianças (Úřad pro mezinárodněprávní ochranu dětí)

Šilingrovo náměstí 3/4

602 00 Brno

República Checa

Endereço electrónico: podatelna@umpod.cz

Telefone: 00420 542 215 522

Fax: 00420 542 212 836

http://www.umpod.cz/

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

O Ministério da Justiça da República Checa é a entidade pública competente, de acordo com o artigo 51.º, n.º 3, do regulamento, e tem plenos poderes para, nos termos da Lei n.º 629/2004 sobre a prestação de apoio judiciário em litígios transfronteiriços na União Europeia, conforme a última redação, assegurar a prestação de apoio financeiro em conformidade com o artigo 51.º, n.º 2, alínea a), do regulamento.

Contactos:

Ministério da Justiça da República Checa (Ministerstvo spravedlnosti ČR)

Vyšehradská 16

128 10 Praga 2

República Checa

Endereço electrónico: moc@msp.justice.cz

Telefone: 00420 221 997 925

Fax: 00420 221 997 919

http://www.justice.cz

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

As autoridades com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.º do regulamento, são os tribunais de comarca. A sua competência territorial é regulada pelos artigos 84.º a 86.º do Código de Processo Civil, se os pedidos de execução de decisões forem apresentados nos tribunais de comarca, ou pelo artigo 45.º do Código de Execução, se os pedidos forem apresentados a um agente de execução.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

As línguas aceites para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º do regulamento são o checo e o eslovaco.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Para além do checo, o inglês e o eslovaco são também aceites pela autoridade central, nos termos do artigo 59.º, para as comunicações com outras autoridades centrais.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 25/03/2020

Obrigações alimentares - Dinamarca


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, devem ser apresentados à administração nacional dos serviços sociais descentralizados (Statsforvaltningen, a «administração do Estado»).

Contactos:

Statsforvaltningen

Storetorv 10

6200 Aabenraa

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: post@statsforvaltningen.dk

Telefone: +45 7256 7000

 

Os recursos contra as decisões da administração do Estado podem ser apresentados à comissão arbitral da segurança social nacional dinamarquesa (Ankestyrelsen).

Contactos:

Ankestyrelsen

DK-7998 Statsservice

Dinamarca

Telefone: +45 3341 1200

Endereço de correio eletrónico: ast@ast.dk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

As decisões da comissão arbitral da segurança social podem ser reapreciadas pelos tribunais, em conformidade com o artigo 63.º da Constituição. Se o demandante tiver domicílio na Dinamarca, um pedido de reapreciação de uma decisão pela comissão arbitral da segurança social deve ser submetido ao tribunal de comarca (ret ou byret) do lugar onde o demandante tiver o seu domicílio (hjemting). Se o demandante não tem domicílio na Dinamarca, o caso deve ser apresentado ao tribunal da comarca de Copenhaga (Københavns Byret). O recurso contra a decisão do tribunal de comarca pode ser apresentado ao tribunal superior competente (landsret); o recurso contra a decisão do tribunal superior pode ser apresentado no Supremo Tribunal (Højesteretten), mas apenas com o consentimento da comissão de autorização de recursos (Procesbevillingsnævnet). A pedido de uma das partes, o tribunal de comarca pode submeter o caso à apreciação do tribunal de segunda instância se estiver em causa uma questão de princípio.

Os contactos dos tribunais (tribunais de comarca, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal) e da comissão de autorização de recursos estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.domstol.dk.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Não aplicável na Dinamarca.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

O capítulo VII do Regulamento, relativo à cooperação entre autoridades centrais, não se aplica à Dinamarca por força das disposições do Acordo, de 12 de junho de 2009, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro («Convenção da ONU»), a comissão arbitral da segurança social dinamarquesa foi designada a autoridade central competente para os casos de cobrança de alimentos no estrangeiro.

A comissão arbitral da segurança social autorizou a secção da Administração Fiscal e Aduaneira da Dinamarca do Sul (SKAT) a intervir na qualidade de mediador para os pedidos de reconhecimento e de execução (cobrança) de alimentos no estrangeiro ao abrigo da Convenção das Nações Unidas.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não aplicável na Dinamarca.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade responsável pela cobrança dos pagamentos em atraso, que é, neste caso, o SKAT da Dinamarca do Sul, cobra o crédito resultante da decisão a executar. Se o crédito não for pago, a mesma autoridade procederá à sua execução.

Se, aquando da cobrança ou da execução, a parte obrigada a efetuar o pagamento contestar o crédito, a autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso remeterá o caso à Administração do Estado, que toma uma decisão que pode implicar a rejeição ou a suspensão da cobrança ou da execução.

Contudo, a autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso pode tomar uma decisão sobre a existência e o montante do crédito, se a questão controvertida diz respeito ao tratamento do pedido pela própria autoridade. Pode igualmente suspender a execução.

As reclamações contra decisões da Administração do Estado são tratadas pela comissão arbitral da segurança social. Em certas circunstâncias, a Administração do Estado pode retomar a execução de uma decisão contra a qual foi apresentada reclamação.

As reclamações contra decisões da autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso no domínio dos pagamentos em dívida ou outros, nomeadamente decisões sobre a existência e o montante dos créditos, podem, se a questão controvertida diz respeito ao tratamento do pedido pela própria autoridade, ser apresentadas ao tribunal fiscal nacional (Landsskatteretten).

O tribunal de execução e de ações de pequeno montante (fogedret) decide sobre as objeções à apreensão pela autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso. Os recursos contra as decisões do tribunal de execução e de ações de pequeno montante podem ser interpostos para o tribunal superior. Se o valor económico do crédito não exceder 20 000 DKK, pode ser interposto um recurso contra uma decisão do tribunal de execução e de ações de pequeno montante apenas depois de obtido o consentimento da comissão de autorização de recursos. Com o consentimento da comissão de autorização de recursos, as decisões do tribunal superior nos processos de recurso podem ser por sua vez objeto de recurso para a Supremo Tribunal.

As decisões da comissão arbitral da segurança social e do tribunal fiscal nacional podem ser reapreciadas pelos tribunais, em conformidade com o artigo 63.º da Constituição. Se o demandante tiver domicílio na Dinamarca, o pedido de reapreciação dessa decisão deve ser submetido ao tribunal de comarca do lugar onde o demandante tiver domicílio. Se o demandante não tem domicílio na Dinamarca, o caso deve ser apresentado ao tribunal da comarca de Copenhaga. O recurso contra a decisão do tribunal de comarca pode ser apresentado ao tribunal superior competente (landsret); o recurso contra a decisão do tribunal superior pode ser apresentado no Supremo Tribunal (Højesteretten), mas apenas com o consentimento da comissão de autorização de recursos (Procesbevillingsnævnet). A pedido de uma das partes, o tribunal de comarca pode submeter o caso à apreciação do tribunal de segunda instância se estiver em causa uma questão de princípio.


Dados de contacto

Ankestyrelsen (comissão arbitral da segurança social)

DK-7998 Statsservice

Dinamarca

Telefone: +45 3341 1200

Fax: +45 3341 1400

Endereço de correio eletrónico: ast@ast.dk.

Statsforvaltningen (Administração do Estado)

Storetorv 10

6200 Aabenraa

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: post@statsforvaltningen.dk

Telefone: +45 7256 7000

Fax: +45 7462 8409

SKAT

Personrestancer Jylland (Pagamentos em atraso, Jutland)

International Inddrivelse (Cobrança Internacional)

Pionér Allé 1

6270 Tønder

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: International-inddrivelse.toender@skat.dk

Telefone: +45 7222 1818

Fax: +45 7222 1919

Skatteankestyrelsen (Agência de recurso em matéria fiscal)

c/o Landsskatteretten (Tribunal Fiscal Nacional)

Ved Vesterport 6, 4. sal

1612 Copenhaga V

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: sanst@sanst.dk

Telefone: +45 3376 0909

Os contactos dos tribunais (tribunais de comarca, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal) e da comissão de autorização de recursos estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.domstol.dk.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A Dinamarca aceita o dinamarquês, o finlandês, o islandês, o norueguês e o sueco para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Não aplicável na Dinamarca.


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Última atualização: 31/01/2020

Obrigações alimentares - Alemanha


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

As decisões sobre os pedidos de reconhecimento ou de declaração de força executória, previstos no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, são proferidas pelo juízo de família do tribunal da localidade em que se encontre um tribunal regional superior (Oberlandsgericht), em cujo distrito resida habitualmente o requerido ou seja requerida a execução (concentração da jurisdição).No distrito abrangido pelo Tribunal Regional Superior de Berlin (Kammergericht), as decisões deste tipo são proferidas pelo Tribunal Local de Pankow-Weissensee.

Se o processo se referir à executoriedade de um documento notarial, este documento pode ser declarado executório também por um notário.

Os recursos previstos no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, interpostos contra decisões proferidas em primeira instância em processos de execução revestem a forma de recursos administrativos (Beschwerde).O tribunal de recurso é o Tribunal Regional Superior.Os recursos devem ser interpostos no tribunal que tiver proferido a decisão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O processo previsto no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 é um recurso de segunda instância (Rechtsbeschwerde). O tribunal competente é o Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof). Os recursos de segunda instância devem ser interpostos no prazo de um mês a contar da notificação da decisão do tribunal de recurso.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

É competente para proceder à reapreciação prevista no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 o tribunal que tiver proferido a decisão.Se as condições previstas neste artigo estiverem preenchidas, são aplicáveis por analogia os artigos relativos às sentenças proferidas à revelia (artigos 343.º a 346.º do Código de Processo Civil).Se essas condições não estiverem preenchidas, o tribunal rejeita o pedido mediante uma decisão.Esta decisão pode ser proferida sem qualquer procedimento oral.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central, na acepção do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é o Ministério Federal da Justiça (Bundesamt für Justiz), cuja morada é:

Bundesamt für Justiz

D - 53094 Bonn.

Na qualidade de autoridade central, o Ministério Federal da Justiça pode ser contactado por telefone, fax ou e-mail:

Telefone

Nacional: 0228/99 4 10- 5534, 5869 or 5549

Internacional: +49/228/99 4 10- 5534, 5869 or 5549

Fax

Nacional: 0228/99 4 10-5202

Internacional: +49/228/99 4 10-5202

E-mail: auslandsunterhalt@bfj.bund.de

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Os tribunais competentes para apreciar os pedidos apresentados nos termos do artigo 21.º do Regulamento, enquanto tribunais de execução, são os tribunais locais (Amtsgerichte).A competência local é dos tribunais locais em cuja jurisdição está a decorrer ou tiver decorrido o processo de execução.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º é admitida apenas a língua alemã.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As comunicações entre o Ministério Federal da Justiça, na qualidade de autoridade central, e qualquer outra autoridade central [artigo 59.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 4/2009] podem ser efectuadas em inglês, desde que essas autoridades assim tenham acordado.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 13/09/2018

Obrigações alimentares - Estónia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, na Estónia, os tribunais de condado são competentes para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade (secção 121 do Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 32.º, n.º 2, na Estónia, os tribunais de comarca são competentes para apreciar os recursos contra decisões relativas a uma declaração de executoriedade.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Na Estónia, as decisões podem ser contestadas, nos termos do artigo 33.º, mediante a apresentação de um recurso no Supremo Tribunal (Artigos 625.º e 695.º-701.º do Código de Processo Civil).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento para solicitar a reapreciação nos termos do artigo 19.º, na Estónia, segue as disposições referentes à admissibilidade de petições, salvo disposição em contrário prevista no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Os tribunais de condado são competentes para tratar os pedidos de reapreciação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Em conformidade com o  artigo 49.º, n.º 3, a autoridade central na República da Estónia é:

Ministério da Justiça

Divisão de Cooperação Judiciária Internacional

Suur-Ameerika 1, 10122 Taline

Endereço eletrónico: central.authority@just.ee

Telefone: +372 620 8190; +372 620 8183; +372 620 8186;

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos termos do artigo 21.º, na Estónia, os tribunais de condado são competentes para apreciar os pedidos de recusa ou suspensão da execução.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Nos termos dos artigos 20.º, 28.º e 40.º, a Estónia aceita traduções em inglês, para além de documentos em estónio.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Nos termos do artigo 59.º, a Estónia aceita a comunicação com outras autoridades centrais em estónio e inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 13/08/2019

Obrigações alimentares - Grécia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, é o tribunal de primeira instância. O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões relativas a esses pedidos, a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso da circunscrição regional do tribunal de primeira instância que proferiu a decisão.

Os recursos a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, são designados por έφεση.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos a que se refere o artigo 33.º são recursos de cassação (αίτηση αναίρεσης). O tribunal competente para apreciar o recurso é o Supremo Tribunal Civil e Penal grego (Areios Pagos - Άρειος Πάγος).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Nos termos do artigo 19.º, as decisões relativas a pensões de alimentos proferidas à revelia por um tribunal estrangeiro podem ser contestadas pela parte revel ou pelo requerido.Os recursos de decisões relativas a pensões de alimentos devem ser interpostos no tribunal que as tiver proferido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central, na aceção do artigo 49.º, n.º 3, é o Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos – Direção de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal.

Mesogeion 96,

115 27, Athens, Greece

Tel: (+30) 210 7767312

Fax: (+30) 210 7767499

E-mail: A ligação abre uma nova janelacivilunit@justice.gov.gr

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

A lei grega não prevê o exercício das funções da autoridade central por entidades públicas sujeitas à supervisão da autoridade competente, como se prevê no artigo 51.º, n.º 3.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

As autoridades com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.º, são os tribunais de primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Grego.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pela autoridade central para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são o grego e o inglês.


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Última atualização: 25/11/2019

Obrigações alimentares - Espanha


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O órgão competente para a tramitação serão os Julgados de Primeira Instância e os Julgados de violência de género (art. 87.º da LOPJ).

Os recursos das decisões dos Julgados de Primeira Instância podem ser interpostos nos tribunais provinciais (Audiencias Provinciales).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos extraordinários por infração processual interpostos no Tribunal Superior de Justiça de cada Comunidade Autónoma e os recursos de cassação interpostos no Supremo Tribunal são regidos pelos Capítulos IV («Do recurso extraordinário por infração processual ») e V («Do recurso de cassação»), respetivamente, do Título IV da A ligação abre uma nova janelaLei 1/2000 de Processo Civil.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação tem lugar nos tribunais que tiverem proferido a decisão, ou seja, os Julgados de Primeira Instância. Este procedimento, previsto no artigo 19.º do Regulamento 4/2009, seguirá o disposto no Capítulo II («Dos recursos de reposição e revisão») do Título IV da A ligação abre uma nova janelaLei 1/2000 de Processo Civil.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça.

Subdireção de Cooperação Jurídica Internacional

c/ San Bernardo, 62

28071 Madrid (Espanha)

Tel.: 00 34 91 3902295/94

Fax: 00 34 91 3904457

E-mail: A ligação abre uma nova janelaSGCJIAlimentos@mjusticia.es

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Os Julgados de Primeira Instância da capital da província em que reside a parte contra a qual se promove a execução ou da província em que a decisão deve ser executada.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

As línguas aceites nos termos dos artigos 20.º e 40.º são o espanhol e o português.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pela autoridade central em conformidade com o artigo 59.º são o espanhol e o inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 12/03/2019

Obrigações alimentares - França


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

A autoridade designada para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, é o presidente do Tribunal de grande instance ou o presidente da câmara dos notários (chambre des notaires).

A autoridade designada no quadro do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de segunda instância (cour d'appel).

A autoridade territorialmente competente designada para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, é determinada, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, em função do lugar de residência habitual da parte contra a qual a execução for solicitada ou em função do lugar da execução.

A autoridade designada para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, tem competência para apreciar os recursos contra decisões dos juízes em matéria de direito de família.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O procedimento previsto no artigo 33.° é o recurso em matéria de direito (pourvoi en cassation) para o tribunal de cassação (Cour de cassation), regido pelas normas previstas nos artigos 973.° a 982.° e 1009.° a 1031.° do Código de Processo Civil.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.° do Regulamento é o recurso, que pode ser apresentado no tribunal de segunda instância sob cuja jurisdição se encontra o tribunal que proferiu a decisão contestada.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministère des Affaires étrangères et européennes

Direction des Français à l’étranger et de l’administration consulaire

Service des conventions, des affaires civiles et de l'entraide judiciaire

Sous-direction de la protection des droits des personnes

Bureau du recouvrement de créances alimentaires à l'étranger

27, Rue de la Convention

CS- 91533

F - 75732 PARIS CEDEX 15

Telefone: +33 (0) 1 43 17 91 99

Fax: +33 (0) 1 43 17 81 97

E-mail: recouv-creances-alimentaires.fae-saj-pdp@diplomatie.gouv.fr

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

O tribunal de execução territorialmente competente é o tribunal do lugar de residência do devedor ou do lugar de execução da medida.Se o devedor residir no estrangeiro, ou se o lugar de residência não for conhecido, o tribunal competente é o do lugar de execução da medida.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Apenas francês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Apenas francês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 20/01/2020

Obrigações alimentares - Croácia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de executoriedade e vias de recurso contra decisões de tribunais de primeira instância relativas a pedidos devem ser apresentados nos tribunais municipais.

Os recursos contra declarações de executoriedade devem ser interpostos num tribunal de segunda instância, por intermédio do tribunal municipal, isto é, por intermédio do tribunal de primeira instância que tiver emitido a declaração.

Se o procedimento relativo ao pedido de declaração de executoriedade tiver sido concluído com uma decisão definitiva, o tribunal municipal (primeira instância) confirma que a declaração de executoriedade é executória.

Os tribunais competentes são:

a) os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (Zakon o parničnom postupku) [Narodne novine (NN), Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14] e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (Zakon o područjima i sjedištima sudova – NN n.º 128/14).

b) os tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud), nos termos da Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e da Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).

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Lista das autoridades competentes

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão sobre o recurso, prevista no artigo 33.º do Regulamento, só pode ser contestada através de uma proposta da parte para novo julgamento (nos termos dos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil).

O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

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Lista das autoridades competentes

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Nos termos da Lei de Processo Civil, o procedimento de reapreciação para efeitos do artigo 19.º do Regulamento deve ser instaurado mediante pedido de novo julgamento (em conformidade com o disposto nos artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido de novo julgamento deve ser apresentado ao tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Nos termos do artigo 117.º da Lei de Processo Civil, a parte pode apresentar um pedido de restabelecimento da situação anterior ao tribunal que devia ter procedido à ação omitida.

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Lista das autoridades competentes

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Para efeitos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, a autoridade central na República da Croácia para as obrigações de alimentos é o:

Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social
(Ministarstvo za demografiju, obitelj, mlade i socijalnu politiku)

Trg Nevenke Topalušić 1

10 000 Zagreb

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://mdomsp.gov.hr/

E-mail: ministarstvo@mdomsp.hr

Tel.: + 385 1 555 7111

Fax: + 385 1 555 7222

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Na Croácia, os tribunais municipais são responsáveis pela execução para efeitos do artigo 21.º do Regulamento, com base na Lei de Processo Civil (NN n.os 53/91, 91/92, 58/93, 112/99, 88/01, 117/03, 88/05, 02/07, 84/08, 123/08, 57/11, 148/11, 25/13, 89/14) e na Lei da Competência Territorial e Mandatos dos Tribunais (NN n.º 128/14).

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Lista das autoridades competentes

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

No que respeita aos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento, a República da Croácia aceita traduções dos mesmos para croata em carateres latinos, nos termos do artigo 6.º da Lei de Processo Civil.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pela autoridade central para a comunicação com outras autoridades centrais, nos termos do artigo 59.º do Regulamento, são as seguintes:

a) Para pedidos e formulários, croata;

b) Para comunicações de outro tipo, croata ou inglês (mediante pedido).


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Última atualização: 17/09/2018

Obrigações alimentares - Itália


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os tribunais competentes para apreciar os pedidos de declaração de força executória, previstos no artigo 27.º, n.º 1, e os recursos contra estas decisões, previstos no artigo 32.º, n.º 2, são os tribunais de segunda instância (Corti di Appello).

No sítio A ligação abre uma nova janelahttp://www.giustizia.it/ (giustizia mapstrutture giudiziarietribunali ordinari) pode obter os contactos dessas autoridades.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos previstos no artigo 33.º podem ter natureza ordinária ou extraordinária: recurso de cassação, revisão pelo mesmo tribunal e oposição de terceiros.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O tribunal competente para proceder à reapreciação prevista no artigo 19.º é o tribunal que tiver proferido a decisão; os pedidos devem ser apresentados nos termos das normas processuais aplicáveis à adopção da decisão a reapreciar.

A ligação abre uma nova janelaNeste endereço pode encontrar os contactos dos tribunais.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central é Departamento dos Tribunais de Menores do Ministério da Justiça:

Ministero della Giustizia

Dipartimento per la Giustizia minorile e di comunità

via Damiano Chiesa 24

00136 Roma

Tel.: +39 6 68188326; +39 6 68188331

Fax.: +39 6 68188323

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaacitalia0409.dgmc@giustizia.it

Endereço eletrónico certificado: A ligação abre uma nova janelaaci0409.dgmc@giustiziacert.it

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

As autoridades competentes para a execução, na acepção do artigo 21.º, são os tribunais ordinários (nos termos do segundo parágrafo do artigo 9.º do Código de Processo Civil).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A língua aceite para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º é o italiano.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

A língua aceite pela autoridade central para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, é o italiano.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 03/01/2020

Obrigações alimentares - Chipre


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os tribunais com competência para apreciar os pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de família de Nicósia, Limassol, Larnaca/Famagusta e Paphos.

  • Tribunal de Família (Oikogeneiakó Dikastírio) de Nicósia

tel.: (+357) 22865601

fax: (+357) 22302068

  • Tribunal de Família de Limassol

tel.: (+357) 25806185

fax: (+357) 25305054

  • Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta

tel.: (+357) 24802754

fax: (+357) 24802800

  • Tribunal de Família de Paphos

tel.: (+357) 26802626

fax: (+357) 26306395

correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

O tribunal competente para apreciar os recursos contra decisões sobre esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso em matéria de família (Devterobáthmio Oikogeneiakó Dikastírio).

O referido órgão jurisdicional está instalado no Supremo Tribunal e os contactos são os seguintes:

  • Supremo Tribunal de Chipre
    Odos Charalambou Mouskou 1404
    Nicósia
    Chipre
    tel.: (+357) 22865741
    fax: (+357) 22304500
    correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

No sistema judicial cipriota não existe um tribunal de terceira instância: não há forma de contestar uma decisão proferida em sede de recurso.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Uma reapreciação do tipo daquela prevista neste artigo pode ser requerida mediante um pedido de anulação da decisão (aítisi paramerismoú tis apófasis), nos termos do artigo 48.°, n.° 9, alíneas h) e n) do Código de Processo Civil (Thesmoí Politikís Dikonomías). O pedido é apresentado no Tribunal de Família que tiver proferido a decisão suscetível de anulação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

  • Ministério da Justiça e da Ordem Pública

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Leoforos Athalassas 125

1461 Nicósia

Chipre

Contactos:

  • Sra. Konstantina Sophocleous

Funcionária administrativa

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

tel.: (+357) 22805973

fax: (+357) 22518328

correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacsophocleous@mjpo.gov.cy

  • Sra. Troodia Dionisiou

Funcionária administrativa

Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional

Ministério da Justiça e da Ordem Pública

tel.: (+357) 22805932

fax: (+357)22518328

correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelatdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

  • Tribunal de Família de Nicósia

tel.: (+357) 22865601

fax: (+357) 22302068

  • Tribunal de Família de Limassol

tel.: (+357) 25806185

fax: (+357) 25305054

  • Tribunal de Família de Larnaca/Famagusta

tel.: (+357) 24802754

fax: (+357) 24802800

  • Tribunal de Família de Paphos

tel.: (+357) 26802626

fax: (+357) 26306395

correio eletrónico: chief.reg@sc.judicial.gov.cy

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Grego e inglês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Grego e inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 28/10/2019

Obrigações alimentares - Letónia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Na Letónia, os tribunais competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de direito comum, a saber os rajona (pilsētas) tiesas (tribunais de comarca).

Na Letónia, os tribunais competentes para apreciar os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, são os apgabaltiesas (tribunais regionais), por intermédio do rajona (pilsētas) tiesa em questão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos contra as decisões proferidas nos recursos, previstos no artigo 33.º do regulamento, podem ser interpostos no Augstākās tiesas Senāts (Senado do Supremo Tribunal), por intermédio do apgabaltiesa.

Contactos:

Augstākās tiesa

Brīvības bulvāris 36

Rīga, LV-1511

Letónia

Telefone: +371 670 203 50

Fax: +371 670 203 51

Е-mail: at@at.gov.lv

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O requerido pode solicitar a reapreciação da decisão, nos termos do artigo 19.º, junto do:

1)      apgabaltiesa competente, para a reapreciação de uma decisão de um rajona (pilsētas) tiesa;

2)      Augstākās tiesas Civillietu tiesu palāta (Câmara dos Processos Cíveis do Supremo Tribunal), para a reapreciação de uma decisão do apgabaltiesa;

3)      l'Augstākās tiesas Senāta Civillietu departaments (Departamento dos Processos Cíveis do Senado do Supremo Tribunal), para a reapreciação de uma decisão da tiesu palāta.

O pedido não pode ser apresentado após a expiração do prazo de apresentação do título exeutivo relativo à decisão em causa, com vista à sua execução.

Ao apreciar o pedido, o tribunal competente deve verificar se as circunstâncias invocadas pelo requerente cumprem os requisitos fixados no artigo 19.º do regulamento para a reapreciação de uma decisão. Em caso afirmativo, deve anular a decisão contestada e devolver o processo ao tribunal de primeira instância. Em caso negativo, deve indeferir o pedido. Esta decisão do tribunal é passível de recurso complementar (blakus sūdzība).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Na Letónia, as funções de autoridade central são exercidas pela Administração do Fundo de Garantia de Alimentos.Contacto:

Uzturlīdzekļu garantiju fonda administrācija

Pulkveža Brieža ielā 15

Rīgā LV-1010

Letónia

Tel.:     + 371 67 830 626

Fax:     + 371 67 830 636

E-mail:pasts@ugf.gov.lv

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Na Letónia, as funções especiais das autoridades centrais referidas no artigo 51.º do Regulamento são exercidas pela Administração do Fundo de Garantia de Alimentos.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Na Letónia, a autoridade competente para deliberar sobre os pedidos de recusa ou suspensão da execução, nos termos do artigo 21.º do regulamento, é o rajona (pilsētas) tiesa em cuja jurisdição a decisão estrangeira deve ser executada.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A Letónia só aceita traduções dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º na língua nacional, isto é, em letão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

A Letónia só aceita os pedidos a que se refere o artigo 56.º do Regulamento (Anexos VI e VII do Regulamento) na língua nacional, isto é, em letão.

A Letónia aceita pedidos de medidas específicas (anexo V do Regulamento), em letão ou em inglês.

Para outras comunicações, se tal for solicitado, a autoridade central aceita que sejam redigidas em letão ou em inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 05/06/2019

Obrigações alimentares - Lituânia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de força executória, a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento, e os recursos contra as decisões proferidas sobre estes pedidos, a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, são apreciados pelo Tribunal de Recurso [Lietuvos apeliacinis teismas].

Tribunal de Recurso da Lituânia

Gedimino pr. 40/1

LT-01503 Vilnius
Tel. (8 5) 266 3479

Fax: (8 5) 266 3060
e-mail :A ligação abre uma nova janelaapeliacinis@apeliacinis.lt

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

As decisões do Tribunal de Recurso da Lituânia sobre os recursos interpostos contra as decisões relativas a pedidos de declaração de força executória podem ser objeto de recurso de cassação para o Supremo Tribunal da Lituânia. Estes recursos são apreciados de acordo com as normas que regem o processo no Tribunal de Cassação, incluídas no Código de Processo Civil lituano, sem prejuízo do disposto no Regulamento ou na legislação lituana de transposição do direito da UE ou em instrumentos internacionais que regulam o processo civil. Quando um recurso de cassação é aceite, é incluído, com caráter prioritário, na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal. Este tribunal fixa um prazo não superior a 14 dias para proferir uma decisão sobre o recurso. Na notificação de registo do recurso na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal (artigo 350.º, n.º 7, do Código de Processo Civil), este último notifica as partes e outras pessoas envolvidas do prazo fixado para dar resposta ao recurso.

As partes devem, e as outras pessoas envolvidas podem, apresentar uma resposta escrita ao recurso no prazo fixado pelo Supremo Tribunal, calculado a partir da data em que o recurso tiver sido incluído na lista de processos a apreciar em cassação pelo Supremo Tribunal.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

As decisões relativas a pensões de alimentos são reapreciadas, nos termos do artigo 19.º do Regulamento, pelo tribunal que as tiver proferido. Se os pedidos de reapreciação de decisões relativas a pensões de alimentos forem aceites, o tribunal deve enviar uma cópia do pedido e respetivos anexos ao requerente, informando-o de que deve apresentar uma resposta escrita no prazo de 14 dias a partir da data em que o pedido foi enviado. Os pedidos de reapreciação das decisões relativas a pensões de alimentos são apreciados pelo tribunal mediante processo escrito. Se considerar necessário, o tribunal pode convocar uma audiência para apreciar os pedidos de reapreciação de decisões relativas a pensões de alimentos. O tribunal deve apreciar estes pedidos num prazo não superior a 14 dias após o termo do prazo para apresentação de respostas e deve proferir uma decisão relativamente a uma das possibilidades previstas no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Serviço de Apoio Judiciário Estatal (Valstybės garantuojamos teisinės pagalbos tarnyba)

Odminių g. 3

LT-01122 Vilnius

Lituânia

Telefone: +370 700 00211, +370 700 00190

Fax: +370 700 35004

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelateisinepagalba@vgtp.lt

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.vgtpt.lrv.lt/

Se os pedidos disserem respeito a pensões de alimentos decorrentes de uma relação de paternidade em relação a pessoas menores de 21 anos, as funções da autoridade central são desempenhadas pelo Fundo da Segurança Social (Valstybinio socialinio fondo valdyba) – secção de Mažeikiai.

Vasario 16-osios g. 4

LT-89225 Mažeikiai

Lituânia

Telefone: +370 443 26659

Fax: +370 443 27341

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelamazeikiai@sodra.lt

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Se os pedidos disserem respeito a pensões de alimentos decorrentes de uma relação de paternidade em relação a pessoas menores de 21 anos, as funções da autoridade central na aceção do artigo 51.º, do Regulamento são desempenhadas pelo Fundo de Pensões de Alimentos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

O contacto deste Fundo de Pensões de Alimentos é:

Rinktinės g. 48A

LT-09318 Vilnius
Telefone: (8 5) 272 8081

Fax: (8 5) 265 3984
E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@vif.lt

Se as circunstâncias o exigirem, o apoio judiciário estatal garantido nos pedidos referidos no artigo 56.º do Regulamento é prestado em conformidade com o procedimento previsto na lei do apoio judiciário estatal garantido, salvo disposição em contrário da legislação lituana de transposição do direito da UE e de direito internacional que regula o processo civil ou do Regulamento. Caso se verifique, na apreciação dos pedidos referidos no artigo 56.º do Regulamento, que o requerente carece de apoio judiciário estatal, os Serviços de Apoio Judiciário Estatal de Vilnius e o Fundo de Pensões de Alimentos do Ministério da Segurança Social e do Trabalho enviam o pedido de apoio judiciário diretamente às autoridades competentes pela sua organização, nomeadamente os Serviços de Apoio Judiciário Estatal da Lituânia.

Designações e dados de contacto dos serviços de apoio judiciário estatal da Lituânia

Serviços de Apoio Judiciário Estatal

Endereço

Telefone

Fax

E-mail

Vilnius

Odminių g. 3, LT 01122 Vilnius

852647480

852647481

A ligação abre uma nova janelavilniausvgtpt@infolex.lt

Kaunas

Kęstučio g. 21, LT 44320 Kaunas

837408601, 837428404

837428403, 837428405

A ligação abre uma nova janelakaunovgtpt@infolex.ltt

Klaipėda

Herkaus Manto g. 37, LT-92236 Klaipėda

846256176

846256176

A ligação abre uma nova janelakl.vgtpt@infolex.lt

Šiauliai

Dvaro g. 123A, LT 76208, Šiauliai

841520040

841520040

A ligação abre uma nova janelasvgtpt@svgtpt.lt

Panevėžys

Klaipėdos g. 72, LT 35193, Panevėžys

845570152

845436201

A ligação abre uma nova janelapaneveziovgtpt@infolex.lt

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Os pedidos, a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento, de recusa, no todo ou em parte, da execução da decisão do tribunal de origem são apreciados pelo Tribunal de Recurso.

Tribunal de Recurso da Lituânia
Gedimino pr. 40/1
LT-01503 Vilnius
Telefone: (8 5) 266 3479
Fax: (8 5) 266 3060
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaapeliacinis@apeliacinis.lt

Os pedidos, a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento, de suspensão, no todo ou em parte, da execução da decisão do tribunal de origem são apreciados pelo tribunal de comarca do lugar em que for promovida a execução.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

O lituano é a única língua aceite para a tradução dos documentos a que se refere o artigo 20.º do Regulamento, mas o inglês também é aceite para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 28.º e 40.º do Regulamento.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites para as comunicações entre a autoridade central lituana e outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º do Regulamento, são o lituano e o inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 08/07/2019

Obrigações alimentares - Luxemburgo


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

- Competência territorial

O pedido de declaração de força executória deve ser apresentado ao presidente do tribunal de comarca (arrondissement).

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Tel: (352) 47 59 81-1
Fax: (352) 47 59 81-421

Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L-9237 Diekirch
Tel: (352) 80 32 14 - 1
Fax: (352) 80 71 19 ou (352) 802484

- Recurso de decisões relativas aos pedidos de declaração

Cour Supérieure de Justice siégeant en matière d’appel civil
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Tel: (352) 47 59 81-1
Fax: (352)47 59 81-396

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão proferida em sede de recurso só pode ser objeto de recurso de cassação.

Cour de cassation
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Tel: 00(352) 475981-369/373
Fax: 00(352) 475981-773

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Os demandados que não comparecerem no Luxemburgo podem solicitar a reapreciação da decisão ao tribunal que a tiver proferido, nas condições previstas no artigo 19.º do Regulamento. Os pedidos devem ser apresentados na forma prevista pelo tribunal que tiver proferido a decisão a reapreciar.

Justice de paix de Luxembourg
Cité judiciaire Bâtiment JP, Plateau du Saint-Esprit
L-2080 Luxembourg
Tel: (352) 47 59 81-1

Justice de paix d’Esch-sur-Alzette
Place Norbert Metz
L-4006 Esch-sur-Alzette

Service du Gracieux (Ordonnances conditionnelles de paiement et saisies-arrêt sur revenus protégés): tel.: (352) 530 529 200 fax.: (352) 530 529 201

Justice de paix de Diekirch
Bei der Aaler Kiirch
L-9201 Diekirch
Tel: (352) 80 88 53 – 1

Tribunal d’arrondissement de Luxembourg
Cité judiciaire, Bâtiments TL, CO, JT
L-2080 Luxembourg
Tel: (352) 47 59 81-1

Tribunal d’arrondissement de Diekirch
Palais de Justice
Place Guillaume
L-9237 Diekirch
Tel: (352) 80 32 14-1
Fax: (352) 807119 ou (352) 82484

Cour Supérieure de Justice
Cité judiciaire, Bâtiment CR, Plateau du Saint-Esprit
L-2080 Luxembourg

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central é

Parquet Général
Cité judiciaire L-2080 Luxembourg
Tel: 00(352) 47 59 81 -393/329
Fax: 00(352) 47 05 50
E-mail : A ligação abre uma nova janelaparquet.general@justice.etat.lu

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade competente é

Parquet général
Cité judiciaire
L-2080 Luxembourg
Tel: 00(352) 475981-393/329
Fax: 00(352) 470550

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

O Luxemburgo aceita que as comunicações sejam feitas em alemão e em francês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

O Luxemburgo aceita que as comunicações sejam feitas em alemão e em francês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 19/03/2019

Obrigações alimentares - Hungria


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Tribunal de Comarca situado na sede do tribunal regional; em Budapeste, Tribunal Central de Buda. Os recursos são tratados pelos tribunais regionais ou, em Budapeste, pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O pedido de reapreciação pelo Supremo Tribunal (Curia) deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.º deve ser requerido nos tribunais de comarca que atuam em primeira instância, em conformidade com as normas aplicáveis à reapreciação (Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, Capítulo XIII, artigos 260.º a 269.º).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça da República da Hungria

1054 Budapeste,

Kossuth tér 2-4,

Tel.: (36) 1 795 4846,

Fax: (36) 1 795 0463,

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos processos ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, o tribunal de comarca situado na sede do tribunal regional ou, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda. Nos casos previstos no artigo 21.º, n.º 3, os tribunais de comarca em que o agente responsável que procede à execução se encontra estabelecido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Húngaro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

a) Formulário de pedido: Húngaro;

b) Formulário de requerimento: Húngaro, inglês ou alemão;

c) Para outras comunicações, a autoridade central aceita o inglês e o alemão, mediante pedido, para além do húngaro.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 25/09/2018

Obrigações alimentares - Malta


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, é o Tribunal Civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Tribunal Civil (Secção da Família)

The Law Courts

Strait Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2420

Fax: + 356 2590 2895

O tribunal competente para apreciar os recursos das decisões sobre os pedidos acima referidos, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de recurso. Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Court of Appeal (tribunal de recurso)

The Law Courts

Republic Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2269

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Uma vez proferida uma decisão pelo tribunal de recurso, nenhuma outra forma de recurso está prevista no direito de Malta.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação para efeitos da aplicação do artigo 19.º está estabelecido no artigo 7.° da International Maintenance Obligation Order, de 2011 (Legal Notice 452/11), relativa a recursos contra decisões proferidas sobre pedidos de declaração. O tribunal com jurisdição neste contexto é o Court of Appeal (tribunal de recurso), sendo os seus elementos de contacto os seguintes:

Endereço:

Court of Appeal (tribunal de recurso)

The Law Courts

Republic Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2269

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central é o diretor para a Proteção do Bem-Estar Social. Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Ministério da Família

469 Bugeia Institute,

St Joseph High Road

St Venera SVR 1012

Malta

Tel: + 356 2278 8000

Fax: + 356 2278 8360

Endereço eletrónico: welfare.standards@gov.mt

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não aplicável

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade com competência em matéria de execução, para efeitos do artigo 21.° do regulamento, é o tribunal civil (Secção da Família). Os elementos de contacto são os seguintes:

Endereço:

Tribunal Civil (Secção da Família)

The Law Courts

Strait Street

Valletta, VLT 2000

Malta

Tel: + 356 2590 2420

Fax: + 356 2590 2895

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Inglês

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Maltês ou inglês


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Última atualização: 26/09/2018

Obrigações alimentares - Países Baixos


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os juízes que apreciam os pedidos de medidas provisórias nos tribunais de comarca são competentes para apreciar os pedidos de declaração de força executória a que se refere o artigo 27, n.º 1, do Regulamento.

O tribunal de comarca competente para apreciar os recursos contra as decisões desse tipo, a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal do juiz de medidas provisórias que tiver tomado a decisão sobre o pedido.Pode encontrar informações e contactos dos tribunais de comarca (rechtbanken) no sítio do Conselho da Magistratura: www.rechtspraak.nl.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos a que se refere o artigo 33.º são recursos de cassação.

Os recursos de cassação são apreciados pelo tribunal de última instância na hierarquia dos tribunais judiciais, o Supremo Tribunal dos Países Baixos (Hoge Raad der Nederlanden). O objectivo da cassação é preservar a uniformidade jurídica, promover o desenvolvimento da lei e salvaguardar a protecção jurídica. O recurso de cassação incide apenas sobre matéria de direito. O Supremo Tribunal deve analisar se a lei, incluindo as normas processuais, foi correctamente aplicada. Quanto à matéria de facto, está vinculado ao que a sentença contestada tiver dado como provado. As partes de um recurso de cassação são representadas por advogados no Supremo Tribunal.

Nos processos iniciados com petição inicial, é apresentado um pedido com os fundamentos do recurso. O requerido pode apresentar a contestação no prazo de três semanas (ou outro, fixado pelo Supremo Tribunal). Se for aconselhável para os interesses da causa, os advogados podem dar esclarecimentos. O Procurador-Geral do Supremo Tribunal formula um parecer escrito, com base no qual o Supremo Tribunal profere a sua decisão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Os pedidos de reapreciação devem basear-se num dos fundamentos indicados no artigo 19.º do Regulamento e ser apresentados, no prazo fixado nesse artigo, no tribunal que tiver proferido a decisão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central designada é o Landelijk Bureau Inning Onderhoudsbijdragen/ LBIO (Gabinete Nacional de Cobrança do Pagamento de Alimentos).

Os contactos do LBIO são:

Marten Meesweg 109-111

P.O. Box 8901

3009 AX Rotterdam

Telefone: +31 (0)10 289 4895

Fax: +31(0)10 289 4882

E-mail: iia@lbio.nl

Sítio Web: www.lbio.nl

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Os agentes de execução são competentes para dar cumprimento às decisões de execução.

Os contactos da Koninklijke Beroepsorganisatie van Gerechtsdeurwaarders/KBvG (Real Associação Profissional dos Oficiais de Justiça) são:

Prinses Margrietplantsoen 49

2995 AM Den Haag

Telefone: +31 (0)70 890 3530

Fax: +31 (0)70 890 3531

E-mail: kbvg@kbvg.nl

Sítio Web: www.kbvg.nl

O sítio Web inclui uma lista com nomes e moradas de agentes de execução nos Países Baixos.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º não se aceita outra língua além do neerlandês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

O formulário de requerimento ou de pedido a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, deve ser preenchido em neerlandês.


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Última atualização: 10/10/2016

Obrigações alimentares - Áustria


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Pedidos: tribunal de comarca competente (Bezirksgericht – nos termos do art. 27.º, n.º 2, tribunal da residência habitual do devedor ou do lugar da execução).

Recursos: recurso da decisão (Berufung) ou recurso sobre matéria de direito (Rekurs) para o tribunal regional (Landesgericht), interposto no tribunal que tiver proferido a decisão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Na Áustria: o recurso de revisão (Revisionsrekurs) previsto nos artigos 78.º, n.º 1, e 411.º, n.º 4, do Código das Execuções (Exekutionsordnung), conjugados com o artigo 528.º do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung), deve ser interposto no tribunal de comarca (primeira instância), que submete o caso à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça (Oberster Gerichtshof).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Se for efetuada a devida citação ou notificação nos termos da lei austríaca: pedido de anulação (Antrag auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand) dos efeitos da prescrição do prazo de contestação ou da falta de comparência em juízo.

Se a devida citação ou notificação não cumprir o disposto na lei austríaca: há dois tipos de recurso, a saber, o recurso da decisão (decisões proferidas à revelia) e o recurso sobre matéria de direito (decisões baseadas na falta de comparência).

Nomes e contactos dos tribunais competentes: todos os recursos devem ser interpostos no tribunal de primeira instância, que os apreciará (em caso de anulação, por exemplo) ou reenviará para um tribunal superior.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Para todos os assuntos:

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz
Museumstraße 7
A-1070 Wien

Serviço: Abteilung I 10

E-mail: team.z@bmvrdj.gv.at

Tel.: +43 1 52152 2142

Fax: +43 1 52152 2829

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Todas as questões relativas à execução são decididas pelo tribunal competente para a execução, nos termos dos artigos 17.º e 19.º do Código de Processo Executivo, ou, se necessário, pelo tribunal de recurso.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Alemão.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Inglês, francês e alemão.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 03/12/2018

Obrigações alimentares - Polónia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, os tribunais competentes na República da Polónia são os tribunais regionais (sądy okręgowe) (artigo 1151.°1, n.º 1, do Código de Processo Civil de 17 de Novembro de 1964).

Na República da Polónia, os tribunais competentes para apreciar os recursos referidos no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, são os tribunais de recurso (sądy apelacyjne) (artigo 394.° e seguintes, em conjugação com o artigo 1151.°1 do Código de Processo Civil). O recurso é interposto para o tribunal de recurso através do tribunal regional que tiver proferido a decisão impugnada (artigo 369.º, em conjugação com o artigo 397.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Nos termos dos artigos 398.º1 – 398.º21 do Código de Processo Civil, o recurso de cassação (skarga kasacyjna) constitui na Polónia o procedimento de recurso referido no artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009. O tribunal competente é o Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy). O recurso de cassação é interposto para o Supremo Tribunal através do tribunal de recurso (sąd apelacyjny) que tiver proferido a decisão impugnada (artigo 398.º5, n.º 1, em conjugação com o artigo 11511, n.º 3), do Código de Processo Civil).

Dados de contacto do Supremo Tribunal:

Supremo Tribunal (Sąd Najwyższy)

Plac Krasińskich 2/4/6

00-951 Varsóvia

Polónia

Tel.: +48 22 530 8246

Correio eletrónico: ppsek@sn.pl

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de anulação de uma decisão em matéria de obrigação de alimentos, regulado pelo artigo 1144.°2 do Código de Processo Civil, corresponde na Polónia ao procedimento referido no artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009. O pedido deve ser apresentado junto do tribunal que tiver apreciado a decisão impugnada, o que significa que, dependendo do tribunal que proferiu a decisão de alimentos em causa, a competência na aceção do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, pode caber:

a) ao tribunal de comarca (sąd rejonowy)

b) ao tribunal regional (sąd okręgowy) (se este tiver proferido uma decisão de alimentos no âmbito de um processo de separação, de divórcio ou de anulação do casamento).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central designada nos termos do artigo 49.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é:

Ministério da Justiça (Ministerstwo Sprawiedliwości)

Departamento «Cooperação Internacional e Direitos Humanos» (Departament Współpracy Międzynarodowej i Praw Człowieka)

Divisão «Cobrança Internacional de Alimentos e Investigações Transnacionais em matéria de Responsabilidade Parental» (Wydział ds. Międzynarodowego Dochodzenia Alimentów oraz Transgranicznych Postępowań Dotyczących Odpowiedzialności Rodzicielskiej)

Al. Ujazdowskie 11

00-950 Varsóvia

Tel./Fax: +48 22 23-90-870 +48 22 628 09 49

Correio eletrónico: alimenty@ms.gov.pl

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Os tribunais regionais (sądy okręgowe) foram designados como autoridade central para a transmissão dos pedidos e a adoção de todas as medidas adequadas relativas aos mesmos.

Os dados de contacto dos tribunais regionais figuram no Anexo 2PDF(193 Kb)pl.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos termos do artigo 843.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil, a autoridade competente para adotar as medidas referidas no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) com competência material em relação ao processo de execução que estiver a decorrer. Quanto aos processos de execução que ainda não tenham sido iniciados, a autoridade competente é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) com competência material por força das normas gerais em matéria de competência.

Nos termos do artigo 758.º do Código de Processo Civil, a autoridade competente para adotar as medidas referidas no artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, é o tribunal de comarca (sąd rejonowy) do qual dependa o oficial de justiça encarregado da execução.

Os dados de contacto dos tribunais podem ser consultados em: http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych/

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Para a tradução dos documentos referidos nos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009, a Polónia aceita unicamente a língua polaca.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pelas autoridades centrais polacas para a comunicação de quaisquer outras informações, nos termos do artigo 59.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 4/2009, são o polaco e o inglês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 02/04/2019

Obrigações alimentares - Portugal


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

No que se refere ao artigo 27.º, n° 1:

- nos casos de alimentos a filhos (menores ou maiores) e de alimentos entre cônjuges, é competente o Juízo de Família e Menores. Quando aquele não exista, será competente o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica.

- nos restantes casos de alimentos emergentes de outras relações familiares, de parentesco ou de afinidade, é competente o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica.

No que diz respeito ao artigo 3.º, n.° 2, é competente o Tribunal da Relação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

No que respeita ao artigo 19°, n.º 1, alinea a):

- o procedimento de reapreciação é o recurso extraordinário de revisão que se encontra previsto no artigo 696.º, alinea e) do Código de Processo Civil.

Em relação ao artigo 19°, n.º 1, alínea b):

- o procedimento de reapreciação é também o recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º, alínea e)  do Código de Processo Civil, bem como o artigo 140° do mesmo código.

O tribunal competente para conhecer o recurso é o tribunal que proferiu a decisão a rever (artigo 697.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Autoridade Central portuguesa para este regulamento é a seguinte:

Direção-Geral da Administração da Justiça

Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E- Pisos 0 e 9° ao 14°

1990-097 LISBOA - PORTUGAL

Tel.: (351) 217 906 200 / (351) 217 906 223

Fax: (351) 211 545 116

Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacorreio@dgaj.mj.pt

A ligação abre uma nova janelacorreio.dsjcji@dgaj.mj.pt

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttps://dgaj.justica.gov.pt/

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos casos de alimentos a filhos (menores ou maiores) é competente:

- o Juízo de Família e Menores ou, quando este não exista, o Juízo de Execução.

Nos casos de alimentos entre cônjuges é competente:

- o Juízo de Família e Menores ou, quando este não exista, o Juízo de Execução.

Nos restantes casos de alimentos emergentes de relações familiares, de parentesco ou de afinidade, é competente:

- o Juízo de Execução ou, quanto este não exista,

- o Juízo Central Cível para as ações de valor superior a € 50 000, ou

- o Juízo de Competência Genérica ou o Juízo Local Cível, caso este exista, para as ações de valor igual ou inferior a € 50 000.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A língua aceite para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º é o português.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites peia Autoridade Central portuguesa para as comunicações com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são: o português, o inglês e o francês.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 06/03/2020

Obrigações alimentares - Roménia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

A competência para apreciar um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do tribunal da residência habitual da parte contra a qual é pedida a execução ou do lugar da execução (artigo95.º e artigo 1098.º da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil).

A decisão sobre um pedido de declaração de força executória (exequatur) pode ser objeto de recurso. A competência para decidir sobre um recurso contra uma decisão relativa a um pedido de declaração de força executória (exequatur) é do Tribunal da Relação (artigo 96.º da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

A decisão proferida em sede de recurso (apel) pode ser impugnada por um recurso de direito (recurs) (artigo 97.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil). A competência para apreciar o recurso sobre uma decisão deste âmbito cabe ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie):

Str. Batiştei, n.º 25, setor 2, código postal 020934, Bucareste

Telefone: 004021-310.39.08, 004021-310.39.09, 004 021-310.39.12.

Endereço do sítio: http://www.scj.ro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação (procedura de reexaminare) previsto no artigo 19.º consiste no seguinte:

O tribunal competente é aquele que proferiu a decisão, normalmente o tribunal de primeira instância ou o tribunal de distrito.

Nos termos do artigo 505.º, n.º 1, da Lei n.º 134/2010 que aprova o Código de Processo Civil, uma ação de anulação é instaurada no tribunal que tiver proferido a decisão contestada.

Nos termos do artigo 510.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, um pedido de reapreciação deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão final a reapreciar.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça

Direção de Direito Internacional e Cooperação Judiciária

str. Apolodor n.º 17

Setor 5, Bucareste

código postal 050741

Tel. 0040372041077

Fax: 0040372041079, 0040372041084

Correio eletrónico: ddit@just.ro or dreptinternational@just.ro

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade com competência em matéria de execução é o tribunal em cuja jurisdição o local de residência do devedor ou do lugar de execução se situa.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Romeno

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Além do romeno, o Ministério da Justiça aceita o inglês e o francês nas comunicações com outras autoridades centrais da União Europeia.


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Última atualização: 07/10/2016

Obrigações alimentares - Eslovénia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Todos os tribunais regionais (okrožna sodišča) têm competência para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade previstos no artigo 27.º, n.º 1.

Os recursos interpostos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, contra decisões relativas a pedidos pedidos de declaração de executoriedade devem ser apreciados pelo tribunal que tiver considerado a decisão executória.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Nos termos do artigo 109.º da Lei relativa ao direito internacional privado, pode ser interposto recurso das decisões para o Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče).

Supremo Tribunal da República da Eslovénia

Tavčarjeva 9

1000 Ljubljana

Telefone: (01) 366 44 44

Fax: (01) 366 43 01

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelaurad.vsrs@sodisce.si

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Nos termos do Código de Processo Civil, os procedimentos aplicáveis na República da Eslovénia para efeitos do artigo 19.º são, consoante o caso, a «reabertura do processo» (obnova postopka) [artigos 394.º a 401.º do Código de Processo Civil] ou o «pedido de restabelecimento da situação anterior (zahteva za vrnitev v prejšnje stanje) [artigos 116.º a 120.º do Código de Processo Civil].

Para o procedimento de reapreciação e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento, são competentes os tribunais regionais (okrožna sodišča), nomeadamente o tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central eslovena é a seguinte:

Javni štipendijski, razvojni, invalidski in preživninski sklad Republike Slovenije [Fundo público da República da Eslovénia para as bolsas, o desenvolvimento, a invalidez e as obrigações de prestação de alimentos]

Dunajska cesta 20

1000 Ljubljana

Telefone: +386 1 4720 990

Fax: +386 1 4345 899

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelajpsklad@jps-rs.si

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.jpi-sklad.si/

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não foram designados quaisquer organismos públicos ou de outro tipo.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos termos do artigo 5.º da Lei relativa às medidas de execução em matéria civil e às garantias (Zakon o izvršbi in zavarovanju), em matéria de execução são competentes os tribunais de comarca (okrajna sodišča).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A língua oficial dos tribunais da República da Eslovénia é o esloveno, salvo nos tribunais a seguir indicados, cujas línguas oficiais são o esloveno e uma das línguas das minorias nacionais:

Tribunal regional de Koper

Ferrarska ulica 9

6000 Koper

Esloveno e italiano

Tribunal de comarca de Koper

Ferrarska ulica 9

6000 Koper

Esloveno e italiano

Tribunal de comarca de Piran

Tartinijev trg 1

6330 Piran

Esloveno e italiano

Tribunal de comarca de Lendava

Glavna ulica 9

9220 Lendava

Esloveno e húngaro

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Para efeitos de comunicação com as outras autoridades centrais, a autoridade central eslovena aceita que seja utilizada a língua inglesa para além das línguas oficiais da Eslovénia.


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Última atualização: 14/11/2019

Obrigações alimentares - Eslováquia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Na Eslováquia, a competência para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, incumbe aos tribunais de comarca (okresný súd). A competência para apreciar recursos contra pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, incumbe aos tribunais regionais (krajský súd). Os recursos são interpostos no tribunal de comarca cuja decisão é objeto de impugnação.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Na Eslováquia, o procedimento de recurso referido no artigo 33.º é o recurso de apelação (dovolanie), previsto nos artigos 419.º a 457.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 160/2015). O recurso (dovolanie) é interposto no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância. O Supremo Tribunal (najvyšší súd) tem competência nesta matéria.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Para efeitos do artigo 19.º do Regulamento, os tribunais eslovacos estão autorizados a alterar decisões no quadro de um processo de reapreciação (obnova konania), por força dos artigos 397.° a 418.° do Código de Processo Civil (Lei n.º 160/2015). Os pedidos de reapreciação são apreciados pelo tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central designada em conformidade com o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento é a seguinte:

Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže (Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens)

Endereço:

Spitalska 8

PO Box 57

SK - 814 99 Bratislava

Outros contactos:

Tel.: +421 220463208

Fax: +421 220463258

Endereço de correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelacipc@cipc.gov.sk

Sítio Web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cipc.sk/

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não foram comunicadas informações a este respeito, uma vez que as funções da autoridade central na República Eslovaca são asseguradas exclusivamente pelo Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Para efeitos do artigo 21.º do Regulamento, as autoridades com competência em matéria de execução são os tribunais de comarca (okresný súd), na qualidade de jurisdições de execução (exekučný súd).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

As línguas aceites para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º são o eslovaco e o checo.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

As línguas aceites pelas autoridades centrais eslovacas para a comunicação com outras autoridades centrais, a que se refere o artigo 59.º, são o eslovaco, o checo, o inglês e o alemão.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 14/03/2019

Obrigações alimentares - Finlândia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os tribunais competentes para apreciar os pedidos a que se refere o artigo 27.º, n.º 1, são os tribunais de comarca (käräjäoikeus/tingsrätt [Tribunal de Primeira Instância]. Os tribunais competentes para apreciar os recursos a que se refere o artigo 32.º, n.º 2, são os tribunais de segunda instância (hovioikeus/hovrätt).

Os contactos destes tribunais podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index/yhteystiedot.html

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Os recursos a que se refere o artigo 33.º devem ser interpostos no Supremo Tribunal (korkein oikeus/högsta domstolen), se forem declarados admissíveis (se for aplicável, Capítulo 30, artigos 1.º a 5.º, do Código de Processo Judicial):

Os recursos relativos a julgamentos e decisões dos tribunais de segunda instância são interpostos no Supremo Tribunal.

As pessoas que tencionarem interpor um recurso deste tipo devem solicitar uma autorização para o efeito ao Supremo Tribunal.

Este pedido só pode ser deferido se for importante que o Supremo Tribunal reaprecie as decisões relativas à aplicação da lei noutros casos semelhantes ou para assegurar a uniformidade das práticas jurídicas. O pedido pode igualmente ser deferido por um motivo especial, ou devido a um erro processual ou outro, com base no qual a decisão deve ser revogada ou anulada, ou ainda se houver um motivo importante para conceder a autorização para recorrer.

As instruções para a interposição deste tipo de recurso são anexadas à decisão do tribunal de segunda instância. Essas instruções indicam quais os fundamentos para conceder a autorização para interpor recurso nos termos da lei e quais os passos a dar pelo recorrente para que o recurso seja apreciado pelo Supremo Tribunal. O recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias a contar da data em que as partes tomaram conhecimento da decisão do tribunal de segunda instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Os pedidos de reapreciação a que se refere o artigo 19.º devem ser apresentados no tribunal que tiver proferido a decisão final sobre o caso. O procedimento, que se aplica mutatis mutandis, é fixado nos artigos 3.º a 5.º e 14.º-A do Capítulo 31 do Código de Processo Judicial. Os contactos destes tribunais podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/tuomioistuimet/fi/index/yhteystiedot.html

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

A autoridade central da Finlândia é o Ministério da Justiça (oikeusministeriö/justitieministeriet).

Os contactos são:

Oikeusministeriö

Serviço da Administração Judicial Internacional

PL 25

FIN-00023 Valtioneuvosto [Governo]

Telefone 358-9-1606 7628

Fax: 358-9-1606 7524

E-mail central.authority@om.fi

O Instituto da Segurança Social (KansaneläkelaitosKELA/Folkpensionsanstalten ), um organismo público, pode exercer algumas das funções que cabem à autoridade central [para mais pormenores, cf. art. 71.º, n.º 1, alínea e) – organismos públicos]. Não obstante, todos os pedidos recebidos na Finlândia devem ser dirigidos ao Ministro da Justiça.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

O Instituto da Segurança Social (Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten) é o organismo público designado nos termos do artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento das obrigações alimentares.
Se o Instituto da Segurança Social atribuir uma pensão de alimentos a uma pessoa que a ela tem direito, é competente para desempenhar as seguintes funções:

  • requerer o reconhecimento ou o reconhecimento e a declaração de força executória de uma decisão, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea a);
  • requerer a execução de decisão proferida ou que deve ser reconhecida no Estado‑Membro requerido, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea b);
  • requerer medidas específicas, nos termos do artigo 53.º, n.º 1.

Os contactos do Instituto da Segurança Social são:

Kansaneläkelaitos
Perintäkeskus
PL 50

FI-00601 Helsinki;

Finlândia

Tel.: +35820 634 4940 (pessoas singulares)

+35820 634 4942 (autoridades)

Fax: +35820 635 3330
E-mail: maintenance@kela.fi

Sítio: http://www.kela.fi/in/internet/english.nsf

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade competente para efeitos do artigo 21.º é o agente de execução (ulosottomies/utmätningsman) da residência do requerido. O pedido a que este artigo se refere pode ser apresentado a qualquer organismo local de execução.

Os contactos destes organismos de execução podem ser consultados no sítio do Ministério da Justiça: http://www.oikeus.fi/ulosotto/fi/index/yhteystiedot.html

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Na Finlândia, os documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º podem ser apresentados em finlandês, sueco e inglês.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

A Finlândia aceita o finlandês, sueco e inglês como línguas de comunicação.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 03/03/2020

Obrigações alimentares - Suécia


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

O tribunal competente para apreciar os pedidos de declaração de força executória, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 1, e os recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, pode ser encontrado aqui:

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Recursos interpostos para o Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça. Os recursos são interpostos junto do tribunal que tenha tomado a decisão. É necessária autorização para a interposição de um recurso para o Tribunal da Relação e para o Supremo Tribunal.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Sempre que um pedido de reapreciação se refere a uma decisão de um tribunal de primeira instância (tingsrätt) ou a uma decisão da autoridade de execução sueca (Kronofogdemyndigheten): um pedido ao tribunal de recurso (hovrätt).

Um pedido de reapreciação deve ser apresentado por escrito. O requerente deve especificar a decisão a que se refere o pedido. O pedido deve também incluir os motivos em que se baseia e as provas documentais e de outro tipo que o requerente pretende invocar. O pedido é dado a conhecer à outra parte.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Agência de Segurança Social

Questões gerais e questões relativas a matérias específicas

Agência de Segurança Social

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