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Obrigações alimentares - Hungria


FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

Hungary

Familiy law - maintenance obligations


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Tribunal de Comarca situado na sede do tribunal regional; em Budapeste, Tribunal Central de Buda. Os recursos são tratados pelos tribunais regionais ou, em Budapeste, pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O pedido de reapreciação pelo Supremo Tribunal (Curia) deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.º deve ser requerido nos tribunais de comarca que atuam em primeira instância, em conformidade com as normas aplicáveis à reapreciação (Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, Capítulo XIII, artigos 260.º a 269.º).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça da República da Hungria

1054 Budapeste,

Kossuth tér 2-4,

Tel.: (36) 1 795 4846,

Fax: (36) 1 795 0463,

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos processos ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, o tribunal de comarca situado na sede do tribunal regional ou, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda. Nos casos previstos no artigo 21.º, n.º 3, os tribunais de comarca em que o agente responsável que procede à execução se encontra estabelecido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Húngaro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

a) Formulário de pedido: Húngaro;

b) Formulário de requerimento: Húngaro, inglês ou alemão;

c) Para outras comunicações, a autoridade central aceita o inglês e o alemão, mediante pedido, para além do húngaro.


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Última atualização: 25/09/2018