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Obrigações alimentares - Dinamarca


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Os pedidos de declaração de força executória, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, devem ser apresentados à administração nacional dos serviços sociais descentralizados (Statsforvaltningen, a «administração do Estado»).

Contactos:

Statsforvaltningen

Storetorv 10

6200 Aabenraa

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: post@statsforvaltningen.dk

Telefone: +45 7256 7000

 

Os recursos contra as decisões da administração do Estado podem ser apresentados à comissão arbitral da segurança social nacional dinamarquesa (Ankestyrelsen).

Contactos:

Ankestyrelsen

DK-7998 Statsservice

Dinamarca

Telefone: +45 3341 1200

Endereço de correio eletrónico: ast@ast.dk

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

As decisões da comissão arbitral da segurança social podem ser reapreciadas pelos tribunais, em conformidade com o artigo 63.º da Constituição. Se o demandante tiver domicílio na Dinamarca, um pedido de reapreciação de uma decisão pela comissão arbitral da segurança social deve ser submetido ao tribunal de comarca (ret ou byret) do lugar onde o demandante tiver o seu domicílio (hjemting). Se o demandante não tem domicílio na Dinamarca, o caso deve ser apresentado ao tribunal da comarca de Copenhaga (Københavns Byret). O recurso contra a decisão do tribunal de comarca pode ser apresentado ao tribunal superior competente (landsret); o recurso contra a decisão do tribunal superior pode ser apresentado no Supremo Tribunal (Højesteretten), mas apenas com o consentimento da comissão de autorização de recursos (Procesbevillingsnævnet). A pedido de uma das partes, o tribunal de comarca pode submeter o caso à apreciação do tribunal de segunda instância se estiver em causa uma questão de princípio.

Os contactos dos tribunais (tribunais de comarca, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal) e da comissão de autorização de recursos estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.domstol.dk.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Não aplicável na Dinamarca.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

O capítulo VII do Regulamento, relativo à cooperação entre autoridades centrais, não se aplica à Dinamarca por força das disposições do Acordo, de 12 de junho de 2009, entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Em conformidade com a Convenção das Nações Unidas, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro («Convenção da ONU»), a comissão arbitral da segurança social dinamarquesa foi designada a autoridade central competente para os casos de cobrança de alimentos no estrangeiro.

A comissão arbitral da segurança social autorizou a secção da Administração Fiscal e Aduaneira da Dinamarca do Sul (SKAT) a intervir na qualidade de mediador para os pedidos de reconhecimento e de execução (cobrança) de alimentos no estrangeiro ao abrigo da Convenção das Nações Unidas.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea e) – Entidades públicas

Não aplicável na Dinamarca.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

A autoridade responsável pela cobrança dos pagamentos em atraso, que é, neste caso, o SKAT da Dinamarca do Sul, cobra o crédito resultante da decisão a executar. Se o crédito não for pago, a mesma autoridade procederá à sua execução.

Se, aquando da cobrança ou da execução, a parte obrigada a efetuar o pagamento contestar o crédito, a autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso remeterá o caso à Administração do Estado, que toma uma decisão que pode implicar a rejeição ou a suspensão da cobrança ou da execução.

Contudo, a autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso pode tomar uma decisão sobre a existência e o montante do crédito, se a questão controvertida diz respeito ao tratamento do pedido pela própria autoridade. Pode igualmente suspender a execução.

As reclamações contra decisões da Administração do Estado são tratadas pela comissão arbitral da segurança social. Em certas circunstâncias, a Administração do Estado pode retomar a execução de uma decisão contra a qual foi apresentada reclamação.

As reclamações contra decisões da autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso no domínio dos pagamentos em dívida ou outros, nomeadamente decisões sobre a existência e o montante dos créditos, podem, se a questão controvertida diz respeito ao tratamento do pedido pela própria autoridade, ser apresentadas ao tribunal fiscal nacional (Landsskatteretten).

O tribunal de execução e de ações de pequeno montante (fogedret) decide sobre as objeções à apreensão pela autoridade para a cobrança dos pagamentos em atraso. Os recursos contra as decisões do tribunal de execução e de ações de pequeno montante podem ser interpostos para o tribunal superior. Se o valor económico do crédito não exceder 20 000 DKK, pode ser interposto um recurso contra uma decisão do tribunal de execução e de ações de pequeno montante apenas depois de obtido o consentimento da comissão de autorização de recursos. Com o consentimento da comissão de autorização de recursos, as decisões do tribunal superior nos processos de recurso podem ser por sua vez objeto de recurso para a Supremo Tribunal.

As decisões da comissão arbitral da segurança social e do tribunal fiscal nacional podem ser reapreciadas pelos tribunais, em conformidade com o artigo 63.º da Constituição. Se o demandante tiver domicílio na Dinamarca, o pedido de reapreciação dessa decisão deve ser submetido ao tribunal de comarca do lugar onde o demandante tiver domicílio. Se o demandante não tem domicílio na Dinamarca, o caso deve ser apresentado ao tribunal da comarca de Copenhaga. O recurso contra a decisão do tribunal de comarca pode ser apresentado ao tribunal superior competente (landsret); o recurso contra a decisão do tribunal superior pode ser apresentado no Supremo Tribunal (Højesteretten), mas apenas com o consentimento da comissão de autorização de recursos (Procesbevillingsnævnet). A pedido de uma das partes, o tribunal de comarca pode submeter o caso à apreciação do tribunal de segunda instância se estiver em causa uma questão de princípio.


Dados de contacto

Ankestyrelsen (comissão arbitral da segurança social)

DK-7998 Statsservice

Dinamarca

Telefone: +45 3341 1200

Fax: +45 3341 1400

Endereço de correio eletrónico: ast@ast.dk.

Statsforvaltningen (Administração do Estado)

Storetorv 10

6200 Aabenraa

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: post@statsforvaltningen.dk

Telefone: +45 7256 7000

Fax: +45 7462 8409

SKAT

Personrestancer Jylland (Pagamentos em atraso, Jutland)

International Inddrivelse (Cobrança Internacional)

Pionér Allé 1

6270 Tønder

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: International-inddrivelse.toender@skat.dk

Telefone: +45 7222 1818

Fax: +45 7222 1919

Skatteankestyrelsen (Agência de recurso em matéria fiscal)

c/o Landsskatteretten (Tribunal Fiscal Nacional)

Ved Vesterport 6, 4. sal

1612 Copenhaga V

Dinamarca

Endereço de correio eletrónico: sanst@sanst.dk

Telefone: +45 3376 0909

Os contactos dos tribunais (tribunais de comarca, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal) e da comissão de autorização de recursos estão disponíveis no seguinte endereço: http://www.domstol.dk.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

A Dinamarca aceita o dinamarquês, o finlandês, o islandês, o norueguês e o sueco para a tradução dos documentos a que se referem os artigos 20.º, 28.º e 40.º.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Não aplicável na Dinamarca.


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Última atualização: 06/09/2018