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Obrigações alimentares - Hungria


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Hungria

Direito da família - obrigações de alimentos


Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

Artigo 71.°, n.° 1, alínea a) - Tribunais para pedidos de declaração de força executória e tribunais para recursos contra decisões relativas a esses pedidos

Tribunal de Comarca situado na sede do tribunal regional; em Budapeste, Tribunal Central de Buda. Os recursos são tratados pelos tribunais regionais ou, em Budapeste, pelo Tribunal Regional de Budapeste-Capital.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea b) - Recursos

O pedido de reapreciação pelo Supremo Tribunal (Curia) deve ser apresentado no tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea c) – Procedimento de reapreciação

O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.º deve ser requerido nos tribunais de comarca que atuam em primeira instância, em conformidade com as normas aplicáveis à reapreciação (Lei III de 1952 do Código de Processo Civil, Capítulo XIII, artigos 260.º a 269.º).

Artigo 71.°, n.° 1, alínea d) - Autoridades Centrais

Ministério da Justiça da República da Hungria

1054 Budapeste,

Kossuth tér 2-4,

Tel.: (36) 1 795 4846,

Fax: (36) 1 795 0463,

Correio eletrónico: nmfo@im.gov.hu

Artigo 71.°, n.° 1, alínea f) - Autoridades competentes em matéria de execução

Nos processos ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, o tribunal de comarca situado na sede do tribunal regional ou, em Budapeste, o Tribunal Distrital Central de Buda. Nos casos previstos no artigo 21.º, n.º 3, os tribunais de comarca em que o agente responsável que procede à execução se encontra estabelecido.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea g) - Línguas aceites para tradução de documentos

Húngaro.

Artigo 71.°, n.° 1, alínea h) - Línguas aceites pelas autoridades centrais para as comunicações com outras autoridades centrais

a) Formulário de pedido: Húngaro;

b) Formulário de requerimento: Húngaro, inglês ou alemão;

c) Para outras comunicações, a autoridade central aceita o inglês e o alemão, mediante pedido, para além do húngaro.


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Última atualização: 25/09/2018