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Obrigações alimentares

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 4/2009


Informações gerais

O A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo às obrigações alimentares, visa garantir a cobrança efectiva e rápida das pensões de alimentos.

Inclui nove tipos de formulários destinados a facilitar a comunicação entre autoridades centrais e tornar possível a apresentação de pedidos por via electrónica.

Este regulamento é aplicável entre todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo o Reino Unido (Decisião 2009/451/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2009,A ligação abre uma nova janela JO L 149 de 12.06.2009, p. 73).

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar o conteúdo do regulamento, na medida em que este altera o Regulamento (CE) n.º 44/2001, através de uma declaração A ligação abre uma nova janela(JO L 149 de 12.06.2009, p. 80) baseada num acordo paralelo celebrado com a Comunidade Europeia.

A Dinamarca confirmou a intenção de aplicar A ligação abre uma nova janela o regulamento de execução, de 10 de novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. A ligação abre uma nova janela(Notificação da Dinamarca. JO L 195 de 18. 07. 2013, p.1)

A Dinamarca e o Reino Unido não estão vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProtocolo da Haia de 23 de Novembro de 2007

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Direito da família - obrigações de alimentos

 


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Última atualização: 23/11/2017