Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003


Informações gerais

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades.

As decisões proferidas num Estado-Membro, que aí tenham força executória, são executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. O pedido de decisão de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista Tribunal com competência para efeitos de pedido de reconhecimento/executoriedade. O recurso contra a decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é interposto no tribunal indicado na lista Tribunal com competência para efeitos de recurso de uma decisão sobre reconhecimento/executoriedade.

As decisões sobre o direito de visita e as decisões relativas ao regresso da criança são reconhecidas e têm força executória noutros Estados-Membros, sem necessidade de declaração de executoriedade, desde que sejam acompanhadas por uma certidão.

O Regulamento estabelece quatro tipos de formulários.

Cada Estado-Membro designa pelo menos uma autoridade central encarregada de o assistir na aplicação do Regulamento.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


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Última atualização: 06/10/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Bélgica


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Service public federal Justice

Boulevard de Waterloo 115

1000 Bruxelles

Telefone.:        +32 2 542 67 00

Fax:                 +32 2 542 70 06

Endereço electrónico: rapt-parental@just.fgov.be

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: francês, neerlandês, alemão, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: a certidão deve ser acompanhada de uma tradução na língua oficial do local de execução. Essa língua (francês, neerlandês ou alemão, consoante o caso) é especificada na coluna II da lista (Manual) dos municípios belgas e das circunscrições judiciais dos tribunais de primeira instância, anexa ao regulamento Obtenção de provas (F para francês, N para neerlandês e D para alemão).

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Bélgica, ao tribunal de première instance / rechtbank van eerste aanleg / erstinstanzliches Gericht.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Bélgica:

(a) o requerente de uma declaração de executoriedade pode interpor recurso para o cour d’appel ou para o hof van beroep.

(b) a pessoa contra quem a execução é requerida pode deduzir oposição junto do tribunal de première instance / rechtbank van eerste aanleg / erstinstanzliches Gericht.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Bélgica, pourvoi en cassation.


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Última atualização: 09/07/2018

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Bulgária


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e contactos das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Ministério da Justiça

Direção «Proteção Jurídica Internacional de Menores e Adoções Internacionais»

Telefone: (+359 2) 9237302

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaL_Chernogorova@justice.government.bg

Fax: (+359 2) 9871557

Endereço: Ul. Slavyanska n.º 1

1040 Sófia

Bulgária

(para todas as questões abrangidas pelo Regulamento relacionadas com a responsabilidade parental e o rapto/acolhimento de menores [artigo 56.º])

Direção «Cooperação Judiciária Internacional e Assuntos Europeus»

Telefone: (+359 2) 9237413

Fax: (+359 2) 9809223

Endereço: Ul. Slavyanska n.º 1

1040 Sófia

Bulgária

(para todas as questões abrangidas pelo Regulamento, excetuando as relacionadas com a responsabilidade parental e o rapto/acolhimento de menores [artigo 56.º])

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais designadas nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o búlgaro, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o búlgaro, o inglês e o francês.

Artigos 21.º e 29.º

Os organismos competentes a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, para reconhecer as decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental são as autoridades competentes para efetuar o registo, designadamente os presidentes de câmaras municipais (artigo 621.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).

A autoridade competente para reconhecer as decisões judiciais a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento é o tribunal da comarca de residência permanente ou sede do demandado e, na ausência de residência permanente ou sede no território da República da Bulgária, de residência permanente ou sede do demandante (artigo 622.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Se o demandante não tiver residência permanente nem sede no território da República da Bulgária, o pedido deve ser apresentado junto do tribunal municipal de Sófia.

A autoridade competente à qual deve ser apresentado o pedido de declaração de força executória, referido no artigo 29.º do Regulamento, de uma decisão judicial proferida noutro Estado-Membro da UE, é o tribunal provincial do local de residência permanente ou sede do devedor, ou do local da execução (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

Artigo 33.º

Pode ser interposto recurso das decisões junto do Tribunal de Recurso de Sófia (artigo 623.º, n.º 6, primeiro período, do Código de Processo Civil).

Artigo 34.º

Os recursos das decisões proferidas pelo Tribunal de Recurso de Sófia devem ser interpostos junto do Supremo Tribunal de Cassação (artigo 623.º, n.º 6, segundo período, do Código de Processo Civil).


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Última atualização: 11/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - República Checa


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Serviço da Proteção Jurídica Internacional das Crianças (Úřad pro mezinárodně právní ochranu dětí)

Šilingrovo náměstí 3

602 00 Brno

República Checa

Telefone: 00420 542 215 522

Fax: 00420 542 212 836

E-mail: podatelna@umpod.cz

Endereço Internet: http://www.umpod.cz/

Pessoas de contacto:

Zdeněk Kapitán, Diretor

Markéta Nováková, Diretora-Adjunta

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações com as autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: checo, inglês, alemão e francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão de direitos de acesso e regresso da criança – artigo 45.º, n.º 2: checo

Artigos 21.º e 29.º

Na República Checa, os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados:

– nos tribunais de comarca (okresní soudy) ou aos oficiais de justiça (soudní exekutoři).

Artigo 33.º

Na República Checa, os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos:

– nos tribunais de comarca (okresní soudy).

Artigo 34.º

Na República Checa, os recursos admitidos ao abrigo do artigo 34.º são unicamente:

– recurso de anulação (žaloba pro zmatečnost), previsto nos artigos 229.º e seguintes da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), e recurso de apelação (dovolání), previsto nos artigos 236.º e seguintes do mesmo diploma.


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Última atualização: 08/04/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Alemanha


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Bundesamt für Justiz

Zentrale Behörde - Adenauerallee 99 – 103

53113 Bonn

Telefone:         +49 228 410 5212

Fax:                 +49 228 410 5401

Endereço electrónico: int.sorgerecht@bfj.bund.de

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: alemão e inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: alemão.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Alemanha:

- na circunscrição do Kammergericht (Berlim), o Familiengericht, Pankow/Weissensee.

- nas circunscrições do Oberlandesgericht de Braunschweig, Celle e Oldenburg, o Familiengericht de Celle.

- nas circunscrições dos restantes Oberlandesgerichte, o Familiengericht situado na sede do respectivo Oberlandesgericht.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Alemanha, Oberlandesgericht.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Alemanha, Rechtsbeschwerde.


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Última atualização: 22/06/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Estónia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e contactos das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Ministério da Justiça

Divisão da Cooperação Judicial Internacional

Suur-Ameerika 1

10122 Tallinn

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelacentral.authority@just.ee

Tel: +372 620 8183; +372 620 8186; +372 620 8190

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para a correspondência com as autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o estónio e o inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o estónio e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos formulados nos termos dos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados junto dos tribunais de comarca competentes da Estónia.

Artigo 33.º

Os recursos nos termos do artigo 33.º devem ser interpostos junto dos tribunais distritais competentes da Estónia.

Artigo 34.º

Na Estónia, os recursos nos termos do artigo 34.º só podem ser interpostos sob a forma de recurso de cassação.


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Última atualização: 31/08/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Irlanda


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Os nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.°;

Ministry for Justice, Equality and Law Reform (Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa)

Department of Justice, Equality and Law Reform (Departmento da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa)

Bishop's Square

Redmond Hill

Dublin 2

Telefone: +353 1 4790200

Fax: +3531 4790201

Correio eletrónico: child_abduct_inbox@justice.ie

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º; n.º 2: irlandês e/ou inglês, francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2: inglês e/ou irlandês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.° e 29.° devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

- na Irlanda, o High Court.

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.° deve ser apresentado num dos seguintes tribunais:

- na Irlanda, o High Court.

Artigo 34.º

Na Irlanda, o recurso sobre uma questão de direito deve ser submetido ao Court of Appeal (note-se, contudo, que, em conformidade com as disposições da Constituição irlandesa, o Supreme Court é a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do High Court, caso se considere que circunstâncias excecionais justificam um recurso direto para este último.  O Supreme Court é igualmente a jurisdição de recurso relativamente a uma decisão do Court of Appeal, caso se considere que determinadas condições estabelecidas na Constituição estão preenchidas).


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Última atualização: 29/06/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Grécia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Diretora: Argyro Eleftheriadou

Chefe de Departamento: Katerina Papanikolaou

Mesogeion 96

11527 Atenas

Telefones: 00 30 210 7767311, 0030 210 7767312

Fax: 0030 210 7767499

Endereços eletrónicos: aeleftheriadou@justice.gov.gr, kpapanikolaou@justice.gov.gr, civilunit@justice.gov.gr

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para a correspondência com as autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o grego, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o grego, o inglês e o francês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competentes os seguintes tribunais:

- na Grécia, os tribunais de primeira instância.

Os pedidos devem ser apresentados junto do tribunal territorialmente competente pelo lugar de residência do devedor ou, caso este não possua residência, do tribunal territorialmente competente pelo lugar de alojamento do devedor ou, se este também não dispuser de lugar de alojamento, do tribunal de Atenas.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos seguintes tribunais:

- na Grécia, os tribunais de recurso.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º, apenas é possível o seguinte recurso:

- na Grécia, o recurso de cassação.

Os recursos de cassação são interpostos junto do Supremo Tribunal.


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Última atualização: 25/11/2019

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Espanha


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Dirección General de Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio de Justicia

Servicio de Convenios

San Bernardo 62

28015 Madrid

Telefone:         +34 91 3904437 / +34 91 3904273

Fax:                 +34 91 3902383

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelasustraccionmenores@mjusticia.es

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: espanhol, inglês, francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: espanhol.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Espanha, ao Juzgado de Primera Instancia.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- em Espanha, Audiencia Provincial.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Espanha, recurso de cassação.


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Última atualização: 25/05/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - França


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

São designadas duas autoridades centrais.

1. Para todos os efeitos do regulamento, com exceção dos do artigo 56.º (colocações transfronteiriças):

Ministère de la Justice

Direction des Affaires Civiles et du Sceau

Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile (BDIP)

13, place Vendôme

75042 PARIS Cedex 01

Endereço administrativo:

5, boulevard de la Madeleine Paris 1

Telefone: +33 1 44 77 61 05

Telecopiador: +33 1 44 77 61 22

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaEntraide‑civile‑internationale@justice.gouv.fr

2. Para efeitos da aplicação do artigo 56.º (colocações transfronteiriças)

Ministère de la Justice

Direction de la Protection Judiciaire de la Jeunesse

Bureau des affaires judiciaires et de la législation

13, place Vendôme

75042 PARIS Cedex 01

Endereço administrativo: Le Millénaire        
35 rue de la Gare        
Paris 19ème

Telefone: +33 (01) 44 77 69 02

Telecopiador: +33(01) 44 77 25 78

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelapole‑international.dpjj‑k1@justice.gouv.fr

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: francês e inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e a certidão relativa ao regresso do menor – artigo 45.º, n.º 2: francês e inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos a que se referem os artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados às seguintes entidades:

‑ em França, ao Président du Tribunal de grande instance;

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto nos seguintes tribunais:

‑ em França, na Cour d'appel;

Artigo 34.º

A decisão proferida sobre o recurso, a que se refere o artigo 34.º, só pode ser objeto de:

‑ em França, recurso de cassação.


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Última atualização: 03/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Croácia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Designação, endereço e meios de comunicação da autoridade central designada nos termos do artigo 53.º:

Ministério da Demografia, Família, Juventude e Política Social
(Ministarstvo za demografiju, obitelj, mlade i socijalnu politiku)

Trg Nevenke Topalušić 1

10 000 Zagreb

Sítio: http://www.mdomsp.hr/

E-mail: ministarstvo@mdomsp.hr

Telefone: +385 1 555 7111

Fax: +385 1 555 7222

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações dirigidas à autoridade central nos termos do artigo 57.º, n.º 2:

a) Croata ou inglês para as comunicações com a autoridade central;

b) Croata para os pedidos;

Artigo 67.º, alínea c)

Línguas aceites para a certidão relativa ao direito de visita, nos termos do artigo 45.º, n.º 2:

Croata.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

Para receber e apreciar os pedidos de declaração de executoriedade são competentes os tribunais municipais (općinski sudovi; sing. općinski sud).

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto num dos seguintes tribunais:

Os recursos devem ser interpostos junto dos tribunais de segunda instância (županijski sudovi; sing. županijski sud) através do tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).

Artigo 34.º

Para efeitos do artigo 34.º, é possível interpor recurso:

A decisão proferida em recurso pode ser contestada se uma das partes requerer novo julgamento (artigos 421.º a 428.º da Lei de Processo Civil). O pedido deve ser apresentado no tribunal de primeira instância que tiver proferido a decisão (tribunal municipal).


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Última atualização: 05/07/2018

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Itália


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nome, endereço e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

A autoridade central para todo o território nacional é:
Dipartimento per la Giustizia Minorile e di Comunità
(Departamento da Justiça de Menores e de Comunidade)

Via Damiano Chiesa, 24

00136 Roma

Telefone:         +39 06 68188326; 06 68188331; 06 68188335

Fax:                 +39 06 68808085

E-mail: autoritacentrali.dgmc@giustizia.it

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações com a autoridade central, nos termos do
artigo 57.º, n.º 2: italiano, inglês e francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso do menor – artigo 45.º, n.º 2:
italiano, inglês e francês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais ou autoridades competentes:

– em Itália, ao Tribunal de Recurso (Corte d’appello).

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos nos seguintes órgãos jurisdicionais:

– em Itália, no Tribunal de Recurso (Corte d’appello).

Artigo 34.º

Nos termos do artigo 34.º, da decisão de recurso só é possível recorrer por intermédio de:

– em Itália, recurso de cassação.


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Última atualização: 03/01/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Chipre


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)

Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)

Λεωφόρος Αθαλάσσας 125 (125 avenue Athalassas)

Δασούπολη 1461, Λευκωσία (Dasoupoli 1461, Nicosie)

ΚΥΠΡΟΣ (Chipre)

Pontos de contacto:

Senhora Γιουλίκα Χατζηπροδρόμου (Yioulika Hadjiprodromou)

Consultora jurídica

Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)

Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)

Telefone: (+357) 22805943

Telecopiador: (+357) 22518328

Endereço eletrónico: yhadjiprodromou@mjpo.gov.cy

Senhora Τροοδία Διονυσίου (Troodia Dionysiou)

Funcionária administrativa

Μονάδα Διεθνούς Νομικής Συνεργασίας (Unidade para a Cooperação Jurídica Internacional)

Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)

Tel.: (+357) 22805932

Fax: (+357) 22518328

Endereço eletrónico: tdionysiou@mjpo.gov.cy

Artigo 67.º, alínea b)

Para efeitos do artigos 57.º, n.º 2, e 45.º, n.º 2, declara‑se língua aceite o Inglês, além das línguas oficiais da República de Chipre, ou seja, o Grego e o Turco.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa aos direitos de visita e ao regresso da criança – artigo 45.º, n.º 2:

Para efeitos do artigos 57.º, n.º 2, e 45.º, n.º 2, declara‑se língua aceite o Inglês, além das línguas oficiais da República de Chipre, ou seja, o Grego e o Turco.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

‑ em Chipre

a)        Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λευκωσίας‑Κερύνειας (Tribunal de Família de Nicósia‑Cerineia);

b)        Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λεμεσού‑Πάφου (Tribunal de Família de Lemessos‑Pafos);

c)        Το Οικογενειακό Δικαστήριο Λάρνακας‑Αμμοχώστου (Tribunal de Família de Larnaca‑Amochostos).

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto nos seguintes tribunais:

‑ em Chipre, no Δευτεροβάθμιο Οικογενειακó Δικαστήριο (Tribunal de Família de Segunda Instância).

Artigo 34.º

Em Chipre, para efeitos do artigo 34.º, não existe recurso para tribunal superior ao da segunda instância.


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Última atualização: 08/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Letónia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53:

The Ministry of Justice of the Republic of Latvia

Brīvības bulvāris 36

Rīga, LV - 1536

Latvia

Telefone: +371 67036836

Fax: +371 67036852

Endereço electrónico: tm.kanceleja@tm.gov.lv

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: letão, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: letão, inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Letónia, rajona (pilsētas) tiesa [tribunal distrital].

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Letónia, apgabaltiesa [tribunal regional].

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Letónia, Augstākajā tiesā [recurso para o Supremo Tribunal].


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Última atualização: 23/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Lituânia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Ministry of Justice of the Republic of Lithuania

Gedimino ave. 30/1

LT - 01104 Vilnius

Telefone:         +370 5 2662933

Fax:                 +370 5 2625940

Ministry of Social Security and Labour

A. Vivulskio str., 11

LT - 03610 Vilnius

Telefone:         +370 5 266 42 01

Fax:                 +370 5 260 38 13

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: lituano, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: lituano.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas [tribunal de 2ª instância].

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Lituânia, Lietuvos apeliacinis teismas [tribunal de 2ª instância].

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Lituânia, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas [recurso de cassação para o Supremo Tribunal].


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Última atualização: 26/04/2019

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Luxemburgo


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º

Parquet général près la Cour Supérieure de Justice

Parquet Général

Cité Judiciaire, Bâtiment CR

Plateau du Saint-Esprit

L-2080 Luxembourg

Telefone:       +352 47 59 81 / 336

Fax:        +352 47 05 50

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaparquet.general@justice.etat.lu

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: francês, inglês e alemão.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e a certidão relativa ao regresso da criança – artigo 45.º, n.º 2: francês, inglês e alemão.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

– no Luxemburgo, ao presidente do Tribunal d'arrondissement;

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto nos seguintes tribunais:

– no Luxemburgo, na Cour d'appel;

Artigo 34.º

A decisão proferida sobre o recurso, prevista no artigo 34.º, só pode ser objeto de:

– no Luxemburgo, recurso de cassação.


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Última atualização: 04/05/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Hungria


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Os nomes, as moradas e os meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º podem ser consultados utilizando a ferramenta de pesquisa que figura na parte superior da página.

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: húngaro, inglês, alemão e francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso da criança, nos termos do artigo 45.º, n.º 2: húngaro: inglês, alemão e francês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos a que se referem os artigos 21.º e 29.º podem ser apresentados aos seguintes tribunais:

– Na Hungria, o tribunal local que funciona na sede do tribunal regional competente (törvényszék székhelyén működő járásbíróság) e, em Budapeste, o tribunal distrital central de Buda (Budai Központi Kerületi Bíróság).

Artigo 33.º

Os recursos a que se refere o artigo 33.º podem ser interpostos nos seguintes tribunais:

– na Hungria, os tribunais regionais (törvényszék) e, em Budapeste, o tribunal regional de Budapeste-Capital (Fővárosi Törvényszék).

Artigo 34.º

A decisão proferida em sede de recurso, nos termos do artigo 34.º, apenas pode ser impugnada:

— na Hungria: mediante pedido de revisão (felülvizsgálati kérelem).


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Última atualização: 27/10/2017

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Malta


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Autoridade central designada nos termos do artigo 53.º:

Diretor

Departamento de Proteção do Bem-Estar Social

Ministério da Família e da Solidariedade Social

Bugeja Institute

St Joseph High Road

Sta Venera — MALTA

Tel.: +356 21 441311/ 21480130

Fax: +356 21 490468

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o maltês e o inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o maltês e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos formulados nos termos dos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

Em Malta, o tribunal cível (secção de família) e em Gozo, o tribunal de magistrados (Gozo) (secção de família) (secção superior)

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos seguintes tribunais:

— em Malta e Gozo, o Qorti tal-Appell [tribunal da relação] segundo o procedimento previsto em matéria de recursos do Código de Organização e Processo Civil - Cap. 12.

Artigo 34.º

O recurso previsto no artigo 34.º não existe no direito de Malta.


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Última atualização: 05/05/2017

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Países Baixos


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

The Department Legal and International Affairs of the Direction

Legal Youth Policy of the Ministry of Justice

Turfmarkt 147
2511 DP Den Haag
Postbus 20301
2500 EH Den Haag
Telefone: (070) 370 79 11

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: neerlandês, inglês, alemão, francês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: neerlandês, inglês, alemão.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- nos Países Baixos, ao voorzieningenrechter van de rechtbank.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- nos Países Baixos, rechtbank.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- nos Países Baixos, recurso para o Supremo Tribunal.


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Última atualização: 26/09/2016

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Áustria


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz

Museumstrasse 7 Abteilung I 10

1016 Wien

Telefone:   +43 1 52152 2134

Fax:         +43 1 52152 2829

Correio eletrónico:     team.z@bmj.gv.at

Artigo 67.º, alínea b)

Língua aceite para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: alemão

Artigo 67.º, alínea c)

Língua aceite para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de menor, nos termos do artigo 45.º, n.º 2: alemão

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados:

– na Áustria, no tribunal cantonal (Bezirksgericht).

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto:

– na Áustria, no tribunal cantonal (Bezirksgericht).

Artigo 34.º

A decisão sobre o recurso, a que se refere o artigo 34.º, só pode ser objeto:

– na Áustria: de recurso de revisão (Revisionsrekurs), interposto no tribunal cantonal mas dirigido ao Supremo Tribunal (Oberste Gerichtshof).


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Última atualização: 26/11/2018

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Polónia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Ministerstwo Sprawiedliwości

Departament Wspólpracy

Międzynarodowej i Prawa Europejskiego

Al. Ujazdowskie   11

00-950 Warszawa

Telefone/fax:   +48 22 628 09 49

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: polaco, alemão, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: polaco.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Polónia, Sądy okręgowy (tribunal distrital).

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Polónia, Sądy apelacyjny (instâncias de recurso).

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Polónia, recurso de cassação para o Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 13/06/2019

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Portugal


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

A Autoridade Central designada nos termos do artigo 53.º é a seguinte:

 

DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso

Travessa da Cruz do Torel, n.º 1

1150-122 Lisboa

Telefone: (+351) 218 812 200

Fax:(+351) 218 853 653

A ligação abre uma nova janelaPágina principal

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelagjc@dgrsp.mj.pt

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas à Autoridade Central, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º são o português, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do n.º 2 do artigo 45.º são o português e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competents:

- o Juízo de Família e Menores; ou, quando este não exista,

- o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos no Tribunal da Relação.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º do regulamento, apenas é possível o recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.


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Última atualização: 14/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Eslovénia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:

Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve

Kotnikova 28 –

1000 Ljubljana

Telefone: +386 (0)1 369 77 00

Fax: +386 (0)1 369 78 32

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelagp.mddsz@gov.si

Artigo 67.º, alínea b)

Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: esloveno, inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: esloveno.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:

- na Eslovénia, ao okrožno sodišče.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:

- na Eslovénia, okrožno sodišče.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:

- na Eslovénia, pritožba na Vrhovno sodišče Republike Slovenije.


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Última atualização: 02/07/2018

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Eslováquia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Ministério da Justiça da República Eslovaca

Župné námestie 13

813 11 Bratislava (artigo 55.º, alínea c))

Tel.:      +421 2 888 91 111

Fax:     +421 2 888 91 605

Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.gov.sk/

Centro de Proteção Jurídica Internacional das Crianças e Jovens (Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže)

Špitálska 8

P.O. Box 57

814 99 Bratislava (artigo 55.º, alíneas a), b), d) e e), e artigo 56.º)

Tel.:     +421 2 20 46 32 08

+421 2 20 46 32 48

Fax:     +421 2 20 46 32 58

Endereço eletrónico: cipc@cipc.gov.sk

A ligação abre uma nova janelainfo@cipc.gov.sk

Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cipc.sk

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2:

  • para efeitos do artigo 55.º, alínea c): eslovaco, inglês, francês
  • para efeitos do artigo 55.º, alínea d): eslovaco, inglês, checo
  • para efeitos do artigo 55.º, alíneas a), b) e e): eslovaco, inglês, francês, checo e alemão

Artigo 67.º, alínea c)

Línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2: eslovaco

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos previstos no artigo 21.º devem ser apresentados junto dos seguintes tribunais:

a) O tribunal regional de Bratislava (Krajský súd v Bratislave), para um pedido de reconhecimento de decisões em matéria de divórcio, separação e anulação do casamento;

b) O tribunal de comarca (Okresný súd) do local onde a criança reside ou o tribunal de comarca Bratislava I (Okresný súd Bratislava I) se a criança não residir na República Eslovaca, para os pedidos de reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental.

Os pedidos previstos no artigo 29.º devem ser apresentados junto dos seguintes tribunais:

O tribunal de comarca (Okresný súd) do local onde a criança reside ou o tribunal de comarca Bratislava I (Okresný súd Bratislava I) se a criança não residir na República Eslovaca, para os pedidos de declaração de executoriedade.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos tribunais de comarca.

Artigo 34.º

Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 34.º:

-  Recurso de apelação.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 11/06/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Finlândia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e contactos das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Oikeusministeriö [Ministério da Justiça]

Kansainvälinen oikeusapu [Divisão do Auxílio Judiciário Internacional]

PL 25

00023 Valtioneuvosto

Telefone: + 358 9 1606 7628

Fax: + 358 9 1606 7524

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelacentral.authority@om.fi

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o finlandês, o sueco e o inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o finlandês, o sueco e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competentes os seguintes tribunais:

- na Finlândia, käräjäoikeus/tingsrätt.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos seguintes tribunais:

- na Finlândia, hovioikeus/hovrätt.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º, apenas é possível o recurso para:

- na Finlândia, Korkein oikeus/högsta domstolen.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 03/09/2020

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Suécia


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

Utrikesdepartementet Enheten för konsulära och civilrättsliga ärenden

(Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Consulares e Direito Civil)

S-103 39 Estocolmo

Tel.:    +46 (8) 405 1000 (central telefónica) / +46 (8) 405 5005 (número de emergência fora das horas de expediente)

Fax:     +46 (8) 723 1176;

Endereço eletrónico: ud-kc@gov.se

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o sueco e o inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o sueco e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 21.º

Se o pedido disser respeito, total ou parcialmente, a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca (tingsrätt), conforme previsto no capítulo 21, secção 1, do Código Parental (föräldrabalken).

Se o pedido não disser respeito a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca onde a outra parte tenha o seu domicílio ou do tribunal de comarca de Nacka se esta não residir na Suécia.

Artigo 29.º

Se o pedido disser respeito, total ou parcialmente, a uma criança deve ser apresentado junto do tribunal de comarca, nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas II.

Se o pedido não disser respeito a uma criança deve ser apresentado igualmente junto do tribunal de comarca determinado nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento Bruxelas II.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto do tribunal de comarca que proferiu a sentença.

Artigo 34.º

Os recursos previstos no artigo 34.º só podem ser interpostos junto de um tribunal da Relação (hovrätt) ou do Supremo Tribunal (Högsta domstolen).


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Última atualização: 07/04/2020