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FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES
The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.
Artigo 67.º, alínea a)
Dos nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.o:
Bundesamt für Justiz
Zentrale Behörde - Adenauerallee 99 – 103
53113 Bonn
Telefone: +49 228 410 5212
Fax: +49 228 410 5401
Endereço electrónico: int.sorgerecht@bfj.bund.de
Artigo 67.º, alínea b)
Das línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o: alemão e inglês.
Artigo 67.º, alínea c)
Para a certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança – n.º 2 do artigo 45.º: alemão.
Artigos 21.º e 29.º
Os pedidos previstos nos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados aos seguintes tribunais:
- na Alemanha:
- na circunscrição do Kammergericht (Berlim), o Familiengericht, Pankow.
- nas circunscrições do Oberlandesgericht de Braunschweig, Celle e Oldenburg, o Familiengericht de Celle.
- nas circunscrições dos restantes Oberlandesgerichte, o Familiengericht situado na sede do respectivo Oberlandesgericht.
Artigo 33.º
Os recursos previstos no artigo 33.º são interpostos para os tribunais a seguir indicados:
- na Alemanha, Oberlandesgericht.
Artigo 34.º
Os recursos previstos no artigo 34.º são apenas os seguintes:
- na Alemanha, Rechtsbeschwerde.
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