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Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Grécia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Grécia

Direito da família - decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Diretora: Argyro Eleftheriadou

Chefe de Departamento: Katerina Papanikolaou

Mesogeion 96

11527 Atenas

Telefones: 00 30 210 7767311, 0030 210 7767312

Fax: 0030 210 7767499

Endereços eletrónicos: aeleftheriadou@justice.gov.gr, kpapanikolaou@justice.gov.gr, civilunit@justice.gov.gr

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para a correspondência com as autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o grego, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o grego, o inglês e o francês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competentes os seguintes tribunais:

- na Grécia, os tribunais de primeira instância.

Os pedidos devem ser apresentados junto do tribunal territorialmente competente pelo lugar de residência do devedor ou, caso este não possua residência, do tribunal territorialmente competente pelo lugar de alojamento do devedor ou, se este também não dispuser de lugar de alojamento, do tribunal de Atenas.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos seguintes tribunais:

- na Grécia, os tribunais de recurso.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º, apenas é possível o seguinte recurso:

- na Grécia, o recurso de cassação.

Os recursos de cassação são interpostos junto do Supremo Tribunal.


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Última atualização: 17/09/2019