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Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental

Informação e formulários em linha nacionais relativos ao Regulamento n.º 2201/2003


Informações gerais

A ligação abre uma nova janelaRegulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000

O Regulamento aplica-se entre todos os Estados-Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades.

As decisões proferidas num Estado-Membro, que aí tenham força executória, são executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. O pedido de decisão de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal indicado na lista Tribunal com competência para efeitos de pedido de reconhecimento/executoriedade. O recurso contra a decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é interposto no tribunal indicado na lista Tribunal com competência para efeitos de recurso de uma decisão sobre reconhecimento/executoriedade.

As decisões sobre o direito de visita e as decisões relativas ao regresso da criança são reconhecidas e têm força executória noutros Estados-Membros, sem necessidade de declaração de executoriedade, desde que sejam acompanhadas por uma certidão.

O Regulamento estabelece quatro tipos de formulários.

Cada Estado-Membro designa pelo menos uma autoridade central encarregada de o assistir na aplicação do Regulamento.

O Portal Europeu da Justiça disponibiliza informações sobre a aplicação do Regulamento bem como uma ferramenta convivial para o preenchimento dos formulários.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Ligação relacionada

A ligação abre uma nova janelaSítio ARQUIVADO do ATLAS Judiciário Europeu (encerrado em 30 de setembro de 2017)


FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

Family law – matrimonial matters and matters of parental responsibility


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Última atualização: 19/02/2019