Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - França


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

França

Direito da família - decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Nomes, endereços e meios de comunicação das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 53.º:

São designadas duas autoridades centrais.

1. Para todos os efeitos do regulamento, com exceção dos do artigo 56.º (colocações transfronteiriças):

Ministère de la Justice

Direction des Affaires Civiles et du Sceau

Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile (BDIP)

13, place Vendôme

75042 PARIS Cedex 01

Endereço administrativo:

5, boulevard de la Madeleine Paris 1

Telefone: +33 1 44 77 61 05

Telecopiador: +33 1 44 77 61 22

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaEntraide‑civile‑internationale@justice.gouv.fr

2. Para efeitos da aplicação do artigo 56.º (colocações transfronteiriças)

Ministère de la Justice

Direction de la Protection Judiciaire de la Jeunesse

Bureau des affaires judiciaires et de la législation

13, place Vendôme

75042 PARIS Cedex 01

Endereço administrativo: Le Millénaire        
35 rue de la Gare        
Paris 19ème

Telefone: +33 (01) 44 77 69 02

Telecopiador: +33(01) 44 77 25 78

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelapole‑international.dpjj‑k1@justice.gouv.fr

Artigo 67.º, alínea b)

Línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais, nos termos do artigo 57.º, n.º 2: francês e inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

Para a certidão relativa ao direito de visita e a certidão relativa ao regresso do menor – artigo 45.º, n.º 2: francês e inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos a que se referem os artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados às seguintes entidades:

‑ em França, ao Président du Tribunal de grande instance;

Artigo 33.º

O recurso previsto no artigo 33.º deve ser interposto nos seguintes tribunais:

‑ em França, na Cour d'appel;

Artigo 34.º

A decisão proferida sobre o recurso, a que se refere o artigo 34.º, só pode ser objeto de:

‑ em França, recurso de cassação.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/07/2019