Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Malta


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Malta

Direito da família - decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

Autoridade central designada nos termos do artigo 53.º:

Diretor

Departamento de Proteção do Bem-Estar Social

Ministério da Família e da Solidariedade Social

Bugeja Institute

St Joseph High Road

Sta Venera — MALTA

Tel.: +356 21 441311/ 21480130

Fax: +356 21 490468

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais nos termos do artigo 57.º, n.º 2, são o maltês e o inglês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do artigo 45.º, n.º 2, são o maltês e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Os pedidos formulados nos termos dos artigos 21.º e 29.º devem ser apresentados nos seguintes tribunais:

Em Malta, o tribunal cível (secção de família) e em Gozo, o tribunal de magistrados (Gozo) (secção de família) (secção superior)

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos junto dos seguintes tribunais:

— em Malta e Gozo, o Qorti tal-Appell [tribunal da relação] segundo o procedimento previsto em matéria de recursos do Código de Organização e Processo Civil - Cap. 12.

Artigo 34.º

O recurso previsto no artigo 34.º não existe no direito de Malta.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 05/05/2017