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Matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental - Portugal


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Portugal

Direito da família - decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental


Artigo 67.º, alínea a)

Artigo 67.º, alínea b)

Artigo 67.º, alínea c)

Artigos 21.º e 29.º

Artigo 33.º

Artigo 34.º

Artigo 67.º, alínea a)

A Autoridade Central designada nos termos do artigo 53.º é a seguinte:

 

DGRSP - Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

GJC - Gabinete Jurídico e Contencioso

Travessa da Cruz do Torel, nº 1

1133-001 Lisboa

Telefone:         +351 21 881 22 00

Fax:                 +351 21 885 36 53

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelagjc@dgrsp.mj.pt

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas à Autoridade Central, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º são o português, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do n.º 2 do artigo 45.º são o português e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competents:

- o Juízo de Família e Menores; ou, quando este não exista,

- o Juízo Local Cível, caso exista, ou o Juízo Local de Competência Genérica

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos no Tribunal da Relação.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º do regulamento, apenas é possível o recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.


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Última atualização: 09/08/2019