Questões relativas aos regimes matrimoniais

Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1103


Em junho de 2016, a União Europeia adotou um A ligação abre uma nova janelaregulamento sobre os regimes matrimoniais dos casamentos internacionais, a fim de ajudar os casais a gerirem o seu património e a poderem partilhá-lo em caso de divórcio ou de óbito de um dos cônjuges. O referido regulamento foi adotado ao abrigo do processo de cooperação reforçada por 18 países da UE: Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária, Finlândia e Chipre. Os outros países da UE poderão aderir ao regulamento em qualquer altura mas, para o efeito, terão de aderir igualmente ao regulamento sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

O regulamento irá proporcionar segurança jurídica aos casamentos internacionais e reduzir os custos dos processos judiciais, na medida em que os cônjuges passarão a saber qual é o tribunal nacional competente para apreciar as questões respeitantes ao seu património e qual a legislação nacional a aplicar. O regulamento facilitará igualmente o reconhecimento e a execução das decisões sobre aspetos patrimoniais proferidas noutros países da UE. Dado que, em caso de divórcio ou de óbito de um dos cônjuges, o património do casal deve ser dividido, o regulamento facilitará igualmente a aplicação das normas da UE em matéria de divórcio ou de sucessão transnacional. O regulamento será aplicável a partir de 29 de janeiro de 2019.


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Última atualização: 12/02/2019

Questões relativas aos regimes matrimoniais - Portugal


Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoricdade, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, são os seguintes:

- o juízo de família e menores; ou, quando este não exista,

- o juízo local cível, caso exista; ou

- o juízo de competência genérica do tribunal de comarca competente.

Os tribunais competentes para decidir sobre os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.°, n.° 2, são os Tribunais da Relação.

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Para efeitos do artigo 50., a decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça (Recurso de revista).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

- Os tribunais judiciais - juízos de família e menores, juízos locais cíveis, juízos de competência genérica, tribunais da Relação e Supremo Tribunal de justiça;

- As Conservatórias do Registo Civil*.

*Decreto-Lei n.° 271/2001, de 13/10( A ligação abre uma nova janelahttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/271/2001/10/13/p/dre/pt/html) alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.° 122/2013 de 26/08, que atribuí às conservatórias de registo civil competência para os processos de atribuição de casa de morada de família, de separação de pessoas e bens, de conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, e de divórcio, desde que, em qualquer dos casos, haja acordo/mútuo consentimento das partes - ver o artigo 16.“ do diploma a propósito da equiparação das Conservatórias a Tribunais para esse efeito.


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Última atualização: 11/02/2019