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Questões relativas aos regimes matrimoniais - Portugal


KOMPETENTINGŲ TEISMŲ IR INSTITUCIJŲ PAIEŠKA

Ši paieškos priemonė jums padės nustatyti, į kokių teismų arba institucijų kompetencijos sritį patenka konkretus Europos teisės aktas. Atkreipiame jūsų dėmesį į tai, kad nors buvo padaryta viskas stengiantis užtikrinti rezultatų tikslumą, vis dėlto gali pasitaikyti išimtinių atvejų, kai kompetencijos nustatyti nepavyks.

Portugalija

Šeimos teisė. Sutuoktinių turto teisinių režimų klausimai


Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoricdade, nos termos do artigo 44.°, n.° 1, são os seguintes:

- o juízo de família e menores; ou, quando este não exista,

- o juízo local cível, caso exista; ou

- o juízo de competência genérica do tribunal de comarca competente.

Os tribunais competentes para decidir sobre os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.°, n.° 2, são os Tribunais da Relação.

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Para efeitos do artigo 50., a decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça (Recurso de revista).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

- Os tribunais judiciais - juízos de família e menores, juízos locais cíveis, juízos de competência genérica, tribunais da Relação e Supremo Tribunal de justiça;

- As Conservatórias do Registo Civil*.

*Decreto-Lei n.° 271/2001, de 13/10( A ligação abre uma nova janelahttp://data.dre.pt/eli/dec-lei/271/2001/10/13/p/dre/pt/html) alterado pela última vez pelo Decreto-Lei n.° 122/2013 de 26/08, que atribuí às conservatórias de registo civil competência para os processos de atribuição de casa de morada de família, de separação de pessoas e bens, de conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, e de divórcio, desde que, em qualquer dos casos, haja acordo/mútuo consentimento das partes - ver o artigo 16.“ do diploma a propósito da equiparação das Conservatórias a Tribunais para esse efeito.


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Última atualização: 11/02/2019