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Questões relativas aos regimes matrimoniais - Suécia


Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Tribunal de comarca (primeira instância) (tingsrätt)                                                        Jurisdição territorial

Tribunal de comarca de Nacka (Nacka tingsrätt)      Município de Estocolmo (Stockholms län)

Tribunal de comarca de Uppsala                                Município de Uppsala

Tribunal de comarca de Eskilstuna                            Município de Södermanland

Tribunal de comarca de Linköping                             Município de Östergötland

Tribunal de comarca de Jönköping                             Município de Jönköping

Tribunal de comarca de Växjö                                   Município de Kronoberg

Tribunal de comarca de Kalmar                                 Município de Kalmar

Tribunal de comarca de Gotland                                Município de Gotland

Tribunal de comarca de Blekinge                               Município de Blekinge

Tribunal de comarca de Kristianstad                          Municipalidades (kommuner) de Bromölla, Båstad, Hässleholm, Klippan, Kristianstad, Osby, Perstorp, Simrishamn, Tomellila, Åstorp, Ängelholm, Örkelljunga e Östra Göinge

Tribunal de comarca de Malmö                                  Municipalidades de Bjuv, Burlöv, Eslöv, Helsingborg, Höganäs, Hörby, Höör, Kävlinge, Landskrona, Lomma, Lund, Malmö, Sjöbo, Skurup, Staffanstorp, Svalöv, Svedala, Trelleborg, Vellinge e Ystad

Tribunal de comarca de Halmstad                              Município de Halland

Tribunal de comarca de Göteborg                              Municipalidades de Göteborg, Härryda, Kungälv, Lysekil, Munkedal, Mölndal, Orust, Partille, Sotenäs, Stenungsund, Strömstad, Tanum, Tjörn, Uddevalla e Öckerö

Tribunal de comarca de Vänersborg                           Municipalidades de Ale, Alingsås, Bengtsfors, Bollebygd, Borås, Dals-Ed, Färgelanda, Herrljunga, Lerum, Lilla Edet, Mark, Mellerud, Svenljunga, Tranemo, Trollhättan, Ulricehamn, Vårgårda, Vänersborg e Åmål

Tribunal de comarca de Skaraborg                             Municipalidades de Essunga, Falköping, Grästorp, Gullspång, Götene, Habo, Hjo, Karlsborg, Lidköping, Mariestad, Mullsjö, Skara, Skövde, Tibro, Tidaholm, Töreboda e Vara

Tribunal de comarca de Värmland                             Município de Värmland

Tribunal de comarca de Örebro                                  Município de Örebro

Tribunal de comarca de Västmanland                                    Município de Västmanland

Tribunal de comarca de Falu                                      Município de Dalarna

Tribunal de comarca de Gävle                                    Município de Gävleborg

Tribunal de comarca de Ångermanland                     Município de Västernorrland

Tribunal de comarca de Östersund                             Município de Jämtland

Tribunal de comarca de Umeå                                    Município de Västerbotten

Tribunal de comarca de Luleå                                                Município de Norrbotten

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Recurso (överklagande) para o Tribunal de Recurso (hövrätt) ou para o Supremo Tribunal (Högsta domstolen). O recurso tem de ser interposto no tribunal que tiver proferido a decisão. O recurso só será apreciado se o Tribunal de Recurso ou o Supremo Tribunal autorizar a interposição desse recurso (prövningstillstånd).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Liquidatário no quadro de um divórcio(bodelningsförrättare)

Liquidatário sucessório (boutredningsman)

Autoridade nacional de execução coerciva (Kronofogdemyndigheten), em processos sumários relativos a injunções de pagamento ou assistência.


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Última atualização: 12/09/2019