Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Informações nacionais sobre o Regulamento 2016/1104


Em junho de 2016, a União Europeia adotou um A ligação abre uma nova janelaregulamento sobre os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, a fim de ajudar os casais a gerirem o seu património e a poderem partilhá-lo em caso de dissolução ou de óbito de um dos membros do casal. O referido regulamento foi adotado ao abrigo do processo de cooperação reforçada por 18 países da UE: Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária, Finlândia e Chipre. Os outros países da UE poderão aderir ao regulamento em qualquer altura mas, para o efeito, terão de aderir igualmente ao regulamento sobre os regimes matrimoniais dos casamentos internacionais.

O regulamento irá proporcionar segurança jurídica às parcerias registadas internacionais, reduzindo os custos dos processos judiciais, na medida em que os casais ficarão a saber com clareza qual é o tribunal nacional competente para apreciar as questões respeitantes ao seu património e qual a legislação nacional aplicável. O regulamento facilitará igualmente o reconhecimento e a execução das decisões sobre aspetos patrimoniais proferidas noutros países da UE. Dado que o património do casal deve ser dividido em caso de óbito de um dos membros, o regulamento facilitará igualmente a aplicação das normas da UE em matéria de sucessão transnacional. O regulamento é aplicável desde 29 de janeiro de 2019.


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Última atualização: 27/02/2019

Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Portugal


Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, são os seguintes:

- o juízo local cível, caso exista; ou

- o juízo de competência genérica do tribunal de comarca competente.

Os tribunais competentes para decidir sobre os recursos contra as decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2, são os Tribunais da Relação.

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Para efeitos do artigo 50.º, a decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso restrito a matéria de direito para o Supremo Tribunal de Justiça (Recurso de revista).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Não aplicável.


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Última atualização: 11/02/2019