Questões relativas aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas - França

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Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Sempre que tenham por objeto uma decisão ou uma transação judicial, os pedidos a que se refere o artigo 44.º devem ser apresentados ao escrivão-chefe do tribunal de primeira instância (artigo 509.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). Se tiverem por objeto um ato autêntico, devem ser apresentados ao presidente da câmara dos notários ou, na ausência ou impedimento deste, ao seu substituto.

Os recursos a que se refere o artigo 49.º, n.º 2, devem ser interpostos para o presidente do tribunal de primeira instância (artigo 509.º, n.º 9, do Código de Processo Civil).

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

A decisão proferida a título definitivo pelo presidente do tribunal de primeira instância só pode ser impugnada judicialmente por recurso para o Tribunal de Cassação (Cour de Cassation).

Os fundamentos possíveis desse recurso são vários (violação da lei, abuso de poder, incompetência do tribunal, falta de fundamento jurídico, falta de fundamentação, sentenças contraditórias etc.), mas têm uma limitação em comum, que é a circunscrição da apreciação do juiz às questões de direito. Por conseguinte, o Tribunal de Cassação verifica se a sentença em causa não violou a lei ou qualquer norma jurídica, mas não se pronuncia sobre os factos.

Cour de Cassation

5, quai de l’Horloge

75055 PARIS

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Não aplicável.


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Última atualização: 25/09/2019