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Mediação - Estónia


A Diretiva da Mediação (2008/52/CE) foi transposta para o direito nacional pela A ligação abre uma nova janelaLei da Conciliação.


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Mediação


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemãoinglêsfrancês.

Os pedidos de declaração de força executória de acordos escritos resultantes de mediação devem ser apresentados no tribunal da comarca em que tiver sido realizada a mediação. Em alguns casos, os notários são igualmente competentes para autenticar acordos resultantes de mediação, conferindo-lhes assim força executória. Pode clicar aqui para ter acesso aos contactos dos notários.

Se as questões em litígio envolverem menores, as partes poderão recorrer às autoridades locais para ter acesso aos serviços públicos de mediação familiar, se for realmente necessário. http://www.sm.ee/sites/default/files/content-editors/eesmargid_ja_tegevused/Sotsiaalhoolekanne/Muud_toetused_ja_teenused/sotsiaalministeerium_perelepitusteenus.pdf

Nos termos da Lei da Conciliação, a mediação não é gratuita; o preço a pagar é acordado pelo mediador e as partes. Segundo os dados do sítio da Associação de Mediadores, em 2013 o custo da mediação familiar foi de 60 EUR por sessão. Este custo é repartido igualmente entre as partes.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/05/2019