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Mediação - Estónia


A Diretiva da Mediação (2008/52/CE) foi transposta para o direito nacional pela A ligação abre uma nova janelaLei da Conciliação.


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Estónia

Mediação


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os pedidos de declaração de força executória de acordos escritos resultantes de mediação devem ser apresentados no tribunal da comarca (maakohus) em que tiver sido realizada a mediação Os contactos dos tribunais de comarca estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio internet dos tribunais. Os pedidos dão lugar ao pagamento de uma taxa de 50 EUR.

Um acordo celebrado na sequência de um procedimento de conciliação conduzido por um advogado ajuramentado ou um notário (artigo 2.º, n.os 2 e 3, da A ligação abre uma nova janelaLei da Conciliação) pode também ser autenticado por um notário. A função «Encontrar um notário» do portal permite encontrar os contactos dos notários. Este procedimento dá lugar ao pagamento de honorários de notário no valor de 51,13 EUR.

O artigo 14.º da Lei da Conciliação rege a força executória dos acordos. Os artigos 627.º1 e 627.º2 do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Civil regem o procedimento pelo qual o tribunal torna os acordos executórios. O notário autentica o acordo nos termos do procedimento exposto na Lei dos Notários e obriga o devedor a aceitar a execução forçada imediata.


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Última atualização: 08/01/2021