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Mediação - Espanha


ILLETÉKES BÍRÓSÁGOK/HATÓSÁGOK KERESÉSE

A lenti keresőeszköz segít megtalálni Önnek az(oka)t a bíróságo(ka)t/szerv(ek)et, amely(ek) illetékes(ek) az adott európai uniós jogi eszköz vonatkozásában. Figyelem: noha mindent megtettünk azért, hogy a rendszerben indított keresések a lehető legpontosabb találatokat eredményezzék, kivételes esetekben előfordulhat, hogy az illetékesség helytelen megállapítása miatt a keresés eredménye nem teljes.

Spanyolország

Közvetítés (mediáció)


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Os tribunais competentes em Espanha são o tribunal que tiver homologado o acordo, nos casos de execução de acordos resultantes de mediação promovida no âmbito de uma acção judicial, e os tribunais de primeira instância do lugar em que tiver sido assinado o acordo de mediação, em caso de acordos resultantes de um processo de mediação.


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Última atualização: 12/03/2019