Mediação - Gibraltar
No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.
PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES
O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.
Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes
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Os pedidos de aplicação do conteúdo de um acordo de mediação deve ser dirigidos à Secretaria (Registrar) do Supremo Tribunal:
Supreme Court of Gibraltar
277 Main Street
Gibraltar
Telefone: + 350 2007 8808
Fax: + 350 2007 7118
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Última atualização: 20/03/2017
