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Mediação - Itália


Direito InternoPDF(476 Kb)it


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Itália

Mediação


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Relativamente às informações referidas no artigo 6.º, n.º 3, da directiva da UE, comunica-se que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do A ligação abre uma nova janeladecreto legislativo 28/2010, nos litígios transfronteiriços, na acepção do artigo 2.º da Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, o acordo é homologado pelo presidente do tribunal da comarca em que deve ser promovida a execução.


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Última atualização: 08/05/2019