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Mediação - Irlanda do Norte


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Reino Unido Irlanda do Norte

Mediação


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Se quiser aplicar o conteúdo de um acordo de mediação na Irlanda do Norte, deve apresentar um pedido neste sentido de acordo com as seguintes indicações:

  • Se ainda não tiver instaurado uma ação em tribunal, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação no High Court ou em qualquer um dos outros tribunais (cf. ligação indicada abaixo).
  • No entanto, se já tiver instaurado um ação num tribunal da Irlanda do Norte, deve apresentar o pedido de executoriedade do acordo de mediação nesse tribunal.

No sítio do A ligação abre uma nova janelaServiço dos Tribunais encontra uma lista atualizada.


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Última atualização: 25/02/2019