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Mediação nos Estados-Membros - Áustria

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Em vez de recorrer ao tribunal, porque não tentar resolver o seu litígio através de mediação? A mediação é um método alternativo de resolução de litígios em que um mediador presta assistência às partes na resolução dos problemas.


Quem contactar?

O Ministério Federal da Justiça também mantém uma A ligação abre uma nova janelalista dos mediadores registados. Apenas serão incluídos nesta lista os mediadores tecnicamente qualificados com base numa formação adequada.

Não existe uma autoridade central responsável pelos serviços de mediação.

Existem associações comerciais e não comerciais que prestam serviços de mediação e algumas organizações não governamentais de apoio aos mediadores.

Quando devo optar pela mediação?

A mediação em matéria civil é utilizada para resolver conflitos que são da competência dos próprios tribunais comuns. As partes num litígio podem optar voluntariamente pela mediação para encontrar a sua própria solução para o litígio.

Em alguns países vizinhos, deve ser feita uma tentativa de resolver a questão fora de tribunal antes de o processo poder ser levado a tribunal, o que pode ser feito remetendo a questão para um conselho de conciliação, solicitando uma transação anterior ao julgamento através do tribunal distrital (procedimento conhecido por «prätorischer Vergleich») ou por mediação.

Existem regras específicas a respeitar?

Não existe qualquer regulamento ou código de conduta específico para os mediadores. Os direitos e obrigações especiais aplicam-se apenas às pessoas inscritas na lista de mediadores.

Os mediadores não devem ser registados por domínio de especialização, como por exemplo por mediadores para questões familiares, médicas ou de construção, e os domínios de atividade dos mediadores registados devem ser indicados separadamente.

Qualquer pessoa que possua a formação prevista pode ser inscrita na lista de «mediadores registados» em conformidade com as regras aplicáveis. A ligação abre uma nova janelahttp://www.mediatorenliste.justiz.gv.at/mediatoren/mediatorenliste.nsf/docs/home «Mediadora * em» não é um título profissional protegido; no entanto, a designação «mediador registado *» não pode ser utilizada sem autorização.

Informações e formação

A ligação abre uma nova janelaMais informações sobre, nomeadamente, a formação e as condições para o registo como mediador * na Áustria, podem ser consultadas aqui. A informação está disponível apenas em alemão.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é geralmente gratuita.

A taxa de mediação deve ser acordada entre o mediador privado * e as partes no litígio.

Um acordo resultante da mediação pode ser executado?

Em conformidade com a A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE, as partes devem poder solicitar que o conteúdo de um acordo escrito resultante da mediação seja declarado executório. Cabe aos Estados-Membros indicar os tribunais ou outras autoridades responsáveis pela receção desses pedidos.

Na Áustria, o conteúdo de um acordo resultante da mediação só é aplicável se o acordo assumir a forma de um acordo (Vergleich) perante um tribunal ou um ato notarial perante um notário.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 11/08/2020