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Mediação nos Estados-Membros - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Em vez de recorrer aos tribunais, por que não tentar resolver um litígio através da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios, em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo.


Quem devo contactar?

O Ministério Federal da Justiça mantém uma A ligação abre uma nova janelalista de mediadores registados. Todos os mediadores constantes desta lista têm formação especializada.

Não existe uma autoridade central em matéria de serviços de mediação.

Existem associações profissionais e não profissionais que prestam serviços de mediação e algumas organizações não governamentais que prestam apoio aos mediadores.

Quando devo optar pela mediação?

Nos processos cíveis, a mediação pode ser utilizada para resolver litígios sobre os quais os tribunais ordinários normalmente decidiriam. As partes no litígio podem optar pela mediação voluntária a fim de encontrarem sozinhos a solução do litígio.

Em alguns litígios em matéria de vizinhança, é obrigatório tentar resolver o litígio fora do tribunal antes de propor uma ação judicial. Para isso, deverá recorrer-se a um comité de conciliação, a um acordo pré-judicial através do tribunal local (procedimento designado por prätorischer Vergleich) ou à mediação.

Existem regras específicas para mediadores?

Não existem regras específicas para mediadores nem um código de conduta.

Os mediadores não estão registados como especialistas numa determinada área, como de direito da família, questões médicas ou empreitadas de obras, mas é possível registar em separado as áreas em que cada mediador exerce.

Qualquer pessoa que tenha frequentado com sucesso a formação específica que satisfaça os A ligação abre uma nova janelarequisitos necessários pode ser inscrito como mediador registado. Não existem quaisquer restrições legais à utilização do título profissional de «mediador».

Informações e formação

Para mais informações, incluindo pormenores sobre formação e requisitos de inscrição como mediador na Áustria clique A ligação abre uma nova janelaaqui. Estas informações encontram-se apenas em alemão.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita.

Os honorários de mediação são acordados entre o mediador privado e as partes no litígio.

É possível fazer cumprir um acordo alcançado através da mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE, deve ser permitido às partes num litígio apresentar um requerimento para que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via da mediação tenha força executiva. Cabe aos Estados-Membros indicar quais os tribunais ou outras autoridades competentes para apreciar tais requerimentos.

Na Áustria, o conteúdo de um acordo resultante da mediação só tem força executiva se assumir a forma de resolução (Vergleich) junto de um tribunal ou de um ato notarial junto de um cartório notarial.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 23/05/2018