Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Mediação nos Estados-Membros - Bulgária

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Em vez de ir a tribunal, porque não tentar resolver o seu litígio através da mediação? Trata-se de uma medida alternativa de resolução de litígios através da qual um mediador assiste as partes litigantes com vista a chegar a um acordo. O Governo e os profissionais de justiça da Bulgária estão conscientes das vantagens da mediação.


Quem contactar?

O Ministério de Justiça da Bulgária criou um registo de mediadores integrado no registo central de organismos colectivos sem fins lucrativos que oferecem serviços de utilidade pública.

No sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça encontra:

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em muitos domínios do direito. Todavia, estes domínios não são regulados nem limitados pela legislação. Até à data, a maioria dos mediadores especializou-se na mediação comercial e entre empresas.

Existem regras específicas a respeitar?

A mediação é totalmente voluntária. Embora constitua um meio de resolução de litígios alternativo ao tribunal, não é uma condição prévia à instauração de uma acção.

Os mediadores não obedecem a qualquer código de conduta específico. Todavia, estão previstas disposições sobre norma éticas na lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de Março de 2007 que estabelece as condições e os procedimentos que regem a aprovação de organizações que prestam serviços de mediação.

Informação e formação

As organizações que formam mediadores pertencem ao sector privado.

Os seminários de formação incluem temas como acções jurídicas e regras éticas para a conduta dos mediadores, bem como o procedimento previsto na lei relativa à mediação e no Regulamento n.º 2 de 15 de Março de 2007.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita, devendo o pagamento ser acordado entre o mediador e as partes em causa.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Nos termos da A ligação abre uma nova janelaDirectiva 2008/52/CE (a fim de encorajar e facilitar a mediação como forma alternativa de resolução de litígios transfronteiriços na UE) deve ser possível solicitar que o conteúdo de um acordo escrito, obtido por via de mediação, seja declarado executório.

Os Estados-Membros informam disso os tribunais e outras autoridades competentes para receber esses pedidos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Mediadores

A ligação abre uma nova janelaRegisto de Mediadores (pesquisa)


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/12/2018