Schließen

DIE BETAVERSION DES PORTALS IST JETZT ONLINE!

Besuchen Sie die Betaversion des Europäischen Justizportals und lassen Sie uns wissen, was Sie darüber denken!

 
 

Navigationsleiste

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Mediação nos Estados-Membros - Chipre

Diese Seite wurde maschinell übersetzt. Für die Qualität kann keine Gewähr gegeben werden.

Die Qualität dieser Übersetzung wurde wie folgt bewertet: durchschnittlich

Finden Sie die Übersetzung nützlich?


Quem contactar?

Para obter informações sobre o procedimento de mediação em Chipre, contactar o Ministério da Justiça e da Ordem Pública ou a Ordem dos Advogados de Chipre ou a Câmara de Comércio e Indústria de Chipre ou a Câmara Científica de Chipre.

Em que domínios é admissível e mais comum o recurso à mediação?

Existe a possibilidade, sob reserva do consentimento das partes envolvidas, de recorrer ao procedimento de mediação para resolver qualquer litígio civil, transfronteiriço ou não, incluindo um litígio comercial. A lei não se aplica a litígios familiares ou a litígios laborais que não estejam incluídos em litígios transfronteiriços.

Existem regras específicas a seguir?

Em conformidade com o Ato de 2012 sobre certos aspetos da mediação em matéria civil (Lei 159 (I)/2012), as partes são guiadas pelo Provedor de Justiça. O procedimento é informal. As Partes devem acordar, em consulta com o mediador, a forma como o procedimento foi conduzido, a sua duração, a confidencialidade do processo, a remuneração do mediador e as condições de pagamento, bem como qualquer outra questão considerada necessária.

Quanto custa a mediação?

Nos termos da lei, antes do início do processo de mediação, as partes acordam, em conjunto com o mediador, nomeadamente determinar a remuneração do intermediário e as condições do seu pagamento, bem como quaisquer outras despesas do processo. Por conseguinte, não é possível prever o custo da mediação. Tal dependerá principalmente da complexidade do processo.

É possível aplicar um acordo — resultado da mediação?

Se as partes chegarem a um acordo, o mediador deve elaborar um acordo escrito de transação e as partes, em conjunto, ou uma delas com o consentimento expresso das outras partes, podem registar junto do tribunal um pedido de execução do acordo. Neste caso, deve ser executado da mesma forma que uma decisão judicial.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 18/03/2020