Mediação nos Estados-Membros - Chipre

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Quem contactar?

Para obter informações sobre o procedimento de mediação em Chipre, contactar o Ministério da Justiça e da Ordem Pública ou a Ordem dos Advogados de Chipre ou a Câmara de Comércio e Indústria de Chipre ou a Câmara Científica de Chipre.

Em que domínios é admissível e mais comum o recurso à mediação?

Existe a possibilidade, sob reserva do consentimento das partes envolvidas, de recorrer ao procedimento de mediação para resolver qualquer litígio civil, transfronteiriço ou não, incluindo um litígio comercial. A lei não se aplica a litígios familiares ou a litígios laborais que não estejam incluídos em litígios transfronteiriços.

Existem regras específicas a seguir?

Em conformidade com o Ato de 2012 sobre certos aspetos da mediação em matéria civil (Lei 159 (I)/2012), as partes são guiadas pelo Provedor de Justiça. O procedimento é informal. As Partes devem acordar, em consulta com o mediador, a forma como o procedimento foi conduzido, a sua duração, a confidencialidade do processo, a remuneração do mediador e as condições de pagamento, bem como qualquer outra questão considerada necessária.

Quanto custa a mediação?

Nos termos da lei, antes do início do processo de mediação, as partes acordam, em conjunto com o mediador, nomeadamente determinar a remuneração do intermediário e as condições do seu pagamento, bem como quaisquer outras despesas do processo. Por conseguinte, não é possível prever o custo da mediação. Tal dependerá principalmente da complexidade do processo.

É possível aplicar um acordo — resultado da mediação?

Se as partes chegarem a um acordo, o mediador deve elaborar um acordo escrito de transação e as partes, em conjunto, ou uma delas com o consentimento expresso das outras partes, podem registar junto do tribunal um pedido de execução do acordo. Neste caso, deve ser executado da mesma forma que uma decisão judicial.


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Última atualização: 18/03/2020