Mediação nos Estados-Membros - República Checa

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: checo.

Em vez de ir a tribunal, por que não resolver os litígios com recurso à mediação?

A mediação é uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes envolvidas a alcançar um acordo. As vantagens do recurso à mediação consistem na celeridade desta forma de resolução de litígios (em comparação com os demorados processos judiciais) e também numa frequente poupança financeira (em comparação com os custos de um processo judicial).


Quem contactar?

O A ligação abre uma nova janelaServiço de Mediação da República Checa é o organismo central responsável pela mediação entre o arguido e a vítima relativamente às consequências do crime. O Ministério da Justiça é responsável por este serviço.

Para a mediação em matéria civil, pode contactar um mediador que preste este serviço. Poderá encontrar os contactos dos mediadores que trabalham na República Checa em vários sítios Web, efetuando uma pesquisa com o termo «mediação».

Estão disponíveis listas de mediadores, designadamente, nos sítios Web da Associação de Mediadores da República Checa, da Ordem dos Advogados da República Checa e da União de Arbitragem e Mediação da República Checa. Os contactos do Serviço de Mediação da República Checa na área de jurisdição de cada tribunal de comarca podem ser consultados no sítio Web do Serviço. Será publicada brevemente uma lista de mediadores registados junto do Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei n.º 202/2012.

Existem várias organizações não governamentais e outras entidades que prestam serviços no domínio da mediação.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

A mediação é admissível em todas as áreas do direito, exceto quando tal possibilidade for excluída por lei. É o caso do direito da família, do direito comercial e do direito penal. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz do processo pode, sempre que tal se revele viável e adequado, ordenar que as partes compareçam numa reunião inicial com o mediador, com a duração de três horas. Nesta eventualidade, o processo pode ser suspenso por um período máximo de três meses.

Existem regras específicas a respeitar?

Sim, a mediação é agora regulada pela Lei n.º 202/2012 relativa à mediação e, no que diz respeito ao processo penal, pela Lei n.º 257/2000 relativa ao Serviço de Mediação da República Checa.

Informação e formação

Para exercerem a profissão de mediadores registados em conformidade com a Lei n.º 202/2012, os mediadores devem obter aprovação num exame profissional perante uma comissão nomeada pelo Ministério da Justiça. Para exercerem a profissão no âmbito do Serviço de Mediação em conformidade com a Lei n.º 257/2000, os mediadores devem obter aprovação num exame de qualificação.

A formação de mediadores no âmbito do sistema de justiça penal é assegurada pelo Serviço de Mediação; a formação em mediação fora do âmbito penal é prestada por uma série de organismos e instituições educativas.

Quanto custa a mediação?

Em alguns casos, a mediação prestada pelo Serviço de Mediação é gratuita; noutros, os custos são suportados pelo Estado.

No âmbito do processo civil, se o tribunal suspender o processo e ordenar que as partes compareçam numa reunião inicial com um mediador, as primeiras três horas da reunião de mediação são pagas de acordo com o valor fixado na legislação aplicável (400 CZK por cada hora iniciada), sendo este custo suportado por ambas as partes em proporções iguais (no caso de as partes estarem isentas de custas, estas são suportadas pelo Estado). Se a mediação se prolongar para além das três horas iniciais, os custos adicionais são suportados por ambas as partes em proporções iguais, tendo como limite o montante acordado entre o mediador e as partes (isto é, as partes do processo).

É possível executar um acordo obtido por via da mediação?

A A ligação abre uma nova janelaDiretiva 2008/52/CE confere às partes envolvidas no litígio a possibilidade de requerer que o conteúdo de um acordo escrito obtido por via de mediação seja declarado executório. Um acordo de mediação em matéria civil pode ser submetido ao tribunal para homologação no âmbito de um novo processo. O resultado da mediação conduzida no contexto do processo penal pelo Serviço de Mediação pode ser tido em consideração pelo Ministério Público e pelo tribunal na decisão do caso concreto.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 05/03/2018