Zatvori

BETA VERZIJA PORTALA SADA JE DOSTUPNA!

Posjetite BETA verziju europskog portala e-pravosuđe i pošaljite nam povratne informacije!

 
 

Navigacijski put

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Mediação nos Estados-Membros - Alemanha

Ova je stranica strojno prevedena i njezina kvaliteta nije zajamčena.

Kvaliteta ovog prijevoda ocijenjena je kao: nepouzdana

Smatrate li ovaj prijevod korisnim?

Em vez de recorrer ao tribunal, porque não tentar resolver o seu litígio através de mediação? Trata-se de uma medida alternativa de resolução de litígios (RAL), através da qual um mediador presta assistência às pessoas envolvidas num litígio para chegar a acordo. Na Alemanha, as autoridades públicas e os profissionais do direito estão conscientes dos benefícios da mediação.


Quem contactar?

Existem várias organizações que prestam serviços de mediação. Ver abaixo para uma lista não exaustiva de algumas associações de maior dimensão:

Estas associações apoiam as partes que pretendam recorrer a um mediador para encontrar um mediador adequado.

Em que áreas é admissível e/ou particularmente comum o recurso à mediação?

De um modo geral, quando não existe um requisito legal formal de que um determinado tipo de litígio ou matéria deva ser tratada em tribunal, a mediação é sempre permitida. Os domínios mais comuns de mediação são o direito da família, o direito das sucessões e o direito comercial.

Existem regras específicas a respeitar?

Em 26 de julho de 2012, a Lei relativa à mediação (Mediationgesetz), o artigo 1.º do ato de promoção da mediação e outros procedimentos de resolução extrajudicial de litígios de 21 de julho de 2012, publicados no Bundesgesetzblatt I, p. 1577, entraram em vigor na Alemanha. Este foi o primeiro ato legislativo que regula formalmente os serviços de mediação na Alemanha. A lei transpõe igualmente a diretiva relativa à mediação europeia para o direito alemão (Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, publicada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 3). O âmbito de aplicação da lei alemã sobre a mediação excede os requisitos da diretiva europeia; A diretiva aplica-se apenas a litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. No entanto, a Lei da Mediação é aplicável a todos os tipos de mediação realizados na Alemanha, independentemente da natureza do litígio e do local de residência das partes.

A lei alemã sobre a mediação estabelece apenas princípios essenciais. Os mediadores e as partes devem dispor de uma ampla margem de manobra na condução da mediação. A lei define inicialmente os termos «mediação» e «mediador» para diferenciar a mediação de outras formas de resolução de litígios. Nos termos da Lei, a mediação é um processo estruturado através do qual as partes envolvidas procuram, de forma voluntária e autónoma, uma forma de resolução de litígios mútuos com a ajuda de um ou mais mediadores. Os mediadores são pessoas independentes e imparciais, sem poder de decisão, que orientam as partes interessadas através do procedimento de mediação. A Lei evita deliberadamente o estabelecimento de um código de conduta preciso para o procedimento de mediação. No entanto, estabelece um certo número de obrigações de divulgação e restrições de atividade, a fim de proteger a independência e a imparcialidade da profissão de mediador. Além disso, a legislação obriga formalmente os mediadores a manter a estrita confidencialidade do cliente.

A lei promove a resolução de litígios mútuos através da inclusão de diversos incentivos nos códigos processuais oficiais (por exemplo, o Código de Processo Civil, Zivilprozessordnung). Por exemplo, quando as partes intentarem uma ação num tribunal cível, terão de dizer se já procuraram resolver a questão através de medidas extrajudiciais, como a mediação, e se existem motivos específicos para não considerar esta linha de ação. O tribunal pode, além disso, sugerir que as partes tentam resolver o conflito através da mediação ou de outra forma de resolução extrajudicial; se as partes se recusarem a aplicar esta opção, o Tribunal pode decidir suspender o processo. De momento, não está prevista a concessão de apoio judiciário à mediação. Nos termos da secção 278 (5) do Código de Processo Civil, o tribunal pode remeter as partes para efeitos das negociações e para a realização de novos testes de qualidade a um juiz designado para esse efeito e não habilitado a tomar a decisão. O Güter-subscritor pode recorrer a todos os métodos de resolução de conflitos, incluindo a mediação.

No seu relatório de 20 de julho de 2017, o Governo federal cumpriu a sua obrigação legal de apresentar um relatório ao Bundestag cinco anos após a entrada em vigor da lei sobre os efeitos da lei. O relatório está disponível A ligação abre uma nova janela aqui. Mostra que a mediação ainda não é utilizada como instrumento alternativo para a resolução de conflitos na Alemanha, na medida em que seria desejável. O relatório não prevê medidas legislativas imediatas. No entanto, com base nas conclusões do relatório, o Governo Federal analisará de que forma o objetivo do direito da mediação de promover a mediação pode ser mais bem alcançado.

Informações e formação

As informações gerais podem ser obtidas no sítio do Ministério Federal da Justiça e daA ligação abre uma nova janela Proteção dos Consumidores (http://www.bmjv.de/).

Não existe legislação que defina o perfil profissional de um mediador. Do mesmo modo, o acesso à profissão não é limitado. Os mediadores são responsáveis por garantir que possuem os conhecimentos e a experiência necessários (através de formação e de cursos de desenvolvimento adequados) para orientar de forma fiável as partes através do processo de mediação. A legislação alemã estabelece os conhecimentos, as competências e os procedimentos gerais que devem ser cobertos por uma formação prévia adequada. Qualquer pessoa que preencha estes critérios pode funcionar como mediador. Não há uma idade mínima definida e não é exigido, por exemplo, que um mediador tenha seguido um ciclo de estudos de nível universitário.

O Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores fez uso da sua autorização para emitir um regulamento através do «Regulamento relativo à formação de mediadores certificados» e estabeleceu regras mais pormenorizadas sobre a formação do mediador certificado e sobre a formação do mediador certificado, bem como requisitos para os estabelecimentos de formação.

De momento, não está prevista qualquer iniciativa formal.

A formação de mediadores é atualmente oferecida por associações, organizações, universidades, empresas e particulares.

Quanto custa a mediação?

Existe uma taxa de mediação. O pagamento é acordado entre o mediador privado e as partes interessadas.

Não existe legislação que regule as taxas de mediação, nem existem estatísticas sobre os custos. É realista presumir que as taxas horárias podem variar entre 80 e 250 EUR.

Um acordo resultante da mediação pode ser executado?

Em princípio, um acordo de mediação pode ser executado com a ajuda de um advogado (comparação por lei) ou do notário (ato notarial, § § 796a a 796c, artigo 794.º, n.º 1, (5) do Código de Processo Civil).

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação Familiar

A ligação abre uma nova janelaBundesverband Mediação e.V. (Associação Federal de Mediação

A ligação abre uma nova janelaMediação da Bundesverband na economia e no mundo do trabalho

A ligação abre uma nova janelaCentrale für Mediação GmbH & Co.KG

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Alemanha


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 30/08/2019