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Mediação nos Estados-Membros - Alemanha

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Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemão.

Em vez de ir a tribunal, por que não tentar resolver os seus litígios através da mediação? Trata-se de uma forma de resolução alternativa de litígios (RAL), em que um mediador ajuda as partes a chegar a um acordo. Na Alemanha, as autoridades públicas e os profissionais da justiça estão cientes das vantagens da mediação.


Quem devo contactar?

Existem inúmeras organizações que prestam serviços de mediação. Segue-se uma lista não exaustiva de algumas das maiores associações:

Estas associações prestam apoio às partes que solicitem a intervenção de um mediador.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Em termos gerais, se não existir uma obrigação legal formal para a resolução de um litígio ou de uma matéria em especial através da via judicial, a mediação é sempre permitida. Os domínios mais comuns são o direito da família, o direito das sucessões e o direito comercial.

Devem ser seguidas regras específicas?

A 26 de julho de 2012 entrou em vigor a lei da mediação (Mediationsgesetz) e o artigo 1.º da lei que prevê a promoção da mediação e outros procedimentos para a resolução de litígios por via extrajudicial, de 21 de julho de 2012, publicada no Bundesgesetzblatt I¸ p. 1577. Tratou-se do primeiro ato legislativo a regular formalmente os serviços de mediação na Alemanha. Esta lei transpõe igualmente a diretiva da mediação da UE para a legislação alemã (Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, publicada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 3). O âmbito de aplicação da lei da mediação alemã vai além dos requisitos da diretiva europeia. Enquanto a diretiva prevê apenas litígios civis e comerciais transnacionais, a lei da mediação alemã abrange todas as formas de mediação na Alemanha, independentemente da forma do litígio ou do local de residência das partes do processo.

A lei da mediação alemã apenas estabelece linhas gerais, visto que os mediadores e as partes interessadas devem ter uma margem de manobra significativa durante o processo de mediação. Começa por definir as expressões «mediação» e «mediador», a fim de distinguir a mediação de outras formas de resolução de litígios. Nos termos desta lei, a mediação é um processo estruturado em que as partes intervenientes procuram voluntária e autonomamente uma forma de resolução mútua de um litígio com a ajuda de um ou mais mediadores. Os mediadores são pessoas independentes e imparciais que orientam as partes do litígio durante o processo de mediação. A lei da mediação alemã evita deliberadamente a criação de um código de conduta específico para o processo de mediação. Todavia, estabelece um conjunto de obrigações em matéria de divulgação e restrições à atividade, a fim de proteger a independência e a imparcialidade da profissão de mediador. Além disso, a legislação obriga formalmente os mediadores a manter o estrito sigilo sobre os clientes.

A referida lei promove a resolução mútua de litígios ao incluir um conjunto de vários incentivos nos códigos processuais oficiais (por exemplo, no Código de Processo Civil, Zivilprozessordnung). Assim, por exemplo, quando as partes propõem uma ação junto de um tribunal cível, terão de indicar se já tentaram resolver o litígio através de medidas extrajudiciais, tais como a mediação, e se existem motivos específicos para não considerarem esta linha de ação. O tribunal pode ainda propor que as partes tentem resolver o litígio através da mediação ou de outra forma de acordo extrajudicial. Caso as partes recusem fazê-lo, o tribunal poderá decidir suspender a ação. O apoio judiciário em matéria de mediação não se encontra, por enquanto, previsto.

O governo federal é legalmente obrigado a apresentar um relatório ao Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento) sobre o impacto da lei da mediação cinco anos após a sua aplicação. Tem igualmente de decidir se é necessária a introdução de medidas adicionais no que respeita a formação e ao desenvolvimento profissional dos mediadores.

Informações e formação

Estão disponíveis informações de caráter geral no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça (Bundesministeriums der Justiz).

Não existe legislação que defina o perfil profissional do mediador. Do mesmo modo, o acesso à profissão não é limitado. Os próprios mediadores são responsáveis por garantir que possuem os conhecimentos e experiência necessários (através de formação adequada e de cursos de aperfeiçoamento) para orientar com segurança as partes durante o processo de mediação. A legislação alemã estipula os conhecimentos gerais, as competências e os procedimentos que deverão ser abrangidos por formação prévia adequada. Quaisquer indivíduos que preencham tais requisitos poderão desempenhar a atividade de mediador. Não existe idade mínima estabelecida nem se exige qualquer requisito, como por exemplo ter frequentado um curso universitário.

O Ministério Federal da Justiça tem competência para adotar regulamentos que introduzam formação adicional e outros critérios de desenvolvimento profissional. Nessa eventualidade, os indivíduos que tenham concluído um tipo de formação correspondente aos pré-requisitos dessa disposição regulamentar estarão então habilitados a utilizar o título profissional de «mediador certificado» (zertifizierter Mediator).

Até à data não está prevista qualquer iniciativa formal.

A formação de mediadores é atualmente ministrada por associações, organizações, universidades, empresas e indivíduos.

Quanto custa a mediação?

A mediação não é gratuita. Os pagamentos estão sujeitos a acordo entre o mediador privado e as partes envolvidas.

Não existe legislação que regule os honorários da mediação nem valores estatísticos sobre os custos. Considera-se realista assumir uma estimativa de honorários entre 80 e 250 euros por hora.

É possível executar um acordo alcançado através da mediação?

Em princípio, um acordo resultante de mediação pode ser executado com o apoio de um advogado ou de um notário [cf. artigo 796.º, alíneas a) a c), e artigo 794.º, n.º 1, ponto 5, do Código de Processo Civil].

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação Familiar

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal de Mediação

A ligação abre uma nova janelaAssociação Federal para a Mediação Económica e Profissional

A ligação abre uma nova janelaCentro de Mediação

A ligação abre uma nova janelaAssociação Alemã de Advogados


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Última atualização: 12/04/2018