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Mediação nos Estados-Membros - Estónia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: estónio.

Em vez de ir para tribunal, porque não tentar resolver os seus litígios através de mediação? Esta é uma medida de resolução alternativa de litígios, em que um mediador ajuda as partes envolvidas numa disputa a chegar a acordo. Tanto o Governo como os profissionais da justiça da Estónia estão cientes das vantagens da mediação.


Quem contactar?

Na Estónia, é necessário fazer a distinção entre mediação e conciliação. A mediação é um conceito lato que abrange todas as atividades em que intervém um terceiro independente com vista à resolução de um litígio sobre qualquer questão, sem ter os poderes de um tribunal de arbitragem.

Em alguns casos, o mediador poderá ser o Chanceler da Justiça. Embora a Lei do Chanceler da Justiça não utilize o conceito de «Provedor de Justiça», o Chanceler da Justiça também desempenha as funções de provedor, fiscalizando o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e pelos princípios da boa governação por parte dos organismos do Estado e supervisionando também as administrações locais, as pessoas coletivas de direito público e as entidades privadas que desempenham funções públicas. Desde 2011, o Chanceler da Justiça tem também desempenhado as funções de Provedor da Criança, ao abrigo do artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Pode obter mais informação no A ligação abre uma nova janelasítio do Gabinete do Chanceler da Justiça.

Na legislação estónia, o termo «conciliação» refere-se às atividades de um conciliador ou organismo de conciliação em litígios de natureza civil. A conciliação rege-se pela Lei da Conciliação e a mediação por uma lei específica sobre a matéria. A Lei da Conciliação foi redigida para transpor a Diretiva 2008/52/CE para a legislação estónia, no que se refere a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

Nos termos da Lei da Conciliação, o conciliador pode ser qualquer pessoa singular que as partes tenham convidado a atuar nessa qualidade. Os representantes legais e os notários também podem desempenhar as funções de conciliador. De acordo com a referida lei, o papel de conciliador também pode ser atribuído a um organismo da administração central ou local.

Está disponível uma lista dos notários dispostos a atuar como conciliadores no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários.

A lista de representantes legais dispostos a agir como conciliadores encontra-se no A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários.

O Ministério dos Assuntos Sociais tenciona desenvolver as atividades dos mediadores e conciliadores familiares.

Pode ainda contactar as seguintes organizações não governamentais:

  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Mediadores fornece informações tanto em estónio como em inglês. A pessoa de contacto é A ligação abre uma nova janelaAnneli Liivamägi.
  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia para o Bem-Estar da Criança é uma associação sem fins lucrativos que defende os direitos das crianças. Entre outras atividades, aconselha pais que tencionam separar-se ou divorciar-se, incentivando-os a utilizar os serviços de conciliadores no intuito de proteger os interesses dos filhos. Esta associação já organizou ações de formação sobre mediação familiar.
  • A A ligação abre uma nova janelaAssociação Estónia de Seguros criou um mediador de seguros para a resolução de litígios entre segurados e seguradoras ou corretoras de seguros.

Nos termos da Lei da Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho, em caso de conflito coletivo de trabalho (sobre as cláusulas de um acordo coletivo de trabalho), as partes têm o direito de recorrer ao conciliador público. O conciliador público é um perito imparcial que ajuda as partes envolvidas no conflito laboral a chegarem a acordo.

Os contactos do conciliador público para questões relacionadas com conflitos coletivos de trabalho são: Henn Pärn, correio eletrónico A ligação abre uma nova janelaHenn.Parn@riikliklepitaja.ee. Pode obter mais informações no A ligação abre uma nova janelasítio do conciliador público.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

Em regra, é possível recorrer ao processo de conciliação previsto na Lei da Conciliação para resolver qualquer tipo de litígio em matéria civil. Existe um procedimento de conciliação nas ações cíveis em que um litígio se refere a uma relação de direito privado e corre os seus termos num tribunal de comarca. Embora não existam estatísticas comparativas, estima-se que a mediação seja utilizada com mais frequência no domínio do direito da família.

O Chanceler da Justiça resolve litígios respeitantes a discriminações em razão do sexo, raça, nacionalidade (origem étnica), cor, língua, origem, religião, convicções políticas ou outras, estatuto social ou financeiro, idade, deficiência, orientação sexual ou outras características previstas na lei. Os mediadores também podem intervir em caso de violação dos direitos fundamentais.

O conciliador público intervém em conflitos coletivos de trabalho.

Há algumas regras específicas a seguir?

De acordo com a legislação estónia, o recurso à conciliação é, em regra, voluntário.

A Associação Estónia de Mediadores estabeleceu um perfil profissional ao qual os conciliadores deverão corresponder caso desejem desempenhar as funções de mediadores familiares.

O Código de Processo Civil estónio contém uma norma especial que prevê a conciliação conduzida por um juiz em situações em que um dos progenitores viole uma ordem judicial referente ao contacto com o menor. Nos termos do artigo 563.º do referido código, o tribunal pode, a pedido de um dos progenitores, convocar ambos para comparecerem em juízo, a fim de resolver o litígio através de um acordo. O tribunal notifica os progenitores para comparecerem pessoalmente, informando-os dos eventuais efeitos jurídicos (multa ou detenção) da falta de comparência.

O Código de Processo Civil dispõe ainda que, se o tribunal considerar necessário para a resolução do litígio, atendendo à matéria de facto e ao andamento do processo, pode obrigar as partes a participarem num processo de conciliação nos termos da Lei da Conciliação.

A conciliação conduzida pelo Chanceler da Justiça é regulada pelo artigo 35.º, n.os 5 a 15, da Lei do Chanceler da Justiça.

A resolução de conflitos coletivos de trabalho, as atividades do conciliador público e os direitos e obrigações das partes encontram-se regulados na Lei da Resolução de Conflitos Coletivos de Trabalho.

As normas de procedimento do mediador de seguros da Associação de Seguros da Estónia estão disponíveis A ligação abre uma nova janelaem linha.

O Ministério dos Assuntos Sociais está a ajudar a desenvolver a mediação familiar, o que inclui a definição do perfil de habilitações adequado para os mediadores familiares. Futuramente, o Estado ou as administrações locais poderão oferecer serviços de mediação e cobrir os custos de certos serviços de mediação.

Informação e formação

Estão disponíveis informações sobre os conciliadores que atuam ao abrigo da Lei da Conciliação, incluindo notários e advogados, nos respetivos sítios Web. No A ligação abre uma nova janelasítio da Câmara dos Notários está disponível uma lista dos notários dispostos a atuar como conciliadores. A mesma informação está disponível em relação aos representantes legais no A ligação abre uma nova janelasítio da Ordem dos Advogados da Estónia.

Para obter informações sobre as atividades de conciliação do Chanceler da Justiça, consulte o A ligação abre uma nova janelasítio do Chanceler da Justiça.

Para obter informações sobre as atividades do conciliador público, consulte o seu A ligação abre uma nova janelasítio Web.

A formação de mediadores é assegurada pelo setor privado (por exemplo, pela Associação de Mediadores). Não existe legislação específica sobre a formação de mediadores.

Quanto custa a mediação?

Nos termos da Lei da Conciliação, a conciliação é remunerada, estando os honorários sujeitos a acordo entre o mediador e as partes. Segundo os dados constantes do sítio da Associação de Mediadores, em 2013 a conciliação familiar custou 60 EUR por sessão. O custo da mediação é dividido igualmente entre as partes.

Se o tribunal considerar necessário solicitar a intervenção de um conciliador ou mediador para resolver um litígio, a parte com menor capacidade económica pode requerer o apoio do Estado para cobrir os custos.

Pelos serviços de conciliação prestados pelo Chanceler da Justiça não são devidos quaisquer honorários. No entanto, podem existir outros custos associados ao processo de conciliação. Cabe ao Chanceler da Justiça decidir quem suportará esses custos.

A resolução de conflitos coletivos de trabalho pelo conciliador público também é gratuita. Os custos emergentes da resolução de um conflito coletivo de trabalho são suportados pela parte faltosa ou divididos por comum acordo entre as partes.

Um mediador de seguros da Associação Estónia de Seguros cobra uma taxa administrativa de 50 EUR e o conciliador de seguros uma taxa máxima de 160 EUR. Se o processo de conciliação não for bem-sucedido só é cobrada metade da taxa do conciliador de seguros.

É possível executar um acordo resultante da mediação?

Nos termos da Lei da Conciliação, os acordos celebrados na sequência de um processo de conciliação têm força executória após ter sido concluído o procedimento de declaração de executoriedade, cuja instauração depende de um requerimento (artigo 627.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil). Os notários podem também declarar a executoriedade de um acordo de conciliação celebrado na sequência de um processo de conciliação conduzido por um notário ou representante legal, em conformidade com as disposições da Lei dos Atos Notariais.

O acordo alcançado pelo conciliador público para solucionar conflitos coletivos de trabalho é vinculativo para ambas as partes e produz efeitos a partir da data da sua assinatura, salvo se for acordada outra data para a sua entrada em vigor. Este tipo de acordos não constitui, todavia, um título executivo.


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Última atualização: 11/12/2014