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Mediação nos Estados-Membros - Itália

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Em vez de recorrer a tribunal, por que não tentar resolver o seu litígio através da mediação? Trata-se de uma medida de resolução alternativa de litígios (RAL), através da qual um mediador ajuda as pessoas envolvidas num litígio a chegarem a acordo. O Governo e os profissionais da justiça de Itália consideram a mediação um instrumento particularmente eficaz.


1. Quem contactar?

Foi introduzido em Itália, através do A ligação abre uma nova janelaDecreto Legislativo n.º 28/2010, um sistema de mediação civil e comercial destinado a resolver os litígios relativos a qualquer direito de renúncia ou de transferência das partes.

Os serviços de mediação são prestados por organismos de mediação que podem ser públicos ou privados e que estão inscritos num registo de organismos de mediação (registo degli organismi di mediazione) mantido pelo Ministério da Justiça.

Todas as informações relativas à mediação podem ser consultadas no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça.

Em especial, a lista dos A ligação abre uma nova janelaorganismos de mediação acreditados é publicada aqui.

O registo deve permitir-lhe contactar uma organização de mediação da sua escolha e recorrer aos serviços de mediadores membros dessa organização. Podem ser obtidas informações complementares diretamente junto da organização em questão.

2. Em que domínios é admissível o recurso à mediação e/ou os mais comuns?

As organizações de mediação podem ajudar a chegar a uma resolução extrajudicial em qualquer litígio que diga respeito a direitos que as partes podem renunciar ou transferir (diritti disponibili). A mediação em Itália é uma condição para a propositura de ações em matéria de copropriedade, direitos reais, cisão, herança, acordos familiares, arrendamento gratuito, locação de empresas, indemnização por danos decorrentes da responsabilidade médica e sanitária e difamação na imprensa ou noutros meios de publicidade, seguros, banca e contratos financeiros. Nesses casos, a parte deve ser assistida por um advogado. Pode igualmente ser facultativa, a convite do tribunal ou com base numa obrigação estabelecida no contrato pelas partes.

3. Existem regras específicas?

Atualmente, o regime geral de mediação em matéria civil e comercial rege-se pelo Decreto Legislativo n.º 28/2010 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69, de 21 de junho de 2013, convertido na Lei n.º 98, de 9 de agosto de 2013, e posteriormente pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei n.º 132, de 12 de setembro de 2014, convertido, com alterações, na Lei A ligação abre uma nova janelan.º 162, de 10 de novembro de 2014, e pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto Legislativo n.º 130, de 6 de agosto de 2015) e pelo Decreto Ministerial n.º 180/2010.

4. Formação

A pessoa que pretenda ser mediador deve preencher os requisitos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do Despacho Ministerial n.º 180/2010: posse de um diploma com um diploma universitário de, pelo menos, três anos ou, alternativamente, pertença a um organismo ou colégio profissional; ter pelo menos dois anos de formação específica e de reciclagem adquirida por organismos de formação acreditados pelo Ministério da Justiça; e, durante o período de reciclagem de dois anos, devem ter participado como formandos assistidos em, pelo menos, vinte casos de mediação.

Os organismos de formação que emitem certificados que atestam que os mediadores concluíram os cursos de formação necessários são organismos públicos ou privados acreditados pelo Ministério da Justiça, desde que cumpram as normas estabelecidas.

5. Quanto custa a mediação?

O artigo 16.º do Decreto Ministerial n.º 180/2010 estabeleceu os critérios de determinação do subsídio de mediação, que inclui as despesas de instauração do processo e as despesas de mediação.

Os montantes são especificados na Tabela A anexa ao Despacho. O mesmo varia em relação ao aumento do valor do crédito.

6. É possível tornar o acordo de mediação executório?

Nos termos do artigo 12.º do Decreto Legislativo n.º 28/2010, quando todas as partes na mediação são assistidas por um advogado, o acordo assinado pelas partes e pelos próprios advogados é executório para efeitos de expropriação forçada, execução para entrega e libertação, execução das obrigações de fazer e não fazer, bem como a inscrição de uma hipoteca judicial. Os advogados certificam e certificam que o acordo respeita as regras imperativas e a ordem pública. Em todos os outros casos, o acordo anexo à ata é aprovado, a pedido de uma das partes, por despacho do presidente do tribunal, após verificação do cumprimento das regras imperativas e da ordem pública. Nos litígios transfronteiriços a que se refere o artigo 2.º da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, a ata é aprovada pelo presidente do tribunal em cuja jurisdição o pacto deva ser executado.

7. O acesso à base de dados dos mediadores é gratuito?

Atualmente, o Ministério publica regularmente no seu sítio Web a lista dos organismos de mediação e dos mediadores registados junto de cada organismo de mediação.

A ligação abre uma nova janelaEsta é a ligação, tal como indicado na secção 1, com acesso livre e gratuito.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 27/11/2020