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Mediação nos Estados-Membros - Portugal

Em vez de recorrer ao tribunal, por que não tentar resolver o litígio pela via da mediação? Trata-se de um meio de resolução alternativa de litígios (RAL), através do qual um mediador ajuda as partes a chegar a acordo. O Governo e os profissionais da Justiça de Portugal reconhecem as vantagens da mediação.


Quem contactar?

Em Portugal existe um organismo governamental centralizado responsável pela regulação da mediação pública – a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), através do seu Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

A DGPJ é um serviço do Ministério da Justiça com sede na Av. D. João II, Lote 1.08.01-E, Torre H, Pisos 1/3, 1990-097 Lisboa.

É possível contactar a DGPJ pelos seguintes meios:

  • Correio eletrónico, através do e-mail A ligação abre uma nova janelacorreio@dgpj.mj.pt ou
  • Telefone, através do n.º (+351) 217924000, ou
  • Fax, através do n.º (+351) 217924048 ou 217924090.

O sítio Web da DGPJ contém grande parte das informações disponíveis sobre mediação pública, bem como sobre outros meios de resolução alternativa de litígios.

A DGPJ não informa sobre a forma de encontrar um mediador, mas dispõe de listas de mediadores. Uma vez tomada a decisão de recorrer à mediação, nos termos da legislação relativa à mediação pública, é selecionado automaticamente um mediador.

Em Portugal, não existem organizações não-governamentais que desenvolvem atividades no domínio da mediação. Existem, contudo, associações privadas que prestam serviços de mediação e formação para mediadores.

Quais os domínios em que o recurso à mediação é admissível e/ou mais comum?

O recurso à mediação é admissível em vários domínios.

Portugal tomou medidas públicas para promover o recurso aos sistemas de mediação em domínios jurídicos específicos: em matéria familiar, laboral, penal, comercial e civil.

A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (conhecida como Lei da Mediação) consagra os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da natureza do litígio que seja objeto de mediação; estabelece o regime jurídico da mediação civil e comercial; o regime jurídico dos mediadores e dispõe, ainda, sobre o regime jurídico dos sistemas públicos de mediação. Neste sentido, este diploma normativo, atento o seu alcance transversal e a sua abrangência, assume-se como uma verdadeira lei de enquadramento da mediação nacional no panorama dos meios de resolução alternativa de litígios.

A mediação familiar, laboral e penal tem as suas próprias estruturas, com mediadores especialistas nestes domínios. A mediação civil e comercial está integrada em processos judiciais nos Julgados de Paz.

Nos Julgados de Paz também é possível realizar mediações fora da competência destes tribunais, comummente designadas como mediações extracompetência, que não seguem os trâmites das matérias previstas na competência dos Julgados de Paz, pois, nos casos em que não seja alcançado um acordo, o processo não poderá seguir para julgamento, ao contrário do que poderá acontecer em sede de mediação civil e comercial para as quais os Julgados de Paz são competentes.

Existem regras específicas a respeitar?

O recurso à mediação é totalmente voluntário.

Não existe um código deontológico nacional para mediadores. No entanto, a Lei da Mediação acima mencionada, contém um capítulo dedicado ao mediador de conflitos (artigos 23.º a 29.º), no qual são estabelecidos os direitos e deveres daquele. Os mediadores também devem atuar de acordo com o Código de Conduta Europeu para Mediadores.

A conduta dos mediadores é monitorizada por um sistema público de mediação dividido em três partes: matéria civil, laboral ou penal. Cada parte do sistema público de mediação é gerida por uma entidade pública, identificada no respetivo ato constitutivo.

Algumas estruturas jurídicas e administrativas definem as suas próprias atividades e pré-requisitos para a prática da profissão, mas existem orientações legais consagradas, designadamente, na Lei da Mediação, quanto ao procedimento de mediação, quanto à forma como devem ser conduzidas as sessões de mediação, quanto aos métodos que podem ser utilizados para conseguir uma comunicação ou relação construtiva com as partes e quanto aos termos em que os mediadores podem propor acordos.

Os critérios utilizados na formação dos mediadores visam incutir a ética e os princípios contidos no Código de Conduta Europeu.

Cada domínio da mediação pública – familiar, laboral, penal, civil e comercial – possui o seu quadro legal com linhas de orientação quanto à forma como deve ser conduzida a mediação.

Atualmente, o sistema público de mediação, incluindo a mediação civil e comercial que tem lugar nos Julgados de Paz, pretende apenas resolver litígios em Portugal, utilizando os procedimentos e as aplicações previstos na legislação portuguesa.

Informação e formação

Pode ser encontrada informação na secção relativa à mediação pública no sítio Web da DGPJ.

Portugal não tem um organismo público para a formação de mediadores, sendo estes formados por organismos privados, cuja certificação é assegurada pela DGPJ, nos termos da Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, com uma particular atenção ao respeito pelo referencial de qualidade.

Quanto custa a mediação?

Quando, num processo judicial sobre um litígio familiar, o juiz decide pelo recurso à mediação, nos termos do artigo 24.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, não existe lugar ao pagamento de qualquer taxa de utilização. As restantes situações não são abrangidas por qualquer isenção, exceto, em situações de apoio judiciário.

Quando são as partes que têm a iniciativa de recorrer à mediação pública, os custos de cada parte dependem da matéria sobre a qual o litígio incide, nos seguintes termos:

  • Mediação familiar: 50 euros para cada uma das partes;
  • Mediação penal: quando promovida pelo Ministério Público ou a requerimento do arguido e do ofendido, está isenta de taxa de utilização;
  • Mediação laboral: 50 euros para cada uma das partes; e
  • Mediação cível e comercial: 25 euros para cada uma das partes (este tipo de mediação pode ter lugar nos Julgados de Paz e, nesse caso, o valor será este se for alcançado acordo).

Quando tenham de pagar as custas do processo de mediação, mas tenham dificuldades económicas, as partes podem recorrer ao apoio judiciário e requerer a respetiva isenção junto da entidade competente (Instituto de Segurança Social).

Os custos da mediação privada são definidos pelo mediador escolhido pelas partes.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDireção-Geral da Política de Justiça

A ligação abre uma nova janelaConselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz


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Última atualização: 28/03/2018