Close

BETA VERSION OF THE PORTAL IS NOW AVAILABLE!

Visit the BETA version of the European e-Justice Portal and give us feedback of your experience!

 
 

Navigation path

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Jurisprudência dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre jurisprudência portuguesa.


Em Portugal, o direito à informação jurídica constitui direito fundamental dos cidadãos expressamente constante do artigo 20.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP), concretizado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

Nos termos do artigo 4.º daquele diploma compete ao Estado realizar ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, sendo o Ministério da Justiça responsável pela disponibilização de informação jurídica quer através de publicações, quer de quaisquer outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.

A publicidade das decisões judiciais constitui um princípio internacional consagrado quer no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quer no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tal princípio está plasmado, desde logo no artigo 206.º da CRP (também no que às audiências dos tribunais respeita) e em diversa legislação que regula as diferentes jurisdições, a saber:

  • Artigos 163.º e 606.º do Código de Processo Civil
  • Artigos 86.º, n.º 1, 87.º e 321.º, n.º 3 do Código de Processo Penal
  • Artigo 3.º e 115.º da lei que regula a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
  • Artigo 30.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Assim, o Ministério da Justiça assegura a manutenção de um conjunto de bases de dados jurídico-documentais, disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/. Além disso, são publicadas no Diário da República e pesquisáveis em A ligação abre uma nova janelahttps://dre.pt/:

  • As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que declarem a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas ou que verifiquem a existência de inconstitucionalidade por omissão;
  • As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;
  • As decisões de outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral

Apresentação das decisões/Títulos

A entrada em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/ permite aceder a um conjunto de bases de dados de jurisprudência e a bases de referência bibliográfica de algumas bibliotecas do Ministério da Justiça.

Em qualquer uma das bases a entrada consiste numa vista sobre os últimos documentos inseridos e uma barra de navegação de acesso aos vários tipos de pesquisa permitidos (pesquisa livre, por termos, por campo e por descritor).

Quer a vista de entrada, quer a vista de resultados obtidos apresenta os documentos por títulos, contendo as seguintes informações:

  • Número do processo
  • Data da sessão
  • Relator
  • Descritor

Exemplo de título/s

A ligação abre uma nova janelaAcórdãos do Supremo Tribunal de Justiça

SESSÃO

PROCESSO

RELATOR

DESCRITOR

25-03-2009

08S2592

BRAVO SERRA

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Formatos

As sentenças são disponibilizadas em texto integral, com respeito pelas regras de proteção dos dados pessoais, em formato html.

Tribunais abrangidos

As bases de dados disponíveis em A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgsi.pt/ contêm jurisprudência dos seguintes tribunais/entidades:

  • Supremo Tribunal de Justiça
  • Tribunais da Relação (Coimbra, Évora, Lisboa, Porto e Guimarães)
  • Tribunal Constitucional
  • Supremo Tribunal Administrativo
  • Tribunais Centrais Administrativos (Norte e Sul)
  • Tribunal dos Conflitos
  • Pareceres da Procuradoria-Geral da República
  • Julgados de Paz

Outros processos

Em Portugal, está disponível informação relativa a vários processos, como se demonstra no quadro seguinte.

Está disponível informação sobre:

Supremos Tribunais

Outros Tribunais

Recursos?

Sim

Sim

Se um processo ainda está pendente?

Não

Não

O resultado dos recursos?

Sim

Sim

A irrevogabilidade da decisão?

Não

Não

Outros processos

- Noutro tribunal nacional (Tribunal Constitucional…)?

- No Tribunal de Justiça da União Europeia?

- No Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Regras de publicação

A nível nacional, não existem normas vinculativas aplicáveis à publicação de jurisprudência. Contudo, em Portugal, existem normas vinculativas aplicáveis à publicação ao nível dos tribunais.

Em Portugal, só é publicada uma parte selecionada da jurisprudência. Os critérios de seleção são a importância e a pertinência.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaBase de dados jurídico-documentais


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 26/08/2019