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Jurisprudência dos Estados-Membros - Áustria

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Esta secção fornece informações sobre a jurisprudência austríaca e as bases de dados jurídicas pertinentes.


Base de dados em linha da jurisprudência

Os acórdãos proferidos pelos tribunais austríacos são publicados no Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria e A ligação abre uma nova janelaencontram-se em http://www.ris.bka.gv.at/. As decisões dos Supremos Tribunais e dos Tribunais Administrativos são amplamente publicadas, enquanto os outros tribunais só estão isolados.

O sistema de informação jurídica (RIS) da República da Áustria é uma base de dados eletrónica coordenada e gerida pela Chancelaria Federal da Áustria. Anuncia, em especial, a legislação publicada no Bundesgesetzblatt (jornal oficial austríaco) e fornece informações sobre a lei na República Federal da Áustria.

A RIS faculta a acessibilidade (WAI-AA de acordo com WCAG 2.0).

Apresentação das decisões/legislação

Tribunais supremos

Outros tribunais

Apresentação de uma jurisprudência com títulos

Sim

Parcialmente

Exemplo de título

Número da regra legal RS0127077

Número de referência: 11 DO 87/11w

Data da decisão 25.8.2011

Texto do título

Geralmente, um título é composto pelos seguintes elementos: Número da divisão: 11, referência do procedimento: OS, número de funcionamento: 87, e ano: 11. É então aditada a data do acórdão: 25.8.2011.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) — Internacional

O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) pode ser consultado nesta rubrica. Trata-se de um identificador único para as decisões judiciais nos Estados-Membros da UE.

Formato

Os acórdãos estão disponíveis nos seguintes formatos: XML, RTF, PDF e HTML.

Tribunais e outras instituições em causa

Tribunais supremos

  • Supremo Tribunal
  • Tribunal Constitucional
  • Tribunal Administrativo

Tribunais e outras instituições

  • Tribunais regionais superiores e outros tribunais (processos cíveis e penais)
  • Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) (BVwG)
  • Tribunais administrativos regionais (Landesverwaltungsgerichte) (LVG)
  • Tribunal Federal de Finanças (BFG, externa)
  • Autoridade de Proteção de Dados (Datenschutzbehörde) (antes de 2014: Comissão para a proteção de dados (Datenschutzkommission))
  • Comissões disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Supremo (Disziplinaroberkommission), Tribunal de recurso (Berufungskommission)
  • Autoridade de controlo do Comité do Pessoal (antes de 2014: Comité do Pessoal da Comissão de Supervisão)
  • Comissões de igualdade de tratamento a partir de 2014
  • Comissões de igualdade de tratamento a partir de 2008 (externa)
  • Senado Administrativo Independente (decisões selecionadas de 1991 a 2013, depois LVG)
  • A documentação financeira, o Senado das Finanças Independente (externo; Decisões até 2013, então BFG)
  • Senado federal independente (decisões selecionadas de 1998 a 2008)
  • Tribunal de asilo (decisões de julho de 2008 a 2013, depois BVwG)
  • Umweltsenat (decisões selecionadas de 1994 a 2013, depois BVwG)
  • Bundeskommunikationssenat (decisões selecionadas de 2001 a 2013, depois BVwG)
  • Autoridades responsáveis pelo controlo dos contratos (decisões selecionadas até 2013, depois BVwG)

Nota: Nem todas as respostas infra são aplicáveis a todos os órgãos jurisdicionais acima referidos)

Outros procedimentos

Tribunais supremos

Outros tribunais

Informação disponível em:

  • recursos?

Não

Não

  • um processo ainda está pendente?

Não

Não

  • o resultado dos recursos?

Não

sim, na medida em que as decisões dos Supremos Tribunais são publicadas

  • a irrevogabilidade do acórdão?

Apenas são publicadas as decisões irrevogáveis.

Apenas são publicadas as decisões irrevogáveis.

  • outros processos antes de:
  • outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional, etc.)?
  • o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?
  • o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
  • Os resumos especiais da decisão do Supremo Tribunal indicam que estão pendentes procedimentos noutro tribunal nacional ou internacional.

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Regras de publicação

a nível nacional?

a nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação dos acórdãos?

Sim

Sim

Section 15, 15a OGH Act (OGH Act), 48a Judicial Organisation Act (GOG), Section 23 BFGG, Secção 20 — BVGG

Tribunais supremos

Outros tribunais

Todas as decisões são publicadas ou apenas uma seleção?

com um número limitado de exceções.

apenas uma pequena seleção no domínio da justiça comum, abrangente no domínio da justiça administrativa

Em caso de seleção, quais os critérios aplicados?

Os acórdãos são publicados na íntegra, juntamente com um resumo.

Não são publicados os acórdãos do Supremo Tribunal que rejeitam um recurso sem fundamentação substancial.

Os acórdãos são publicados na íntegra, juntamente com um resumo.

Os acórdãos proferidos por outros tribunais são publicados se a sua importância ultrapassar o caso individual.


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Última atualização: 10/03/2020