Jurisprudência dos Estados-Membros - Áustria
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Esta secção fornece informações sobre a jurisprudência austríaca e as bases de dados jurídicas pertinentes.
Base de dados em linha da jurisprudência
Os acórdãos proferidos pelos tribunais austríacos são publicados no Sistema de Informação Jurídica da República da Áustria e 
encontram-se em http://www.ris.bka.gv.at/. As decisões dos Supremos Tribunais e dos Tribunais Administrativos são amplamente publicadas, enquanto os outros tribunais só estão isolados.
O sistema de informação jurídica (RIS) da República da Áustria é uma base de dados eletrónica coordenada e gerida pela Chancelaria Federal da Áustria. Anuncia, em especial, a legislação publicada no Bundesgesetzblatt (jornal oficial austríaco) e fornece informações sobre a lei na República Federal da Áustria.
A RIS faculta a acessibilidade (WAI-AA de acordo com WCAG 2.0).
Apresentação das decisões/legislação
Tribunais supremos | Outros tribunais | |
Apresentação de uma jurisprudência com títulos | Sim | Parcialmente |
Exemplo de título
Número da regra legal RS0127077
Número de referência: 11 DO 87/11w
Data da decisão 25.8.2011
Texto do título
Geralmente, um título é composto pelos seguintes elementos: Número da divisão: 11, referência do procedimento: OS, número de funcionamento: 87, e ano: 11. É então aditada a data do acórdão: 25.8.2011.
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) — Internacional
O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) pode ser consultado nesta rubrica. Trata-se de um identificador único para as decisões judiciais nos Estados-Membros da UE.
Formato
Os acórdãos estão disponíveis nos seguintes formatos: XML, RTF, PDF e HTML.
Tribunais e outras instituições em causa
Tribunais supremos
- Supremo Tribunal
- Tribunal Constitucional
- Tribunal Administrativo
Tribunais e outras instituições
- Tribunais regionais superiores e outros tribunais (processos cíveis e penais)
- Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht) (BVwG)
- Tribunais administrativos regionais (Landesverwaltungsgerichte) (LVG)
- Tribunal Federal de Finanças (BFG, externa)
- Autoridade de Proteção de Dados (Datenschutzbehörde) (antes de 2014: Comissão para a proteção de dados (Datenschutzkommission))
- Comissões disciplinares (Disziplinarkommissionen), Comissão Disciplinar Supremo (Disziplinaroberkommission), Tribunal de recurso (Berufungskommission)
- Autoridade de controlo do Comité do Pessoal (antes de 2014: Comité do Pessoal da Comissão de Supervisão)
- Comissões de igualdade de tratamento a partir de 2014
- Comissões de igualdade de tratamento a partir de 2008 (externa)
- Senado Administrativo Independente (decisões selecionadas de 1991 a 2013, depois LVG)
- A documentação financeira, o Senado das Finanças Independente (externo; Decisões até 2013, então BFG)
- Senado federal independente (decisões selecionadas de 1998 a 2008)
- Tribunal de asilo (decisões de julho de 2008 a 2013, depois BVwG)
- Umweltsenat (decisões selecionadas de 1994 a 2013, depois BVwG)
- Bundeskommunikationssenat (decisões selecionadas de 2001 a 2013, depois BVwG)
- Autoridades responsáveis pelo controlo dos contratos (decisões selecionadas até 2013, depois BVwG)
Nota: Nem todas as respostas infra são aplicáveis a todos os órgãos jurisdicionais acima referidos)
Outros procedimentos
Tribunais supremos | Outros tribunais | |
Informação disponível em:
| Não | Não |
| Não | Não |
| Não | sim, na medida em que as decisões dos Supremos Tribunais são publicadas |
| Apenas são publicadas as decisões irrevogáveis. | Apenas são publicadas as decisões irrevogáveis. |
| Sim Sim Sim | Não Não Não |
Regras de publicação
a nível nacional? | a nível dos tribunais? | |
Existem regras vinculativas para a publicação dos acórdãos? | Sim | Sim |
Section 15, 15a OGH Act (OGH Act), 48a Judicial Organisation Act (GOG), Section 23 BFGG, Secção 20 — BVGG
Tribunais supremos | Outros tribunais | |
Todas as decisões são publicadas ou apenas uma seleção? | com um número limitado de exceções. | apenas uma pequena seleção no domínio da justiça comum, abrangente no domínio da justiça administrativa |
Em caso de seleção, quais os critérios aplicados? | Os acórdãos são publicados na íntegra, juntamente com um resumo. Não são publicados os acórdãos do Supremo Tribunal que rejeitam um recurso sem fundamentação substancial. | Os acórdãos são publicados na íntegra, juntamente com um resumo. Os acórdãos proferidos por outros tribunais são publicados se a sua importância ultrapassar o caso individual. |
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Última atualização: 10/03/2020
