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Jurisprudência dos Estados-Membros - Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica das fontes de jurisprudência e seu conteúdo, bem como remissões para as correspondentes bases de dados.


Sítios Web disponíveis

No sítio A ligação abre uma nova janelaJURIDAT podem efectuar-se pesquisas na jurisprudência belga.

Apresentação das decisões, sumários

Em geral, a apresentação das decisões é feita por meio de uma lista de palavras‑chave ou «súmula», seguida de um sumário (ou resenha) das principais questões de direito e das remissões para a lei ou para decisões anteriores.

Exemplo:

Lista de palavras-chave ou «súmula»: Competições desportivas – Jogos de futebol – Segurança – Infracção – Sanção administrativa – Recurso para o tribunal de polícia – Direitos da defesa – Violação – Excepção – Indeferimento do pedido – Reabertura da audiência – Missão do juiz

Sumário: O juiz deve ordenar a reabertura, total ou parcial, da audiência antes de indeferir um pedido fundado numa excepção que não tenha sido invocada pelas partes, como a violação dos direitos da defesa num processo de aplicação de sanção administrativa ao abrigo da lei de 21 de Dezembro de 1998 relativa à segurança durante os jogos de futebol (1) (2). (1) Ver Cass., 26 de Dezembro de 1986, RG 5176, Pas., 1987, n.° 258; Cass., 3 de Abril de 1998, RG C.97.0087.F, Pas., 1998, n.° 191 e Cass., 17 de Maio de 2002, RG C.01.0330.F, Pas., 2002, n.° 303. (2) Artigo 26.º, n.os 1 e 2 da lei de 21 de Dezembro de 1998, com a redacção em vigor antes da reformulação introduzida pela lei de 25 de Abril de 2007.

Tribunais abrangidos

  • Supremo Tribunal
  • Tribunais ordinários
  • Tribunais de competência especializada

Acompanhamento de processos em curso

Supremo Tribunal

Demais tribunais

É fornecida informação sobre :

A interposição de recurso?

Sim

Sim

O facto de a causa estar ainda pendente

Sim

Não

O desfecho de um recurso

Sim

Não

O carácter irrecorrível e definitivo de uma decisão

Não

Não

O facto de o processo poder prosseguir ainda:           

  Noutro tribunal (Tribunal Constitucional, etc.)?

  No Tribunal de Justiça da União Europeia?

  No Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim

Sim

Sim /Não

Sim /Não

Sim /Não

Sim /Não


Regras de publicação

A nível nacional?

Aplicáveis às decisões de determinados tribunais?

Existem regras imperativas em matéria de publicação das decisões judiciais ?

Não

Não


Existem regras de conduta sem força obrigatória.

Supremo Tribunal

Demais tribunais

É publicado o texto integral ou apenas extractos?

Extractos

Extractos

Se são publicados apenas extractos, quais os critérios para os seleccionar?

O interesse social e jurídico

O interesse social e jurídico


Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaJuridat

A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça


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Última atualização: 06/08/2019