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Jurisprudência dos Estados-Membros - Alemanha

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Esta página dá uma visão geral da jurisprudência na Alemanha.


O poder judicial é confiado ao direito à justiça; é exercido pelo Tribunal Constitucional Federal, pelos tribunais federais e pelos tribunais dos 16 Länder (ver artigo 92.º da GG).

Base de dados em linha da jurisprudência

Na Internet para os cidadãos interessados, o Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores (Bundesministerium der A ligação abre uma nova janela Justiz und für Verbraucherschutz) prevê decisões na Internet a cidadãos interessados, a título gratuito, junto do Tribunal Constitucional Federal, dos Supremos Tribunais do Governo Federal e do Tribunal Federal de Patentes a partir de 2010.

Independentemente disso, o Tribunal Constitucional Federal e os tribunais federais tomam decisões sobre utilizações não comerciais disponíveis gratuitamente nos respetivos sítios Web. Os comunicados de imprensa são também publicados no sítio Web, que fornece informações sobre casos importantes pendentes e o seu resultado.

Uma vez que a República Federal da Alemanha é um Estado federal, os Länder regulamentam a publicação das suas decisões judiciais. Estabeleceram os seus próprios sítios Web nesta base, que estão ligados A ligação abre uma nova janela ao Portal da Justiça da Federação e aos Estados federais.

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Última atualização: 30/08/2019