Jurisprudência nacional

Nemecko

Esta página apresenta uma panorâmica da jurisprudência na Alemanha.

Autor obsahu
Nemecko

O poder judicial é confiado aos juízes; é exercido pelo Tribunal Constitucional Federal, pelos tribunais federais e pelos tribunais dos 16 estados federados (cf. artigo 92.º da Lei Fundamental).

Bases de dados em linha no domínio da jurisprudência

O Ministério Federal da Justiça e da Defesa dos Consumidores disponibiliza gratuitamente aos cidadãos interessados uma seleção de decisões proferidas, desde 2010, pelo Tribunal Constitucional Federal, os Supremos Tribunais Federais alemães e o Tribunal Federal de Patentes na página Jurisprudência em linha.

Independentemente disso, o Tribunal Constitucional Federal e os tribunais federais disponibilizam, a título gratuito, as suas decisões para fins não comerciais, nas respetivas páginas Web. Nessas páginas são igualmente publicados comunicados de imprensa contendo informações sobre processos pendentes importantes e o respetivo resultado.

Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, cabe aos estados federados regulamentar a publicação das suas decisões judiciais. Para o efeito, estes criaram os seus próprios sítios Internet, cujas ligações figuram no Portal de Justiça do Estado federal e dos estados federados.

Ligações úteis

Jurisprudência em linha

Tribunal Constitucional Federal

Tribunal Federal de Justiça

Tribunal Federal Administrativo

Tribunal Tributário Federal

Tribunal Federal do Trabalho

Tribunal Federal do Contencioso Social

Tribunal Federal de Patentes

Portal de Justiça do Estado federal e dos estados federados

Última atualização: 24/08/2021

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