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Jurisprudência dos Estados-Membros - Estónia

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Esta secção apresenta uma panorâmica da jurisprudência da Estónia e uma descrição das bases de dados pertinentes da jurisprudência.


Jurisprudência disponível na Internet

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância está disponível na Internet desde 2001. A jurisprudência do Supremo Tribunal está disponível desde que o sistema judicial foi reorganizado em 1993 e é publicado na edição eletrónica de Riigi Teataja (Jornal Oficial da Estónia) e no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal. A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância está disponível A ligação abre uma nova janelano Riigi Teataja.

A obrigação de disponibilizar a jurisprudência está prevista na Lei da Informação do Público, com regras mais específicas previstas no Código de Processo do Tribunal de Justiça. Normalmente, são publicadas todas as sentenças transitadas em julgado. Estão previstas isenções nos processos cíveis e administrativos, nos termos das quais os tribunais não divulgam nos seus acórdãos, por sua própria iniciativa ou a pedido da pessoa em causa, o nome do indivíduo (que substitui o nome com as iniciais ou outros carateres), o seu número de identificação pessoal, a data de nascimento ou o endereço. Os tribunais podem também decidir em processos cíveis e administrativos, por sua própria iniciativa ou a pedido do indivíduo em causa, publicar apenas o dispositivo de uma decisão que contenha dados pessoais sensíveis ou não o publicar de todo, se a substituição do nome da pessoa individual com as iniciais ou outros carateres for suscetível de prejudicar a sua privacidade. Os tribunais só podem publicar o dispositivo de uma sentença se a decisão contiver informações sujeitas a outra restrição de acesso.

Todos os acórdãos proferidos em processo penal são publicados, mas só são tornados públicos os dados pessoais do requerido (nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento). Regra geral, os dados pessoais dos arguidos menores não são divulgados (nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento são substituídos por iniciais ou outros carateres). A pedido de um particular ou por sua própria iniciativa, os tribunais podem, no âmbito de um processo penal, publicar apenas a introdução e a parte decisória ou a parte final de um determinado acórdão, se a decisão contiver dados pessoais sensíveis. O mesmo se aplica se a decisão contiver dados pessoais legalmente sujeitos a outra restrição de acesso e permitir a identificação da pessoa em causa, apesar de os nomes e outros dados pessoais terem sido substituídos por iniciais ou por outros carateres.

A publicação de jurisprudência é considerada como parte da administração da justiça e a publicação de dados específicos pode ser contestada. Por conseguinte, os tribunais devem analisar a forma como devem ser publicadas as sentenças.

Apresentação dos acórdãos e títulos

Supremo Tribunal

Outros tribunais

A jurisprudência é apresentada com títulos?

Sim

Não

A jurisprudência do Supremo Tribunal pode ser revistada no Riigi Teataja e no sítio Web do Supremo Tribunal por ano, tipo de processo, número do processo, data da sentença, composição do tribunal, tipo de processo, tipo de infração, anotação e conteúdo. Na jurisprudência do Supremo Tribunal, a jurisprudência pode também ser procurada por palavra-chave.

As decisões dos tribunais de primeira e de segunda instância podem ser consultadas no âmbito do tipo de procedimento adequado e, em função do tipo de processo, os casos também podem ser consultados utilizando uma série de critérios. Em todos os tipos de processos, as sentenças podem ser consultadas por número de processo, por tribunal, por tipo de sentença e por data, bem como pela data do processo e pelo conteúdo da decisão. Nas sentenças penais, as sentenças também podem ser consultadas em função do número da instrução do processo, do tipo de pedido, do tipo de requerimento, do tipo de pena ou, por exemplo, por motivos de absolvição. As decisões em matéria civil e administrativa podem também ser consultadas por categoria e por tipo de processo, tipo de pedido e resolução de casos.

Exemplo de título

Revisão constitucional da segunda frase da secção 7 (1) da Lei sobre a aviação.

Formato

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

A jurisprudência está disponível em XML?

Não

Não

Não

Não

Outros formatos utilizados

HTML

HTML

PDF

HTML

Contenciosos subsequentes

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Informações disponíveis:

sobre os recursos?

ENTRE E

Não

sobre a questão de saber se um processo ainda está pendente?

Sim

Não

sobre o resultado dos recursos?

ENTRE E

Sim

sobre a irrevogabilidade do acórdão?

Sim

Sim

outros processos antes de:

outro tribunal nacional (por exemplo, Tribunal Constitucional)?

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação

Nacional?

A nível dos tribunais?

Existem regras vinculativas para a publicação de jurisprudência? sim

Sim

ENTRE E

As regras relativas à publicação da jurisprudência constam dos códigos de processo pertinentes. Existem regras diferentes em matéria de processos penais e civis.

Supremo Tribunal

Outros tribunais

É publicada toda a jurisprudência ou apenas parte dela?

Apenas uma seleção.

Apenas uma seleção.

Que critérios são utilizados para efetuar a seleção?

A seleção é feita com base nos seguintes elementos:

(1) O acórdão deve ter entrado em vigor;

(2) Uma decisão pode ser tornada pública se:

A) Em matéria civil e administrativa: a decisão não contém dados pessoais sensíveis; a decisão é publicada com os nomes substituídos por iniciais ou por outros carateres e por forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em questão; a decisão não contém qualquer informação legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso;

B) Em matéria penal: a decisão não incluir dados pessoais sensíveis ou dados pessoais sujeitos a outras restrições de acesso previstas por lei, ou, no caso de nomes e outros dados pessoais com as suas iniciais ou outros carateres, que torne impossível a identificação de uma pessoa; a decisão não contém qualquer informação legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso.

A seleção é feita com base nos seguintes elementos:

(1) O acórdão deve ter entrado em vigor;

(2) Uma decisão pode ser tornada pública se:

A) Em matéria civil e administrativa: a decisão não contém dados pessoais sensíveis; a decisão é publicada com os nomes substituídos por iniciais ou por outros carateres e por forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em questão; a decisão não contém qualquer informação legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso;

B) Em matéria penal: a decisão não incluir dados pessoais sensíveis ou dados pessoais sujeitos a outras restrições de acesso previstas por lei, ou, no caso de nomes e outros dados pessoais com as suas iniciais ou outros carateres, que torne impossível a identificação de uma pessoa; a decisão não contém qualquer informação legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso.

Bases de dados jurídicas

Nome e URL da base de dados

Pode consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal no sítio do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal e A ligação abre uma nova janelano Riigi Teataja.

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância, que entrou em vigor e foi publicada, pode ser encontrada através da pesquisa de jurisprudência no Riigi TeatajaA ligação abre uma nova janela.

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos tribunais da Estónia ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Internet do Supremo Tribunal. Neste caso, verá o nome do tribunal que solicita a decisão prejudicial, a data de apresentação e uma descrição do conteúdo do pedido, bem como os números do processo estónio e do TJE.

No A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja, estão disponíveis resumos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O sítio A ligação abre uma nova janelaWeb dos tribunais fornece estatísticas sobre os processos nos tribunais de primeira e segunda instância desde 1996. As estatísticas do Supremo Tribunal estão disponíveis no sítio A ligação abre uma nova janelaWeb do Supremo Tribunal. Estão disponíveis estatísticas sobre a revisão constitucional desde 1993, ao passo que as estatísticas sobre processos administrativos, civis, penais e de pequenos delitos estão disponíveis desde 2002.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal analisa também a jurisprudência sobre temas selecionados desde 2006.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso às bases de dados é gratuito.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 02/07/2019