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Jurisprudência dos Estados-Membros - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta secção fornece uma visão geral da jurisprudência da Estónia e uma descrição das bases de dados relevantes sobre jurisprudência.


Jurisprudência disponível na Internet

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância encontra-se disponível na Internet desde 2001. A jurisprudência do Supremo Tribunal encontra-se disponível desde que o sistema judicial foi reorganizado em 1993 e é publicada na edição eletrónica do Riigi Teataja (jornal oficial da Estónia) e no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Supremo. A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância está disponível no A ligação abre uma nova janelajornal oficial eletrónico Riigi Teataja.

A obrigação de disponibilizar a jurisprudência está prevista na Lei da Informação Pública e as normas mais específicas estão enunciadas nos vários códigos de processo judicial. Geralmente, todas as sentenças finais são publicadas. Estão previstas exceções em processos judiciais cíveis e administrativos em que os tribunais não revelam nas sentenças, por iniciativa própria ou a pedido da pessoa em causa, o nome (substituindo-o por iniciais ou outros carateres), número de identificação, data de nascimento ou morada. Os tribunais podem também decidir, em processos judiciais cíveis e administrativos, por iniciativa própria ou a pedido da pessoa em causa, publicar apenas a parte decisória de uma sentença que contenha informações pessoais sensíveis ou não publicá-la de todo, se substituir o nome da pessoa por iniciais ou outros carateres puder afetar a sua privacidade. Os tribunais podem também publicar apenas a parte decisória da sentença, se esta contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

São publicados todos as sentenças proferidas em processo penal, mas são apenas tornados públicos os dados pessoais do arguido (nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento). Regra geral, os dados pessoais dos arguidos que sejam menores de idade não são revelados (o seu nome e código de identificação pessoal ou data de nascimento são substituídos por iniciais ou outros carateres). A pedido da pessoa em causa ou por iniciativa própria, os tribunais podem, nos processos judiciais, publicar apenas a introdução e a parte decisória ou a parte final da sentença, se esta contiver informações pessoais sensíveis. O mesmo se aplica se a sentença contiver informações pessoais legalmente sujeita a qualquer outra restrição de acesso e permita a identificação da pessoa em causa, apesar da substituição de nomes e outros dados pessoais por iniciais ou outros carateres.

A publicação da jurisprudência é considerada parte integrante da administração da justiça e a publicação de informações específicas pode ser contestada. Os tribunais devem, por isso, ter em atenção a forma como as suas decisões são publicadas.

Apresentação das decisões e títulos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Jurisprudência apresentada com títulos?

Sim

Não

A jurisprudência do Supremo Tribunal pode ser pesquisada no Riigi Teataja e no sítio Web do Supremo Tribunal por ano, tipo ou número de processo, data da sentença, concordata judicial, tipo de processo, natureza da infração, anotação e conteúdo. No sítio Web do Supremo Tribunal também é possível pesquisar jurisprudência por palavras-chave.

É possível pesquisar as decisões judiciais dos tribunais de primeira e de segunda instância segundo o tipo de processo; consoante o tipo de processo, também é possível fazer a pesquisa mediante a utilização de uma série de critérios. Em todos os tipos de processos, é possível procurar decisões judiciais por número do processo, tipo de decisão judicial e data, data da ação e conteúdo da decisão. Nos processos penais também é possível pesquisar as decisões judiciais pelo número do processo instrutório, tipo de processo e decisão, tipo de ação, tipo de sentença ou, por exemplo, por fundamento de absolvição. As decisões judiciais em processos cíveis e administrativos também podem ser procuradas por categoria e tipo de processo, tipo de petição e deliberação.

Exemplo de título

Apreciação da constitucionalidade da segunda frase do artigo 71.º, n.º 2, da Lei da Aviação.

Formatos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Documento

Metadados

Documento

Metadados

A jurisprudência está disponível em formato XML?

Não

Não

Não

Não

Que outros formatos são utilizados?

HTML

HTML

PDF

HTML

Outros processos


Supremo Tribunal

Outros tribunais

Está disponível informação:

sobre recursos?

-

Não

sobre a pendência de um processo?

Sim

Não

sobre o resultado dos recursos?

-

Sim

sobre a irrevogabilidade da decisão?

Sim

Sim

sobre outros processos:

noutro tribunal nacional (por exemplo, no Tribunal Constitucional)?

no Tribunal de Justiça da União Europeia?

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Regras de publicação


a nível nacional

a nível dos tribunais

Há regras vinculativas para a publicação de jurisprudência?

Sim

-

As normas de publicação da jurisprudência constam dos códigos de processo aplicáveis. As normas aplicáveis aos processos penais são diferentes das aplicáveis aos processos cíveis.


Supremo Tribunal

Outros tribunais

A jurisprudência é publicada na totalidade ou apenas um excerto?

Apenas um excerto.

Apenas um excerto.

Que critérios são utilizados para fazer a seleção?

A seleção é feita com base em:

1) a sentença tem de ter entrado em vigor;

2) a sentença pode ser publicada se:

a) (nos processos cíveis e administrativos) não contiver informações pessoais sensíveis; a sentença for publicada com os nomes substituídos por iniciais ou outros carateres e de forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em causa; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso;

b) (em processos penais) não contiver informações pessoais sensíveis ou informações pessoais legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso, ou se os nomes e outros dados pessoais forem substituídos na sentença por iniciais ou outros carateres, de modo a que a pessoa em causa não possa ser identificada; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

A seleção é feita com base em:

1) a sentença tem de ter entrado em vigor;

2) a sentença pode ser publicada se:

a) (nos processos cíveis e administrativos) não contiver informações pessoais sensíveis; a sentença for publicada com os nomes substituídos por iniciais ou outros carateres e de forma a não prejudicar a privacidade da pessoa em causa; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso;

b) (em processos penais) não contiver informações pessoais sensíveis ou informações pessoais legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso, ou se os nomes e outros dados pessoais forem substituídos na sentença por iniciais ou outros carateres, de modo a que a pessoa em causa não possa ser identificada; a sentença não contiver informações legalmente sujeitas a qualquer outra restrição de acesso.

Bases de dados jurídicas

Designação e URL da base de dados

A jurisprudência do Supremo Tribunal publicada está disponível no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal e no A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja.

A jurisprudência dos tribunais de primeira e de segunda instância que tenha entrado em vigor e sido publicada pode ser encontrada A ligação abre uma nova janelapesquisando por jurisprudência no Riigi Teataja.

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelos tribunais estónios ao Tribunal de Justiça da União Europeia estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal. Aí poderá encontrar a designação do tribunal que endereçou o pedido de decisão prejudicial, a data em que foi submetido, um resumo do conteúdo do pedido e os números do processo no tribunal estónio e no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Estão disponíveis noA ligação abre uma nova janela Riigi Teataja resumos da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web dos tribunais disponibiliza, desde 1996, estatísticas relativas aos processos nos tribunais de primeira e de segunda instância. As estatísticas do Supremo Tribunal estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal. As estatísticas relativas à apreciação da constitucionalidade estão disponíveis desde 1993, ao passo que as estatísticas relativas a processos de direito administrativo, civil, penal e de pequeno delito estão disponíveis desde 2002.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web do Supremo Tribunal também disponibiliza, desde 2006, análises de jurisprudência sobre determinados temas.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso às bases de dados é gratuito.


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Última atualização: 08/08/2018