Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Jurisprudência dos Estados-Membros - Espanha

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: espanhol.

Em Espanha, a jurisprudência não é considerada fonte de direito, já que o artigo 1.º, n.º 1, do Código Civil estabelece como fontes de direito a lei, o costume e os princípios gerais de direito (artigo 1.º, n.º 1, do Código Civil).

No entanto, o artigo 1.º, n.º 6, do Código Civil estipula que a jurisprudência «complementará o ordenamento jurídico com a doutrina que, de modo reiterado, for estabelecida pelo Supremo Tribunal ao interpretar e aplicar a lei, o costume e os princípios gerais de direito».


Acesso à Jurisprudência

A Lei Orgânica do Poder Judicial, no seu artigo 560.º, n.º 1, ponto 10, define como competências do Conselho Geral do Poder Judicial «a publicação oficial das sentenças e outras decisões do Supremo Tribunal e dos outros órgãos judiciais.

Para esse efeito, o Conselho Geral do Poder Judicial, após ter sido informado pelas Administrações competentes, definirá nos termos regulamentares o modo como deverão ser elaboradas as colectâneas electrónicas de sentenças, a forma como deverão ser compiladas, o seu tratamento, divulgação e certificação, a fim de zelar pela sua integridade, autenticidade e acesso, bem como para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados pessoais».

Para dar cumprimento ao estabelecido por lei, o Conselho Geral do Poder Judicial criou, no ano de 1997, o Centro de Documentação Judicial, CENDOJ, com sede em San Sebastián.

A configuração deste novo serviço público de acesso à Jurisprudência produzida nos diferentes órgãos judiciais, em óptimas condições técnicas e assegurando a protecção especial das pessoas no que respeita ao tratamento de dados automatizados, tem por base as orientações e pareceres emitidos a vários níveis, as declarações programáticas de carácter político e as normas geradas em diferentes domínios.

À base de dados do CENDOJ há a acrescentar a base do Boletim Oficial do Estado, que contém informação sobre a jurisprudência constitucional.

Existem, ainda, bases de dados privadas, de acesso restrito mediante o pagamento de uma quota.

Apresentação da Jurisprudência

No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal, o CENDOJ criou uma plataforma tecnológica que se apoia num sistema de navegação assente em separadores.

Ao executar uma consulta, abrir-se-á no ecrã um separador intitulado RESULTADOS (contendo todos os resultados obtidos) e outro separador intitulado PESQUISA (que permite aceder em qualquer momento ao formulário).

O motor de busca permite aceder de forma rápida e segura a todas as decisões judiciais do Supremo Tribunal. A pesquisa das decisões pode ser realizada por campos de selecção, que identificam ou classificam as referidas decisões, e/ou por campos de texto livre.

Para além disso, é possível aceder directamente às últimas 50 decisões de cada jurisdição, seleccionando os ícones situados na parte na parte inferior da interface. Desta forma, é possível aceder às últimas sentenças recebidas e incluídas na base de dados que constitui o acervo de jurisprudência.

Pesquisa por campos de selecção

Alguns dos campos de informação das decisões podem ser delimitados por um conjunto de valores possíveis. Assim:

  • Rubrica «Jurisdição»: selecção do domínio de interesse - civil, penal, contencioso-administrativo, laboral, militar.
  • Rubrica «Tipo de Decisão»: permite seleccionar Decisões, Despachos ou Acordos do Supremo Tribunal.
  • Data da Decisão: o ícone «Calendário» permite delimitar a pesquisa a um período específico.
  • Língua: ícone desdobrável que permite seleccionar a língua das decisões que se pretende consultar.

Pesquisa por campos de texto livre

Para além dos campos de selecção, existem nas decisões outros campos que não contêm valores delimitados, mas que podem conter quaisquer sequências de texto e permitem realizar pesquisas livres.

RESULTADOS

Uma vez feita uma consulta, os resultados são apresentados, por defeito, à razão de 10 por página.

São apresentados da seguinte forma:

TERMOS RELACIONADOS: automaticamente, o sistema oferece termos relacionados com a consulta realizada.

TÍTULO: é apresentado o número da Colectânea Oficial de Jurisprudência (COJ) correspondente à jurisprudência que se pretende consultar.

SUBTÍTULOS: são apresentados os seguintes campos de informação:

  • Tipo de Órgão: por exemplo, Supremo Tribunal. Secção Militar
  • Município: por exemplo, Madrid --– Secção: 1
  • Relator: por exemplo, ANGEL JUANES PECES
  • N.º Recurso: por exemplo 88/2007 -- Data: 26/06/2008
  • Tipo de Decisão: por exemplo, Sentença
  • Órgão, por ordem alfabética.

Por último, ao seleccionar o título do resultado desejado, abre-se uma nova página que mostra o conteúdo integral do documento que se pretende consultar. Este documento abre-se em formato PDF.

Formato

As sentenças estão geralmente disponíveis nas bases de dados nos formatos PDF, RTM e HTML.

Sentenças e Despachos disponíveis

  • Supremo Tribunal

Supremo Tribunal: a sua Jurisprudência é integralmente publicada a título informativo na Internet, com acesso livre e gratuito. Os textos são publicados na íntegra, omitindo os dados pessoais, e com um motor de busca eficaz que permite efectuar pesquisas em todo o texto das decisões. É possível aceder a essa base de dados em A ligação abre uma nova janelaCENDOJ do Supremo Tribunal.

  • Outros Tribunais

A base de dados do CENDOJ coloca à disposição do público de forma gratuita as deliberações e sentenças proferidas pela Audiência Nacional (Audiencia Nacional), os Tribunais Superiores (Tribunales Superiores de Justicia) e os Tribunais Provinciais (Audiencias Provinciales).

Outros processos

Existe informação disponível?

  • Sobre os recursos?
  • Sobre o resultado do caso?
  • Sobre o resultado dos recursos?
  • Sobre a irrevocabilidade da decisão?
  • Sobre outros processos?

Não. A única informação disponível é o texto integral das sentenças. A informação relativa ao seguimento dos processos está contida na própria sentença, e não na base de dados.

Regras de publicação

Existem regras vinculativas para a publicação da jurisprudência a nível nacional ou consoante o tipo de Tribunal?

Essas regras estão definidas no artigo 107.º da Lei Orgânica do Poder Judicial, que determina que o Conselho Geral do Poder Judicial será competente para a publicação das sentenças e outras deliberações do Supremo Tribunal e dos demais órgãos judiciais.

Existem igualmente regras de publicação no Regulamento que institui o Centro de Documentação Judicial.

A decisão é publicada na íntegra ou apenas parcialmente? Neste último caso, que critérios se aplicam?

As sentenças são publicadas na íntegra.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMotor de busca de Jurisprudência do Centro de Documentação Judicial


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/03/2019