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Jurisprudência dos Estados-Membros - Croácia

O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


A base de dados do Supremo Tribunal da República da Croácia

A base «SuPra» contém todas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal desde 1 de janeiro de 1990. Além destas decisões, inclui ainda as decisões mais importantes dos outros tribunais da República da Croácia.

Uma base de dados mais recente, designada «SupraNova» contém as decisões dos tribunais municipais, dos tribunais de condado, dos tribunais de comércio, do Tribunal Superior de Comércio, do Tribunal de Pequena Instância Criminal e do Supremo Tribunal croata.

Para cada decisão estão disponíveis as informações de base seguintes: o nome do tribunal que proferiu a decisão, o nome da secção, o tipo de processo, a data da decisão e a data da sua publicação, bem como o texto integral em formato doc, pdf e html. Para todas as decisões proferidas desde 1 de janeiro de 2004 está disponível, além do texto integral, o índice do respetivo conteúdo.

As decisões particularmente importantes e complexas são acompanhadas de pareceres jurídicos.

Para proteção da privacidade das partes do processo, o texto integral publicado para o público em geral difere do texto original. Para tal, são eliminadas todas as informações sobre a identidade das pessoas singulares e coletivas, em conformidade com as A ligação abre uma nova janelaRegras para tornar anónimas as decisões judiciais e Instruções sobre o método de tornar anónimas as decisões judiciais, emitidas pelo presidente do Supremo Tribunal croata.

As regras em vigor sobre a publicação das decisões judiciais estabelecem que:

  1. Incumbe aos próprios tribunais a selecionar as decisões mais significativas que são publicadas; e
  2. As decisões de tribunais inferiores que forem referidas pelo Supremo Tribunal croata são publicadas em conformidade com o disposto no artigo 396.°-a da Lei de Processo Civil.

O Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia compreende atualmente duas secções (a secção de pensões-invalidez-saúde e a secção de direito financeiro-direito do trabalho e de direito de propriedade) e um Conselho encarregado de fiscalizar a legalidade dos atos em geral.

O serviço encarregado do acompanhamento e análise da jurisprudência a nível de cada uma dessas secções seleciona, em conjunto com o responsável pela secção em causa, as decisões pertinentes resultantes do trabalho dessas secções em cada mês. No final do ano, os responsáveis pelas secções e o serviço encarregado do acompanhamento e análise da jurisprudência reúnem-se para selecionar as decisões mais importantes proferidas pelo Tribunal Superior Administrativo, preparando a sua publicação no boletim emitido anualmente por este órgão jurisdicional.

Os pareceres jurídicos relativos às decisões incluídas no boletim são igualmente publicados no sítio Web do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia, sob a matéria a que dizem respeito.

Todas as decisões do Conselho encarregado de fiscalizar a legalidade dos atos em geral são publicadas no sítio Web do Tribunal Superior Administrativo da República da Croácia.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/12/2015