Jurisprudência dos Estados-Membros - Roménia

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Esta página dá-lhe uma panorâmica geral da jurisprudência da Roménia.


Jurisprudência disponível em linha

A jurisprudência romena pode ser consultada no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Supremo Tribunal de Cassação e Justiça).

Apresentação das decisões/títulos

No sítio Web do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são publicados dois tipos de decisões:

1. Os A ligação abre uma nova janelaresumos das decisões e os respetivos títulos. O modelo contém a seguinte informação:

  • palavras-chave;
  • resumo dos domínios jurídicos envolvidos;
  • índice remissivo;
  • indicação da lei aplicada na decisão (número e ano do diploma legal e artigos);
  • extrato da sentença (os dados pessoais não são divulgados: os nomes e dados pessoais das partes não são publicados, nem os juízes são identificados).

2. Decisões anonimizadas, sem títulos (ao contrário dos extratos das sentença). As pesquisas no A ligação abre uma nova janelamotor de busca podem ser efetuadas com base em 7 critérios:

  • palavras-chave;
  • expressões;
  • secção;
  • número de referência da decisão;
  • ano da decisão;
  • referência do processo;
  • ano do processo.

Títulos da secção cível

Exemplo de um título retirado da A ligação abre uma nova janelaSecção Cível:

  • Revogação do direito a uma marca registada. Cálculo do prazo de 5 anos sem utilização da marca. Alegações sobre o caráter prematuro da ação.
  • Domínios jurídicos envolvidos: Direito civil. Lei da propriedade intelectual. Marca registada.
  • Índice remissivo: Revogação do direito a uma marca registada.
  • Prazo aplicável à revogação.
  • Caráter prematuro da ação.
  • Lei n.º 84 de 1998: artigo 45.º, número 1, alínea a).

Títulos da secção penal

Exemplo de um título retirado da A ligação abre uma nova janelaSecção Penal:

  • Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça. Jurisdição com base no estatuto pessoal. Jurisdição em caso de alteração do estatuto pessoal do arguido.
  • Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal. Parte geral. Jurisdição. Jurisdição com base no delito e no estatuto pessoal.
  • Índice remissivo: Processo penal.
  • Jurisdição do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça.
  • Jurisdição em caso de alteração do estatuto legal do arguido.
  • Código de Processo Penal, artigo 29.º, n.º 1, e artigo 40.º.

Títulos do portal dos tribunais

Exemplo de um título retirado do A ligação abre uma nova janelaportal dos tribunais da Roménia:

  • Título: Prisão preventiva. Cessação da prisão preventiva do arguido.
  • Tipo: Decisão.
  • N.º do processo: 55
  • Data: 1.7.2004
  • Domínios jurídicos envolvidos: Processo penal e processo civil (recursos, jurisdição, etc.)
  • Instituição (especificar o tribunal): Tribunal de Recurso de Alba Iulia – secção penal.

Formatos

Os documentos do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e de outros tribunais, encontram-se disponíveis em formato html.

Tribunais envolvidos

Estão envolvidos o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e os tribunais ordinários.

Procedimentos subsequentes

Supremo Tribunal

Outros tribunais

Existem informações disponíveis sobre os recursos?

-

Sim

Sobre processos pendentes?

-

Sim

Sobre o resultado dos recursos?

-

Indiretamente: é necessário pesquisar um processo e especificar a fase processual em que se encontra como «recurso».

Sobre a irrecorribilidade da decisão?

Existe informação disponível sobre a irrecorribilidade da decisão do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça?

Sim

Procedimentos subsequentes perante:

outros tribunais nacionais (Tribunal Constitucional, etc.)?

o Tribunal de Justiça da União Europeia?

o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

-

Sim

Em relação aos tribunais ordinários, a informação disponível no A ligação abre uma nova janelaportal dos tribunais diz respeito aos processos: fase processual (decisão sobre a causa, recurso, etc.), partes, audiências, recursos interpostos e sumários das decisões publicados (nova funcionalidade recentemente introduzida). Pode aceder-se a um processo através do motor de busca do portal dos tribunais (nova funcionalidade recentemente introduzida). Os sumários das decisões publicados podem incluir informações sobre a irrecorribilidade das decisões e os procedimentos subsequentes perante outro tribunal nacional (Tribunal Constitucional).

Regras de publicação

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Dada a importância e especificidade dos processos e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, só uma parte da sua jurisprudência é publicada.

As publicações do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça são atualizadas mensalmente e encontram se disponíveis desde 2002.

Outros tribunais romenos

Quanto aos restantes tribunais romenos, só uma parte da jurisprudência é publicada, em função da importância e da originalidade do processo em questão. Esta seleção é realizada por cada tribunal.

As publicações de outros tribunais romenos são atualizadas mensalmente e encontram-se disponíveis a partir de 2004.


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Última atualização: 18/12/2013