Direito dos Estados-Membros

Cada Estado-Membro da União Europeia (UE) tem uma ordem jurídica e legislação próprias. A legislação dos Estados-Membros (EM) pode incluir legislação de âmbito nacional (aplicável em todo o território desse Estado-Membro) e legislação de âmbito regional ou local.


Os Estados-Membros publicam a legislação na(s) respectiva(s) língua(s) oficial(is) e só esta versão linguística é vinculativa. Para efeitos informativos, alguns actos legislativos dos Estados-Membros podem também ser consultados noutras línguas.

Bases de dados

A maior parte dos Estados-Membros tem uma base de dados nacional com a respectiva legislação – pode obter esta informação seleccionando uma das bandeiras do lado direito.

Além disso, a base de dados europeia A ligação abre uma nova janelaN-Lex liga quase todas as bases de dados nacionais oficiais. Trata-se de um projecto comum em curso, gerido pelo A ligação abre uma nova janelaServiço das Publicações da UE e pelos governos dos países participantes. Neste momento, permite o acesso à legislação de 23 Estados-Membros.

Por outro lado, o A ligação abre uma nova janelaFórum Europeu dos Jornais Oficiais dá-lhe acesso aos sítios Web dos organismos responsáveis pela publicação dos jornais oficiais dos Estados-Membros da UE (mais alguns países candidatos e países da EFTA).

Na perspectiva da UE, muitas leis dos Estados-Membros, na realidade, aplicam o direito da UE, especialmente no caso da legislação nacional que transpõe as directivas europeias. Se procura essas medidas de transposição, por meio das quais os Estados-Membros integram nas respectivas ordens jurídicas determinadas normas da legislação da UE, pode recorrer à função específica de pesquisa da base de dados A ligação abre uma nova janelaEUR-Lex.

Fontes de direito

O direito dos Estados-Membros tem diversas fontes, nomeadamente a Constituição, as leis (que pode ser adoptada a nível nacional, regional ou local) e/ou decretos de órgãos do Governo. Além disso, as decisões dos tribunais dos Estados-Membros podem passar a integrar a jurisprudência.

Ramos do direito

Tradicionalmente, o direito dos Estados-Membros divide-se em dois grandes ramos, o direito público e o direito privado.

  • O direito privado ou direito civil é o ramo do direito que regula as relações entre particulares ou grupos, sem intervenção do Estado ou do Governo.
  • O direito público regula as relações entre os particulares e o Estado (e respectivos órgãos), os poderes estatais e os procedimentos a seguir. Em geral, o direito público inclui o direito constitucional, o direito administrativo e o direito penal. Este último, devido à sua natureza específica, pode também ser considerado um ramo autónomo do direito.

Para obter informações completas sobre a ordem jurídica dos Estados-Membros, seleccione uma das bandeiras do lado direito.


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Última atualização: 14/02/2018

Direito dos Estados-Membros - Bélgica

Nesta secção encontra uma panorâmica das diferentes fontes de direito existentes na Bélgica.


1. Quais são os instrumentos jurídicos ou as «fontes do direito» que exprimem as normas jurídicas?

O direito é um corpo de normas jurídicas vinculativas, escritas e não escritas, que regem as relações sociais dos cidadãos com as autoridades e entre si e estabelecem o modo de organização da administração pública.

Existem dois tipos de fontes do direito: as fontes formais e as fontes materiais. Contrariamente às fontes do direito formais, as fontes do direito materiais não contêm verdadeiras normas jurídicas, podendo consistir, por exemplo, na boa‑fé, na equidade e na razoabilidade.

Existem cinco categorias de fontes do direito formais, três das quais têm caráter obrigatório: a legislação, o direito consuetudinário e os princípios gerais do direito. As duas outras categorias – a jurisprudência e a doutrina ‑ não têm caráter obrigatório, tendo apenas valor de autoridade.

A legislação é examinada em pormenor nos pontos 3 e 5 infra. A legislação consiste, por definição, num conjunto de normas escritas adotadas por uma autoridade. O direito consuetudinário é, por definição, não escrito e rege os usos e costumes dos cidadãos em geral e de diferentes categorias profissionais em particular. Os princípios gerais do direito são a expressão dos valores superiores que uma sociedade pretende respeitar, como, por exemplo, o princípio da igualdade entre os cidadãos, o princípio da proporcionalidade das regras e medidas adotadas e o princípio da legalidade das ações das entidades públicas. Muitos destes preceitos são expressos nos adágios e princípios jurídicos, por exemplo, no princípio non bis in idem no direito penal e no preceito lex posterior derogat legi priori.

A jurisprudência e a doutrina são fontes de autoridade do direito. A jurisprudência consiste no conjunto das decisões proferidas pelos tribunais. As sentenças e os acórdãos proferidos pelos tribunais apenas são obrigatórios para as partes nos processos em causa, uma vez que não vigora na ordem jurídica belga um sistema de precedentes vinculativos. Os únicos acórdãos com força obrigatória geral são os do Tribunal Constitucional. As outras jurisdições superiores são o Conselho de Estado (supremo tribunal administrativo) e o Tribunal de Cassação (tribunal supremo em matéria de direito comum).

Outra fonte não negligenciável é o direito internacional, que integra, designadamente, o Tratado da União Europeia, os regulamentos e diretivas da União e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A par destes instrumentos, existem ainda numerosas convenções celebradas sob a égide de instituições internacionais, como a Organização das Nações Unidas ou o Conselho da Europa (convenções multilaterais), ou entre a Bélgica e outro Estado (convenções bilaterais). Esta fonte do direito adquiriu muita importância nas últimas décadas, que não cessa de aumentar. Numerosas disposições contidas em instrumentos desta natureza têm um impacto direto na nossa vida quotidiana.

Os sítios de legislação belga em francês (A ligação abre uma nova janelaLégislation belge) e em neerlandês (A ligação abre uma nova janelaBelgische Wetgeving) dão acesso a uma base de dados que contém a legislação belga consolidada. É possível utilizar o motor de busca e indexação para efetuar pesquisas em todo o universo de textos normativos ainda em vigor publicados no jornal oficial belga desde 1830. No entanto, o trabalho de recolha dos textos normativos administrativos e fiscais publicados antes de 1994 não está ainda concluído.

2. Qual é o estatuto jurídico dos princípios gerais do direito, do direito consuetudinário e da jurisprudência?

Cf. pergunta 1.

3. Qual é a hierarquia entre estes diferentes instrumentos jurídicos?

Os residentes na Bélgica devem respeitar diversas categorias de normas jurídicas. Com efeito, não só lhes são aplicáveis as normas adotadas pelas autoridades federais belgas, como também as emanadas de entidades inferiores, como as províncias e os municípios em que residem1. Além disso, a Bélgica é membro de muitas organizações internacionais e supranacionais, nomeadamente das Nações Unidas, da União Europeia, do Conselho da Europa e da NATO. As regras destas organizações são igualmente aplicáveis às autoridades e à população belgas.

Dado que nem todas as autoridades legislativas têm domínios de competência rigorosamente delimitados e nem todas as normas têm força jurídica idêntica, podem surgir conflitos entre elas. Em consequência, foi definida uma hierarquia das normas, segundo o princípio de que as normas de nível inferior não podem ser contrárias às de nível superior.

No respeitante ao direito interno belga, a Constituição é a norma mais elevada e regula a separação dos poderes e o modo como estes são exercidos. A Constituição consagra ainda os valores fundamentais da nossa sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Um acórdão proferido pelo Tribunal de Cassação em 27 de maio de 1971 afirmou a primazia das normas de direito internacional e supranacional sobre as normas de direito interno e, em consequência, sobre a Constituição. Assim, em caso de conflito entre um regulamento da União Europeia e a Constituição belga, é o regulamento comunitário que prevalece.

Abaixo da Constituição, a legislação belga compreende, por ordem de importância:

  1. Leis especiais (aprovadas por maioria qualificada, determinam a repartição das competências e as regras básicas de funcionamento das instituições públicas);
  2. Leis, decretos e portarias;
  3. Despachos reais e governamentais que aplicam leis ou decretos;
  4. Despachos ministeriais.

4. Quais são as modalidades de entrada em vigor no território nacional das normas contidas nos instrumentos supranacionais?

Os regulamentos da União Europeia são diretamente aplicáveis, pelo que o legislador belga não participa diretamente na sua aplicação. Contudo, a legislação interna é necessária para aprovar e ratificar tratados internacionais. Em certos domínios, a aprovação e ratificação dos tratados requer a participação de todos os órgãos legislativos belgas, o que pode dar origem a procedimentos complexos e morosos. As diretivas da União Europeia também requerem a cooperação do legislador nacional, uma vez que devem ser transpostas para o direito nacional.

5. Quais são as autoridades competentes para adotar normas jurídicas?

A Bélgica é um Estado federal, composto por três poderes constitucionais separados, a saber: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial. O poder legislativo elabora as leis, o poder executivo põe‑nas em prática e o poder judicial dirime os litígios decorrentes da aplicação das leis.

Poder legislativo federal

As iniciativas legislativas de âmbito federal podem ser tomadas por um ou vários membros da Câmara dos Representantes, por um ou vários membros do Senado ou pelo Rei (na prática, pelos seus ministros ou secretários de Estado). Com efeito, são estes os três ramos do poder legislativo federal na Bélgica.

As leis resultam de propostas de lei apresentadas por um membro da Câmara ou do Senado ou de projetos de lei apresentados pelo Rei (os ministros competentes são encarregados pelo rei de elaborar projetos de lei). Projetos e propostas de lei têm igual valor jurídico.

As normas relativas à aplicação do direito federal são elaboradas pelo poder executivo. O Rei é o chefe do poder executivo, mas pode delegar competências nos ministros. Daí a distinção entre despachos reais e despachos ministeriais.

Comunidades, regiões, províncias e comunas

A Bélgica é um Estado federal composto por comunidades e regiões. Estas comunidades e regiões adotam igualmente legislação, dentro dos limites das competências que lhes são outorgadas pela Constituição e por determinadas leis especiais.

Assim, as comunidades dispõem de competências, nomeadamente, nas áreas da cultura e do ensino, enquanto as regiões têm atribuições nos domínios da política económica e da proteção do ambiente. Para o exercício destas competências, cada comunidade e cada região dispõe de um parlamento próprio. Deste modo, as comunidades e as regiões podem elaborar leis, denominadas decretos (portarias, na região de Bruxelas‑Capital). Os seus governos integram, conjuntamente com os deputados, o poder legislativo aos níveis da União Europeia, regional ou comunitário (iniciativa legislativa). Aos governos cabe ainda velar pela aplicação dos decretos ou portarias adotados.

O território belga está igualmente subdividido em províncias e comunas. Os conselhos provinciais e comunais adotam igualmente regulamentos e portarias nos domínios da sua competência, como a segurança pública, a recolha de lixo, a cultura ou o ensino provincial e comunal. O collège provincial (assembleia permanente de uma província) e o collège communal (executivo comunal) asseguram a aplicação desses regulamentos (bem como, no limite das suas competências, de normas superiores, como leis, decretos, portarias e despachos).

Nestes níveis estão, pois, presentes dois dos três poderes: o poder legislativo, exercido pelos parlamentos das comunidades e das regiões e pelos conselhos provinciais e comunais, e o poder executivo, exercido pelos governos das comunidades e das regiões, pelo collège provincial e pelo collège communal. O poder judicial não está representado a este nível, porquanto a organização dos tribunais é uma competência exclusivamente federal.

6. Como são adotadas as normas jurídicas?

Cf. pergunta 5.

A nível federal, os projetos ou propostas de lei são, eventualmente após apreciação pelo Conselho de Estado, votados pela Câmara e, se for caso disso, pelo Senado. Em seguida, são sujeitos a referenda ministerial, após o que são transmitidos ao Rei, que os confirma e promulga.

7. Como entram em vigor as normas jurídicas nacionais?

Os atos legislativos federais devem ser aprovados, promulgados pelo rei e publicados no jornal oficial belga (Moniteur belge); em princípio, entram em vigor dez dias após a publicação, salvo disposição em contrário2.

A legislação das entidades federadas – decretos e portarias – é aprovada e promulgada pelo governo da região ou comunidade em causa e, salvo disposição em contrário, entra em vigor dez dias após a publicação no jornal oficial belga.

8. Quais são os meios para resolver eventuais conflitos entre diferentes normas jurídicas do Estado‑Membro?

Se houver conflito entre normas jurídicas adotadas segundo o disposto na lei, existem vários meios disponíveis para o solucionar. Por si só, a hierarquia das normas permite evitar a maior parte dos conflitos; contudo, quando não é suficiente, é necessário recorrer aos instrumentos previstos para solucionar este tipo de conflitos.

O artigo 142.º da Constituição atribui ao Tribunal Constitucional competência exclusiva para analisar a compatibilidade dos atos legislativos com as regras que regem as competências do Estado, das Comunidades e das Regiões. Essas regras estão consagradas na Constituição e na lei relativa à reforma institucional do Estado federal belga.

O Tribunal Constitucional é igualmente competente para se pronunciar sobre a eventual violação, por um ato legislativo, dos direitos e liberdades fundamentais consagrados no Título II (artigos 8.º‑32.º) da Constituição, nomeadamente do princípio da igualdade (artigo 10.º) e do princípio da não discriminação (artigo 11.º). O Tribunal Constitucional é ainda competente para analisar a compatibilidade dos atos legislativos com o artigo 170.º (princípio da legalidade em matéria de direito fiscal), com o artigo 172.º (princípio da igualdade em matéria de direito fiscal) e com o artigo 191.º (proteção dos estrangeiros) da Constituição.

Consultar igualmente a página A ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice (Serviço Público Federal – Justiça), nomeadamente a Lei Especial de 6 de janeiro de 1989 relativa ao Tribunal Constitucional, na rubrica «Législation consolidée» (legislação consolidada).

Ao Conselho de Estado3 cabe dirimir, com base no artigo 160.º da Constituição, todos os conflitos entre as normas de execução (atos individuais e regulamentos) e as normas legislativas. Por último, existe ainda uma comissão parlamentar de concertação, incumbida de solucionar conflitos de interesse.
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1. Consultar, na página A ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice (A ligação abre uma nova janelahttps://justitie.belgium.be), sob a rubrica «Legislação consolidada», a Constituição de 1994 e a Lei Especial de 8 de agosto de 1980 relativa à reforma institucional. Consultar igualmente, no A ligação abre uma nova janelaportal federal, a rubrica «La Belgique».

A Comunidade Flamenga e o Conselho Flamengo (também designado Parlamento Flamengo)

A Comunidade Francesa e o Conselho da Comunidade Francesa

A Comunidade Germanófona e o Conselho da Comunidade Germanófona

A Região da Flandres, cujo parlamento é o mesmo da Comunidade Flamenga, a saber, o Conselho Flamengo

A Região da Valónia e o Parlamento Valão

A Região de Bruxelas‑Capital e o Conselho da Região de Bruxelas‑Capital (dividido, no âmbito de determinadas competências entre as comissões comunitárias flamenga e francesa)

As Comunidades têm competência nas seguintes matérias:

1. Assuntos culturais;

2. Educação, exceto […];

3. Cooperação entre as Comunidades e cooperação internacional, incluindo competências em matéria de conclusão de tratados nos domínios referidos nos pontos 1 e 2.

Os Conselhos das Comunidades Flamenga e Francesa adotam, nas áreas da sua competência, decretos aplicáveis nos respetivos territórios sobre matérias suscetíveis de serem diferenciadas e sobre a cooperação entre as Comunidades e a cooperação internacional nessas matérias, sendo competentes para concluir tratados. O Conselho da Comunidade Germanófona tem competências similares.

Os parlamentos regionais são competentes, nomeadamente, em matéria de ordenamento do território, gestão dos monumentos e do meio rural, economia, agricultura, etc.

2. Cf. na páginaA ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice, sob a rubrica «Législation consolidée», a Lei de 31 de maio de 1961 relativa à utilização das línguas em matéria legislativa e à elaboração, publicação e entrada em vigor de leis e regulamentos.

3. Cf. na páginaA ligação abre uma nova janelaService public fédéral Justice, sob a rubrica «Législation consolidée», as leis coordenadas de 12 de janeiro de 1973 sobre o Conselho de Estado.

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Última atualização: 06/08/2019

Direito dos Estados-Membros - Bulgária

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico búlgaro, bem como uma síntese da legislação búlgara.


Fontes de direito

Fontes nacionais de direito

As fontes de direito incluem:

  • A Constituição da República da Bulgária (prom. SG 56 em 13 de Julho de 1991, alterações SG 85 de 26 de Setembro de 2003, SG 18 de 25 de Fevereiro de 2005, SG 27 de 31 de Março de 2006, SG 78 de 26 de Setembro de 2006 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/2006, SG 13 de 6 de Fevereiro de 2007,
  • Actos legislativos, e
  • Regulamentos

A jurisprudência não constitui uma fonte formal de direito, mas tem valor persuasivo.

Fontes de direito europeu e internacional

Uma das principais fontes de direito na Bulgária é o direito da União Europeia.

Os tratados internacionais negociados entre a Bulgária e Estados terceiros fazem parte da ordem jurídica interna.

Os tratados internacionais que foram ratificados de acordo com o processo constitucional, são promulgados e entram em vigor na Bulgária, passando a integrar a legislação interna. Esta legislação tem primazia sobre quaisquer disposições da legislação nacional que com ela colidam.

Todos os actos legislativos devem ser promulgados e entrar em vigor no prazo de três dias a contar da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios actos.

Tipos de instrumentos legais – descrição

Os instrumentos escritos incluem a Constituição da República da Bulgária, tratados internacionais, instrumentos legislativos e regulamentações (decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens).

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Determina a organização, os princípios, poderes e deveres das instituições estatais, bem como os direitos e as obrigações dos cidadãos.

A lei é um acto normativo que rege ou interpreta (com base na Constituição) as relações sociais susceptíveis de regulação duradoura, em função da ou das matérias de uma ou mais instituições jurídicas ou das respectivas subdivisões. Para mais informações, consultar o artigo 3.º da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

Todos os actos legislativos devem ser promulgados e entrar em vigor no prazo de três dias a contar da sua publicação, salvo disposição em contrário nos próprios actos.

O Conselho de Ministros emite um decreto quando aprova regulamentos, portarias ou instruções e quando emite regulamentos relativos a disposições sociais que não sejam reguladas na esfera da sua actividade executiva e de ordenamento. Para mais informações, consultar o artigo 6.º da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

Um regulamento é um acto normativo emitido para implementar uma lei na sua totalidade. Determina a organização dos organismos estatais e locais ou a ordem interna das suas actividades.

Uma portaria é um acto normativo emitido para dar execução a certas disposições ou outras secções de um acto normativo de uma autoridade superior.

Uma instrução é um acto normativo pelo qual um organismo superior dá instruções a organismos subordinados sobre a execução de um acto normativo ou cujo cumprimento é chamado a assegurar.

Outras fontes que não são escritas, como o direito consuetudinário e os princípios gerais de direito são igualmente importantes.

As decisões interpretativas dos supremos tribunais podem ser encaradas como uma fonte subsidiária de direito.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional devem ser publicados no jornal oficial no prazo de 15 dias a contar da data em que foram proferidos. Um acórdão deve entrar em vigor três dias após a sua promulgação. Quando um acto é considerado inconstitucional deixará de ser aplicável no dia da entrada do respectivo acórdão. Qualquer parte de uma lei que não seja considerada inconstitucional continuará em vigor.

Hierarquia das normas

A Constituição da República da Bulgária é a norma suprema. Apesar de a supremacia do direito da UE não estar especificamente estabelecida na Constituição, o mesmo prevalece sobre a lei nacional.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, da Constituição, os tratados internacionais que foram ratificados de acordo com o procedimento constitucional, promulgados e que entraram em vigor na República da Bulgária passam a fazer parte da legislação do Estado. Têm primazia sobre qualquer disposição do direito interno que com eles colida.

Os instrumentos legislativos situam-se no nível seguinte.

O poder executivo tem o direito de aplicar regulamentações, nomeadamente decretos, regulamentos, portarias, regras, instruções e ordens.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

A Assembleia Nacional está investida da autoridade legislativa. Pode adoptar, alterar, completar e revogar leis.

Para implementar as leis, o Conselho de Ministros adopta decretos, portarias e resoluções. Dos Ministérios emanam regras, regulamentos, instruções e ordens.

No tocante aos instrumentos internacionais, o Conselho de Ministros celebra tratados internacionais desde que a tal esteja autorizado pela lei. A Assembleia Nacional ratifica (ou rejeita) os tratados internacionais:

  • de natureza política ou militar
  • que dizem respeito à participação da Bulgária em organizações internacionais
  • relativos a correcções das fronteiras da República da Bulgária
  • que incluem obrigações para o Tesouro
  • relativos à participação do Estado em processos de arbitragem ou acções judiciais internacionais
  • relativos aos direitos humanos fundamentais
  • que afectam a acção da lei ou exigem nova legislação para serem aplicados
  • que expressamente exigem a ratificação
  • que conferem à União Europeia poderes decorrentes da Constituição

Processo de tomada de decisões

Adopção da Constituição

A grande Assembleia Nacional, composta por 400 membros, adopta uma nova constituição se for caso disso.

Para mais informações, consultar o artigo 158.º, n.º 1, da lei relativa aos actos normativos da República da Bulgária.

A Assembleia Nacional pode alterar todas as disposições da Constituição salvo as abrangidas pela prerrogativa da grande Assembleia Nacional. Uma alteração constitucional requer a maioria de três quartos dos votos de todos os membros da Assembleia Nacional em três votações realizadas em três dias diferentes. As alterações da Constituição são assinadas e publicadas no jornal oficial pelo Presidente da grande Assembleia Nacional no prazo de sete dias a contar da sua aprovação.

Processo de tomada de decisão legislativa

Nos termos do artigo 87.º da Constituição, qualquer membro da Assembleia Nacional ou do Conselho de Ministros pode apresentar um diploma.

O diploma é adoptado pela Assembleia Nacional em duas leituras. Durante a primeira leitura, o diploma é debatido na totalidade. Os deputados podem apresentar moções escritas para alterar um diploma que tenha sido adoptado em primeira leitura dentro do prazo determinado pela Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional debate o diploma na especialidade e adopta-o em segunda leitura. Uma vez adoptado, o diploma é enviado ao Presidente da República da Bulgária que assina um decreto com vista à sua promulgação. O acto entra em vigor três dias após a sua publicação no jornal oficial, a menos que seja especificado outro prazo no próprio acto.

Bases de dados jurídicas

O jornal oficial pode ser consultado a titulo gratuito no sítio Web do A ligação abre uma nova janelaJornal Oficial. A edição em linha contém os diplomas promulgados pela Assembleia Nacional, os decretos do Conselho de Ministros, os tratados internacionais, outros actos jurídicos, bem como todos os anúncios de aviso e adjudicação de concursos públicos.

As bases de dados comerciais como a A ligação abre uma nova janelaApis, A ligação abre uma nova janelaCiela e a A ligação abre uma nova janelaEnciclopédia Jurídica oferecem toda a gama de informações jurídicas, embora não a título gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/12/2018

Direito dos Estados-Membros - República Checa

Esta página apresenta uma visão geral do ordenamento jurídico e legislação da República Checa.


Fontes de direito

O direito checo, que faz parte da família de direito romano-germânico, é um sistema codificado, que inclui leis e outros instrumentos legislativos, tratados internacionais promulgados e ratificados pelo A ligação abre uma nova janelaParlamento checo e acórdãos do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional que anulam total ou parcialmente uma disposição legal.

Tipos de instrumentos legais – descrição

O ordenamento jurídico da República Checa é constituído por toda a legislação checa e pelos demais instrumentos conexos.

Os instrumentos legislativos mais importantes são as leis [zákony], isto é, conjuntos de regras de comportamento que regulam as principais áreas da vida dos cidadãos e da sociedade. As leis mais abrangentes, designadas códigos [zákoníky], regulam todo um ramo do direito e estabelecem disposições detalhadas de forma sistematizada. As leis que compreendem um ramo de direito processual e que estabelecem disposições procedimentais detalhadas são designadas códigos processuais (řády). As leis relativas aos assuntos de Estado mais importantes e aos direitos humanos e dos cidadãos (incluindo a Constituição da República Checa e a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais) são designadas leis constitucionais [ústavní zákony], sendo aprovadas segundo um procedimento especial.

As leis são apoiadas por regulamentos de execução: regulamentos governamentais, decretos dos ministérios ou dos organismos da administração central e decretos das entidades regionais autónomas.

O direito checo inclui ainda os tratados internacionais que tiverem sido ratificados pelo Parlamento e que, como tal, vinculem a República Checa. Os tratados internacionais ocupam um lugar superior ao da restante legislação na hierarquia de normas, na medida em que, em caso de conflito, prevalecem sobre o direito nacional.

Para além dos tipos de leis acima referidos, desde a sua adesão à União Europeia, o direito europeu também é aplicável na República Checa, à semelhança do que se passa nos restantes Estados-Membros.

O costume não é fonte de direito na República Checa. Não obstante, em alguns casos, a lei permite que seja tido em consideração o costume no contexto de determinados domínios ou princípios jurídicos. Nesta eventualidade, a lei em causa admite expressamente essa possibilidade e os tribunais podem impor a aplicação de tais disposições. A opinião maioritária é, assim, a de que a fonte de direito não é o princípio jurídico ou o próprio costume, mas sim a lei que remete para o mesmo.

A jurisprudência também não é fonte de direito. Por outro lado, os tribunais não se podem recusar a decidir com o fundamento de que a lei é omissa ou ambígua. Assim, os tribunais devem, frequentemente, fazer a sua própria interpretação da matéria, que, em grande medida, servirá posteriormente de base às decisões de outros tribunais, constituindo um precedente jurídico de facto. Se o acórdão for publicado na Coletânea de Acórdãos e Pareceres (Sbírka soudních rozhodnutí a stanovisek), onde geralmente são publicadas as decisões fundamentais dos tribunais superiores, será de facto considerado como uma fonte de direito, embora formalmente não o seja.

Hierarquia das fontes de direito

A ordem jurídica da República Checa encontra-se estruturada de forma hierárquica. O lugar de topo na hierarquia é ocupado pela Constituição e pelas demais leis constitucionais: estas são as leis de maior valor jurídico e apenas podem ser alteradas por outras leis constitucionais. Abaixo destas vêm as leis ordinárias, a base dos regulamentos de execução, que são os atos de grau hierárquico inferior. As disposições de grau hierárquico inferior devem respeitar as disposições de grau hierárquico superior. A legislação apenas pode ser revogada ou alterada por disposições do mesmo grau hierárquico. Os tratados internacionais ocupam uma posição especial. Tal como referido, estes integram o ordenamento jurídico e, em caso de conflito, prevalecem mesmo sobre as leis constitucionais.

Legislação secundária – regulamentos governamentais, decisões do Presidente da República de natureza normativa geral (tais como as relativas à amnistia), disposições legislativas dos ministérios e de outras autoridades da administração central e local, decretos delegados de autoridades regionais e municipais. Estas disposições devem ser aprovadas com base na lei e respeitando os respetivos limites, no âmbito da competência da respetiva autoridade.

No que diz respeito ao direito europeu, o princípio europeu do primado do direito da UE é aplicável na República Checa tal como nos restantes Estados-Membros. Nos termos deste princípio, em caso de conflito, a legislação europeia prevalece sobre o direito nacional do Estado-Membro (leis, decretos, etc.). Este princípio é aplicável tanto em caso de conflito entre o direito nacional e o direito primário da UE (os tratados), como entre o direito nacional e o direito secundário da UE (regulamentos, diretivas, etc.). De acordo com o entendimento maioritário, nem os instrumentos jurídicos nacionais supremos estão isentos – o direito europeu prevalece inclusivamente sobre a Constituição e sobre as leis constitucionais dos Estados-Membros.

Para que os tratados internacionais, que vinculam a República Checa, se tornem parte integrante do seu direito, o Parlamento deve ratificá-los, exceto se uma lei constitucional exigir a sua ratificação através de referendo. O Presidente da República ratifica os tratados internacionais. Após a sua ratificação, a versão checa do tratado deve ser publicada na Coletânea de Tratados Internacionais (Sbírka mezinárodních smluv).

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de atos legislativos

Na República Checa, o poder legislativo cabe ao Parlamento, que é composto por duas câmaras:

  • Assembleia Parlamentar (200 deputados);
  • Senado (81 senadores).

Processo legislativo

O processo legislativo começa com o exercício do direito de iniciativa. Podem apresentar propostas de lei ou de alteração de leis vigentes os deputados ao Parlamento, individualmente ou em grupo, o Senado, o Governo e as autoridades regionais. Apenas o Governo pode apresentar propostas de lei relativas ao orçamento de Estado ou ao encerramento das contas nacionais; apenas a Assembleia Parlamentar pode deliberar sobre estas leis. O Governo pode, no entanto, expressar a sua opinião relativamente a qualquer projeto de lei. A Assembleia Parlamentar, em primeiro lugar, debate o projeto e, se necessário, altera-o no decurso de três leituras sucessivas.

As leis são aprovadas por maioria simples dos deputados presentes. Após a aprovação, o Presidente da Assembleia Parlamentar envia, com a maior brevidade possível, o projeto aprovado para o Senado, que dispõe apenas de 30 dias para a sua discussão – ao contrário dos debates frequentemente demorados na Assembleia Parlamentar, que por vezes se prolongam durante meses. O Senado deve, no prazo referido, aprovar ou rejeitar o projeto, podendo ainda devolver uma versão com alterações à Assembleia Parlamentar. Pode também decidir não discutir o diploma. No caso de o Senado aprovar o projeto, decidir não discutir o mesmo ou não expressar qualquer opinião até ao termo do prazo, considera-se que a lei é aprovada e a mesma é enviada para o Presidente da República para promulgação. Se o Senado rejeitar o projeto, a Assembleia Parlamentar submete o projeto a nova votação. A lei é aprovada por maioria simples na Assembleia Parlamentar. Se o Senado enviar uma versão alterada para a Assembleia Parlamentar, a câmara baixa submete a versão aprovada pelo Senado a votação. O projeto de lei é aprovado por maioria simples dos deputados. Se a Assembleia Parlamentar não aprovar o projeto com as alterações introduzidas pelo Senado, submete a nova votação a versão original do projeto enviada para o Senado. A lei é aprovada por maioria simples de todos os deputados (isto é, com, pelo menos, 101 votos). As leis eleitorais, bem como outros tipos de leis, devem ser aprovadas por ambas as câmaras que compõem o Parlamento.

O Presidente da República pode decidir, no prazo de 15 dias a contar do envio do projeto de lei aprovado, não o promulgar, podendo devolvê-lo à Assembleia Parlamentar solicitando nova apreciação em mensagem fundamentada. Este ato é conhecido por veto presidencial. A Assembleia Parlamentar pode superar o veto presidencial através de maioria simples dos deputados e sem quaisquer alterações ao projeto, caso em que a lei é aprovada. De outro modo, não é aprovada.

Para além do Presidente da República, também o Presidente da Assembleia Parlamentar e o Primeiro-Ministro assinam as leis, embora se trate de mera formalidade.

Na eventualidade de dissolução da Assembleia Parlamentar, o Senado pode aprovar atos legislativos em certas matérias que exijam atuação imediata e que, de outro modo, exigiriam a adoção de uma lei. O Governo pode propor a adoção de medidas ao Senado, devendo estas ser aprovadas pela Assembleia Parlamentar na sua primeira reunião, sob pena de caducidade.

As leis constitucionais são a exceção a este processo legislativo, pois devem ser aprovadas por maioria de três quintos de todos os deputados (maioria qualificada) e maioria de três quintos dos senadores presentes, ao contrário da maioria simples (metade) de todos os deputados presentes, como sucede para as leis ordinárias. As leis constitucionais podem ser alteradas ou alargadas apenas por outras leis constitucionais (isto é, em caso de dissolução da Assembleia Parlamentar, não podem ser alteradas por atos legislativos emanados do Senado) e o Presidente não pode exercer o direito de veto em relação a elas.

Os ministérios, outras agências administrativas e organismos regionais autónomos podem, no âmbito das respetivas competências, emitir normas de execução detalhadas (regulamentos e decretos).

Validade da legislação

Para entrar em vigor, a legislação tem de ser publicada. As leis constitucionais, as leis ordinárias e outros atos legislativos (regulamentos governamentais, decretos ministeriais, etc.) são publicados na Coletânea de Leis (Sbírka zakonů) publicada pelo Ministério da Administração Interna. A legislação entra em vigor e passa a fazer parte do direito checo no dia da sua publicação na Sbírka zakonů. A Coletânea regista também a data de início de produção de efeitos de cada ato legislativo.

Esta é a data em que o ato legislativo em causa se torna obrigatório para todos de uma forma geral.

Se não for estipulada uma data posterior, a legislação começa a produzir efeitos quinze dias após a sua publicação. Em casos de interesse público superior, a data de entrada em vigor pode ser antecipada, mas não pode preceder a data da publicação. Assim, a data em que um ato legislativo começa a produzir efeitos pode ser a data da sua entrada em vigor, mas nunca antes desta data. Tal como as leis, a legislação aprovada pelo Senado é publicada na Sbírka zakonů; os tratados internacionais ratificados são publicados na Coletânea de Tratados Internacionais (Sbírka mezinárodních smluv). A legislação regional é publicada em jornais oficiais; a legislação municipal é afixada no quadro oficial do município durante 15 dias e, posteriormente, por qualquer meio usual na localidade em causa.

Sempre que as leis, outro instrumento legislativo ou as respetivas disposições individuais estiverem em conflito com a ordem constitucional ou com outra lei, o Tribunal Constitucional decide se aqueles devem ser revogados.

Para obter mais informações, consulte o texto da A ligação abre uma nova janelaConstituição.

Bases de dados jurídicas

A base de dados jurídica é gerida pelo Ministério da Administração Interna da República Checa e tem a seguinte estrutura:

  • Uma secção do sítio Web oficial do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Administração Interna dedicada à A ligação abre uma nova janelalegislação. Contém cópias eletrónicas (em formato PDF) da A ligação abre uma nova janelaColetânea de Leis e da A ligação abre uma nova janelaColetânea de Tratados Internacionais (parte do jornal oficial). O sítio Web não tem estatuto oficial ou valor jurídico. Apenas a versão impressa da Coletânea de Leis faz fé. O acesso é público e é possível fazer pesquisas em texto integral e por metadados para encontrar a informação pretendida.
  • A secção de A ligação abre uma nova janelaLegislação do A ligação abre uma nova janelaPortal da Administração Pública contém versões atualizadas e consolidadas das leis e regulamentos de execução. Este sítio Web não tem estatuto oficial ou valor jurídico. É possível efetuar pesquisas em texto integral e pesquisas por título e número de documento na base de dados.
  • O sistema de informação A ligação abre uma nova janelaISAP faculta o acesso às bases de dados utilizadas na atribuição de funções de coordenação aos documentos do Conselho, assim como aos atos legislativos publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Para além disso, este sistema permite acompanhar o processo de transposição, o processo legislativo nacional e os processos de infração. A base de dados permite aceder, entre outros, a um arquivo eletrónico das posições nacionais, documentos de trabalho e tabelas de correspondência.

Jurisprudência

Na República Checa, não existe uma coletânea oficial ou privada que publique, de forma regular, os acórdãos fundamentais de todos os tribunais checos, isto é, os do Tribunal Constitucional e dos tribunais ordinários que possam ter implicações gerais. As decisões do Tribunal Constitucional são publicadas na Coletânea de Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional (Sbírka nálezů a usnesení Ústavního soudu), publicadas por C. H. Beck, em Praga. No que se refere aos acórdãos dos tribunais ordinários, apenas são publicadas de forma regular decisões selecionadas dos tribunais supremos, isto é, do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo. Os acórdãos selecionados do Supremo Tribunal, bem como os seus pareceres, cuja finalidade é consolidar a jurisprudência dos tribunais ordinários civis e criminais inferiores, são publicados na Coletânea de Acórdãos e Pareceres (Sbírka soudních rozhodnutí a stanovisek), publicada pela LexisNexis, em Praga. Os acórdãos selecionados do Supremo Tribunal Administrativo são publicados na Coletânea de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Sbírka rozhodnutí Nejvyššího správního soudu) publicada pela ASPI, em Praga. A jurisprudência dos tribunais ordinários inferiores não é publicada de forma regular; por vezes, alguns acórdãos selecionados são publicados em revistas jurídicas.

Os motores de pesquisa eletrónicos oficiais de jurisprudência do Tribunal Constitucional e de ambos os tribunais supremos assumem importância prática nesta sede, uma vez que abrangem os acórdãos desses tribunais na sua totalidade. Estes iniciam pesquisas eletrónicas nos servidores dos vários tribunais ordinários inferiores por forma a apresentar uma seleção da sua jurisprudência.

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Tribunal Constitucional

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Supremo Tribunal

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.

Bases de dados comerciais selecionadas:

A ligação abre uma nova janelaASPI

A ligação abre uma nova janelaLEXDATA

A ligação abre uma nova janelaLEXGALAXY

A ligação abre uma nova janelaSAGIT

A ligação abre uma nova janelaTORI


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/06/2019

Direito dos Estados-Membros - Dinamarca

O texto desta página na língua original dinamarquês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Dinamarca.

Para obter informações sobre o sistema jurídico dinamarquês, é favor consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça dinamarquês e do A ligação abre uma nova janelaParlamento dinamarquês.


Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaportal de informação jurídica (Retsinformation) é o sítio Web que permite aos cidadãos aceder a:

  • Legislação, regulamentos administrativos, tratados e legislação consolidada;
  • Documentos parlamentares;
  • Decisões administrativas;
  • Decisões do Provedor de Justiça.

O portal de informação jurídica contém toda a legislação que estava em vigor em 1 de Janeiro de 1985 e toda a legislação que entrou em vigor desde essa data.

O acesso à base de dados é gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 19/12/2017

Direito dos Estados-Membros - Alemanha

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página fornece-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Alemanha.


A República Federal da Alemanha é um Estado constitucional democrático, federal e social. Em conjunto com os direitos fundamentais, os princípios de um Estado constitucional democrático, federal e social constituem o âmago inviolável da Constituição alemã, cujo cumprimento é assegurado pelo Tribunal Constitucional Federal.

Fontes de direito

A base de todas as fontes de direito é a Constituição: Lei Fundamental (Grundgesetz) da República Federal da Alemanha, que:

  • Estabelece a estrutura fundamental e os princípios estruturais principais do Estado e os seus mais altos A ligação abre uma nova janelaórgãos
  • Define os princípios pelos quais as eleições para o Bundestag (Parlamento Federal alemão) são conduzidas
  • Prevê a base para o estatuto e direitos dos membros do Bundestag eleitos livremente
  • Descreve como o Bundestag é organizado e conduzido.

Tipos de instrumentos legais – descrição

As principais fontes escritas do direito interno alemão são a Lei Fundamental, as leis, os regulamentos e os decretos regulamentares. Além disso, existem fontes de direito não escritas, incluindo os princípios gerais consagrados no direito internacional, no direito consuetudinário e na jurisprudência (especialmente decisões do Tribunal Constitucional Federal).

A Alemanha é um Estado federal composto por 16 estados federados – os Länder. Consequentemente, existem leis federais aplicáveis a todo o território da Federação e as Leis dos estados federados, que são apenas aplicáveis no respectivo território. Cada Land tem a sua própria Constituição e, no quadro jurídico estabelecido pela Lei Fundamental, tem também competência para adoptar leis, bem como regulamentos e decretos regulamentares.

As competências legislativas da Federação e dos Länder são reguladas pormenorizadamente na Lei Fundamental. Os artigos 71.º a 74.º enumeram os poderes legislativos da Federação. Em todos os demais casos, os Länder são competantes.

Competência legislativa exclusiva da Federação

Em matérias de competência legislativa exclusiva da Federação, os Länder só podem adoptar legislação se forem expressamente habilitados a fazê-lo por uma lei federal (artigo 71.º da Lei Fundamental).

Nos termos do artigo 73.º da Lei Fundamental, a Federação tem competência exclusiva para legislar nas seguintes matérias (entre outras): política externa, defesa (incluindo a protecção da população civil), cidadania, liberdade de circulação, passaportes, registo de residência e bilhetes de identidade, imigração, emigração e extradição, moeda e dinheiro, unidade das alfândegas e do comércio, transporte aéreo, cooperação entre a Federação e os Länder no domínio da polícia judiciária e da lei das armas e explosivos.

Competência legislativa partilhada

Em matérias de competência legislativa partilhada, os Länder podem adoptar legislação desde e na medida em que a Federação não exerça os seus poderes legislativos na mesma matéria (artigo 72.º da Lei Fundamental). As matérias de competência partilhada incluem o direito civil, o direito penal e o Código da Estrada, bem como a lei de associação, a lei da residência e estabelecimento de estrangeiros, a lei que rege os assuntos económicos, o direito do trabalho e do emprego e certos aspectos da defesa do consumidor. No que diz respeito a algumas matérias de competência partilhada enumeradas no artigo 74.º da Lei Fundamental, a Federação só pode adoptar legislação federal em prol do interesse nacional, no intuito de criar condições de vida equivalentes ou manter a unidade jurídica ou económica em todo o território federal.

As leis dos Länder não podem entrar em conflito com as leis federais. O artigo 31.º da Lei Fundamental dispõe que “a lei federal prevalece sobre a lei dos Länder”. Este princípio é aplicável independentemente da hierarquia das normas jurídicas em conflito, de forma a que, por exemplo, um regulamento federal prevaleça sempre sobre a Constituição de um Land.

Hierarquia das normas

A Lei Fundamental está no topo da hierarquia das normas internas. É superior a todas as outras fontes de direito interno e, tal como a Constituição, é o instrumento de que depende todo o ordenamento jurídico alemão. Todas as disposições legais adoptadas na Alemanha têm de ser formal e materialmente compatíveis com a Lei Fundamental. Para esse efeito, o artigo 20.º, n.º 3, da Lei Fundamental especifica que a legislação é vinculada pela ordem constitucional e que os poderes executivo e judicial devem respeitar o direito e a justiça. Além disso, os poderes legislativo, executivo e judicial estão particularmente vinculados pelos direitos fundamentais fixados nos artigos 1.º a 19.º da Lei Fundamental, que são directamente aplicáveis (artigo 1.º, n.º 3). A prevalência da Lei Fundamental é garantida, em última instância, pelo Tribunal Constitucional Federal.

O artigo 79.º, n.º 2, estabelece que a Lei Fundamental só pode ser alterada por uma maioria de dois terços dos membros do Bundestag e dois terços dos votos do Bundesrat, o órgão através do qual os Länder participam na adopção da legislação da Federação e na administração desta última, e em matérias relativas à União Europeia. Alguns elementos-chave da Lei Fundamental – ou seja, a divisão da Federação em Länder, a sua participação, em princípio, no processo legislativo e os princípios fixados nos artigos 1.º e 20.º – não podem ser alterados de forma alguma (artigo 79.º, n.º 3).

As normas gerais de direito internacional situam-se entre a Constituição e as leis da Federação e dos Länder. A Lei Fundamental declara explicitamente que estas normas gerais são parte integrante da lei federal, que prevalecem sobre essas leis e criam directamente direitos e deveres para os residentes no território federal (artigo 25.º). Estas normas gerais de direito internacional que produzem efeitos jurídicos para os indivíduos (ou seja, não são apenas normas relevantes para o Estado) incluem, por exemplo, a garantia de protecção jurídica adequada para estrangeiros ou a «regra da especialidade», segundo a qual os processos penais estão sujeitos às condições de autorização de extradição do Estado estrangeiro extraditante.

A legislação encontra-se abaixo da Constituição. Os poderes legislativos da Federação em relação aos Länder são detalhadamente enumerados na Lei Fundamental (artigos 71.º a 74.º). As leis são aprovadas conjuntamente pelo Bundestag e o Bundesrat. Os projectos de lei podem ser propostos ao Bundestag pelo Governo Federal, pelo Bundesrat ou pela mesa do Bundestag (um grupo parlamentar ou 5 % dos seus membros). A Lei Fundamental especifica os casos em que a aprovação final de uma lei pelo Bundestag exige a aprovação do Bundesrat (actualmente, segundo dados estatísticos publicados pelo A ligação abre uma nova janelaBundesrat no seu sítio Web, cerca de 45 % de todas as leis). No que diz respeito aos demais diplomas legislativos aprovados pelo Bundestag, o Bundesrat só pode opor-se aos projectos de lei adoptados pelo Bundestag, que por sua vez pode ser rejeitado pelo Bundestag. Em caso de divergência de opinião entre o Bundestag e o Bundesrat, pode ser convocado um comité comum para apreciação conjunta dos projectos de lei (designado Comité de Conciliação), composto por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat (actualmente, 16 membros cada). Compete ao Comité de Conciliação apresentar propostas para alcançar a unanimidade, embora não tenha competência para decidir em nome do Bundestag e do Bundesrat.

Os regulamentos estão sujeitos às leis em vigor e podem ser aprovados pelo Governo Federal, por um ministro federal ou pelos governos dos Länder. Os decretos regulamentares encontram-se abaixo dos regulamentos e podem ser aprovados por uma pessoa colectiva de direito público (por exemplo, um município).

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

As leis alemãs são elaboradas pelos parlamentos do país. O Bundestag é, portanto, o órgão legislativo mais importante, que decide sobre todas as leis em matérias da competência da Federação alemã, num processo legislativo que também exige a participação do Bundesrat.

O Bundesrat, o Governo Federal e os membros e grupos parlamentares do Bundestag têm competência para apresentar actos legislativos novos ou revistos no Bundestag na qualidade de projectos de lei. Estes projectos de lei são debatidos e votados no Parlamento em conformidade com um processo rigorosamente regulado.

Ao abrigo do sistema federal da Alemanha, os Länder têm uma quota considerável dos poderes do Estado e, portanto, o Bundesrat participa também na adopção de legislação. Todas as leis são apresentadas ao Bundesrat para votação, o que – consoante a natureza da legislação proposta – pode provocar a rejeição de algumas propostas.

Para mais pormenores, consulte o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaBundestag.

Processo de tomada de decisões

Aprovação da legislação

A maioria dos projectos de lei são elaborados pelo Governo Federal, que define igualmente quais os assuntos a debater. Sendo o órgão executivo central, tem larga experiência na aplicação de legislação e conhecimento directo dos domínios em que as disposições legislativas são realmente necessárias.

Contudo, não só o Governo Federal mas também o Bundesrat e membros do Bundestag têm competência para propor projectos de lei que podem tornar-se novas leis.

Iniciativas apresentadas pelo Governo Federal ou pelo Bundesrat

Se o Governo Federal desejar alterar ou apresentar uma lei, o Chanceler Federal deverá primeiro submeter o projecto de lei ao Bundesrat.

Geralmente, o Bundesrat tem então um período de 6 semanas para apresentar a sua apreciação sobre o projecto de lei, à qual o Governo pode, por sua vez, responder através de uma contestação escrita. O Chanceler Federal reencaminha então o projecto de lei para o Bundestag, com a apreciação do Bundesrat. Uma excepção a este procedimento é o projecto de lei do orçamento, simultaneamente transmitido ao Bundesrat e ao Bundestag.

Segue-se um procedimento semelhante quando o Bundesrat apresenta iniciativas legislativas. Depois de a maioria dos membros do Bundesrat ter votado a favor de um projecto de lei, este vai primeiro ao Governo Federal, que lhe anexa o seu parecer, habitualmente dentro do prazo de 6 semanas, e é depois remetido ao Bundestag.

Iniciativas introduzidas pela mesa do Bundestag

Os projectos de disposições legislativas podem também ser apresentadas por membros do Bundestag, caso em que deverão ser apoiados por pelo menos 1 dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag.

Os projectos de lei apresentados desta forma não têm de ser submetidos em primeiro lugar ao Bundesrat. Por essa razão, o Governo por vezes apresenta projectos de lei especialmente urgentes através dos seus grupos parlamentares no Bundestag.

Distribuição de documentos impressos

Antes da deliberação no Bundestag, os projectos de lei devem ser apresentados em primeiro lugar ao seu Presidente e depois registado e impresso pela administração.

Em seguida, é distribuído por todos os membros do Bundestag e do Bundesrat e pelos ministérios federais, na qualidade de documento impresso do Bundestag.

Logo que o projecto de lei é colocado na ordem de trabalhos da sessão plenária, a sua primeira fase no Parlamento terminou: pode então ser oficialmente introduzido no debate público do Bundestag.

Três leituras na sessão plenária

Geralmente, os projectos de lei são debatidos 3 vezes em sessão plenária do Bundestag – estes debates denominam-se leituras.

No decorrer da primeira leitura, apenas tem lugar um debate se este tiver sido acordado pelo Conselho dos Anciãos (órgão executivo especial do Bundestag) ou solicitado por um dos grupos parlamentares. Habitualmente, isso ocorre quando os projectos legislativos são particularmente controversos ou de especial interesse para o público.

O principal objectivo da primeira leitura é nomear um ou vários comités para avaliarem o projecto de lei e prepará-lo para a segunda leitura. Isto realiza-se com base nas recomendações dadas pelo Conselho dos Anciãos.

Se forem nomeados vários comités, um deles será geralmente responsável pelas deliberações sobre o assunto e pela aprovação do projecto de lei no Parlamento. Os outros comités são consultados para dar um parecer.

Trabalho legislativo nos comités

O trabalho legislativo detalhado tem lugar nos comités permanentes, que incluem membros de todos os grupos parlamentares. Os membros do comité familiarizam-se com a matéria e deliberam sobre a mesma em reuniões. Podem também convidar especialistas e representantes de grupos de interesses para as audiências públicas.

Paralelamente ao trabalho efectuado nos comités, os grupos parlamentares formam grupos de trabalho, nos quais analisam os temas em questão e definem as suas próprias posições.

Não é invulgar construir pontes entre os grupos parlamentares dentro dos comités. A maioria dos projectos de lei é revista em maior ou em menor escala dependendo da colaboração entre os grupos parlamentares no Governo e os da oposição.

No âmbito da conclusão das deliberações, o comité com responsabilidade global por um projecto de lei apresenta ao plenário um relatório sobre o decorrer e os resultados das suas deliberações. A decisão que recomenda constitui a base para a segunda leitura que então tem lugar em sessão plenária.

Debate no decorrer da segunda leitura

Antes da segunda audiência, todos os membros recebem a recomendação de deliberação publicada na versão impressa. Encontram-se, portanto, bem preparados para o debate. Os grupos parlamentares voltam a coordenar as suas posições em reuniões internas antes deste debate, de forma a apresentar uma frente unida na segunda leitura pública.

No seguimento do debate geral, todas as disposições previstas no projecto de lei podem ser consideradas individualmente. Contudo, geralmente o plenário vota o projecto de lei como um todo.

Qualquer membro do Bundestag pode introduzir moções de alteração, que são então imediatamente tratadas na sessão plenária. Se o plenário adoptar alterações, a nova versão do projecto de lei deverá primeiro ser impressa e distribuída. Contudo, este processo pode ser abreviado com o acordo de dois terços dos membros presentes. É então possível o início imediato da terceira leitura.

Votação na terceira leitura

Em terceira leitura, só haverá novo debate se um grupo parlamentar ou pelo menos 5 % dos membros do Bundestag o solicitarem.

Nesta fase, as moções de alteração já não podem ser apresentadas por membros individuais, mas apenas por um dos grupos parlamentares ou por 5 % dos membros do Bundestag. Além disso, só podem ser apresentadas moções sobre as alterações adoptadas na segunda leitura.

A votação final ocorre no final da terceira leitura. Quando o Presidente do Bundestag convida à votação, os membros devem levantar-se dos seus assentos.

Depois de o projecto de lei ter obtido a maioria necessária no plenário do Bundestag, é transmitido ao Bundesrat na qualidade de lei.

Consentimento do Bundesrat

Através do Bundesrat, os Länder estão envolvidos na elaboração de todos os actos legislativos. Aliás, os direitos de participação deste órgão no processo legislativo estão rigorosamente definidos.

O Bundesrat não pode introduzir alterações numa lei aprovada pelo Bundestag. Contudo, se não der o seu consentimento a um acto legislativo, pode exigir a convocação do Comité de Conciliação. O Comité de Conciliação é composto por um número igual de membros do Bundestag e do Bundesrat.

O consentimento do Bundesrat é obrigatório para aprovar alguns projectos de lei, como no caso das leis que afectem as competências financeiras e administrativas dos Länder.

No que se refere a projectos de lei a que o Bundesrat se possa opor, o Bundestag pode aprová-los mesmo que não se tenha chegado a acordo no Comité de Conciliação. Contudo, nestes casos é necessário outra votação em que o Bundestag aprove o projecto de lei por maioria absoluta.

Entrada em vigor

Depois da aprovação de um projecto de lei pelo Bundestag e pelo Bundesrat, existem várias fases até à entrada em vigor.

Uma lei que tenha sido aprovada é em primeiro lugar impressa e transmitida ao Chanceler Federal e ao ministro federal competente, que a ratifica.

O Presidente Federal recebe então a lei para a ratificar, mas antes deve verificar se a lei foi adoptada em conformidade com a Constituição e se está isenta de violações materiais evidentes da Lei Fundamental. Depois destas verificações, o Presidente Federal ratifica a lei e ordena a sua publicação no jornal oficial federal (Bundesgesetzblatt).

Nesse momento, a lei é promulgada. Caso não seja especificada na lei a data de entrada em vigor, esta terá lugar no décimo quarto dia após a sua publicação no jornal oficial federal.

Para mais detalhes, consulte o sítio web do Parlamento alemão (A ligação abre uma nova janelaBundestag).

Bases de dados jurídicas

Na base de dados jurídica alemã A ligação abre uma nova janelaJURIS, o Ministério Federal da Justiça faculta o acesso à legislação federal em vigor, entre outras coisas. Esta base inclui também um conjunto completo de versões anteriores, bem como legislação já publicada mas que ainda não produziu efeitos.

Contém também o Tratado de Unificação e disposições da antiga RDA que são ainda aplicáveis na República Federal da Alemanha.

A lei dos estados federados (Länder) está completa e actualizada.

Determinados actos legislativos estão também disponíveis em inglês, nomeadamente:

O acesso à base de dados não é gratuito.

Existem duas bases de dados jurídicas gratuitas com quase toda a legislação federal em vigor (incluindo decretos regulamentares) à disposição dos cidadãos, nos sítios A ligação abre uma nova janelaGesetze im Internet e A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça . Ambas são disponibilizadas pelo Ministério Federal da Justiça em conjunto com a Juris GmbH.

Além disso, o Ministério Federal do Interior - em cooperação com o Juris GmbH – criou A ligação abre uma nova janelauma base de dados para a publicação de legislação federal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaGoverno Federal Alemão

A ligação abre uma nova janelaPublicação de legislação federal

A ligação abre uma nova janelaLei Introdutória do Código Civil

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Civil

A ligação abre uma nova janelaBundestag

A ligação abre uma nova janelaÓrgãos


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 20/02/2013

Direito dos Estados-Membros - Estónia

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: estónio.

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Estónia e uma visão geral sobre o direito estónio.


Fontes de direito

A Estónia pertence ao sistema jurídico continental europeu (sistema de direito civil). As fontes do direito mais importantes são instrumentos jurídicos como a Constituição, a legislação comunitária, acordos internacionais e disposições legislativas e regulamentares.

As interpretações jurídicas do mais alto tribunal – o Supremo Tribunal – e os comentários de especialistas servem igualmente de pontos de referência (por exemplo, a edição anotada da Constituição). As decisões dos tribunais não criam direitos e, em geral, as decisões dos tribunais superiores não são vinculativas para os tribunais inferiores. Todavia, o Supremo Tribunal, que é também o órgão de revisão constitucional, pode declarar a nulidade de instrumentos jurídicos caso estes não estejam de acordo com a Constituição ou com instrumentos jurídicos que tenham precedência sobre eles. Ao lidar com casos específicos, nenhum tribunal pode aplicar esses instrumentos, e estão autorizados a não aplicar nenhum instrumento legal que esteja em conflito com a Constituição. O Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revisão constitucional, examina depois o caso e pode declarar qualquer instrumento inconstitucional (mas não inválido).

Os princípios e normas consagrados do direito internacional são parte integrante do sistema jurídico da Estónia.

Tipos de instrumentos jurídicos – descrição

Constituição – nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Constituição, a autoridade do Estado é exercida em estrita observância da Constituição e de legislação a esta conforme.

Leis – nos termos do artigo 65.º da Constituição, as leis são adotadas pelo Parlamento (Riigikogu), que exerce o poder legislativo. As leis são aprovadas nos termos da Constituição e publicadas, da forma prevista, no jornal oficial (Riigi Teataja). Apenas as leis publicadas têm força executória.

Regulamento – nos termos dos artigos 87.º e 94.º da Constituição, o Governo da República e os ministros estão autorizados a emitir regulamentos com base numa lei e a fim de garantir a observância do disposto na mesma lei. Para tratar de matérias de importância local ou de casos previstos numa lei, os conselhos das administrações locais estão autorizados a emitir regulamentos. Um regulamento é, na sua essência, um ato de base. Os regulamentos apenas podem ser emitidos com base numa autoridade limitada conferida por um diploma legislativo. Para além do Governo da República, existem outras entidades jurídicas independentes que podem emitir regulamentos – pessoas coletivas de direito público (universidades) e organismos públicos. Além disso, nos termos do artigo 154.º, n.º 1, da Constituição, os conselhos das administrações locais estão igualmente autorizados a emitir regulamentos, como o está igualmente o Banco Central da Estónia, ao abrigo do artigo 111.º.

O Governo da República e os ministros estão autorizados a emitir regulamentos com base numa lei e tendo em vista o cumprimento do disposto na mesma lei. Os regulamentos entram em vigor a partir do terceiro dia da sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário.

Despacho administrativo – diploma administrativo pelo qual um órgão de direito público decide e organiza questões jurídicas específicas. Nos termos do artigo 87.º, n.º 6, da Constituição, o Governo da República emite despachos administrativos com base num diploma legal e para garantir o cumprimento do disposto no mesmo diploma. O primeiro‑ministro, os governadores civis e as administrações locais estão igualmente autorizados a emitir despachos administrativos.

Resolução – diploma administrativo emitido com base em questões ou recursos administrativos ou mediante o qual são impostas sanções. O Parlamento, os conselhos das administrações locais, a Comissão Nacional de Eleições e os tribunais podem também adotar resoluções.

Despacho – nos termos do artigo 94.º da Constituição, os ministros emitem despachos com base num diploma legal e para garantir o cumprimento do disposto no mesmo diploma. Em regra, um despacho inclui um código de conduta geral obrigatório respeitante a questões de serviço de um ministério ou para determinar a estrutura e organizar o funcionamento de organismos públicos tutelados por um ministério.

Acordos internacionais e primado do direito da União Europeia – nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Constituição, os princípios e normas consagrados no direito internacional são parte integrante do sistema jurídico da Estónia. O artigo 123.º da Constituição declara que a República da Estónia não fará parte de acordos internacionais incompatíveis com a sua Constituição. A lei que altera a Constituição estabelece o princípio do primado do direito da União Europeia. Nos termos do artigo 2.º dessa lei, embora a Estónia seja membro da União Europeia, a Constituição da Estónia é aplicável, tendo em conta os direitos e obrigações previstos no Tratado de Adesão. Se houver conflito entre leis estónias ou outros instrumentos jurídicos estónios e acordos internacionais ratificados pelo Parlamento, aplicar-se-ão as disposições do acordo internacional.

Os acordos internacionais entram em vigor nos termos do procedimento neles previsto.

A aplicação de legislação estrangeira é regida pela lei do direito internacional privado.

Se, nos termos de uma lei, acordo ou protocolo internacional se dever aplicar uma lei estrangeira, o tribunal aplicará essa lei, independentemente de ter sido feito ou não um requerimento nesse sentido. A lei estrangeira é aplicada em conformidade com as normas de interpretação e aplicação seguidas no respetivo país. A lei estrangeira não é aplicada se da sua aplicação resultar um claro conflito com os princípios fundamentais do direito estónio (ordem pública). Neste caso, aplica-se o direito estónio.

Decreto – nos termos do artigo 109.º da Constituição, se for impossível convocar o Parlamento, o Presidente da República pode, em caso de necessidade nacional urgente, emitir decretos com força de lei. Estes decretos devem ser assinados pelo Presidente do Parlamento e pelo primeiro-ministro. Nos termos da Constituição, o Presidente pode emitir:

  • decretos especiais, em caso de necessidade nacional urgente e se for impossível convocar o Parlamento;
  • decretos de emergência, em caso de necessidade nacional urgente, se o Governo tiver declarado o estado de emergência e o Parlamento não puder ou não tiver tempo para se reunir.

Os decretos adotados pelo Presidente da República entram em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário do próprio decreto.

Depois de o Parlamento ter sido convocado, o Presidente da República apresenta os decretos ao Parlamento que deve, sem demora, adotar uma lei para os aprovar ou rejeitar. Nos termos do artigo 110.º da Constituição, o Presidente da República não pode recorrer a um decreto para aprovar, alterar ou revogar a Constituição, as leis referidas no artigo 104.º da Constituição, leis que estabeleçam impostos nacionais ou o orçamento do Estado.

Hierarquia dos instrumentos jurídicos

A hierarquia dos instrumentos jurídicos é a seguinte: Constituição, legislação da União Europeia, acordos internacionais, leis e decretos, regulamentos do Governo da República e regulamentos dos ministros. Para além dos atos jurídicos de base, existem ainda outros atos que são emitidos com base numa lei e que, em termos hierárquicos, se situam a um nível inferior ao das leis e regulamentos. Os atos jurídicos de cada nível hierárquico devem estar em conformidade com os de nível superior.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de instrumentos jurídicos

A organização institucional da Estónia segue o princípio da separação e do equilíbrio de poderes (artigo 4.º da Constituição).

O poder legislativo é da competência do Parlamento. Nos termos do artigo 103.º da Constituição, têm direito de iniciativa legislativa os membros do Parlamento, os grupos e comissões parlamentares, o Governo da República e o Presidente da República. Contudo, o Presidente da República apenas tem poderes para propor alterações à Constituição. O Parlamento debate as iniciativas legislativas e decide adotá-las como lei ou rejeitá-las.

Com base numa resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, o Parlamento tem o direito de propor ao Governo da República que elabore uma proposta de lei que o Parlamento pretende ver aprovada.

O Parlamento tem o direito de submeter a referendo uma proposta de lei ou uma questão de interesse nacional. O resultado do referendo é decidido por maioria de voto dos participantes. As leis aprovadas por referendo são imediatamente promulgadas pelo Presidente da República. As decisões tomadas em referendo são vinculativas para todos os organismos estatais. Se uma proposta de lei submetida a referendo não obtiver uma maioria de votos favoráveis, o Presidente da República convocará eleições parlamentares extraordinárias. As questões relativas ao orçamento, tributação, obrigações financeiras do Estado, ratificação ou denúncia de acordos internacionais, à declaração ou levantamento do estado de emergência e à defesa nacional não podem ser submetidas a referendo.

O poder executivo cabe ao Governo da República. Na maioria dos casos, as propostas legislativas são apresentadas ao Parlamento pelo Governo da República. Os projetos de lei são apresentados ao Governo pelos ministérios, depois de se consultarem mutuamente.

O Chanceler da Justiça e o Auditor Geral participam nas reuniões do Governo e têm o direito de nelas usar da palavra. As suas sugestões não são vinculativas para o Governo, embora as suas recomendações e sugestões sejam frequentemente tidas em conta. Se considerarem necessário, o Chanceler da Justiça e o Auditor Geral podem apresentar as suas sugestões diretamente à Comissão Parlamentar que aprecia a proposta legislativa. Nos termos do artigo 139.º da Constituição, o Chanceler da Justiça analisa todas as sugestões que lhe são apresentadas relativas a alterações legislativas, à adoção de novas leis e ao trabalho dos organismos públicos e, se for caso disso, apresenta um relatório ao Parlamento. Se considerar que um ato jurídico adotado pela legislatura, pelo poder executivo ou por uma administração local é contrário à Constituição ou a uma lei, o Chanceler da Justiça apresenta uma proposta à entidade que adotou o ato no sentido de o conformar à Constituição ou à lei em causa no prazo de 20 dias. Se tal não acontecer dentro desse prazo, o Chanceler da Justiça propõe ao Supremo Tribunal que declare a nulidade do ato em causa, com base no artigo 142.º da Constituição.

O Presidente da República promulga ou veta as leis adotadas pelo Parlamento. Em caso de veto, o Presidente da República devolve a lei em causa ao Parlamento, acompanhada dos seus fundamentos, para novo debate e decisão.

O Ministério da Justiça publica as leis adotadas e promulgadas pelo Presidente da República no Riigi Teataja.

Processo de tomada de decisões

O processo legislativo no Parlamento estónio inclui as seguintes fases:

  • Elaboração da proposta legislativa;
  • Discussão da proposta legislativa;
  • Aprovação da proposta legislativa.

Elaboração

Nos termos do artigo 103.º da Constituição, o Governo da República, os membros do Parlamento, os grupos e comissões parlamentares e o Presidente da República têm direito de iniciativa legislativa. Contudo, o Presidente apenas tem poderes para propor alterações à Constituição. Os projetos legislativos devem respeitar as normas técnicas estabelecidas pela Mesa do Parlamento e as normas legislativas e técnicas adotadas pelo Governo da República. A Mesa do Parlamento encaminha os projetos legislativos para a comissão parlamentar permanente competente na matéria.

Discussão da proposta legislativa

Os projetos legislativos são elaborados por uma comissão parlamentar permanente (Comissão dos Assuntos Jurídicos, Comissão Constitucional, Comissão dos Assuntos Económicos, etc.) para serem apresentados em sessão plenária. Sob proposta da comissão competente, o projeto legislativo é inscrito na ordem do dia da sessão plenária do Parlamento.

Em conformidade com o regimento do Riigikogu e com as normas processuais, a primeira leitura de projetos legislativos deve ter lugar no prazo de sete semanas úteis da assembleia plenária do Parlamento a contar da data da sua aceitação. Os projetos legislativos são debatidos em sessão plenária parlamentar em três leituras, na primeira das quais são debatidos os princípios gerais subjacentes ao projeto legislativo em causa. Se, durante o debate, a comissão competente ou um grupo político não sugerirem a rejeição do projeto, a primeira leitura é concluída sem votação. Após a primeira leitura, os deputados, as comissões parlamentares e os grupos políticos dispõem de 10 dias úteis para apresentar alterações. Sob proposta da comissão responsável, o Presidente do Parlamento pode fixar um prazo diferente para a apresentação de alterações.

A comissão competente aprecia as alterações propostas e decide se serão tomadas em consideração no novo texto da proposta. A comissão elabora uma nova versão do projeto para a segunda leitura, que inclui todas as alterações aceites e eventuais alterações introduzidas pela própria comissão. Ainda para a segunda leitura, a comissão redige uma exposição de motivos com informações sobre a elaboração do projeto legislativo, nomeadamente as razões que presidiram à aceitação ou rejeição das alterações propostas, bem como as posições da pessoa que tiver iniciado ou apresentado o projeto legislativo, de especialistas envolvidos no processo e de outras pessoas.

Sob proposta da comissão competente, o projeto legislativo é inscrito na ordem do dia para segunda leitura. Sob proposta da Mesa, da comissão competente ou da pessoa que tiver iniciado o projeto legislativo, o Parlamento pode suspender sem votação a segunda leitura do projeto legislativo. Se um grupo político propuser a suspensão da segunda leitura, a proposta é submetida a votação. Se a segunda leitura do projeto legislativo for suspensa continuam a poder ser apresentadas novas alterações. Se não for suspensa, a segunda leitura no Parlamento é considerada concluída e o projeto legislativo é enviado para terceira leitura.

Após a conclusão da segunda leitura, pode ser votado um projeto de resolução parlamentar.

A comissão competente prepara o texto final do projeto legislativo para a terceira leitura, introduzindo no texto, após a conclusão da segunda leitura, melhoramentos linguísticos e técnicos. A comissão pode redigir, para a terceira leitura, uma exposição de motivos que apresente uma visão geral das alterações introduzidas após a segunda leitura. Na terceira leitura do projeto legislativo, são abertas negociações durante as quais representantes dos grupos políticos apresentam declarações. Na terceira leitura, a proposta legislativa é submetida a votação final.

Aprovação

As leis e resoluções parlamentares são adotadas por votação pública no Parlamento. A votação final tem lugar durante a terceira leitura dos projetos legislativos. O número de deputados necessário para votar a aprovação de uma lei está definido nos artigos 73.º e 104.º da Constituição, nos termos dos quais as leis são classificadas em:

  • leis constitucionais, ou seja, leis que requerem a aprovação por maioria absoluta dos membros do Parlamento (devem votar a favor da aprovação da lei mais de metade dos 101 membros do Parlamento);
  • leis ordinárias, ou seja, leis que requerem a aprovação por maioria simples (o número de votos a favor da adoção de uma lei deve ser superior ao número de votos contra).

As seguintes leis só podem ser aprovadas ou alteradas por maioria absoluta dos membros do Parlamento:

  • Lei da Cidadania;
  • Lei Eleitoral do Parlamento;
  • Lei Eleitoral do Presidente da República;
  • Lei Eleitoral das Autarquias;
  • Lei do Referendo;
  • Regimento e Estatuto Administrativo do Parlamento;
  • Lei da Remuneração do Presidente da República e dos Deputados;
  • Lei Orgânica do Governo;
  • Lei da Imunidade do Presidente da República e dos Deputados;
  • Lei da Autonomia Cultural das Minorias Nacionais;
  • Lei do Orçamento de Estado;
  • Lei do Banco da Estónia;
  • Lei do Serviço de Auditoria do Estado;
  • Lei Orgânica dos Tribunais e leis processuais;
  • Leis relativas à dívida pública externa e interna e aos títulos da dívida pública;
  • Lei do Estado de Emergência;
  • Lei da Defesa Nacional em Tempo de Paz e Lei da Defesa Nacional em Tempo de Guerra.

Depois de aprovada, as leis ou resoluções do Parlamento são assinadas pelo Presidente do Parlamento ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente que tiver presidido à sessão, até ao quinto dia útil seguinte à sua aprovação.

Promulgação

Depois de aprovadas e assinadas, as leis são remetidas ao Presidente da República para promulgação. O Presidente da República pode vetar uma lei adotada pelo Parlamento e, no prazo de 14 dias após a sua receção, devolvê-la ao Parlamento, acompanhada dos seus fundamentos, para novo debate e decisão. Se o Parlamento aprovar novamente sem alterações uma lei vetada pelo Presidente da República, este promulga-a ou propõe ao Supremo Tribunal que a declare inconstitucional. Se o Supremo Tribunal declarar a lei constitucional, o Presidente da República será obrigado a promulgá-la.

A lei entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário na própria lei.

Publicação de instrumentos jurídicos

Os instrumentos jurídicos e os acordos internacionais mais importantes são publicados no Riigi Teataja. As leis e regulamentos apenas adquirem força jurídica quando são publicados no Riigi Teataja.

O A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja é o jornal oficial e a base de dados central dos instrumentos jurídicos. Desde 1 de junho de 2010, o Riigi Teataja é publicado apenas na Internet, como um jornal oficial em linha.

Desde 1 de janeiro de 2011, o Riigi Teataja é publicado pelo Ministério da Justiça.

Breve descrição do conteúdo

As leis, regulamentos, acordos internacionais, resoluções parlamentares e despachos governamentais são publicados no Riigi Teataja, que também inclui informações importantes como traduções de instrumentos jurídicos e informações processuais relativa aos projetos legislativos.

A maior parte dos diplomas adotados desde 1990 encontra-se disponível no Riigi Teataja.

Desde 1 de junho de 2002, são publicadas no Riigi Teataja versões consolidadas de leis, despachos do Presidente da República, regulamentos e despachos governamentais, regulamentos ministeriais, regulamentos do presidente do Banco Central e regulamentos da Comissão Nacional de Eleições. As versões consolidadas das resoluções parlamentares são publicadas desde 1 de junho de 2010 e as versões consolidadas de regulamentos das autoridades locais começaram a sê-lo em finais de 2011.

Sempre que são introduzidas alterações nestes instrumentos, é elaborada uma nova versão consolidada que é publicada juntamente com o ato modificativo e as informações sobre a data de entrada em vigor do mesmo. Os textos consolidados são oficiais e podem ser invocados aquando da aplicação da lei. Têm força jurídica.

Todos os diplomas legais são carimbados digitalmente aquando da publicação. Qualquer pessoa pode verificar o carimbo digital, que garante que o instrumento foi mantido inalterado desde a sua publicação. Todos os diplomas publicados estão também ligados a um carimbo temporal, que possibilita a deteção de eventuais casos de tratamento não autorizado.

As versões consolidadas que estão/estavam em vigor num dado momento podem ser aí consultadas. É igualmente possível aceder a versões posteriores destes diplomas, se forem conhecidas. Cada versão consolidada tem uma hiperligação para as versões anteriores e seguintes. Desta forma, é possível «avançar ou recuar no tempo», de uma para outra versão do texto consolidado. É fornecida a possibilidade de comparar diversas versões consolidadas do mesmo diploma e observar as alterações introduzidas.

As hiperligações presentes na versão consolidada permitem abrir os regulamentos adotados com base numa lei e, partindo desses regulamentos, consultar as disposições da lei com base na qual foram adotados.

Os diplomas publicados no Riigi Teataja são ainda acompanhados de informações sobre o processo legislativo, incluindo as respetivas exposições de motivos (hiperligações para a base de dados de consulta e procedimentos parlamentares), hiperligações para a legislação da União Europeia, traduções e outras informações adicionais necessárias para os contextualizar e compreender.

No sítio Web do Riigi Teataja é possível pesquisar a jurisprudência dos tribunais de comarca, dos tribunais de círculo e do Supremo Tribunal. Estão igualmente disponíveis para consulta informações sobre a hora e o local das audiências judiciais.

Encontram-se aí também publicados resumos e visões globais de sentenças do Supremo Tribunal e acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Os resumos encontram-se sistematizados e é possível pesquisar os resumos das decisões do Supremo Tribunal através de palavras-chave ou por referência a instrumentos jurídicos. As decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem podem ser pesquisadas por artigo.

No Riigi Teataja são também publicados artigos noticiosos relacionados com leis e com a legislação em geral.

Em 2011, tradutores juramentados começaram a fornecer traduções em inglês dos textos legais atualizados, um processo organizado pelo Ministério da Justiça. A 30 de outubro de 2013 foi lançada a versão inglesa A ligação abre uma nova janelasítio Web do Riigi Teataja, com traduções inglesas atualizadas dos textos consolidados das leis. Até finais de 2014, serão publicadas traduções atualizadas dos textos consolidados de todas as leis estónias em vigor (com exceção dos atos de ratificação). Embora as traduções não tenham força legal, são mantidas atualizadas, e as traduções de alterações são, regra geral, acrescentadas aos textos consolidados antes das alterações entrarem em vigor. Ao registar-se no serviço My RT (Minu RT), qualquer pessoa pode receber as traduções mais recentes no seu endereço de correio eletrónico.

Existe igualmente uma função de pesquisa de projetos de diplomas legais que permite pesquisar as várias fases processuais pelas quais passaram os diplomas já adotados e pelas quais os projetos legislativos ainda estão a passar. A partir daí, é possível aceder a todas as informações relativas a procedimentos legislativos e aos documentos relevantes que foram criados. É igualmente possível solicitar informações relativas à passagem de vários diplomas legais de uma fase processual para outra. Estas informações ser-lhe-ão enviadas para o endereço de correio eletrónico ao registar-se no serviço Minu RT em língua estónia.

Ao utilizar o serviço Minu RT, todos têm a possibilidade de criar o seu próprio portal de utilizador, em que podem acrescentar diplomas ao seu conjunto de hiperligações e solicitar, através do portal, notificações por correio eletrónico relativamente à publicação de novos diplomas, bem como de quaisquer informações adicionais.

O acesso à base de dados legislativa é gratuito?

O acesso ao Riigi Teataja e a todos os serviços de informação jurídica é gratuito para os utilizadores.

Todas as pessoas interessadas têm acesso gratuito ao Riigi Teataja nas autarquias locais e nas bibliotecas públicas (cerca de 600). As pessoas são igualmente assistidas na pesquisa dos diplomas pretendidos. Os utilizadores podem imprimir gratuitamente até um máximo de 20 páginas.

História da base de dados da legislação estónia

O A ligação abre uma nova janelaRiigi Teataja é o jornal oficial da República da Estónia e é publicado desde 27 de novembro de 1918. A publicação do Riigi Teataja esteve suspensa entre 1940 e 1990.

O Riigi Teataja é publicado na Internet desde 1996, tendo a sua versão em linha adquirido o estatuto de publicação oficial a 1 de junho de 2002.

Desde 1 de junho de 2010, o Riigi Teataja é publicado apenas na Internet, como um jornal oficial em linha. Desde então, a versão em papel deixou de ser publicada.

Em novembro de 2010 foi introduzido um sistema de TI de mais fácil utilização e que disponibiliza mais informações jurídicas. Este sistema foi desenvolvido sob a orientação do Governo e com financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Desde 20 de janeiro de 2012, estão disponíveis no sítio web do Riigi Teataja resumos das decisões do Supremo Tribunal e dos acórdãos do TEDH, diversas notícias relativas à legislação em geral e informações sobre jurisprudência e audiências em tribunal.

Em finais de 2012 foi introduzida uma função de pesquisa para projetos de atos legislativos.

A partir de 2013 são publicadas no Riigi Teataja as versões atualizadas consolidadas de todos os regulamentos adotados pelas autoridades locais.

Desde 24 de setembro de 2013, são atribuídos carimbos digitais e temporais a todos os diplomas legais publicados no Riigi Teataja.

O sítio Web em língua inglesa do Riigi Teataja foi lançado a 30 de outubro de 2013.

No âmbito do processo de desenvolvimento do novo sistema informático do Riigi Teataja, será criada uma ligação ao portal europeu N-Lex.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 17/03/2017

Direito dos Estados-Membros - Irlanda

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Irlanda.


O A ligação abre uma nova janelaordenamento jurídico irlandês tem por base uma série de fontes de direito que fazem parte do direito comum (commom law). A Constituição da Irlanda, que constitui a lei de base do Estado, entrou em vigor a 29 de Dezembro de 1937. O artigo 15.2.1 da Constituição estabelece que apenas o Parlamento (Oireachtas) tem o direito de legislar. O artigo 34.1 da Constituição também estabelece que a justiça deve ser administrada por tribunais criados por lei e presididos por juízes nomeados em conformidade com as disposições da Constituição.

A Constituição prevê a separação dos poderes legislativo, executivo e judicial. Assim se assegura que nenhum organismo do Estado poderá interferir nas funções que não lhe tenham sido especificamente atribuídas.

Apesar da separação de poderes, os tribunais exercem uma função constitucional quando avaliam a constitucionalidade e a legitimidade de outros organismos estatais. Os órgãos jurisdicionais exercem as suas funções de forma independente do Governo.

Os direitos fundamentais dos cidadãos são assegurados nos artigos 40.º a 44.º da Constituição.

Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

Nos termos do artigo 15.1 da Constituição, o Parlamento (Oireachtas) é constituído pelo Presidente, pela Câmara Baixa (Dáil Éireann) e pela Câmara Alta (Seanad Éireann). O artigo 15.2.1 estabelece que o poder de legislar reside única e exclusivamente no Parlamento – as leis do Parlamento constituem o «direito primário».

O artigo 15.2.2 prevê a adopção e reconhecimento do direito subsidiário ou secundário, tais como portarias (orders), regulamentos (regulations), normas (rules), programas (schemes) ou projectos de lei (by‑laws) adoptados no exercício dos poderes atribuídos pelos estatutos definidos pelo Parlamento. Qualquer ministro (ou autoridade local, consoante o caso) só pode legislar nos parâmetros e limites estabelecidos pelo Parlamento.

O braço judicial do Estado é exercido pelos órgãos jurisdicionais, em conformidade com o artigo 34.º da Constituição e outras disposições legais: em primeiro lugar, a lei relativa à instituição e constituição dos tribunais, de 1961 [Courts (establishment and Constitution) Act 1961], e a lei relativa às disposições suplementares aplicáveis aos tribunais, de 1961 [Courts (Supplemental Provisions) Act 1961)]. A jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais que interpretam e desenvolvem a legislação e a jurisprudência vigentes.

Hierarquia das normas

A Constituição é a lei fundamental do Estado e só está sujeita às disposições do direito da UE, tendo precedência sobre todas as outras fontes de direito inferiores, incluindo sobre o direito comum. Quaisquer normas que derivem destas fontes têm de ser validadas pela Constituição. Qualquer lei derivada do direito comum ou norma legislativa que entre em conflito com a Constituição será considerada nula e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos. As disposições da Constituição são passíveis de interpretação pelos tribunais superiores, embora as alterações à Constituição só possam ser efectuadas por meio de referendo popular.

A Irlanda é um Estado dualista. O artigo 29.6 da Constituição confere força de lei aos acordos internacionais, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento. Tal significa que, antes serem aplicados no país, os tratados internacionais são incorporados no direito interno através da legislação. A excepção a este princípio é o direito da UE que, nos termos do artigo 29.º da Constituição, tem força de lei. Quer isto dizer que qualquer lei ou medida cuja aprovação seja necessária devido à adesão da Irlanda à União Europeia, não pode, em princípio, ser anulada por uma disposição constitucional.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi ratificada por meio da Lei relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 2003, que entrou em vigor a 31 de Dezembro de 2003. A Convenção faz parte da legislação irlandesa, mas é aplicada em função da sua conformidade com a Constituição.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela aprovação de diplomas jurídicos

Processo de tomada de decisões

Para mais informações sobre as principais instituições do Estado, consulte os seguintes sítios electrónicos:

Bases de dados jurídicas

Electronic Irish Statute Book (eISB)

O eISB disponibiliza:

  • Um motor de busca em formato xhtml;
  • Leis do Parlamento, 1922 – 2008;
  • Direito secundário (instrumentos legais), 1922 – 2008;
  • Directório de legislação, 1922 – 2005;
  • Disponibilidade em formato PDF (não pesquisável) das Leis do Parlamento e de legislação secundária (instrumentos regulamentares).

Portal oficial das Câmaras do Parlamento

O portal oficial das A ligação abre uma nova janelaCâmaras do Parlamento contém o seguinte:

Legislação em vigor

Este portal dá acesso ao texto integral das Leis do Parlamento, desde 1997 até à actualidade. A legislação é publicada na língua irlandesa ou inglesa, ou em ambas, havendo a obrigação de ser traduzida para a outra língua oficial. O irlandês é a principal língua oficial. Ver artigos 8.º e 25.4.4 da Constituição.

As leis são publicadas em formato PDF, disponibilizando índices com hiperligações que remetem para os artigos correspondentes na mesma lei.

Todos os anos são promulgadas cerca de 40 leis. O texto é publicado em HTML.

Propostas de lei

O portal permite ainda ter acesso às propostas de lei apresentadas de 1997 até à data. Nestas incluem‑se:

  • O texto integral e original das propostas de lei (incluindo as respectivas notas explicativas);
  • As versões alteradas das propostas de lei (pela Câmara ou por uma comissão);
  • Hiperligações para os debates sobre as propostas de lei;
  • Uma lista de alterações às propostas de lei. As propostas de lei são publicadas em formato PDF, disponibilizando índices com hiperligações que remetem para os artigos correspondentes na mesma proposta de lei.

Legislação histórica

O portal também dá acesso às Leis do Parlamento promulgadas entre 1922 e 2002 (Achtanna an Oireachtais 1922 – 2002).

O acesso a estas bases de dados é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInformações sobre o ordenamento jurídico irlandês, A ligação abre uma nova janelaInformações sobre as instituições do Estado e a Constituição, A ligação abre uma nova janelaBreve guia do processo legislativo, A ligação abre uma nova janelaLegislação electrónica


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/11/2018

Direito dos Estados-Membros - Grécia

Esta página fornece informações sobre o ordenamento jurídico da Grécia.


Fontes de direito

  • a lei;
  • o direito consuetudinário;
  • as normas de direito internacional comummente aceites;
  • o direito da União Europeia;
  • as convenções internacionais;
  • os acordos coletivos de trabalho;
  • a boa fé objetiva;
  • os bons costumes;
  • o costume e os usos comerciais (normas gerais de conduta).

Tipos de instrumentos jurídicos – descrição

  • a Constituição;
  • a Lei;
  • outros atos com conteúdo legislativo;
  • as ordens presidenciais;
  • as medidas administrativas;
  • os Tratados que instituem a UE;
  • os regulamentos da UE;
  • as diretivas da UE;
  • as decisões-quadro da UE;
  • as convenções internacionais.

Hierarquia das normas

A Constituição prevalece sobre todos os instrumentos jurídicos nacionais, sendo seguida, por ordem de importância, pela lei, ordens presidenciais e medidas administrativas. Os Tratados que instituem a UE encontram-se no mesmo nível formal da Constituição, enquanto outros instrumentos jurídicos internacionais prevalecem sobre todos os instrumentos jurídicos nacionais, à exceção da Constituição.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

Quando é necessário introduzir alterações ou aditamentos à legislação em vigor, estabelecer novas normas jurídicas ou incorporar normas jurídicas internacionais no ordenamento jurídico nacional, o ministro competente na matéria confia a elaboração de um projeto de lei a uma comissão legislativa especial.

Processo legislativo

O projeto de lei elaborado pela comissão legislativa especial é enviado à Comissão Legislativa Central do Secretariado‑Geral do Governo, que verifica o seu conteúdo e pode fazer outras observações, nomeadamente relativas à constitucionalidade e à conformidade com o direito internacional.

Seguidamente, o projeto de lei é apresentado ao Parlamento, acompanhado de uma explicação de motivos que indica os fundamentos e objetivos das disposições propostas. Se o projeto implicar despesas do Orçamento do Estado, o Serviço Geral de Contabilidade elabora um relatório especial e um relatório comparativo sobre as despesas em causa. Os projetos de lei devem também ser acompanhados de um relatório de avaliação das eventuais medidas a tomar na sequência da sua aprovação e de um relatório sobre a consulta pública que precedeu a apresentação do projeto, salvo casos excecionais.

O Presidente do Parlamento remete o projeto de lei para discussão quer em sessão plenária, quer nas comissões temporárias ou nas comissões permanentes do Parlamento. As ordens de aplicação das leis do Parlamento são emanadas pelo Presidente da República, sob proposta dos ministros responsáveis. Existem normas legislativas especiais que conferem às autoridades administrativas poder para tomarem medidas que regulam questões ou pontos específicos de interesse local ou de natureza técnica ou menor.

Ao abrigo do artigo 28.º da Constituição, uma vez ratificadas por uma lei do Parlamento, as convenções internacionais constituem parte integrante do direito nacional grego, prevalecendo sobre quaisquer disposições contrárias anteriores, à exceção da Constituição.

Os regulamentos da União Europeia são válidos universalmente em toda a União; são vinculativos e diretamente aplicáveis em todos os Estados‑Membros.

As diretivas da UE são transpostas para o direito nacional através de lei, ordem presidencial ou decisão ministerial.

No prazo de um mês após a sua aprovação, as leis do Parlamento são assinadas pelos ministros competentes e, em seguida, assinadas e promulgadas pelo Presidente da República.

A própria lei determina a data da sua entrada em vigor. Quando assim não for, a lei entra em vigor dez dias após a sua publicação no Diário do Governo, em conformidade com o disposto no artigo 103.º das disposições introdutórias do Código Civil.

A entrada em vigor de uma lei que ratifica uma convenção inicia‑se, em princípio, com a sua publicação no Diário do Governo, iniciando‑se a produção dos seus efeitos jurídicos na data indicada no texto da própria convenção.

O sítio do A ligação abre uma nova janelaParlamento da Grécia inclui todas as leis aprovadas a partir de 22 de outubro de 1993. Além disso, no sítio da A ligação abre uma nova janelaImprensa Nacional é possível pesquisar no «Índice» as listas anuais (a partir de 1890) das leis aprovados e ordens presidenciais, incluindo o seu objeto e informações sobre o Diário do Governo em que foram publicadas.

A iniciativa de alteração das leis do Parlamento compete ao ministro competente na matéria.

As leis do Parlamento permanecem em vigor até serem revogadas por novas leis.

Bases de dados jurídicas

  1. A Imprensa Nacional tem uma A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica completa, sendo responsável pela sua manutenção. O acesso é gratuito (artigo 7.º da Lei n.º 3861/2010, publicada no Diário de Governo FEK A/112/13-7-10).
  2. A Intracom e Hol tem uma A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica completa, sendo responsável pela sua manutenção. O acesso requer o pagamento de uma taxa.
  3. Sítio do A ligação abre uma nova janelaConselho Jurídico do Estado. O acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaParlamento da Grécia

A ligação abre uma nova janelaImprensa Nacional


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 02/07/2019

Direito dos Estados-Membros - Espanha

O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página fornece informações sobre o sistema jurídico espanhol e uma visão geral sobre o ordenamento jurídico espanhol.


Fontes do ordenamento jurídico espanhol

As fontes do ordenamento jurídico espanhol estão definidas no artigo 1.º do Código Civil:

  1. As fontes do ordenamento jurídico espanhol são a lei, o costume e os princípios gerais do direito.
  2. São nulas as disposições que entrem em contradição com outras de nível superior.
  3. O costume rege apenas na falta de preceito jurídico válido, sempre que não seja contrário à moral ou à ordem pública e desde que seja fundamentado.
  4. Os usos jurídicos que não sejam meramente interpretativos de uma declaração de vontade são considerados costume.
  5. Os princípios gerais do direito aplicam-se na ausência da lei ou do costume, sem prejuízo da influência que exercem sobre o ordenamento jurídico.
  6. As normas jurídicas contidas nos tratados internacionais só se aplicam directamente em Espanha depois de passarem a integrar a ordem jurídica interna, mediante a sua publicação integral no Boletim Oficial do Estado.
  7. A jurisprudência completa o ordenamento jurídico com a doutrina que, de modo reiterado, for estabelecida pelo Supremo Tribunal no quadro da interpretação e da aplicação da lei, do costume e dos princípios gerais do direito.
  8. Os juízes e os tribunais têm o dever inescusável de, em todo caso, resolver os processos que apreciem, tendo em conta o sistema de fontes estabelecido.

Tipos de normas

Constituição: Norma jurídica suprema do Estado, à qual estão sujeitos todos os poderes públicos e os cidadãos. As disposições ou os actos contrários à Constituição são inválidos. A Constituição está estruturada em duas partes claramente diferenciadas quanto ao seu conteúdo: a) a parte dogmática, e b) a parte orgânica.

Tratados Internacionais: acordo escrito entre certos sujeitos de Direito internacional e que é regido por este, que pode constar de um ou vários instrumentos jurídicos conexos, sendo indiferente a sua denominação.

Estatutos de Autonomia: norma institucional básica espanhola de uma Comunidade Autónoma, reconhecida pela Constituição espanhola de 1978 e aprovada por Lei orgânica. Incluem, no mínimo, a denominação da Comunidade, a delimitação territorial, a denominação, a organização e a sede das instituições autónomas e as respectivas competências.

  • Lei: existem vários tipos de leis.
  • Lei orgânica: as relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e das liberdades públicas, as que aprovem os Estatutos de Autonomia e o regime eleitoral geral e as demais previstas na Constituição.
  • Lei ordinária: regula as matérias objecto de lei orgânica.
  • Decreto Legislativo: pressupõe a delegação pelas Cortes Gerais (Las Cortes Generales) no Governo do poder de emitir normas com força de lei sobre determinadas matérias.
  • Decreto‑Lei: disposições legislativas provisórias emitidas pelo Governo em caso de necessidade extraordinária e urgente e que não poderão afectar o sistema das instituições básicas do Estado, os direitos, deveres e liberdades dos cidadãos regulados no Título Primeiro da Constituição, o regime das Comunidades Autónomas, ou o direito eleitoral geral. Deverão ser imediatamente submetidos a debate e votação da totalidade no Congresso dos Deputados, no prazo de trinta dias a contar da data da sua promulgação.
  • Regulamento: norma jurídica de carácter geral emitida pelo poder executivo. Na ordem hierárquica, situa‑se no nível imediatamente inferior à lei, e geralmente desenvolve‑a.
  • Costume: define‑se como «o conjunto de normas derivadas da repetição mais ou menos constante de actos uniformes». Para que o costume represente uma vontade colectiva e espontânea deve ser geral, constante, uniforme e duradouro.
  • Princípios Gerais do Direito: enunciados normativos gerais que, sem terem sido integrados no ordenamento jurídico por meio de procedimentos formais, são considerados parte do mesmo, porque servem de fundamento a outros enunciados normativos particulares ou incorporam abstractamente o conteúdo de um grupo destes. Servem para integrar lacunas jurídicas ou para interpretar normas jurídicas.
  • Jurisprudência: constitui-se com base em duas sentenças que interpretem uma norma no mesmo sentido, emanadas do Supremo Tribunal, e, quando se trate de certas matérias de competência limitada à Comunidade Autónoma, dos Tribunais Superiores de Justiça da Comunidade Autónoma correspondente. No caso de um juiz ou tribunal se afastar da doutrina estabelecida pelo Supremo Tribunal, a sentença não é automaticamente anulada, mas tal facto constitui fundamento do recurso de cassação. Não obstante, o Supremo Tribunal pode, em qualquer momento, afastar‑se da sua jurisprudência consolidada.

Hierarquia das normas

O artigo 1.º, n.º 2, do Código civil de Espanha estabelece que são nulas as disposições que entrem em contradição com outras de nível superior. Daí decorre, necessariamente, que se deve estabelecer uma hierarquia de normas e, para esse efeito, a Constituição espanhola regula a inter‑relação entre as distintas normas e suas relações de hierarquia e competência.

Segundo a mesma, a ordem de prioridade das normas no Direito espanhol é a seguinte:

  1. A Constituição.
  2. Os Tratados internacionais.
  3. A Lei em sentido estrito: Lei Orgânica, Lei ordinária e normas com força de lei (entre as quais, o Real Decreto‑Lei e o Real Decreto Legislativo).
  4. Normas emanadas do executivo, com a sua própria hierarquia em função do órgão que as promulga (Real Decreto, Decreto, Ordem ministerial, etc.).

Além disso, é estabelecido um princípio de competência em relação às normas emanadas das Comunidades Autónomas através dos seus próprios Parlamentos.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adopção de normas jurídicas

O quadro institucional em Espanha baseia-se no princípio da separação dos poderes, atribuindo‑se o poder legislativo às Cortes Gerais e às Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas.

O Governo detém o poder executivo, incluindo o poder regulamentar e, ocasionalmente, o poder legislativo por delegação das Cortes Gerais.

Às autoridades locais não foi atribuído poder legislativo, mas sim regulamentar.

A iniciativa legislativa pertence ao Governo, ao Congresso e ao Senado, às Assembleias das Comunidades Autónomas e à iniciativa popular.

Processo de tomada de decisões

Tratados Internacionais: existem três mecanismos de aprovação em função do tipo de matérias regulado no Tratado.

  • Em primeiro lugar, é autorizada, através de Lei orgânica, a celebração de Tratados pelos quais se atribui a uma organização ou instituição internacional o exercício de competências definidas pela Constituição.
  • Em segundo lugar, o Governo poderá obter o consentimento do Estado para se obrigar por meio de Tratados ou convénios, com a autorização prévia das Cortes Gerais, nos seguintes casos: Tratados de carácter político, tratados ou convénios de carácter militar, tratados ou convénios que afectem a integridade territorial do Estado ou os direitos e deveres fundamentais estabelecidos no Título primeiro, tratados ou convénios que impliquem obrigações financeiras para a administração fiscal, tratados ou convénios que pressuponham a modificação ou derrogação de uma lei ou exijam medidas legislativas para a sua execução.
  • Finalmente, nas outras matérias, bastará informar imediatamente o Congresso e o Senado da conclusão.

Uma vez publicados oficialmente em Espanha, os tratados internacionais validamente celebrados passam a fazer parte integrante do ordenamento interno. As suas disposições só poderão ser derrogadas, alteradas ou suspensas na forma prevista nos próprios tratados ou de acordo com as normas gerais de direito internacional. Para a denúncia dos tratados e convénios internacionais é utilizado o mesmo procedimento previsto para a sua aprovação.

Lei:

Os projectos de lei são aprovados em Conselho de Ministros, que os submete ao Congresso, acompanhados de uma exposição de motivos e dos antecedentes necessários para este se poder pronunciar sobre os mesmos.

Aprovado um projecto de lei ordinária ou orgânica pelo Congresso dos Deputados, o seu Presidente informa imediatamente desse facto o Presidente do Senado, que o submete então à deliberação do Senado. No prazo de dois meses a contar da data da recepção do texto, o Senado pode opor o seu veto ou introduzir alterações ao mesmo. O veto deverá ser aprovado por maioria absoluta.

O projecto não poderá ser submetido ao Rei para ratificação enquanto o Congresso não ratificar o texto inicial, por maioria absoluta, em caso de veto, ou por maioria simples, uma vez decorridos dois meses a contar da sua interposição, ou se pronuncie sobre as emendas, aceitando‑as ou não por maioria simples. O prazo de dois meses de que o Senado dispõe para vetar ou emendar o projecto é reduzido para vinte dias de calendário nos projectos declarados urgentes pelo Governo ou pelo Congresso dos Deputados.

O Rei ratifica, no prazo de quinze dias, as leis aprovadas pelas Cortes Gerais, promulga‑as e ordena a sua imediata publicação.

  • Lei orgânica: a aprovação, modificação ou derrogação das leis orgânicas requer a maioria absoluta do Congresso, na votação final do conjunto do projecto.

Regulamento: os regulamentos são elaborados de acordo com o seguinte procedimento:

  • A sua iniciação pertence ao centro directivo competente que elabora o correspondente projecto, sendo este acompanhado de um relatório sobre a sua necessidade e oportunidade, assim como de uma memória económica com a estimativa dos custos a que dará lugar.
  • Ao longo do processo de elaboração, para além dos relatórios, pareceres e necessárias aprovações prévias, deverão ser reunidos todos os estudos e consultas que se considerem oportunos para garantir a adequação e a legalidade do texto. Em todo o caso, os regulamentos deverão ser acompanhados de um relatório sobre o impacto em função do género das medidas aí previstas.
  • Quando a disposição afecte os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, estes poderão ser ouvidos, num prazo razoável, não inferior a quinze dias úteis. De igual modo, sempre que a natureza da disposição o aconselhe, esta será submetida a consulta pública durante o prazo indicado.
  • Em todo o caso, os projectos de regulamentos deverão ser acompanhados de um relatório elaborado pela Secretaria Geral Técnica, sem prejuízo do parecer do Conselho de Estado nos casos previstos na lei.
  • Será necessário relatório prévio do Ministério de Política Territorial sempre que a norma regulamentar puder afectar a distribuição de competências entre o Estado e as Comunidades Autónomas.
  • A entrada em vigor dos regulamentos aprovados pelo Governo está dependente da sua publicação integral no Boletim Oficial do Estado.

Bases de dados de legislação

O Boletim Oficial do Estado conta com uma base de dados que contém toda a legislação publicada desde 1960: A ligação abre uma nova janelaIberlex.

O acesso às bases de dados é gratuito?

O acesso a esta base de dados é gratuito.

Breve descrição do conteúdo

Na página Web do Boletim Oficial do Estado podem consultar‑se os Boletins publicados desde 1960.

Conta com um motor de busca de legislação e anúncios, assim como com bases de dados de Jurisprudência Constitucional desde 1980, da Advocacia do Estado (relatórios e pareceres desde 1997) e do Conselho de Estado. Finalmente, oferece serviços de alertas legislativos, de anúncios publicados e de consulta de informação e de documentação.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaIBERLEX/ base de dados sobre legislação espanhola


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Última atualização: 12/03/2019

Direito dos Estados-Membros - França

Esta secção fornece uma perspectiva geral das diferentes fontes de direito em França


Fontes de direito

O direito em França é essencialmente composto de normas escritas, a que chamamos as fontes do direito. Podem ser normas adoptadas pelos Estados ou entre Estados, a nível nacional, mas também jurisprudência dos tribunais nacionais ou internacionais ou normas estabelecidas a nível local, como as portarias municipais, ou ainda por organismos profissionais, como a Ordem dos Médicos, regras acordadas pelos cidadãos entre si, como as convenções colectivas ou os contratos, e, por fim, os simples costumes.

Este conjunto está ordenado segundo uma hierarquia de normas. Assim, qualquer norma nova:

  • deve respeitar as normas anteriores de nível superior,
  • pode alterar as normas anteriores do mesmo nível,
  • implica a revogação das normas inferiores contrárias.

As fontes internacionais do direito

Os tratados e acordos internacionais

A entrada em vigor de um tratado em França está subordinada à sua ratificação ou à sua aprovação e à sua publicação. Alguns tratados aplicam-se directamente na ordem jurídica francesa, outros têm de ser transpostos por uma norma interna.

O direito da União Europeia

A noção de direito da União Europeia remete para as normas fixadas pelas Instituições da União Europeia. Pode tratar-se de recomendações, de pareceres, de regulamentos, de decisões ou ainda de directivas.

As fontes nacionais do direito

As normas de carácter constitucional

  • a Constituição de 4 de Outubro de 1958;
  • o preâmbulo da Constituição de 27 de Outubro de 1946, bem como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de Agosto de 1789 e os princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República para que remete.
  • as leis orgânicas, submetidas ao Conselho Constitucional antes de serem promulgadas, e destinadas a completar a Constituição.

As normas de carácter legislativo

A lei, acto elaborado pelo Parlamento, está subordinada à Constituição. O Conselho Constitucional, quando é consultado, controla a constitucionalidade das leis antes da sua promulgação, ou seja, verifica se cumprem a Constituição. O Conselho Constitucional pode ser consultado pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelos Presidentes da Assembleia Nacional e do Senado, ou por 60 deputados ou 60 senadores. Além disso, o Conselho de Estado ou o Tribunal de Cassação podem reenviar ao Conselho Constitucional pedidos de revogação de leis em vigor, apresentados por particulares que contestem, durante um litígio ao qual essas leis são aplicáveis, a sua conformidade com os direitos e liberdades garantidos pela Constituição.

Nos termos do artigo 55.º da Constituição, os tratados internacionais ratificados pela França possuem primazia sobre as leis. O juiz administrativo e judicial elimina portanto a aplicação de qualquer lei incompatível com um tratado, seja ele anterior ou posterior à lei.

As normas de carácter regulamentar

  1. Ordonnances (Decretos)
  2. Nos termos do artigo 38.º da Constituição, o Governo pode solicitar ao Parlamento, para a execução do seu programa e por um período limitado, autorização para tomar medidas que pertencem ao domínio da lei. Estas decisões são actos formalmente regulamentares até à ratificação pelo legislador, pelo que são passíveis de recurso nos tribunais administrativos até à ratificação.

  3. Regulamentos

    Os regulamentos distinguem-se conforme a autoridade donde emanam:
    • decretos (décrets) do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro (se forem aprovados em Conselho de Ministros ou em Conselho de Estado, só podem ser alterados nas mesmas condições);
    • as portarias interministeriais ou ministeriais;
    • as decisões regulamentares tomadas pelas autoridades regionais do Estado (prefeito, presidente da câmara...) ou descentralizadas (comuna, departamento, região).
  4.  

  5. Convenções colectivas
  6. O Código do Trabalho estabelece as normas gerais aplicáveis às condições de trabalho. É nesse quadro que os parceiros sociais do sector privado (entidades patronais e sindicatos dos trabalhadores) negociam convenções e acordos. Definem, por conseguinte, o conjunto das condições de trabalho e das garantias sociais aplicáveis aos trabalhadores assalariados das estruturas envolvidos (indústrias e comércio de recuperação, lares de jovens trabalhadores, instituições de reforma complementar...). Os acordos colectivos, pelo seu lado, apenas incidem sobre um domínio específico (salários, tempo de trabalho...). Os acordos e convenções colectivos podem ser celebrados a nível de um ramo (conjunto das empresas que exercem a mesma actividade num dado território), de uma empresa ou de um estabelecimento. A convenção colectiva pode ser «alargada» pelo Ministério do Trabalho, das Relações Sociais e da Solidariedade ou pelo Ministério da Agricultura e Pescas, aplicando-se então a todas as estruturas do ramo de actividade que visa.

Jurisprudência judicial e administrativa

A jurisprudência pode ser proferida pelos tribunais judiciais ou administrativos. A jurisprudência judicial interpreta o direito, mas só se aplica, em princípio, ao processo. A jurisprudência administrativa tem um valor supra-regulamentar, podendo anular um regulamento, e infralegislativo.

Quadro institucional

O processo legislativo em França

É conveniente distinguir o projecto de lei, da autoria do Governo e apresentado em Conselho de Ministros por um deles, da proposta da lei, da autoria do Parlamento. O projecto de lei ou a proposta de lei são apresentados à Assembleia Nacional ou ao Senado.

O texto da lei é, em seguida, apreciado pelo Parlamento. É adoptado quando é aprovado, nos mesmos termos, pelas duas assembleias.

Em caso de desacordo das duas assembleias, é reunida uma comissão mista paritária. Esta comissão, composta por 7 deputados e 7 senadores, fica incumbida de propor um texto de lei comum, normalmente após duas leituras pelas duas assembleias.

O Governo pode, porém, optar pelo procedimento acelerado; neste caso, a comissão mista paritária pode ser constituída logo após a primeira leitura.

O texto da lei é promulgado (isto é, assinado) pelo Presidente da República no prazo de 15 dias após a transmissão ao Governo do texto adoptado pelo Parlamento. Durante este prazo, o Presidente pode solicitar uma nova análise do texto e o Conselho Constitucional pode ser consultado para verificar a conformidade do texto com a Constituição. A lei promulgada entra em vigor após publicação no Jornal Oficial.

A publicação das leis e regulamentos

As leis e regulamentos, para serem obrigatórios, têm de ser levados ao conhecimento dos cidadãos. Assim, os actos individuais devem ser notificados às pessoas que deles são objecto, enquanto os actos regulamentares devem ser publicados.

As normas relativas à entrada em vigor dos textos legislativos e regulamentares foram alteradas pelo despacho n.º 2004-164 de 20 de Fevereiro de 2004, a contar de 1 de Janeiro de 2004.

A partir dessa data, o artigo 1.º do Código Civil prevê que, salvo menção em contrário, os textos entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial.

Todavia, em casos urgentes, entram em vigor, no próprio dia da sua publicação, as leis cujo decreto de promulgação assim o determina e os actos administrativos relativamente aos quais o Governo o ordena através de uma disposição especial.

Para além dos decretos, são também publicados no Jornal Oficial os actos regulamentares emanados pelas autoridades do Estado competentes a nível nacional (despachos ministeriais, actos das autoridades administrativas independentes...). Os despachos ministeriais são muitas vezes publicados, além disso, nos boletins oficiais dos ministérios.

A publicação exclusivamente no boletim oficial só é possível se o acto regulamentar apenas interessar a uma categoria muito específica de cidadãos (essencialmente, os funcionários e agentes do ministério).

Os actos das autoridades locais obedecem a modalidades de publicação específicas. Não aparecem no Jornal Oficial.

As circulares ou instruções são, em princípio, desprovidas de carácter regulamentar. Esses actos limitam-se a fornecer instruções aos serviços relativas à aplicação das leis e dos decretos, ou a esclarecer a interpretação de certas disposições.

Para serem aplicáveis, devem ser publicadas no sítio do Primeiro-Ministro existente na internet para este efeito (Decreto 2008-1281 de 8 de Dezembro de 2008). 
O modo de publicação normal é o da inserção nos boletins oficiais dos ministérios. Só as circulares mais importantes são objecto de publicação no Jornal Oficial.

As bases de dados jurídicas

As bases de dados jurídicas públicas em França são objecto de um serviço público de difusão na Internet (SPDDI) criado pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto n.° 2002-1064 de 7 de Agosto de 2002 (A ligação abre uma nova janelaversão inglesa).

Este sistema encontra-se explicado claramente na A ligação abre uma nova janelaNota explicativa relativa à utilização dos dados disponíveis no A ligação abre uma nova janelaLégifrance:

O A ligação abre uma nova janelaLégifrance inclui os seguintes elementos:

  • os códigos, as leis e os regulamento, na sua versão consolidada (base «Legi»)
  • os documentos como publicados na edição «leis e decretos» do Jornal Oficial (base «Jorf»)
  • as convenções colectivas nacionais alargadas (base «Kali»)
  • as decisões do Conselho Constitucional (base «Constit»)
  • os acórdãos do Tribunal de Cassação e dos tribunais de recurso (base «Cass» para os acórdãos publicados no boletim, base «Inca» para os inéditos, base «Capp» para os acórdãos dos tribunais de recurso)
  • As decisões do Conselho de Estado e do Tribunal dos Conflitos, as decisões dos tribunais administrativos de recurso e uma selecção das decisões dos tribunais administrativos (base «Jade»)
  • as deliberações da CNIL (base «CNIL»).

Para informação, outros sítios Internet, acessíveis ora directamente, ora a partir do A ligação abre uma nova janelaLégifrance, participam também no SPDDI. Trata-se dos sítios:

  • do A ligação abre uma nova janelaTribunal de Contas para as decisões dos tribunais financeiros,
  • de cada ministério para o seu boletim oficial,
  • da Direcção-Geral de Impostos para a A ligação abre uma nova janeladocumentação fiscal,
  • do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus para as convenções internacionais (base «A ligação abre uma nova janelaPacte»).

As informações relativas às condições de descarregamento e utilização dos dados incluídos nesta segunda categoria estão disponíveis em cada um dos sítios.

A Légifrance inclui igualmente um A ligação abre uma nova janelaCatálogo das bases de dados atrás referidas

Está também disponível a A ligação abre uma nova janelalista dos preços das licenças Légifrance.

Bases de dados

Eis uma lista não exaustiva das bases de dados jurídicas:

  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaLEGI inclui os códigos, leis e regulamentos, na sua versão consolidada;
  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaJORF inclui os documentos como se encontram publicados na edição «leis e decretos» do Jornal Oficial;
  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaKALI inclui convenções colectivas nacionais alargadas;
  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaCONSTIT inclui as decisões do Conselho Constitucional.
  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaJADE inclui decisões do Conselho de Estado e do Tribunal dos Conflitos (tribunal des conflits), decisões dos tribunais administrativos de recurso e uma selecção de decisões dos tribunais administrativos;
  • A base de dados A ligação abre uma nova janelaCNIL inclui deliberações da CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades).

A jurisprudência do A ligação abre uma nova janelaTribunal de Cassação está disponível no seu sítio.

Existe um serviço em linha para encomendar os A ligação abre uma nova janelaacórdãos do Tribunal de Cassação, e alguns A ligação abre uma nova janelaacórdãos do Tribunal de Cassação encontram-se traduzidos para inglês, árabe e mandarim.


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Última atualização: 13/12/2016

Direito dos Estados-Membros - Croácia

O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Constituição da República da Croácia

file:///P:/e-Justice/Portal/Member%20States/Content%20Published/Croatia/Member%20State%20Law/V00/Translations/JUST-2015-70030-00-06-PT-TRA-00.DOCA ligação abre uma nova janelaA Constituição da República da Croácia

Ao adotar a Constituição da República da Croácia, de 22 de dezembro de 1990 (a seguir designada por «Constituição de 1990»), a Croácia estabeleceu uma nova ordem constitucional, a qual define a composição do Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designado por «Tribunal Constitucional»), bem como a natureza e os limites dos seus poderes.

De acordo com a Constituição de 1990:

  • O Tribunal Constitucional é composto por 11 juízes eleitos pela Câmara dos Representantes para um mandato de oito anos, com base numa proposta da Câmara dos Condados do Parlamento da República da Croácia e selecionados entre juristas de reconhecido mérito, nomeadamente juízes, procuradores do Ministério Público, advogados e professores universitários de direito.
  • O Tribunal Constitucional elege o presidente do Tribunal, por um período de quatro anos. Os juízes do Tribunal Constitucional não podem exercer qualquer outro cargo público ou atividade profissional.
  • Os juízes do Tribunal Constitucional gozam da mesma imunidade que os membros do Parlamento da Croácia.
  • Um juiz do Tribunal Constitucional pode ser exonerado das suas funções antes do termo do mandato se apresentar a sua demissão, se for condenado a pena de prisão ou se o próprio Tribunal Constitucional considerar que está permanentemente incapacitado para o desempenho das suas funções.

A Constituição de 1990 atribui ao Tribunal Constitucional os seguintes poderes:

  • apreciar a conformidade das leis com a Constituição e de as revogar, caso sejam declaradas inconstitucionais;
  • apreciar a conformidade de outras disposições legislativas com a Constituição e com a legislação, bem como o poder de as anular ou revogar, caso sejam declaradas inconstitucionais ou ilegais;
  • proteger os direitos e liberdades constitucionais, bem como os direitos humanos e dos cidadãos, em sede de processo instaurado com base na arguição da inconstitucionalidade;
  • decidir conflitos de competência entre organismos legislativos, executivos e judiciais;
  • fiscalizar a constitucionalidade dos programas e atividades dos partidos políticos e de proibir tais programas ou atividades, se estes ameaçarem com violência a ordem democrática constitucional, a independência, a unidade ou a integridade territorial da República da Croácia;
  • fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade das eleições e referendos na República e dirimir conflitos eleitorais não abrangidos pela competência dos tribunais;
  • declarar, após proposta do Governo da República da Croácia, a incapacidade permanente do Presidente da República para o desempenho das suas funções, caso em que estas funções serão temporariamente desempenhadas pelo Presidente do Parlamento da Croácia;
  • ordenar a destituição do Presidente da República, por maioria de dois terços dos votos da totalidade dos juízes do Tribunal Constitucional, em procedimento proposto por maioria de dois terços dos votos da totalidade dos membros da Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia. Se o Tribunal Constitucional decidir a favor da destituição, o mandato do Presidente da República cessa por força da Constituição.

A Constituição de 1990 prevê também que as condições da eleição dos juízes do Tribunal Constitucional e da cessação do seu mandato, as condições e prazos para a instauração de processos de revisão da constitucionalidade e da legalidade, o procedimento e os efeitos das suas decisões, a proteção dos direitos e liberdades constitucionais e dos direitos do homem e dos cidadãos, bem como outras matérias relevantes para o cumprimento dos deveres e para a realização do trabalho do Tribunal Constitucional, são regulamentados por lei constitucional, a aprovar pelo processo previsto para a revisão da Constituição.

Desde 1990, além da Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia, nenhuma outra lei constitucional teve de ser aprovada de acordo com o procedimento estabelecido na própria Constituição, ou seja, de acordo com o procedimento que confere força constitucional. Esta circunstância expressa claramente a importância e o papel da revisão constitucional na ordem jurídica da República da Croácia.

Nos termos da Constituição de 1990, em março de 1991, o Parlamento da Croácia aprovou a primeira Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designada por «Lei Constitucional de 1991»), que especifica os poderes atribuídos ao Tribunal Constitucional pela Constituição de 1990.

A primeira alteração da Constituição de 1990 teve lugar no fim de 1997, quando foi aprovada a Lei Constitucional que alterou e complementou a Constituição da República da Croácia. Nenhuma das disposições da Constituição de 1990 relativas aos poderes do Tribunal Constitucional foi modificada ou complementada por tais alterações e adendas. Em setembro de 1999, o Parlamento aprovou uma nova Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia (adiante designada por «Lei Constitucional de 1999»).

A segunda alteração da Constituição teve lugar no final de 2000, quando foi aprovada a alteração da Constituição da República da Croácia. Por força desta alteração, os poderes do Tribunal Constitucional foram consideravelmente ampliados e o número de juízes foi aumentado dos 11 originais para um total de 13. Além dos poderes já estabelecidos na Constituição de 1990, foram atribuídos ao Tribunal Constitucional os seguintes poderes novos:

  • apreciar a revisão da constitucionalidade das leis, bem como a constitucionalidade e legalidade de outros instrumentos legais que já não estejam vigor, desde que não tenha decorrido mais de um ano entre a data em que cessou a sua vigência e a data da apresentação do pedido ou proposta de instauração do procedimento;
  • fiscalizar a implementação da constitucionalidade e da legalidade e relatar à Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia qualquer tipo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade que tiver detetado;
  • informar o Governo da República da Croácia se tiver conhecimento de que um organismo competente não aprovou, no prazo a que estava obrigado, um regulamento destinado a aplicar as disposições da Constituição, de qualquer lei ou de outro regulamento e, no caso de regulamentos que devessem ter sido aprovados pelo Governo, a obrigação de informar desse facto a Câmara dos Representantes do Parlamento da Croácia;
  • proferir, após proposta do Governo da República da Croácia, uma decisão que determine que o Presidente do Parlamento da Croácia assuma as funções de Presidente da República interino, no caso de o Presidente da República ficar impedido de desempenhar as suas funções, durante um período de tempo significativo, por motivo de doença ou de incapacidade e, em especial, se não estiver em condições de delegar as suas funções num substituto temporário;
  • dar autorização prévia à detenção do Presidente da República ou à instauração de um processo penal contra o Presidente da República;
  • decidir sobre recursos contra decisões do Conselho Nacional da Magistratura que exonerem um juiz, e sobre recursos contra decisões do Conselho Nacional da Magistratura que responsabilizem disciplinarmente um juiz, no prazo de 30 dias a contar da interposição do recurso (a decisão preclude o direito de arguir a inconstitucionalidade).

A terceira alteração da Constituição de 1990 teve lugar no início de 2001. Estas alterações não modificaram nem complementaram as disposições constitucionais de 2000, que ampliaram substancialmente os poderes do Tribunal Constitucional, comparativamente com os poderes de que dispunha ao abrigo da Constituição de 1990. As alterações de 2001 limitaram-se a alinhar a terminologia utilizada na Constituição relativamente ao Tribunal Constitucional com a terminologia da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Além disso, nas disposições constitucionais em vigor relevantes para o Tribunal Constitucional, foram eliminadas todas as referências à Câmara dos Representantes e à Câmara dos Condados do Parlamento da Croácia, porque as alterações de 2001 à Constituição reorganizaram o parlamento nacional, que passou a ser constituído apenas por uma câmara (a Câmara dos Condados foi abolida e as disposições relativas à Câmara dos Representantes foram substituídas por disposições sobre o Parlamento da Croácia).

Em março de 2002 foi aprovada a Lei Constitucional que alterou e complementou a Lei Constitucional relativa ao Tribunal Constitucional da República da Croácia, conciliando a redação da Lei Constitucional de 1999 com os poderes ampliados do Tribunal Constitucional que a alteração de 2000 da Constituição estabeleceu. Este diploma ainda se encontra em vigor.

A justiça constitucional foi introduzida na Croácia em 1963 e o Tribunal Constitucional começou a funcionar em 1964.

Na República da Croácia, a justiça constitucional pode ser dividida em dois períodos históricos:

- a justiça constitucional na antiga República Socialista da Croácia, de 1963 a 1990, ou seja, o período em que a Croácia foi uma das cinco entidades federais (repúblicas) que constituíam a antiga República Federal Socialista da Jugoslávia;

- a justiça constitucional na República da Croácia de 1990 até ao presente, ou seja, o período posterior à autonomia e independência da República da Croácia.

Legislação penal mais importante

A ligação abre uma nova janela Direito penal:

Código Penal

Lei do Processo Penal

Lei da Pequena Instância Criminal

Lei do Tribunal de Menores

Lei de Proteção das Pessoas com Deficiência Mental

Lei sobre a Inexistência de Prazo de Prescrição para os Crimes de Especulação em Tempo de Guerra, e Crimes durante o Processo de Transição Económica e de Privatização

Lei de Indemnização das Vítimas de Crimes

Lei da Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas

Lei da Amnistia

Lei do Procedimento de Confisco dos Produtos do Crime e da Pequena Delinquência

Lei sobre os Efeitos das Condenações, do Registo criminal e da Reinserção

Lei da Liberdade Condicional

Legislação civil, comercial e administrativa mais importante

A ligação abre uma nova janelaDireito civil:

Lei da Execução

Lei da Arbitragem

Lei do Apoio Judiciário

Lei da Validação

Lei da Conciliação

Lei das Sucessões

Lei das Obrigações

Lei do Processo Civil

Lei da Propriedade e Outros Direitos Reais

Lei da Locação e da Venda de Bens Imóveis Comerciais

Lei do Registo Predial

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados na Antiga República Federal Socialista da Jugoslávia pelos quais esta era responsável

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados por membros das forças armadas e da polícia croatas durante a guerra de independência

Lei sobre a Responsabilidade da República da Croácia pelos danos causados por atos terroristas e manifestações públicas

Lei sobre a Proibição da Cessão do Direito de Disponibilizar e de Utilizar certos Bens Imóveis do Domínio Público a Outros Utilizadores ou a Pessoas Singulares ou Coletivas

Lei sobre a Proibição do Direito de Alienar e de Tomar Posse de Bens de Determinadas Pessoas Coletivas no território da República da Croácia

Lei sobre a Resolução de Conflitos de Leis com Países Terceiros em Determinadas Relações

A ligação abre uma nova janelaDireito comercial:

Lei das Insolvências

Lei das Sociedades

Lei do Registo Comercial

Lei sobre a Introdução da Sociedade Europeia (SE) e do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)

A ligação abre uma nova janelaDireito administrativo:

Lei das Expropriações

Lei das Expropriações e das Indemnizações

Lei do Contencioso Administrativo

Lei das Indemnizações pelos Bens Confiscados durante o Regime Comunista Jugoslavo

Regras e tratados internacionais relativos à aplicação da Lei das Indemnizações pelos Bens Confiscados durante o Regime Comunista Jugoslavo


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Última atualização: 22/08/2016

Direito dos Estados-Membros - Itália

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico de Itália.


Fontes de direito

Em Itália, tal como em todas as democracias modernas, o sistema político assenta na separação de poderes entre as esferas legislativa, executiva e judicial.

As fontes de direito italianas são normalmente estabelecidas pelo poder legislativo e aplicadas pelo poder executivo. O poder judicial intervém quando se verifica violação das leis.

Tipos de instrumentos legais – descrição

As fontes do direito italiano são, por ordem de importância:

  • A Constituição
  • As leis (códigos e outras leis parlamentares, leis regionais)
  • Regulamentos
  • O direito consuetudinário

Os referendos podem constituir uma fonte de direito, desde que revogue uma lei anterior.

O Direito é susceptível de ser interpretado e a jurisprudência pode influenciar decisões subsequentes. A jurisprudência não é, todavia, estritamente vinculativa, uma vez que a Itália possui um sistema de direito civil em que o direito positivo escrito constitui a principal orientação de quem interpreta as leis.

A Constituição é a principal fonte de direito. É aprovada por um órgão com poder constitucional e só pode ser alterada através de um procedimento especial e mais complexo do que aquele utilizado para alterar as leis ordinárias.

As leis parlamentares resultam de deliberação da Câmara dos Deputados (câmara baixa) e do Senado (câmara alta) e devem ser aplicadas e cumpridas em todo o território italiano. Excluem-se as leis especiais aplicáveis a territórios ou eventos específicos, como por exemplo, na sequência de um terramoto.

As leis regionais só se aplicam ao território da região visada e só podem contemplar matérias específicas.

Nalguns domínios, as leis regionais podem ser integradas nas leis nacionais (caso existam) ou podem tornar-se exclusivas (na ausência de uma regulamentação nacional), como é o caso do comércio, educação, investigação científica, desporto, portos e aeroportos, segurança no trabalho e bens culturais.

Os regulamentos consistem em instrumentos legais submetidos a aprovação, que regulamentam leis nacionais ou regionais.

Hierarquia das normas

O sistema judiciário italiano cumpre as normas internacionais e da UE, consuetudinárias e escritas.

Existe uma hierarquia das fontes de direito. De acordo com o Estado de direito, uma lei não pode contrariar a Constituição e um acto infralegislativo não pode contrariar uma fonte legislativa.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

Normalmente, as instituições competentes para a adopção de diplomas jurídicos são o Parlamento e os conselhos regionais.

Em casos especiais, o Governo pode aprovar actos legislativos (com subsequente confirmação/alteração do Parlamento). Esta possibilidade está prevista para os casos de urgência ou de delegação de poderes do Parlamento para o efeito.

Os regulamentos são normalmente aprovados pelo Governo ou pelos conselhos regionais e contêm disposições específicas relativas à aplicação das leis.

Processo de tomada de decisões

O processo normal de aprovação de leis tem três fases:

  • Iniciativa: prerrogativa do Governo, deputados ao Parlamento, grupos de eleitores (cidadãos), conselhos regionais e algumas instituições especiais;
  • Discussão e votação: este processo pode assumir várias formas, em função do regulamento interno do Parlamento;
  • Promulgação e publicação: consiste na proclamação pelo Presidente da República e na publicação no jornal oficial.

Bases de dados jurídicas

O projecto «A ligação abre uma nova janelaNormattiva», iniciado em Março de 2010 para promover a informatização e classificação da legislação estatal e regional em vigor das administrações públicas e para facilitar a sua pesquisa e consulta gratuita por parte dos cidadãos, bem como fornecer instrumentos para a actividade de reordenamento legislativo, missão atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, ao Senado da República e à Câmara dos Deputados.

As leis que se encontram na base de dados «Normattiva» poderão ser consultadas nas três modalidades seguintes:

  • texto original, publicado no Jornal Oficial (Gazzetta Ufficiale);
  • texto em vigor, efectivamente aplicável, na data em que a base de dados é consultada;
  • texto vigente em qualquer data indicada pelo utilizador.

Na versão definitiva, a base de dados incluirá todo o corpus legislativo estatal com diplomas numerados (leis , decretos-leis, decreto legislativos, outros actos numerados).
Neste momento são cerca de 75 000 actos, todos a partir de 1946.
Os decretos ministeriais não estão incluídos.

O projecto ainda está em fase de desenvolvimento:

  • será introduzida (para toda a base de dados) a possibilidade de navegar através de ligações dinâmicas da norma alterada ao artigo da lei posterior que a altera
  • será aperfeiçoada a modalidade de pesquisa, para poder ser efectuada também por «conceitos» e por classes semânticas
  • serão recuperados e disponibilizados os actos normativos publicados no período monárquico (1861-1946)
  • será enriquecido com ligações a todas as outras bases de dados legislativas de carácter público, a partir das bases de leis regionais e de normas comunitárias.

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Última atualização: 18/06/2018

Direito dos Estados-Membros - Chipre

Nos termos do artigo 1.º da Constituição (Σύνταγμα), «o Estado de Chipre é uma República soberana e independente na qual vigora um regime presidencialista», assente nos princípios da legalidade, da separação de poderes (executivo, legislativo e judicial), da imparcialidade do poder judicial e do respeito e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Os direitos humanos e as liberdades fundamentais estão consignados na Parte II da Constituição, que é conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) (Ευρωπαϊκή Σύμβαση Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων) (Ε.Σ.Α.Δ.) e, de acordo com o artigo 35.º, «as autoridades legislativas, executivas e judiciais da República têm o dever de assegurar a aplicação efectiva das disposições da presente Parte, dentro dos limites da sua competência».

A legalidade é garantida, não apenas pela Lei Fundamental e pelas disposições legislativas, mas também pelo compromisso assumido pelo Governo de respeitar os limites constitucionais a que está sujeito no exercício da sua função, e de velar por que o poder legislativo adopte leis conformes à Constituição, e pela independência e imparcialidade do poder judicial.


Fontes de direito

1. Direito da União Europeia

Chipre tornou-se Estado‑Membro da União Europeia, de pleno direito, em 1 de Maio de 2004 e está desde então sujeito à legislação europeia. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Δικαστήριο της Ευρωπαϊκης Ένωσης), o direito europeu prevalece sobre as normas nacionais, quer constitucionais quer ordinárias, dos Estados‑Membros.  

A prevalência do direito europeu sobre a Constituição da República de Chipre está consignada na própria Constituição, que foi alterada pela lei que introduz a Quinta Alteração à Constituição (O περί της Πέμπτης Τροποποίησης του Συντάγματος Νόμος) (Lei 127(Ι)/2006), a fim de clarificar a primazia do direito europeu sobre a Constituição.

A República de Chipre empreendeu ainda um esforço de adaptação e harmonização das suas leis ao direito europeu, que se materializou na adopção de numerosos actos legislativos e, simultaneamente, na revogação ou alteração de várias disposições do seu direito interno, incluindo preceitos constitucionais, conforme foi já observado.

A legislação da UE constitui, assim, a primeira fonte de direito na República de Chipre e integra quer as normas adoptadas pelos Estados‑Membros, i.e. os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e respectivos protocolos e anexos, com os subsequentes aditamentos e alterações, quer as normas adoptadas pelas Instituições da União Europeia sob a forma de regulamentos, directivas ou decisões. Inclui também as disposições das convenções internacionais celebradas pela UE com países terceiros ou com organizações internacionais, os princípios gerais e fundamentais de direito, o direito comum, os preceitos gerais de direito internacional público e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual os direitos humanos fundamentais são parte integrante do acervo comunitário, como princípios gerais de direito.


2. Constituição da República de Chipre

A Constituição cipriota foi adoptada em 1960, por ocasião da proclamação da República de Chipre e é, de acordo com o preceituado no seu artigo 179.º, a sua lei suprema. Com a adesão da República de Chipre à União Europeia e a alteração da Constituição a que se fez referência no ponto 1, o direito da UE passou a prevalecer sobre a ordem constitucional interna e as normas da Constituição passaram a ter de estar em consonância com esse mesmo direito. 

3. Convenções/Tratados/Acordos Internacionais

Nos termos do artigo 169.º da Constituição, as normas das convenções, tratados ou acordos internacionais adoptadas por decisão do Conselho de Ministros, depois de ratificadas por lei e publicadas no jornal oficial, prevalecem sobre as normas de direito interno (com excepção das da Constituição) e, em caso de conflito, têm primazia sobre elas, sob reserva de reciprocidade.

4. Leis formais

São leis formais as leis adoptadas pela Câmara dos Representantes (Βουλή των Αντιπροσώπων), o órgão titular do poder legislativo, que têm de ser conformes quer ao direito europeu, quer à Constituição.

De acordo com o disposto no artigo 188.º da Constituição, as leis em vigor na República de Chipre são as vigentes na véspera do dia da proclamação da independência, nos termos do mesmo artigo, salvo derrogação por lei aplicável ou adoptada nos termos da Constituição e das leis adoptadas pela Câmara dos Representantes (Βουλή των Αντιπροσώπων) após a independência.

5. Actos regulamentares

Actos regulamentares são actos legislativos emanados do poder executivo no uso de uma autorização legislativa, que devem ser conformes quer ao direito europeu, quer à Constituição e às leis. 

A competência da administração para adoptar normas legislativas adicionais (legislação secundária), necessárias à aplicação e execução de uma lei, é conhecida como poder regulamentar e a sua atribuição, sendo a Câmara dos Representantes a sede do poder legislativo em Chipre, justifica-se pela necessidade de tratar questões específicas, de interesse local, de carácter técnico ou de pormenor.

6. Jurisprudência do Supremo Tribunal (Ανώτατο Δικαστήριο)

Em Chipre, os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal são vinculativos para todos os tribunais inferiores. Consequentemente, um acórdão do Supremo Tribunal na sua função de interpretação da lei constitui uma fonte de direito.

7. Direito comum – Os princípios de equidade

O direito comum (κοινoδίκαιο) e os princípios de equidade (επιείκεια) são também fontes de direito, na ausência de outras disposições legislativas.

Tipos de instrumentos legais – descrição

Escritos

  1. Constituição da República de Chipre
  2. Convenções/Tratados/Acordos Internacionais celebrados com países terceiros, ratificados por lei e publicados no Jornal Oficial da República, que prevalecem sobre as normas de direito interno, sob reserva de reciprocidade.
  3. As leis em vigor na véspera da proclamação da independência, nos termos do artigo 188.º da Constituição, salvo derrogação por lei aplicável ou adoptada nos termos da Constituição. As leis adoptadas pela Câmara dos Representantes após a independência.
  4. Actos regulamentares (Κανονιστικές Πράξεις) (Regulamentos) (Κανονισμοί).

Não escritos

  1. Jurisprudência do Supremo Tribunal, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
  2. Direito comum e princípios de equidade, salvo derrogação por lei aplicável ou adoptada nos termos da Constituição.

Hierarquia das normas

Desde a adesão da República de Chipre à União Europeia, a hierarquia das normas no país é a seguinte:

  1. DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
  2. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CHIPRE
  3. CONVENÇÕES/TRATADOS/ACORDOS INTERNACIONAIS
  4. LEIS FORMAIS
  5. ACTOS REGULAMENTARES
  6. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
  7. DIREITO COMUM E PRINCÍPIOS DE EQUIDADE

O direito comum e os princípios de equidade constituem igualmente fontes de direito em Chipre e são aplicáveis na ausência de outras disposições legislativas/enquadramento institucional.

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

A Constituição da República de Chipre estabelece uma distinção clara entre os três poderes. O poder executivo é exercido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Conselho de Ministros; o poder judicial, pelos tribunais da República, e o poder legislativo, pela Câmara dos Representantes, que é o órgão legislativo supremo da República. Contudo, o Executivo tem competência para elaborar as normas necessárias para aplicar uma lei e atender à grande diversidade das situações no plano da sua aplicação concreta. A essa competência que é conferida à administração para adoptar normas jurídicas adicionais necessárias para efeitos de aplicação e execução das leis dá-se o nome de poder regulamentar.

Processo de tomada de decisões

O processo legislativo inicia-se com a apresentação de um projecto ou proposta de lei. O primeiro pode ser apresentado pelos membros da Câmara dos Representantes, a segunda pelos ministros. Todos os projectos e propostas apresentados à Câmara dos Representantes começam por ser debatidos na comissão parlamentar competente, sendo depois apreciados em sessão plenária.

As leis e as resoluções da Câmara dos Representantes são aprovadas por maioria simples dos votos expressos dos representantes presentes e, uma vez aprovadas, são notificadas ao Gabinete do Presidente da República, que as promulga e envia para publicação no jornal oficial ou as devolve à Câmara para reapreciação; neste último caso, se a Câmara mantiver a sua decisão, o Presidente é forçado a promulgar o diploma em questão, a menos que decida exercer o seu direito constitucional de a remeter ao Supremo Tribunal, para apreciação da respectiva constitucionalidade ou conformidade ao direito europeu. Se o Tribunal se pronunciar no sentido positivo, o diploma é promulgado de imediato; caso contrário, não é promulgado.

As leis entram em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da República ou na data nelas estipulada para o efeito, e podem ser objecto de revogação tanto expressa, por outras leis, como tácita, em determinadas circunstâncias.

Bases de dados jurídicas

Na República de Chipre, estão disponíveis as seguintes bases de dados jurídicas:

  1. A ligação abre uma nova janelaCYLAW
  2. A ligação abre uma nova janelaPORTAL DO DIREITO DE CHIPRE (ΝΟΜΙΚΟΣ ΚΟΜΒΟΣ ΣΤΟ ΔΙΑΔΙΚΤΥΟ)

O acesso às bases de dados jurídicas é gratuito?

O acesso à CYLAW é gratuito. O serviço do PORTAL DO DIREITO DE CHIPRE está reservado a assinantes.

Breve descrição

1. CYLAW

A base de dados sem fins lucrativos CyLaw foi criada em Janeiro de 2002 para disponibilizar gratuitamente informação jurídica independente e acesso às fontes de direito cipriotas, no âmbito do movimento internacional a favor do livre acesso ao direito de que é membro. Contém os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal e pelo Tribunal de Família de segunda instância desde 1997, as normas de processo civil e um conjunto de textos e artigos jurídicos.

A edição em formato digital dos acórdãos coligidos na base de dados CyLaw é da responsabilidade do Supremo Tribunal. Trata-se dos textos autênticos, tal como foram proferidos no Supremo Tribunal, sem qualquer interferência ou correcção.

2. Portal do Direito de Chipre

O Portal do Direito de Chipre proporciona um acesso fácil, entre outras coisas, a actualidades, textos e artigos de interesse para todas as pessoas ligadas às questões do direito, e a uma base de dados de «Legislação» (‘Νομοθεσία’) e «Jurisprudência» (‘Νομολογία’) da República de Chipre para assinantes.

O Directório das Leis (Ευρετήριο των Νόμων) contém todas as leis, em vigor e já revogadas, e todos os regulamentos conexos. É permanentemente actualizado, em cada edição do jornal oficial.

O Directório de Jurisprudência (Eυρετήριο της Νομολογίας) está concebido de forma a permitir a pesquisa do texto de qualquer sentença com base em diversos critérios.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaServiço Judicial da República de Chipre (Serviço Judicial da República de Chipre)

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal

A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Representantes (Βουλή των Αντιπροσώπων)


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Última atualização: 23/07/2019

Direito dos Estados-Membros - Letónia

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta página pode encontrar informações sobre a ordem jurídica da Letónia.


Fontes de direito

Letónia possui uma ordem jurídica europeia continental. A sua fonte de direito mais importante é a legislação escrita.

Legislação

As relações entre entidades de direito público e pessoas singulares ou outros titulares de direitos são regidas pela legislação (ārējie normatīvie akti).

Tipos de legislação por ordem decrescente de estatuto jurídico:

  • Constituição da República da Letónia;
  • Leis aprovadas pelo Parlamento;
  • Decretos do Conselho de Ministros;
  • Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos (na ordem jurídica letã, estes regulamentos têm o mesmo estatuto que os decretos do Conselho de Ministros);
  • Atos normativos vinculativos das administrações locais.

As disposições do direito da União Europeia são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Ao aplicarem as disposições do direito da UE, as autoridades e os tribunais devem ter também em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

As disposições do direito internacional, independentemente da sua fonte, são aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos. Quando surge uma incompatibilidade entre uma disposição do direito internacional e uma disposição do direito letão com o mesmo estatuto na hierarquia, deve ser aplicada a disposição do direito internacional.

As leis e os decretos do Conselho de Ministros são vinculativos em todo o território da Letónia e ninguém pode alegar ignorância dos mesmos. O desconhecimento das leis e dos decretos do Conselho de Ministros não dispensa os indivíduos do dever e da responsabilidade de os cumprir.

Os atos normativos das administrações locais são vinculativos para todas as pessoas singulares e coletivas do território administrativo em causa.

As entidades competentes para emitir atos legislativos são:

  • O povo da Letónia, quando exerce o seu poder legislativo (um décimo de todos os eleitores podem apresentar projetos de legislação ao Parlamento; os cidadãos podem, além disso, participar em referendos);
  • O Saeima (Parlamento) tem poder para aprovar leis;
  • O Conselho de Ministros tem poder para emitir decretos quando autorizado por lei;
  • O Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos também têm o poder para emitir decretos quando autorizados por lei;
  • as autoridades locais têm o poder de emitir atos normativos quando autorizadas por lei.

Atos normativos internos

Os atos normativos internos (iekšējie normatīvie akti) são elaborados por um organismo de direito público com o objetivo de definir procedimentos de trabalho internos, ou os de uma autoridade a ele subordinada, ou de clarificar os procedimentos de aplicação da legislação geral na sua área de atividade. Os atos normativos internos não são vinculativos para os indivíduos. Quando um organismo adota uma decisão relativa a um indivíduo, essa decisão não pode ser baseada num ato normativo interno.

São atos normativos internos:

  • Os estatutos de um organismo (nolikums), que definem a sua estrutura interna e organização;
  • Os regimentos (reglaments): definem a estrutura das unidades internas de um organismo e o respetivo funcionamento;
  • As recomendações (ieteikumi): definem procedimentos para o exercício da liberdade de ação conferida nos termos da legislação e dos atos normativos internos determinando uma ação uniforme em circunstâncias semelhantes. Em certos casos, as recomendações podem não ser respeitadas, quando há uma boa razão para tal;
  • As instruções (instrukcja): determinam de que forma devem ser aplicadas as leis e os princípios gerais de direito;
  • Os regulamentos internos (iekšējie noteikumi): determinam o processo de adoção de decisões administrativas, o desempenho das funções dos funcionários administrativos e de outros trabalhadores, as regras de conduta, a segurança no trabalho e outros assuntos relacionados com as atividades da instituição em questão.

Todos os tipos de atos normativos internos possuem o mesmo estatuto jurídico. Quando surgem incompatibilidades entre atos normativos internos, prevalecem os que foram emitidos pela autoridade ou pelo funcionário de estatuto superior.

As entidades competentes para emitir atos normativos internos são:

  • O Conselho de Ministros;
  • Os membros do Conselho de Ministros;
  • Os órgãos de gestão de entidade pública;
  • O chefe de uma autoridade.

Fontes de direito: classes

As fontes de direito podem ser divididas nas seguintes classes:

  • Leis e regulamentos (normatīvie akti): atos jurídicos que prescrevem, executam, alteram ou revogam disposições jurídicas. As leis e os regulamentos podem ser classificados como legislação ou atos normativos internos;
  • Princípios gerais de direito: regras básicas escritas (contidos nas leis e nos regulamentos) ou não escritas que regulam a legalidade objetiva na vida social;
  • Direito consuetudinário: regras de conduta que se desenvolveram como resultado de aplicação efetiva ao longo de um período histórico; o direito consuetudinário é aplicado aquando do desenvolvimento de direitos e da interpretação das disposições do direito se a questão em apreço não está regulada por lei ou por outra disposição jurídica;
  • Jurisprudência: o conjunto de acórdãos dos tribunais que contêm conclusões jurídicas abstratas corretas e valiosas que podem ser utilizadas pelos juízes como fundamento para os seus próprios acórdãos noutros processos;
  • A doutrina do direito (doktrīna): o conjunto de opiniões académicas estabelecidas que fornecem uma interpretação das disposições jurídicas, a sua origem e aplicação. A doutrina do direito é muito utilizada pelos tribunais e pela administração pública para justificar decisões.

Hierarquia das normas

Fontes de direito primário

  • Leis e regulamentos: são as fontes de direito com o estatuto jurídico mais elevado. São aplicadas de acordo com a sua posição na hierarquia dos atos legislativos;
  • Princípios gerais de direito: esta fonte de direito é aplicada quando a matéria em questão não é regulada por uma lei ou um regulamento. São também utilizados na interpretação das leis e dos regulamentos. Os princípios gerais de direito têm a mesma posição na ordem jurídica, não estando organizados hierarquicamente;
  • Direito consuetudinário: é aplicado aquando do desenvolvimento de direitos e da interpretação das disposições do direito, se a matéria em questão não é regulada por lei ou por outra disposição jurídica.

Fontes de direito derivado

  • Jurisprudência: acórdãos dos tribunais que, nos termos das normas processuais, são vinculativos para um tribunal que se pronuncia sobre outras questões. Os acórdãos em causa devem ter força de lei, ser de caráter vinculativo para todas as partes e ser respeitado da mesma forma que as leis.

Os acórdãos do Tribunal Constitucional são vinculativos para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas. Uma disposição jurídica (ou ato) que, nos termos de uma decisão do Tribunal Constitucional, é incompatível com uma disposição com um estatuto jurídico superior deve deixar de vigorar a partir do dia em que o acórdão do Tribunal Constitucional é publicado, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional.

Quando o Tribunal Constitucional declara que um acordo internacional assinado ou celebrado pela Letónia é inconstitucional, o Conselho de Ministros tem obrigação de alterar sem demora o acordo ou de o revogar, suspender a sua entrada em vigor ou revogar a sua adesão ao acordo.

Se uma decisão do Tribunal Constitucional que põe termo a um processo judicial contiver uma interpretação de uma disposição do direito, essa interpretação é vinculativa para todas as autoridades, instituições e funcionários da administração central e local, incluindo os tribunais, bem como para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas.

  • A doutrina do direito é largamente utilizada para justificar decisões dos tribunais ou da administração pública. Porém, não tem força jurídica e não é aplicável universalmente.

Quadro institucional

Entidades competentes para aprovar legislação

O Saeima e o povo da Letónia (com o direito a participar em referendos) gozam do direito de legislar.

O Conselho de Ministros pode emitir legislação sob a forma de regulamentos (noteikumi) nos seguintes casos:

  • Com base em autorizações assentes lei;
  • Para ratificação de um acordo internacional ou de um projeto de acordo internacional, para denunciar um acordo internacional ou impedir que entre em vigor, salvo disposição em contrário da Constituição ou outra lei;
  • Se necessário para a aplicação de atos legislativos da União Europeia, quando a questão relevante não é regulada por lei. Esses regulamentos não podem restringir os direitos fundamentais de um indivíduo.

O Banco da Letónia, a Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e a Comissão dos Serviços Públicos podem aprovar legislação (regulamentos, noteikumi) apenas com base numa autorização assente na lei e dentro da sua área de competências.

As autoridades locais podem aprovar legislação (regulamentos vinculativos) assentes na lei ou em decretos do Conselho de Ministros.

Processo de elaboração de novas leis e regulamentos

Na presente secção é efetuada uma descrição geral dos processos de elaboração de nova legislação.

Leis

Apresentação de projetos de lei no Parlamento

Os projetos de lei podem ser apresentados ao Parlamento pelo Presidente, pelo Conselho de Ministros ou pelas comissões parlamentares por um mínimo de cinco deputados ou, de acordo com os procedimentos e nos casos previstos na Constituição, por um décimo do eleitorado.

Apreciação e aprovação de projetos de lei no Parlamento

O Parlamento aprecia os projetos de lei em três leituras. Só são necessárias duas leituras para aprovar projetos de lei considerados urgentes, o projeto de orçamento do Estado, as alterações ao orçamento do Estado e os projetos de lei de ratificação de acordos internacionais.

Considera‑se que um projeto de lei foi aprovado e passa a ter força de lei depois de ter sido apreciado em três leituras ou, nos casos atrás referidos, em duas leituras, de ter sido submetido à votação na sua totalidade e de ter obtido uma maioria absoluta de votos dos deputados presentes no Parlamento.

Promulgação da lei

Todas as leis aprovadas são enviadas pelo Comité de Direção (Prezidijs) da Saeima ao Presidente para promulgação.

O Presidente promulga as leis aprovadas pelo Parlamento não antes do décimo dia e o mais tardar no vigésimo primeiro dia após a aprovação da lei. A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua promulgação (publicação) no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente.

Direito de suspender a promulgação de uma lei

O Presidente tem o direito de requerer que uma lei seja reexaminada e o direito de suspender a publicação de uma lei por um período máximo de dois meses.

O Presidente pode utilizar este direito para requerer, por iniciativa própria, que uma lei seja reexaminada, contudo o direito de suspender a publicação da lei apenas pode ser requerido se solicitado por um mínimo de um terço dos deputados ao Parlamento. Este direito pode ser exercido pelo Presidente ou por um terço dos deputados ao Parlamento, no prazo de dez dias após a aprovação da lei pelo Saeima.

A lei assim suspensa será submetida a um referendo nacional, se assim o solicitar um mínimo de um décimo do eleitorado durante o processo de recolha de assinaturas. Se esse pedido não for recebido no prazo de dois meses, a lei é publicada. O referendo não se realizará se a lei for novamente submetida à votação no Saeima e se um mínimo de três quartos de todos os deputados ao Parlamento votarem a favor da aprovação da lei.

Uma lei aprovada pelo Parlamento e suspensa pelo Presidente pode ser revogada por referendo se o número de participantes no referendo for igual a pelo menos metade do número de eleitores que participaram na eleição anterior do Saeima e a maioria votar a favor da revogação da lei.

Porém, nem todas as leis podem ser submetidas a referendo. O orçamento e as leis relativas à contração de empréstimos, à fiscalidade, aos direitos aduaneiros, às tarifas ferroviárias, ao recrutamento militar, à declaração de guerra e início das hostilidades, a tratados de paz, à declaração e ao levantamento do estado de sítio, à mobilização e à desmobilização, bem como a acordos com outras nações, não podem ser submetidas a referendo nacional.

Entrada em vigor da lei

A lei entra em vigor no décimo quarto dia após a sua publicação no Latvijas Vēstnesis, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente. O prazo para a entrada em vigor de uma lei que começa no dia seguinte ao da publicação dessa lei.

Revogação de uma lei

Uma lei deixa de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

  • Se entrar em vigor uma lei que determina a revogação da lei em causa;
  • Se entrar em vigor uma disposição transitória de outra lei que preveja a revogação da lei em causa;
  • Se entrar em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que anula a lei em causa;
  • Se o período de validade expirar, quando a lei tiver sido aprovada por um período determinado.

Decretos do Conselho de Ministros

Apresentação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros

Um projeto de decreto elaborado por um Ministério, pela Chancelaria de Estado ou por uma instituição administrativa estatal colocada sob a autoridade do Primeiro‑Ministro pode ser apresentado ao Conselho de Ministros por um dos seus membros.

Um projeto de decreto elaborado por outra autoridade estatal ou local, por uma ONG ou por uma organização de parceiros sociais pode ser apresentado ao Conselho de Ministros pelo diretor do organismo relevante ou através do membro do Conselho de Ministros politicamente responsável pelo domínio, setor ou subsetor em causa.

Reexame e aprovação dos projetos de decreto do Conselho de Ministros

Os projetos de decretos do Conselho de Ministros apresentados ao Conselho de Ministros são notificados e debatidos em reuniões de secretários de Estado. Assim que um projeto de decreto do Conselho de Ministros é notificado, é enviado para os ministérios relevantes e, se necessário, a outras instituições pertinentes para aprovação. O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças dão o seu parecer sobre todos os projetos de lei. Os representantes de ONG podem também apresentar os seus pareceres durante o processo de aprovação.

Todos os projetos de decreto do Conselho de Ministros acordados são submetidos a apreciação numa reunião do Conselho de Ministros, ao passo que aqueles relativamente aos quais não se chegou a acordo são debatidos numa reunião do Comité do Conselho de Ministros. Todos os projetos acordados no Comité do Conselho de Ministros são examinados numa reunião do Conselho de Ministros para nova apreciação. Considera‑se que um projeto de decreto foi aprovado e adquire o estatuto de decreto do Conselho de Ministros depois de ter sido ratificado pelo Conselho de Ministros.

Promulgação dos decretos do Conselho de Ministros

Os decretos do Conselho de Ministros são promulgados através da publicação no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial.

Entrada em vigor dos decretos do Conselho de Ministros

Um decreto ao Conselho de Ministros entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Latvijas Vēstnesis, salvo se for estabelecido um prazo diferente.

Revogação de decretos do Conselho de Ministros

Os decretos do Conselho de Ministros deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

  • Quando entra em vigor um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa;
  • Quando entra em vigor uma das disposições finais de um decreto do Conselho de Ministros que revoga o decreto em causa;
  • Através da revogação da disposição legal que regula a aprovação do decreto em causa pelo Conselho de Ministros;
  • Quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do decreto em causa;
  • Quando expira o prazo de validade do decreto do Conselho de Ministros, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.

Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos

A promulgação, entrada em vigor e revogação dos Regulamentos do Banco da Letónia, da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais e da Comissão dos Serviços Públicos processam-se de forma semelhante à promulgação, entrada em vigor e revogação dos decretos do Conselho de Ministros.

Atos normativos vinculativos das administrações locais

Apresentação de projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais

Os projetos de atos normativos vinculativos das administrações locais podem ser apresentados a uma autarquia local pelo presidente de uma autarquia local, por comissões de uma autarquia local, pelos vereadores de uma autarquia local, por uma pessoa que requeira uma reunião extraordinária da assembleia de uma autarquia local, pelo presidente da câmara municipal de uma cidade ou pelo presidente de uma administração regional.

Reexame e aprovação de atos normativos vinculativos das administrações locais

Considera-se que um ato normativo vinculativo de uma administração local foi aprovado e passa a ser vinculativo quando mais de metade dos vereadores da autarquia local presentes votam a favor do mesmo, salvo se disposto em contrário na legislação.

A autarquia envia os atos normativos e uma exposição de motivos ao Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato escrito e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura. O ministério avalia a legalidade dos atos normativos no prazo de um mês a contar da sua receção e envia o seu parecer à autarquia.

Se o parecer do ministério não contiver objeções no que diz respeito à legalidade dos atos normativos, ou se não for enviado nenhum parecer para a autarquia dentro do prazo especificado, a autarquia local emite os atos normativos vinculativos aprovados.

Se for recebido um parecer do ministério que considere que os atos normativos são, na totalidade ou em parte, ilegais, a autarquia local melhora os atos normativos em conformidade com o parecer e emite os atos alterados. Se a autarquia local não concordar com a totalidade ou parte do parecer, apresenta uma justificação na sua decisão e emite os atos normativos. Os atos normativos são enviados para o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional em formato escrito e eletrónico no prazo de três dias a contar da data da sua assinatura.

Promulgação de atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos são promulgados pela autarquia local através da sua publicação num jornal local ou em qualquer outra publicação gratuita. Os atos normativos vinculativos das câmaras municipais (Republikas pilsētas dome) são publicados no Latvijas Vēstnesis, o jornal oficial da Letónia. A exposição de motivos é publicada juntamente com os atos normativos.

Depois de terem entrado em vigor, os atos normativos são publicados na Internet, no sítio Web da autoridade local. Os atos normativos municipais vinculativos (novada domes) também são disponibilizados no edifício da câmara municipal e na junta de freguesia ou nos escritórios administrativos do município.

Todos os atos normativos vinculativos das administrações locais são publicados pelo Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional no seu sítio Web.

Entrada em vigor dos atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos das administrações locais entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação num jornal ou numa publicação gratuita, salvo se for estabelecido um prazo posterior de entrada em vigor.

Revogação dos atos normativos vinculativos das administrações locais

Os atos normativos vinculativos das administrações locais deixam de estar em vigor nas seguintes circunstâncias:

  • Quando entra em vigor um ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa;
  • Quando entra em vigor uma das disposições finais de outro ato normativo vinculativo que revoga o ato normativo em causa;
  • Quando deixa de estar em vigor uma disposição de uma lei ou regulamento de estatuto superior que regula a aprovação do ato normativo vinculativo em causa;
  • Quando entra em vigor um acórdão do Tribunal Constitucional que declara a nulidade do ato normativo vinculativo em causa;
  • Quando expira o prazo de validade do ato normativo vinculativo, caso este tenha sido aprovado por um prazo fixo.

Bases de dados jurídicas

Latvijas Vēstnesis, Jornal Oficial da República da Letónia

A publicação oficial Latvijas Vēstnesis é o jornal oficial da República da Letónia. A publicação de informações neste jornal constitui a sua publicação oficial.

  • A publicação oficial é publicamente autêntica e juridicamente vinculativa.
  • Ninguém pode alegar desconhecimento dos atos jurídicos ou anúncios oficiais publicados no jornal oficial.

Desde 1 de julho de 2012, o jornal oficial Latvijas Vēstnesis é publicado oficialmente em formato eletrónico no sítio Web A ligação abre uma nova janelahttps://www.vestnesis.lv/. As informações publicadas no sítio Web A ligação abre uma nova janelahttps://www.vestnesis.lv/ antes desta data destinam-se apenas a fins informativos. A publicação destas informações na versão impressa do Latvijas Vēstnesis constituiu a sua publicação oficial.

Legislação consolidada

Leis, decretos do Conselho de Ministros e outras leis e regulamentos consolidados estão disponíveis no sítio Web da legislação letã A ligação abre uma nova janelahttp://www.likumi.lv/. Todas as leis e regulamentos consolidados publicados no sítio Web destinam-se apenas a fins informativos. O sítio Web é mantido pela editora oficial A ligação abre uma nova janelaVSIA Latvijas Vēstnesis.

Editora oficial

A editora do jornal oficial Latvijas Vēstnesis é a mesma que a do anterior jornal oficial com o mesmo nome: A ligação abre uma nova janelaVSIA Latvijas Vēstnesis.

A editora oficial opera em conformidade com as normas internacionais ISO 9001:2008 (sistema de gestão) e ISO 270001:2005 (segurança da informação).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o Latvijas Vēstnesis está disponível gratuitamente. O arquivo eletrónico do Latvijas Vēstnesis está também disponível gratuitamente. O acesso ao sítio Web de atos jurídicos consolidados também é gratuito.

Ligações

A ligação abre uma nova janelaSaeima (Parlamento) da República da Letónia, A ligação abre uma nova janelaConselho de Ministros da República da Letónia, A ligação abre uma nova janelaBanco da Letónia, A ligação abre uma nova janelaComissão do Mercado Financeiro e de Capitais, A ligação abre uma nova janelaComissão dos Serviços Públicos, A ligação abre uma nova janelaAutoridades locais da Letónia, A ligação abre uma nova janelaJornal Oficial A ligação abre uma nova janelaOfficial gazette Latvijas VēstnesisA ligação abre uma nova janelahttp://www.likumi.lv/


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 07/01/2016

Direito dos Estados-Membros - Lituânia

O texto desta página na língua original lituano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: búlgaroespanholinglêsfrancêscroatapolaco.

Nesta página pode encontrar informações sobre a ordem jurídica da Lituânia.


Fontes de direito

As fontes de direito são os meios oficiais pelos quais as disposições jurídicas são expressas e consagradas.

Um ato jurídico é um documento escrito oficial, adotado pela instituição pública competente, que estabelece e explica as disposições jurídicas ou que indica a base segundo a qual as disposições jurídicas são aplicáveis em cada caso individual. Em função da natureza das informações jurídicas neles previstas, os atos jurídicos incluem:

  1. Instrumentos legislativos – decisões por escrito das instituições públicas que estabelecem, alteram ou revogam normas de caráter geral, aplicáveis a um grupo indeterminado de destinatários e aprovadas pelo Estado. Os instrumentos legislativos dividem-se em duas categorias:
    • Leis, os atos jurídicos supremos, aprovadas pelo Parlamento da República da Lituânia [Seimas] ou através de um referendo nacional e que estabelecem disposições jurídicas gerais destinadas a regular as principais áreas de interação humana, com força jurídica primordial. As leis são consideradas a principal fonte de direito.
    • Instrumentos subordinados, adotados com base numa lei e destinados a conferir-lhe uma forma concreta e a assegurar a sua aplicação. Os instrumentos subordinados não podem contradizer as leis. Incluem:
      • resoluções parlamentares,
      • resoluções do Governo,
      • instruções e ordens dos serviços ministeriais,
      • resoluções e decisões das autoridades locais e das administrações públicas,
      • outros instrumentos.
  2. Atos interpretativos, adotados para esclarecer o significado e o conteúdo das disposições jurídicas aplicáveis. São adotados por uma instituição competente em matéria de interpretação da lei.
  3. Atos de execução individuais, que concretizam os requisitos estabelecidos pelos atos jurídicos. Tal como os instrumentos legislativos, os atos de execução individuais produzem efeitos jurídicos mas não têm o estatuto de fonte de direito, porque não criam regras gerais de aplicação universal, mas são dirigidos em termos de conteúdo prescritivo a pessoas e circunstâncias específicas, e têm natureza pontual, na medida em que deixam de ser aplicáveis quando a relação social em questão (recrutamento, notificação, concessão de pensão, etc.) deixa de existir.

Outras fontes de direito

Para além dos instrumentos legislativos, são também considerados fontes de direito primário:

  • Os princípios gerais do direito (boa-fé, equidade, responsabilidade individual, razoabilidade) são considerados parte integrante do ordenamento jurídico lituano, tanto para a interpretação das disposições jurídicas como para o preenchimento das lacunas jurídicas. Além disso, nos termos do artigo 135.º, n.º 1, da Constituição da República da Lituânia, os princípios universalmente reconhecidos do direito internacional também são considerados parte integrante do ordenamento jurídico nacional, pelo que os tribunais lituanos são obrigados a aplicá-los e a reger-se por eles.
  • Os usos jurídicos, ou seja, as regras de conduta aprovadas pelo Estado, estabelecidas socialmente na sequência de prática repetida e de longo prazo. O Código Civil da República da Lituânia estabelece que os usos jurídicos são uma fonte de direito direta. Podem ser aplicados sempre que uma lei ou contrato preveja explicitamente a sua aplicação direta ou se existir uma lacuna legislativa. Os usos jurídicos que não respeitem os princípios gerais do direito ou as disposições jurídicas imperativas não podem ser aplicados.

São reconhecidas como fontes de direito secundárias:

  • O precedente judicial, ou seja, um decisão judicial num dado processo que se tenha tornado um guia para os tribunais de instância semelhante ou inferior aquando da apreciação de processos análogos. Os precedentes no sistema judicial lituano são sobretudo de natureza consultiva.
  • Doutrina jurídica.

Hierarquia das normas

A hierarquia dos atos jurídicos é a seguinte:

  1. Constituição;
  2. Leis constitucionais;
  3. Tratados ratificados;
  4. Leis;
  5. Outros atos jurídicos de execução das leis (atos legislativos do Presidente, do Governo, do Tribunal Constitucional, etc.).

Quadro institucional:

O Parlamento lituano [Seimas] é a única instituição habilitada a adotar leis. Os atos jurídicos adotados por qualquer outra instituição pública devem respeitar o disposto na Constituição e restantes leis da Lituânia.

Existem outros tipos de instrumentos legislativos que podem ser aprovados:

  • pelo Parlamento lituano (resoluções),
  • pelo Presidente (decretos),
  • pelo Governo (resoluções),
  • pelos ministérios e outros organismos governamentais (despachos),
  • pelas autoridades locais (decisões, despachos).

Bases de dados jurídicas

A A ligação abre uma nova janelabase de dados de atos jurídicos da Lituânia (Lietuvos teisės aktų duomenų bazė) é gerida pelo Parlamento da República da Lituânia.

Contém:

  • Atos jurídicos aprovados;
  • Projetos de atos jurídicos;
  • Resoluções;
  • Conclusões;
  • Outros tipos de instrumentos legislativos.

Os documentos desta base de dados não são oficiais nem juridicamente vinculativos.

Podem fazer-se pesquisas na base de dados em inglês e em lituano. É possível aceder aos vários tipos de documentos legislativos clicando no menu pendente junto de «Tipo».

Podem também ser efetuadas pesquisas de legislação e outros documentos jurídicos no A ligação abre uma nova janelaRegisto de atos jurídicos da Lituânia (Lietuvos teisės aktų registras). Este sítio é gerido pelo Centro Empresarial de Registos (valstybė įmonė Registrų centras), um organismo estatal supervisionado pelo Ministério da Justiça. A partir de 31 de agosto de 2013, este registo passou a ser gerido pela Chancelaria do Parlamento da República da Lituânia.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados de atos jurídicos da Lituânia é gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 18/02/2019

Direito dos Estados-Membros - Luxemburgo

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

Nesta secção, encontrará um resumo das diferentes fontes de direito no Luxemburgo.


Fontes de direito

Hierarquia das normas

A expressão «fontes do direito » é uma imagem: ela evoca a revelação e a origem do direito.

Actualmente, a Constituição e a lei são consideradas as principais fontes de direito.

A Constituição luxemburguesa

A primeira Constituição luxemburguesa foi redigida em 1841, dois anos após a independência do Luxemburgo em 1839, seguida pelas Constituições de 1848 e 1856.

A Constituição luxemburguesa actual data de 17 de Outubro de 1868. Desde então, o texto já foi objecto de várias revisões.

A Constituição luxemburguesa é uma constituição rígida. Devido ao seu carácter fundamental, a Constituição reveste-se, contudo, de uma maior estabilidade que a lei ordinária.

A Constituição actual é composta por 121 artigos, divididos em treze capítulos. Neles são descritas as bases constitutivas do Estado, a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos e a organização dos poderes públicos.

  • Capítulo I: Estado, território e Grão-Duque;
  • Capítulo II: Liberdades públicas e direitos fundamentais;
  • Capítulo III: Poderes soberanos;
  • Capítulo IV: Câmara dos Deputados;
  • Capítulo V: Governo do Grão-Ducado;
  • Capítulo V bis: Conselho de Estado;
  • Capítulo VI: Justiça;
  • Capítulo VII: Força pública;
  • Capítulo VIII: Finanças;
  • Capítulo IX: Comunas;
  • Capítulo X: Estabelecimentos públicos;
  • Capítulo XI: Disposições gerais;
  • Capítulo XII: Disposições transitórias e complementares.

A lei como fonte de direito

Sistema legislativo

No sistema legislativo do Grão-Ducado do Luxemburgo, a iniciativa de uma lei pode pertencer à A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Deputados ou ao A ligação abre uma nova janelaGoverno.

O direito de iniciativa do Governo é denominado «iniciativa governamental» e é exercido pela apresentação de «projectos de lei».

O direito de iniciativa da Câmara dos Deputados designa-se «iniciativa parlamentar» e é exercida pela apresentação de «propostas de lei».

Posteriormente, estes projectos ou propostas de lei são submetidos a diferentes pareceres das instâncias envolvidas (câmaras profissionais), mas, principalmente, ao parecer do Conselho de Estado. Após parecer deste órgão, o projecto ou a proposta de lei é remetido à Câmara dos Deputados.

No sistema de câmara única luxemburguês, a Câmara de Deputados tem de se pronunciar, após o projecto ter sido votado, uma segunda vez sobre o texto no seu todo, decorridos, pelo menos, três meses, excepto se a Câmara e o Conselho de Estado decidirem, cada um por seu lado, que a Câmara pode prescindir desse voto. A lei definitivamente votada pela Câmara dos Deputados só pode entrar em vigor após a promulgação por parte do Grão‑Duque e a sua publicação no A ligação abre uma nova janelaMémorial.

Sistema regulamentar

Em conformidade com o artigo 2.º da Lei de 12 de Julho de 1996, que reforma o Conselho de Estado, qualquer projecto de regulamentação adoptado em execução das leis e tratados só pode ser submetido ao Grão-Duque após ter sido ouvido o Conselho de Estado.

O Governo pode, contudo, ignorar esta regra em caso de urgência (a ser apreciada pelo Grão-Duque com base em relatório devidamente fundamentado pelo ministro que tomou a iniciativa) e prescindir, assim, do parecer do Conselho de Estado. O recurso a este processo de urgência deve, contudo, limitar-se, a casos de excepção.

Por outro lado, se uma lei exigir formalmente que o Conselho de Estado seja chamado a emitir pareceres sobre as regulamentações adoptadas em execução dessa lei, não é possível em caso algum recorrer ao processo de urgência. O mesmo se aplica às alterações a um projecto de regulamentação para o qual o Conselho de Estado já tiver emitido um primeiro parecer.

Tal como para as leis, o Conselho de Estado formula o seu parecer sobre os projectos de regulamentação sob a forma de relatório fundamentado, incluindo considerações gerais, uma análise do texto do projecto e, se for caso disso, um contraprojecto.

A análise do Conselho de Estado incide sobre o conteúdo e a forma dos projectos de regulamentação, assim como sobre a sua conformidade relativamente a uma norma superior de direito.

Bases de dados de legislação

O sítio Web A ligação abre uma nova janelaLégilux é o portal jurídico do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Permite aceder à legislação luxemburguesa, quer sob a forma de textos brutos do Mémorial A, quer sob a forma de textos coordenados, incluídos, em grande parte, em códigos e compilações de legislação.

O sítio encontra-se subdividido em três áreas principais, designadamente:

  • O A ligação abre uma nova janelaEspaço Legislativo reúne as publicações relativas à legislação luxemburguesa e diversas publicações, assim como textos coordenados;
  • O A ligação abre uma nova janelaEspaço Administrativo reúne as publicações ditas administrativas. Trata-se sobretudo de compilações do Mémorial B, assim como do Annuaire Officiel d'Administration et de Législation (Lista Oficial da Legislação Administrativa);
  • O A ligação abre uma nova janelaEspaço das Sociedades e Associações reúne as compilações do Mémorial C, publicações referentes às sociedades comerciais e às associações e fundações sem fins lucrativos.

O acesso às bases de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLégilux

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


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Última atualização: 20/12/2018

Direito dos Estados-Membros - Hungria

O texto desta página na língua original húngaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Hungria.


Fontes de direito

I. Hierarquia legislativa

1. Lei Fundamental

A Lei Fundamental (Lei Fundamental da Hungria promulgada a 25 de abril de 2011) constitui o topo da hierarquia legislativa na Hungria e todas as outras leis têm de ser compatíveis com a mesma. A Lei Fundamental foi adotada pela Assembleia Nacional e para aprovar alterações é necessária uma maioria de dois terços dos votos de todos os membros da Assembleia [n.º 2 do artigo S da Lei Fundamental].

A Lei Fundamental e as respetivas disposições transitórias (Disposições Transitórias da Lei Fundamental da Hungria promulgadas a 31 de dezembro de 2011) entraram em vigor a 1 de janeiro de 2012.

A Lei Fundamental da Hungria é composta por seis secções: um preâmbulo, intitulado Credo Nacional, as secções intituladas Base (artigos A a T), Liberdade e Responsabilidade (artigos I a XXXI), Estado (artigos 1.º a 54.º), Normas Jurídicas Especiais e Disposições Finais.

A secção intitulada Base contém disposições gerais e determina:

  • a forma de governo,
  • os princípios fundamentais do funcionamento do Estado,
  • a transferência de determinados poderes para a União Europeia,
  • a capital da Hungria e as entidades administrativas regionais,
  • as disposições principais relativas à cidadania húngara e à forma de a obter,
  • a língua oficial, brasão, bandeira, hino nacional, feriados nacionais e moeda oficial da Hungria,
  • a prevalência da Lei Fundamental no sistema jurídico da Hungria, ou seja, a Lei Fundamental é a base do sistema jurídico da Hungria,
  • o procedimento para adoção e alteração da Lei Fundamental,
  • os tipos de legislação húngara,
  • vários princípios fundamentais, incluindo:
    • a proibição de tomar e exercer o poder pela força,
    • a responsabilidade pelo destino dos cidadãos húngaros que vivem fora das fronteiras nacionais,
    • a cooperação no estabelecimento da unidade europeia,
    • a proteção da instituição do casamento,
    • a garantia de condições de concorrência equitativas,
    • o princípio de gestão orçamental equilibrada, transparente e sustentável,
    • a obrigação de proteção e preservação dos recursos naturais,
    • a criação e preservação da paz e segurança e colaboração com todas as nações e países do mundo para alcançar o desenvolvimento sustentável da humanidade.

A secção intitulada Liberdade e Responsabilidade estabelece os direitos e obrigações fundamentais. Entre outros direitos fundamentais reconhecidos, encontram-se:

  • o direito à vida e à dignidade humana,
  • a proibição de atos de tortura, qualquer tratamento ou pena desumano ou degradante, escravização e tráfico de seres humanos,
  • a proibição de todas as práticas destinadas à eugenia, qualquer utilização do corpo humano ou de qualquer das suas partes com intuito lucrativo e a clonagem humana,
  • o direito à liberdade e à segurança pessoal e disposições que asseguram que ninguém pode ser privado da liberdade,
  • o direito à livre circulação e a escolher livremente a residência,
  • o direito à vida privada e familiar,
  • o direito à proteção dos dados pessoais e ao acesso a dados de interesse público,
  • o direito à liberdade de pensamento, de consciência e religião,
  • o direito de reunião pacífica,
  • o direito à liberdade de expressão,
  • o direito de participar na vida cultural,
  • o direito de escolher livremente o emprego, profissão e atividades empresariais,
  • o direito à propriedade,
  • a proibição de expulsão de cidadãos húngaros do território da Hungria,
  • o direito de asilo,
  • a igualdade perante a lei,
  • a não discriminação,
  • a proibição de trabalho infantil,
  • o direito a um ambiente saudável,
  • o direito de voto e de elegibilidade nas eleições dos membros da Assembleia Nacional, dos representantes locais e nas autárquicas e dos membros do Parlamento Europeu,
  • o direito de ter os seus assuntos tratados pelas autoridades com imparcialidade, justiça, razoabilidade e num prazo razoável,
  • o direito de todos os cidadãos húngaros à proteção pela Hungria durante a sua estadia no estrangeiro,
  • a Lei Fundamental estipula igualmente as nacionalidades e os direitos principais das pessoas que sejam objeto de ação penal.

Nos termos da Lei Fundamental, a Hungria procura, nomeadamente:

  • proporcionar segurança social a todos os cidadãos húngaros,
  • proporcionar a todas as pessoas habitação digna e acesso aos serviços públicos.

A Lei Fundamental estabelece também várias obrigações, designadamente:

  • a obrigação de contribuir para a satisfação das necessidades comuns (igualdade de tratamento fiscal),
  • a obrigação dos cidadãos húngaros de defender o seu país.

A secção da Lei Fundamental intitulada Estado enuncia as principais regras que se aplicam a dignitários públicos e às instituições mais importantes do país e define o estatuto legal e as funções das seguintes entidades:

  • a Assembleia Nacional,
  • o Presidente da República,
  • o Governo,
  • os organismos de regulamentação autónomos,
  • o Tribunal Constitucional,
  • os serviços judiciais e o Ministério Público,
  • o Comissário para os Direitos Fundamentais,
  • os órgãos da administração local,
  • o Banco Nacional da Hungria,
  • o Tribunal de Contas,
  • as forças armadas húngaras,
  • a polícia e os serviços de segurança nacionais,
  • os referendos nacionais.

A secção da Lei Fundamental intitulada Normas Jurídicas Especiais enuncia normas que regulam situações de crise nacional, de emergência, de defesa preventiva, ataques inesperados e de perigo extremo.

2. Leis do Parlamento

Na Hungria, as leis são adotadas pela Assembleia Nacional. Nos termos da Lei Fundamental, os direitos e deveres fundamentais são regulados por leis. A Assembleia Nacional adota leis por maioria simples de votos (mais de metade dos votos dos deputados presentes), salvo no que se refere às designadas leis orgânicas definidas pela Lei Fundamental, cuja adoção e alteração exigem uma maioria de dois terços dos votos dos deputados presentes.

Nos termos da Lei Fundamental, as leis orgânicas são aplicáveis, por exemplo, à cidadania, às igrejas, aos direitos das minorias nacionais residentes na Hungria, ao estatuto legal e à remuneração dos deputados da Assembleia Nacional e do Presidente da República, do Tribunal Constitucional, dos órgãos da administração local, das normas pormenorizadas para a utilização do brasão e da bandeira e as disposições relativas às condecorações do Estado.

Nos termos da Lei Fundamental, a autorização do reconhecimento dos Tratados fundadores da União Europeia e respetivas alterações, a declaração de estado de guerra, a celebração de acordos de paz e a declaração de um estado de ordem jurídica especial obriga a uma maioria de dois terços dos votos de todos os deputados da Assembleia Nacional.

Antes da adoção da Lei XXXI de 1989, relativa à alteração da Constituição, o Conselho Presidencial da Hungria estava autorizado a adotar decretos-lei. Do ponto de vista da hierarquia legislativa, os decretos-lei ainda em vigor são considerados diplomas normativos com o mesmo valor das leis.

3. Decretos

A Lei Fundamental reconhece decretos governamentais, decretos do Presidente do Conselho de Ministros, decretos ministeriais, decretos do Governador do Banco Nacional da Hungria, decretos dos organismos de regulamentação autónomos e decretos da administração local.

Poderão também adotar decretos o Conselho de Defesa Nacional (numa situação de crise nacional) e o Presidente da República (numa situação de emergência).

3.1. Decretos governamentais

A competência governamental para adotar decretos pode ser primária ou basear-se numa autorização legislativa. Os poderes primários são definidos no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Fundamental, que estabelece que o Governo pode adotar decretos no âmbito das suas competências ou de qualquer matéria não regulada numa lei. Nenhum decreto governamental pode colidir com qualquer lei. Esta possibilidade não restringe os poderes da Assembleia Nacional, que pode apreciar qualquer área legislativa da sua competência.

Nos termos da Lei Fundamental e da Lei CXXX de 2010 relativa à legislação, o Governo pode, também com base numa competência legislativa específica, adotar decretos de aplicação de leis. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei relativa à legislação, uma autorização para adotar disposições regulamentares deve especificar o titular, a matéria e o âmbito da competência. O titular não pode transferir competências legislativas para terceiros.

3.2. Decretos do Presidente do Conselho de Ministros

Nos termos da Lei Fundamental, o Primeiro-Ministro também pode adotar decretos, por exemplo para nomear um vice-primeiro-ministro entre os ministros. Os decretos do Presidente do Conselho de Ministros encontram-se no mesmo plano da hierarquia legislativa que os decretos ministeriais.

3.3. Decretos ministeriais

Os decretos ministeriais situam-se num plano inferior da hierarquia legislativa em relação aos decretos governamentais. Nos termos da Lei Fundamental, os ministros adotam decretos através de poderes conferidos por uma lei ou por decretos governamentais (adotados no âmbito das suas competências legislativas originais), de forma independente ou em acordo com qualquer outro ministro; estes decretos não podem colidir com qualquer lei, decreto governamental ou decreto do Governador do Banco Nacional da Hungria.

3.4. Decretos do Governador do Banco Nacional da Hungria

Agindo no âmbito das suas competências estabelecidas por uma lei orgânica, o Governador do Banco Nacional da Hungria pode adotar decretos por autorização regulamentar, que não podem colidir com qualquer lei.

3.5. Decretos dos chefes dos organismos de regulação autónomos

Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Fundamental, os chefes dos organismos de regulação autónomos adotam, no âmbito da sua competência definida em autorização regulamentar, decretos que não podem colidir com qualquer lei, decreto governamental, decreto do Presidente do Conselho de Ministros, decreto ministerial ou com qualquer decreto do Governador do Banco Nacional da Hungria.

3.6. Decretos da administração local

Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei Fundamental, as administrações locais podem, dentro do âmbito da sua competência, adotar decretos da administração local para regular assuntos sociais não regulados por uma lei ou lei-quadro.

Os decretos da administração local não podem colidir com qualquer outra legislação.

A regulamentação derivada relativa aos decretos a adotar pelos organismos representativos das administrações locais encontra-se estabelecida na Lei CLXXXIX de 2011 relativa às administrações locais da Hungria.

4. Acordos internacionais e princípios fundamentais de direito internacional

O Governo da Hungria pode celebrar acordos internacionais com outros Estados/Governos de outros Estados. Na Hungria, a relação entre os acordos internacionais e a legislação nacional baseia-se num sistema duplo. Ou seja, os acordos internacionais tornam-se parte integrante da legislação nacional na sequência da sua promulgação por disposições legais.

Princípios de direito internacional

Nos termos do n.º 3 do artigo Q da Lei Fundamental, a Hungria aceita os princípios geralmente reconhecidos pelo direito internacional. O direito consuetudinário internacional e os princípios gerais do direito internacional são integrados no direito interno sem necessidade de alterações.

II. Outras fontes de direito lato sensu sem estatuto regulador

1. Instrumentos jurídicos da administração pública

O ordenamento jurídico húngaro inclui instrumentos jurídicos de administração pública que, apesar de conterem disposições normativas, não têm estatuto legal de regulação.

A lei relativa à legislação (Lei CXXX de 2010) define dois tipos de instrumentos jurídicos da administração pública: decisões normativas e ordens normativas. Trata-se de normas de conduta que não têm caráter vinculativo geral, ou seja, não vinculam todas as pessoas. São disposições meramente internas, normas de caráter organizacional e funcional apenas relacionadas com a entidade emissora ou com os organismos ou pessoas deles dependentes. As decisões e ordens normativas não podem determinar os direitos e deveres dos cidadãos. Os instrumentos jurídicos da administração pública não podem colidir com outras leis nem repetir o disposto na legislação.

Ao abrigo da anterior lei relativa à legislação (Lei XI de 1987), as comunicações estatísticas e as diretrizes legais também tinham o estatuto de fontes de direito (designadas como outros instrumentos legais de governação), não tendo estatuto de legislação. A nova lei relativa à legislação já não lhes faz qualquer menção. Todavia, enquanto as diretrizes legais foram revogadas quando a nova lei entrou em vigor (a 1 de janeiro de 2011), os instrumentos estatísticos adotados antes dessa data mantêm-se em vigor até serem revogados. (O Presidente do Gabinete Estatístico Central adota comunicações estatísticas contendo disposições vinculativas exclusivamente relacionadas com terminologia, métodos, classificações, listas e números estatísticos).

1.1. Decisões normativas

Nas decisões normativas, a Assembleia Nacional, o Governo e outros órgãos administrativos centrais, o Tribunal Constitucional e o Conselho do Orçamento podem estabelecer a sua própria organização e funcionamento, atividades e programas de ação.

Os órgãos representativos da administração local podem também estabelecer as próprias atividades e as dos organismos por si controlados, bem como os respetivos programas de ação e a organização e funcionamento dos organismos de si dependentes em decisões normativas. Do mesmo modo, o órgão representativo de governos autónomos nacionais pode estabelecer a respetiva organização e funcionamento, as suas atividades e programas de ação, bem como as dos organismos de si dependentes em decisões normativas.

1.2. Despachos normativos

Dentro do seu âmbito de competência e do legalmente previsto, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o mais alto dirigente dos órgãos administrativos centrais (à exceção do Governo), o Presidente do Gabinete Judicial Nacional, o Procurador-Geral, o Comissário para os Direitos Fundamentais, o Governador do Banco Nacional da Hungria, o Presidente do Tribunal de Contas, o mais alto dirigente das autoridades governamentais locais e presidentes das autarquias podem estabelecer a organização, funcionamento e atividades dos organismos por si conduzidos, geridos ou controlados em despachos normativas.

Além disso, a Assembleia Nacional, o Presidente da República, o Tribunal Constitucional, o Comissário para os Direitos Fundamentais, os organismos de regulamentação autónomos, o Gabinete do Primeiro-Ministro e o mais alto dirigente da organização oficial de um ministério podem adotar ordens normativas que vinculam todos os trabalhadores da organização.

2. Decisões do Tribunal Constitucional

As decisões do Tribunal Constitucional desempenham um papel importante no sistema legislativo húngaro.

Nos termos da Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional, as funções do Tribunal Constitucional são as seguintes:

  • análise, a posteriori, do respeito da legislação pela Lei Fundamental (procedimento de apreciação a posteriori);
  • análise (preventiva) da conformidade das leis adotadas mas não promulgadas e determinadas disposições de tratados internacionais com a Lei Fundamental;
  • análise individual por solicitação de um juiz: se, ao pronunciar-se sobre um processo, um juiz tiver de aplicar um ato legislativo que considera inconstitucional ou que o Tribunal Constitucional tenha declarado inconstitucional, este deverá suspender o processo e requerer ao Tribunal Constitucional que declare o ato legislativo ou a disposição legislativa inconstitucional e proibir a aplicação do ato legislativo inconstitucional;
  • apreciação de queixas constitucionais baseadas na violação de direitos constitucionais garantidos na Lei Fundamental: a pessoa ou entidade envolvida no processo individual pode apresentar uma queixa constitucional se o seu direito garantido na Lei Fundamental for violado na sequência da aplicação da legislação inconstitucional no processo judicial a decorrer e tiver esgotado todas as hipóteses de recurso ou não lhe assistir qualquer direito de recurso;
  • análise da conflitualidade de qualquer ato legislativo com qualquer acordo internacional;
  • extinção das omissões legislativas do legislador que colidam com a Lei Fundamental;
  • resolução de determinados conflitos de competência entre órgãos da administração local e outros organismos estatais;
  • interpretação do disposto na Lei Fundamental;
  • procedimentos diversos, no âmbito da sua competência e em conformidade com o disposto na lei.

O Tribunal Constitucional fundamenta pormenorizadamente as suas decisões, que são vinculativas e não passíveis de recurso.

3. Jurisprudência dos tribunais

Para exercer a sua função de garantir a aplicação uniforme da lei e de proporcionar orientação judicial aos tribunais inferiores, o Supremo Tribunal da Hungria, intitulado Cúria (designado por Supremo Tribunal até 1 de janeiro de 2012) profere decisões judiciais de uniformidade e adota decisões judiciais de princípio.

Pode ser iniciado um procedimento judicial de uniformidade se o desenvolvimento e a uniformidade da prática judicial requererem a adoção de uma decisão judicial de uniformidade numa questão de princípio e se uma câmara do Cúria tencionar desviar-se da decisão adotada por outra câmara do mesmo tribunal. Uma decisão relacionada com uniformidade legal é vinculativa para os tribunais.

As decisões de princípio derivam da prática das câmaras judiciais do Cúria e também promovem a uniformidade das sentenças.

As decisões proferidas para garantir a uniformidade legal e as decisões de princípio são publicadas no Repertório Oficial de Decisões do Supremo Tribunal.

III. Âmbito de aplicação da legislação

O âmbito de aplicação geográfico da legislação abrange o território da Hungria, enquanto o dos decretos da administração local abrange a área administrativa do governo local. O âmbito de aplicação pessoal da legislação abrange as pessoas singulares, coletivas e entidades sem personalidade jurídica do território da Hungria, cidadãos húngaros fora do território húngaro e os decretos da administração local abrangem as pessoas singulares, coletivas e entidades sem personalidade jurídica da área administrativa do governo local.

A lei relativa à legislação proíbe a validade retroativa, estabelecendo que um ato legislativo não pode definir obrigações ou torná-las mais onerosas, retirar ou restringir direitos ou estabelecer que uma conduta ilegal no período que antecede a sua entrada em vigor.

A legislação deve sempre definir a data da sua entrada em vigor de modo a conceder tempo suficiente para preparar a sua aplicação.

A legislação e as suas disposições regulamentares devem entrar simultaneamente em vigor. Um ato legislativo (ou uma disposição legislativa) perde a validade se for revogado ou se apenas for composto por disposições de alteração ou revogação, com base na lei relativa à legislação.

IV. Bases de dados jurídicas

A Gazeta Oficial da Hungria é a A ligação abre uma nova janelaMagyar Közlöny, que é publicada em formato eletrónico e cujo texto tem caráter autêntico.

A Gazeta contém legislação húngara (com exceção dos decretos da administração local), incluindo:

  • despachos e decisões do Tribunal Constitucional, que têm de ser publicados na Gazeta Oficial, em conformidade com as disposições legais ou com base numa decisão do Tribunal Constitucional;
  • decisões da Assembleia Nacional;
  • decisões de uniformidade judicial do Cúria;
  • pareceres da Comissão Nacional de Eleições;
  • anexos, incluindo a Coletânea de Decisões;
  • o Relatório Oficial.

A A ligação abre uma nova janelabase de dados de legislação nacional contém toda a legislação (com exceção dos decretos da administração local) e instrumentos jurídicos da administração pública em vigor na data da pesquisa. A legislação é apresentada em versão consolidada, em conjunto com alterações e outras modificações.

Pode pesquisar estas informações por título e por nome, sendo também possível pesquisar o texto.

O acesso a estas bases de dados é gratuito e sem restrições.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaGazeta Oficial Eletrónica (texto autêntico)

A ligação abre uma nova janelaBase de dados de legislação nacional


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 16/02/2016

Direito dos Estados-Membros - Malta

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico de Malta.


Fontes de direito

  • Leis do  Parlamento
  • Regulamentos, normas, despachos, leis orgânicas, e
  • Direito da UE, incluindo os acórdãos do TJCE.

A Constituição é a base do direito nacional e estabelece que as leis aprovadas no Parlamento assumem a forma de leis do Parlamento. Este órgão pode, contudo, delegar poderes legislativos a outras entidades (nomeadamente ministros, autoridades e organismos públicos, etc.) competentes para aprovar legislação subsidiária no domínio determinado por uma lei do Parlamento.

A ordem jurídica nacional deve igualmente ser considerada no contexto do direito da UE, sobretudo o Tratado de Adesão.

Tipos de instrumentos legais - descrição

Os tratados internacionais também constituem parte integrante da legislação maltesa. As decisões proferidas nos tribunais nacionais, apesar de cumpridas e citadas nos acórdãos subsequentes, não são consideradas precedentes obrigatórios, mas antes jurisprudência.

Hierarquia das normas

Ao nível nacional, a Constituição é a lei fundamental do Estado, seguida, em primeiro lugar, pelas leis do Parlamento e, em segundo lugar, pela legislação subsidiária. Contudo, de acordo com o acima exposto, o Tratado de Adesão e a legislação da UE são juridicamente vinculativos e aplicáveis em Malta, tal como em todos os Estados-Membros, e devem ser tidos em conta juntamente com o direito da UE em geral.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela aprovação de diplomas jurídicos

Na sua essência, obedece a um sistema de controlo e equilíbrio de poderes entre os planos legislativo, executivo e judicial. Enquanto os três pilares exercem os poderes legislativo, executivo e judicial nas suas próprias esferas de acção, o sistema de controlo e equilíbrio, que Malta herdou dos princípios preconizados pelo Estado de direito inglês, permite um funcionamento escorreito do sistema jurídico em Malta.

Processo de tomada de decisões

Malta segue o sistema parlamentar britânico, o que não surpreende, tendo em conta os 180 anos de domínio britânico.  Um ministro apresenta uma proposta de lei, o qual é subsequentemente publicado no Diário Oficial para uma primeira leitura no Parlamento. Dependendo da importância da lei em questão, esta poderá resultar ou não na publicação de um livro branco. A Câmara dos Representantes forma então uma comissão e, após uma segunda leitura em que os membros do Parlamento têm a oportunidade de comentar, em termos gerais, aspectos específicos do diploma em questão, tem lugar uma análise pormenorizada de cada artigo durante a fase de apreciação em comissão, sendo introduzidas na proposta as alterações necessárias. Concluída a fase de apreciação em comissão, a proposta é reenviada ao Parlamento para aprovação em terceira leitura, sendo subsequentemente aprovada pelo Presidente da República por forma a adquirir força de lei.

Em princípio, uma lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário do próprio diploma, que permita ao ministro competente especificar uma data diferente para a entrada em vigor de toda ou de parte da lei.

Bases de dados jurídicas

Base de dados da legislação nacional: A ligação abre uma nova janelaLeis de Malta – Serviços jurídicos

O serviço dá acesso gratuito a:

  • Toda a legislação primária e subsidiária de Malta;
  • Diplomas legais, incluindo leis, projectos de lei, advertências jurídicas e leis orgânicas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLeis de Malta


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Última atualização: 20/12/2016

Direito dos Estados-Membros - Países Baixos

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Nesta página encontra informações sobre a ordem jurídica dos Países Baixos.

O Governo neerlandês é composto não só pelos ministros e respetivos secretários de Estado, mas também pelo Rei. Os Países Baixos encontram-se, assim, numa posição invulgar entre as monarquias europeias ocidentais, a maioria das quais exclui o Monarca das funções governativas. Desde a profunda revisão constitucional de 1848, os Países Baixos são uma monarquia constitucional com um sistema parlamentar.


Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

A Constituição define o quadro da organização do Estado neerlandês e constitui a base da legislação ordinária. Os tratados celebrados entre os Países Baixos e os outros Estados são uma das principais fontes de direito. O artigo 93.º da Constituição estabelece que as disposições dos tratados e das decisões de instituições internacionais poderão produzir efeitos diretos na ordem jurídica dos Países Baixos, caso em que prevalecerão sobre as leis neerlandesas. Por conseguinte, são inaplicáveis as leis vigentes no Reino dos Países Baixos que sejam incompatíveis com aquelas disposições. Assim, as normas da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e diretivas são uma importante fonte de direito nos Países Baixos.

A Carta do Reino dos Países Baixos regula as relações entre os três territórios que constituem o Reino (os Países Baixos e os dois territórios ultramarinos – Curaçau e São Martinho, e Aruba).

As leis são redigidas a nível nacional.

Através de uma delegação de competências prevista na lei, o Governo central pode aprovar (outras) normas sob a forma de decretos‑lei e de regulamentos ministeriais. Embora possam existir decretos-lei autónomos (que não tenham por base uma lei), estes não podem ser aplicados por uma disposição penal.

A Constituição atribui poder regulamentar a algumas pessoas coletivas de direito público, como as províncias, os municípios e as administrações das bacias hidrográficas.

Os princípios gerais de direito são relevantes para a administração e aplicação da justiça. Por vezes, estão implícitos na lei, como por exemplo no Código Civil (razoabilidade e imparcialidade). Os tribunais também podem fundamentar as suas decisões em princípios gerais de direito.

O costume também é fonte de direito. Em princípio, o costume só é relevante se estiver mencionado na lei, mas na sua decisão o tribunal também pode tomar em consideração o costume para solucionar eventuais conflitos. Os costumes que tipifiquem um crime não podem ser considerados fonte de direito (artigo 16.º da Constituição).

Os precedentes judiciais são fonte de direito, uma vez que as decisões dos tribunais têm um âmbito de aplicação que vai além do caso concreto em que foram proferidas. As decisões dos tribunais superiores servem de orientação. As decisões do Supremo Tribunal revestem‑se de uma autoridade especial, dado que uma das funções deste tribunal consiste em promover a uniformidade legislativa. Por conseguinte, na apreciação de processos novos os tribunais de instâncias inferiores tomarão em consideração as decisões do Supremo Tribunal.

Hierarquia das normas

O artigo 94.º da Constituição estabelece o primado de algumas normas de direito internacional: as disposições legais que sejam incompatíveis com estas normas não são aplicáveis. O direito da União Europeia, por natureza, prevalece sobre o direito nacional. Seguem‑se a Carta, a Constituição e as leis do Parlamento. Estas ocupam uma posição hierárquica superior à das outras normas. As leis do Parlamento são aprovadas em conjunto pelo Governo e pelos Estados Gerais (os representantes eleitos pelo povo).

É ainda estipulado que uma lei só pode ser modificada ou revogada por uma lei posterior. Além disso, existe um princípio geral de interpretação segundo o qual as leis especiais prevalecem sobre as leis gerais.

Na tradição romano-germânica, a lei é considerada uma fonte de direito superior aos precedentes judiciais.

Quadro institucional

Órgãos competentes para a aprovação de atos legislativos

Processo legislativo

A Constituição não prevê um «poder legislativo». As leis são aprovadas em conjunto pelo Governo e pelos Estados Gerais. Tanto o Governo como a Câmara Baixa dos Estados Gerais podem apresentar propostas legislativas. O Conselho de Estado emite pareceres sobre as propostas legislativas, bem como sobre os decretos‑lei. Durante a preparação de uma proposta legislativa, são geralmente consultadas outras partes interessadas.

A Câmara Baixa tem o direito de propor alterações. Habitualmente, o Conselho de Ministros aprova as propostas legislativas, enviando‑as seguidamente ao Conselho de Estado para parecer. O Governo responde a este parecer elaborando outro relatório e, em seguida, envia a proposta legislativa – com as alterações eventualmente necessárias – para a Câmara Baixa através de mensagem real. A proposta pode ser alterada durante o debate na Câmara Baixa. Após a sua aprovação pela Câmara Baixa, a proposta é debatida na Câmara Alta. Nesta fase, já não podem ser introduzidas quaisquer outras alterações; a Câmara Alta apenas pode aceitar ou rejeitar a proposta legislativa. Uma vez aprovada pela Câmara Alta, a proposta é ratificada pelo Chefe de Estado e converte‑se em lei.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaOverheid.nl é o portal que permite o acesso a todas as informações relativas aos organismos governamentais dos Países Baixos. Permite aceder, nomeadamente, a:

  • Publicações oficiais
  • Jornais oficiais
  • Documentos parlamentares

Este sítio tem uma A ligação abre uma nova janelapágina de legislação consolidada desde 1 de maio de 2002.

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso ao sítio e à base de dados é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaGoverno dos Países Baixos, A ligação abre uma nova janelaMinistério dos Negócios Estrangeiros, A ligação abre uma nova janelaCâmara Baixa neerlandesa

A ligação abre uma nova janelaGovernment.nl, A ligação abre uma nova janelaHouseofrepresentatives.nl


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Última atualização: 23/05/2018

Direito dos Estados-Membros - Áustria

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Introdução – Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Áustria e uma panorâmica do direito austríaco.


Fontes de direito

A fonte do direito austríaco é, essencialmente, a lei. O direito consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado. As decisões dos tribunais supremos constituem orientações valiosas para a aplicação da lei e são de extrema importância, mas não são formalmente reconhecidas como fonte de direito.

A Constituição austríaca estabelece que as normas de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito federal e dispõe que os tratados internacionais devem ser integrados na ordem jurídica austríaca com transposição geral e específica. A posição das disposições dos tratados na hierarquia da ordem jurídica nacional é determinada pelo seu teor.

Para serem aprovados pelo Nationalrat, os tratados internacionais que alteram ou complementam a Constituição exigem as mesmas maiorias especiais que as leis constitucionais federais. Os tratados que alteram ou complementam a lei exigem o mesmo número de votos que os estatutos.

Em princípio, cabe ao Presidente federal celebrar os tratados internacionais a pedido do Governo federal ou do ministro federal devidamente habilitado pelo Governo. Os tratados de índole política e os tratados que alterem ou complementem a legislação carecem de autorização prévia do Nationalrat. O Presidente federal pode habilitar o Governo federal ou os seus membros responsáveis a celebrar determinadas categorias de tratados internacionais que não sejam de índole política e não alterem nem complementem a Constituição.

De acordo com a Constituição federal austríaca, cada um dos nove Länder (Bundesländer) tem o seu próprio direito constitucional, a par do direito constitucional federal. O direito constitucional dos Länder não pode contradizer o direito constitucional federal, estando, por conseguinte, subordinado hierarquicamente a este. Contudo, tal hierarquia não se aplica, em princípio, entre os estatutos legais federais e os dos Länder. Desde 1988, os Länder podem celebrar tratados internacionais em matérias da sua competência. No que respeita a negócios estrangeiros, contudo, o Governo federal mantém o seu primado.

Tipos de instrumento legal – hierarquia das fontes do direito

Para ser aprovada, a legislação constitucional federal requer uma maioria de dois terços dos votos do Nationalrat, tendo de estar presentes, pelo menos, metade dos membros. A legislação tem de ser expressamente designada como «lei constitucional» ou «disposição constitucional».

Uma lei estatutária federal requer a presença de, pelo menos, um terço dos membros do Nationalrat e uma maioria absoluta dos votos.

1. Os princípios fundamentais da Constituição federal

Os princípios fundamentais da Constituição federal que se seguem são as disposições mais importantes da ordem jurídica da Áustria:

  • o princípio democrático,
  • o princípio da separação dos poderes,
  • o princípio do Estado de direito,
  • o princípio republicano,
  • o princípio federal,
  • o princípio da liberdade.

No seu conjunto, estes princípios fundamentais constituem o que é conhecido como a ordem constitucional fundamental (verfassungsrechtliche Grundordnung).

São de grande importância constitucional. A Constituição federal só pode ser alterada de forma significativa após a realização de um referendo como parte do processo legislativo. O abandono de qualquer um dos princípios fundamentais ou a alteração significativa da relação entre esses princípios são considerados uma revisão abrangente da Constituição.

2. Direito originário e derivado da UE

A adesão da Áustria à União Europeia, em 1 de janeiro de 1995, levou à necessidade de uma revisão profunda da Constituição federal austríaca. Após a adesão da Áustria, o sistema judicial passou a basear-se não apenas no direito constitucional austríaco, mas também no direito da União Europeia. A opinião dominante é a de que o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, bem como sobre o direito constitucional federal simples, mas não sobre os princípios fundamentais da Constituição federal.

3. Direito constitucional federal «comum»

O direito constitucional estabelece as regras do jogo político, na medida em que determina:

  • o processo legislativo,
  • o estatuto dos órgãos supremos do Estado,
  • a relação entre o Estado Federal e os Länder no que compete à elaboração e à aplicação da lei,
  • o controlo jurisdicional da atividade do Estado.

4. Legislação federal

O princípio fundamental do Estado de direito definido na Constituição determina que a aplicação da lei na administração pública e nos tribunais deve ser realizada em conformidade com a legislação. A Constituição federal procede à repartição das competências legislativas entre o Estado federal e os Länder.

5. Regulamentos

Os regulamentos (Verordnungen) são disposições jurídicas de caráter geral produzidas pelas autoridades administrativas, que são vinculativas para todos os sujeitos jurídicos. A Constituição confere uma autorização geral para a elaboração de regulamentos de execução que coloquem em prática as regras estabelecidas em disposições mais gerais, habitualmente na lei estatutária. Os regulamentos podem modificar ou complementar a lei apenas quando existe uma autorização expressa na Constituição.

6. Decisões

As decisões (Bescheide) são, principalmente, atos administrativos que aplicam a lei e são dirigidos apenas a destinatários determinados.

Quadro institucional

A legislatura

A Constituição federal divide as competências entre o Estado federal e os Länder e o processo legislativo é da competência de vários órgãos.

A lei estatutária federal tem de ser aprovada por ambas as câmaras do parlamento, o Nationalrat e o Bundesrat. Os 183 membros do Nationalrat são eleitos por sufrágio direto. O Bundesrat é eleito pelos parlamentos dos Länder (Landtage). Regra geral, o Bundesrat tem apenas direito de vetar propostas de lei.

A lei estatutária dos Länder é aprovada pelos respetivos parlamentos.

O processo legislativo

As propostas de lei podem ser apresentadas ao Nationalrat:

  • por deputados do próprio Nationalrat
  • pelo Governo federal
  • pelo Bundesrat.

Uma iniciativa de cidadania pode ser apresentada perante o Nationalrat se for assinada por 100 000 eleitores ou por um sexto dos eleitores em três Länder.

Na prática, a maioria da legislação tem origem no Governo federal. Os diplomas do Governo federal têm de ser aprovados por unanimidade pelo Governo federal (em Conselho de Ministros). As propostas de lei são elaboradas pelo ministro federal competente e, antes da sua aprovação pelo Governo, outros organismos, tais como Länder ou grupos de interesses são convidados a apresentar observações.

Depois de serem aprovadas pelo Nationalrat, as propostas de lei requerem o consentimento do Bundesrat (salvo as propostas de leis de finanças federais, que não têm de lhe ser submetidas). Em seguida, o chanceler apresenta a proposta de lei ao Presidente para promulgação.

O Nationalrat pode decidir que uma proposta de lei seja submetida a um referendo. A maioria dos deputados do Nationalrat pode também exigir um referendo. A proposta de lei aprovada pelo Nationalrat deve então ser aprovada em referendo antes da sua promulgação. Além disso, qualquer revisão profunda da Constituição deve ser submetida a referendo.

O Presidente federal promulga, com a sua assinatura, que os atos são aprovados em conformidade com a Constituição. O referido ato de promulgação tem de ser assinado, igualmente, pelo Chanceler.

Após a assinatura pelo Chanceler, as leis federais são publicadas no Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal). Uma lei federal produz efeitos, salvo disposição expressa para efeito retroativo ou que especifique a data de entrada em vigor, no final do dia da publicação e distribuição da edição do Jornal Oficial Federal que a publica.

Uma lei pode ser derrogada expressamente ou através da aprovação de nova legislação que contradiga o seu teor (lex posterior derogat legi priori). As normas especiais prevalecem sobre as normas gerais (lex specialis derogat legi generali). O período de vigência de um ato pode ser declarado à partida.

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaSistema de Informação Jurídica da República da Áustria (Rechtsinformationssystem des Bundes — RIS) coordenado e gerido pela Chancelaria Federal, permite o acesso em linha à legislação austríaca.

O acesso às bases de dados jurídicas é gratuito?

O A ligação abre uma nova janelaSistema de Informação Jurídica da República da Áustria (RIS) é gratuito.

Descrição sumária do conteúdo

A base de dados do RIS disponibiliza informação sobre:

  • Direito federal

  1. Direito federal
  2. Versão oficial do Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) desde 2004
  3. Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial Federal) de 1945 a 2003
  4. Jornais oficiais de 1848 a 1940
  5. Jornais oficiais de 1780 a 1848
  6. Jornais oficiais alemães de 1938 a 1945
  7. Propostas de lei
  8. Diplomas do Governo
  • Legislação regional

  1. Legislação regional
  2. Jornais Oficiais de direito regional em vigor para os Länder, com exceção da Baixa Áustria e de Viena
  • Legislação Municipal:
    apenas documentos selecionados da Caríntia, da Baixa Áustria, de Salzburgo, da Estíria e de Viena.

  • Jurisprudência

  1. Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
  2. Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof)
  3. Lista de atos legislativos (Normenliste) elaborada pelo Tribunal Administrativo
  4. Decisões do Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof), dos tribunais regionais superiores (Oberlandsgerichte) e de outros tribunais
  5. Tribunais administrativos independentes (Unabhängige Verwaltungssenate)
  6. Tribunal Financeiro Independente (Unabhängiger Finanzsenat)
  7. Tribunal do Asilo (Asylgerichtshof)
  8. Tribunal Federal Independente para o Asilo (Unabhängiger Bundesasylsenat)
  9. Tribunal do Ambiente (Umweltsenat)
  10. Comissão Federal para as Comunicações (Bundeskommunikationssenat)
  11. Autoridades de fiscalização da adjudicação de contratos públicos (Vergabekontrollbehörden)
  12. Tribunal de Recurso (Berufungskommission) e Comissão Disciplinar Suprema (Disziplinaroberkommission)
  13. Comissão de Proteção de Dados (Datenschutzkommission)
  14. Tribunal de Supervisão da Representação dos Trabalhadores (Personalvertretungs‑Aufsichtskommission)
  15. Comissões de Igualdade de Tratamento (Gleichbehandlungskommissionen)
  • Circulares gerais (Erlasse)

  1. Circulares dos ministérios federais
  2. Circulares do Ministério Federal da Justiça

Algumas leis austríacas estão, igualmente, disponíveis em inglês.

Para mais informações, consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaSistema de Informação Jurídica da República da Áustria.

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaOrdem jurídica – Áustria


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Última atualização: 29/08/2019

Direito dos Estados-Membros - Polónia

Nesta página pode encontrar informações sobre a ordem jurídica da Polónia.


A Polónia é uma república com uma forma de governo democrática. O Parlamento, constituído pela câmara baixa, o Sejm, e a câmara alta, o Senado, exerce o poder legislativo. O Presidente da República da Polónia (Prezydent Rzeczypospolitej Polskiej) e o Conselho de Ministros (Rada Ministrów) exercem o poder executivo. Os tribunais exercem o poder judicial.

A ordem jurídica polaca baseia‑se na ordem jurídica continental (direito civil tradicional). Os tribunais ordinários da Polónia são os tribunais de apelação (sądy apelacyjne), os tribunais regionais (okręg)(sądy okręgowe) e os tribunais distritais (rejon)(sady rejonowe). São competentes para julgar processos no domínio do direito penal, civil, de família e de menores, do trabalho e da segurança social.

O órgão de cúpula da jurisdição administrativa é o Supremo Tribunal Administrativo (Naczelny Sąd Administracyjny), ao qual compete o controlo judicial da administração pública.

O A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal (Sąd Najwyższy) é o órgão judicial central de cúpula da República da Polónia e, portanto, o supremo tribunal de recurso. A principal função do Supremo Tribunal é administrar a justiça na Polónia (juntamente com os tribunais ordinários, os tribunais administrativos e os tribunais militares), apreciar os recursos de cassação, enquanto forma de recurso extraordinário, e adoptar resoluções relativas à interpretação da lei.

O Tribunal Constitucional (Trybunał Konstytucyjny) é um órgão do sistema judiciário. Tem competência para decidir sobre:

  • A conformidade da legislação aprovada com a Constituição;
  • Os litígios de competência entre órgãos da administração central;
  • A conformidade dos objectivos e actividades dos partidos políticos com a Constituição;
  • As queixas constitucionais apresentadas pelos cidadãos.

A versão inglesa da lei que rege o Tribunal Constitucional e outros actos legislativos relacionados podem ser consultados na página Web do A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional Polaco.

Fontes de direito

As fontes do direito polaco são a Constituição, a lei, os acordos internacionais ratificados e os regulamentos. A Constituição é considerada a fonte mais importante do direito polaco. Contém informações sobre o sistema legislativo, a organização institucional, o sistema judiciário e as autoridades locais da Polónia. A Constituição actualmente em vigor foi promulgada em 1992. O texto da Constituição Polaca está disponível no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCâmara Baixa do Parlamento polaco (Sejm) nas seguintes línguas: polaco, inglês, alemão, francês e russo.

Tipos de instrumentos legais – descrição

As leis (ustawy) são instrumentos jurídicos universalmente vinculativos que tratam de questões significativas. Qualquer questão pode ser objecto de uma lei. Em alguns casos, a Constituição impõe que uma matéria específica seja regulada por lei: por exemplo, o orçamento ou o estatuto jurídico dos cidadãos.

Nos termos da Constituição polaca, alguns acordos internacionais (umowy międzynarodowe) devem ser confirmados antes da ratificação por uma lei que deve ser aprovada pelo Parlamento e assinada pelo Presidente. Esta disposição aplica‑se a questões como as alianças, os tratados políticos ou militares, as liberdades, direitos e obrigações dos cidadãos, a adesão a organizações internacionais e outras matérias reguladas pela Constituição.

Os regulamentos (rozporządzenia) são adoptados pelas entidades indicadas na Constituição, de acordo com uma autorização consagrada por lei.

O Conselho de Ministros tem o direito de adoptar resoluções (uchwały), que são disposições de direito interno que vinculam apenas as entidades organizacionais dependentes do órgão do qual emanam essas disposições; estas não podem constituir a base jurídica de decisões relativas aos cidadãos, a pessoas colectivas ou a outros assuntos.

Os órgãos de poder local e as entidades administrativas do poder central, com base em autorizações previstas por lei, podem adoptar disposições normativas locais (akty prawa miejscowego) aplicáveis nas respectivas zonas administrativas.

Hierarquia das normas

A Constituição é a fonte primária do direito polaco. A hierarquia das normas de direito polaco prevista na Constituição é a seguinte: acordos internacionais, regulamentos, directivas e decisões da União Europeia, leis, decretos e actos legislativos da administração local.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas jurídicos

O poder legislativo é exercido pelo Sejm e pelo Senado, as duas câmaras do Parlamento polaco. Os deputados são eleitos para um mandato de quatro anos. O direito de iniciativa legislativa pertence aos deputados, ao Senado, ao Presidente da República e ao Conselho de Ministros. Tem também direito de iniciativa legislativa um grupo de pelo menos 100 000 cidadãos com direito de voto nas eleições para o Sejm.

O Sejm aprecia os projectos de lei em três leituras. Quando um projecto de lei é aprovado pelo Sejm e pelo Senado, é enviado ao Presidente, para assinatura. O Presidente, antes de assinar o projecto de lei, pode submetê‑lo ao Tribunal Constitucional, para que este se pronuncie sobre a conformidade do mesmo com a Constituição.

O Conselho de Ministros garante a aplicação da legislação, aprova regulamentos, celebra acordos internacionais que requerem ratificação e aprova ou rejeita outros acordos internacionais.

Processo de tomada de decisões

Início do processo

A legislação pode ser apresentada pelos deputados, pelo Senado, pelo Presidente da República, pelo Conselho de Ministros e por um grupo de pelo menos 100 000 cidadãos com direito de voto nas eleições para o Sejm.

Na maior parte dos casos, os projectos de lei são apresentados pelo Conselho de Ministros ou pelos deputados.

O projecto de lei, com a respectiva exposição de motivos, deve ser apresentado ao Presidente do Sejm (Marszałek Sejmu), que o transmite ao Presidente da República, ao Senado e ao Presidente do Conselho de Ministros (Primeiro‑Ministro). 

Debate

O Sejm aprecia os projectos de lei em três leituras. Os projectos de lei são também examinados pelas comissões competentes do Sejm e do Senado.

Aprovação

O Senado, no prazo de 30 dias após a apresentação de um projecto de lei, deve aprová‑lo sem alterações, aprovar alterações ou decidir rejeitá‑lo na totalidade. O Sejm só pode rejeitar as alterações do Senado por maioria absoluta, numa votação em que esteja presente pelo menos metade do número de deputados.

Promulgação

Uma vez concluído o processo legislativo no Sejm e no Senado, o Presidente do Sejm deve apresentar ao Presidente da República o projecto de lei aprovado, para assinatura. O Presidente da República deve assinar o projecto de lei no prazo de 21 dias após este lhe ter sido apresentado e dar ordem de publicação no Jornal Oficial da República da Polónia (Dziennik Ustaw). A lei entra em vigor ao fim de catorze dias. Porém, a data de entrada em vigor pode também ser estabelecida no texto da lei. No sistema jurídico polaco, uma lei só pode ser revogada por outra lei. A data em que o acto legislativo ou a lei deixa de ter força de lei deve ser incluída no texto do acto ou da lei.

Base de dados jurídica

Pode consultar a legislação publicada a partir de 1918 na A ligação abre uma nova janelaBase de dados jurídica polaca (Sejm), juntamente com uma lista de todos esses actos legislativos.

O acesso à base de dados é gratuito.


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Última atualização: 10/12/2012

Direito dos Estados-Membros - Portugal

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico de Portugal.


1. Os instrumentos, ou fontes, que exprimem as regras de Direito

De acordo com uma conceção clássica, são fontes de Direito, em Portugal:

  1. As Leis Constitucionais − que abrangem a própria Constituição da República, as Leis Constitucionais avulsas e as Leis de revisão constitucional;
  2. As «normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum», as «normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas», as «normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte (…) desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos», as «disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências» − art. 8.º da Constituição da República Portuguesa;
  3. As leis ordinárias, que compreendem as Leis emanadas da Assembleia da República, os Decretos-Leis do Governo e os Decretos Legislativos Regionais produzidos pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
  4. Os atos dotados de força equivalente à das leis, tais como os de aprovação de convenções, tratados ou acordos internacionais, decisões do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, convenções coletivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho;
  5. Os Regulamentos, ou seja, os instrumentos normativos de grau inferior ao ocupado pelas leis, que visam pormenorizá-las e complementá-las com o intuito de viabilizar a sua aplicação ou execução. Compreendem os Decretos Regulamentares, os Regulamentos, os Decretos, os Decretos Regulamentares Regionais, as Resoluções, os Regimentos, as Portarias, os Despachos Normativos, os Regulamentos Policiais dos Governadores Civis, as Posturas e os Regulamentos autárquicos.

2. As outras fontes de Direito

São de sinais distintos as teses sobre a admissibilidade e relevância de outras fontes situadas à margem das assentes no poder político do Estado de criar Direito escrito. Estas diferenças de conceção emergem, designadamente, de, para uns, as fontes serem meios de formação das regras jurídicas, para outros, vias de revelação das mesmas e, para alguns ainda, meios de formação e revelação. Por vezes, distingue-se entre fontes imediatas e mediatas, assim contornando alguns embaraços emergentes das divergências de abordagem de base.

São comummente referenciadas como podendo integrar a categoria de fontes de Direito:

  1. O costume − que corresponde à prática reiterada e habitual de uma conduta, acompanhada do sentimento generalizado da sua obrigatoriedade. Já só se pode considerar fonte do Direito em certas áreas temáticas. Assim, parece relevar ainda no Direito Internacional Público (por exemplo, é de origem costumeira o princípio da imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros), no Direito Internacional Privado e no Direito Administrativo;
  2. A jurisprudência − que corresponde ao sentido que emana das sentenças e dos acórdãos dos Tribunais − não é, segundo alguns, verdadeira fonte de Direito antes assumindo mero relevo ao nível da revelação do sentido das normas, por fornecer resultados de processos interpretativos que poderão ser seguidos por outros intérpretes em função da capacidade de convencer das construções lógicas e técnicas em que se sustentem. Para certos autores, cabem neste conceito não só as decisões judiciais incidentes sobre casos concretos mas também os atos jurisdicionais normativos (acórdãos do Tribunal Constitucional dotados de força obrigatória geral) sendo que, segundo estes, todos seriam atos de verdadeira criação de direito objetivo.
  3. A equidade − que assenta na atribuição, aos órgãos jurisdicionais, de competência para formularem, relativamente a determinados casos concretos sob avaliação, regras jurídicas adequadas às especificidades desses casos, fazendo apelo a princípios gerais de justiça e à consciência ético-jurídica do julgador. «Os tribunais só podem resolver segundo a equidade: a) quando haja disposição legal que o permita; b) quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) quando as partes tenham previamente convencionado recurso à equidade» − art. 4.º do Código Civil.
  4. Os usos − são práticas sociais reiteradas às quais falta a convicção da respetiva obrigatoriedade que se apresentam como relevantes no tráfico jurídico, designadamente no domínio da integração dos negócios jurídicos e, em particular, no sector comercial. São juridicamente atendíveis quando a lei o determine e desde que não se revelem «contrários aos princípios da boa fé» − art. 3.º do Código Civil. Não são, em consequência, modos autónomos de criação do Direito e, para muitos, não se apresentam como verdadeiras fontes de Direito.
  5. A doutrina − conjunto das opiniões dos juristas, ou seja, resultado do estudo teórico ou dogmático do Direito − parece que não se deverá considerar como vera fonte de Direito sendo que, porém, desempenha um papel de relevo enquanto elemento gerador de aperfeiçoamento científico e técnico com repercussões no resultado final do labor daqueles aos quais cabe interpretar e aplicar as normas jurídicas;

3. A hierarquia entre os diferentes instrumentos geradores de Direito

Quando se faz referência à hierarquia das leis, pretende-se mencionar o valor relativo das mesmas, isto é, o seu posicionamento numa escala ordenada.

Neste âmbito, há quem defenda existir apenas uma hierarquia quanto ao modo de criação. Não haveria, assim, qualquer definição de posições relativas entre regras jurídicas mas, apenas, entre géneses ou matrizes de formação.

Quer se opte por uma ou por outra via, é possível estabelecer uma lista de precedências.

É o seguinte o ordenamento hierárquico das fontes indicadas no primeiro título deste tema:

1.º A Constituição da República e as Leis Constitucionais;

2.º As normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum e as Convenções Internacionais (ou seja, todos os atos referidos na al. b) do n.º 1 deste tema);

3.º As Leis e os Decretos-Leis;

4.º Os Decretos Legislativos Regionais;

5.º Os atos dotados de força equivalente à das Leis;

6.º Os Regulamentos.

4. As modalidades de entrada em vigor no território nacional das regras contidas nos instrumentos supranacionais

A receção dos instrumentos normativos internacionais obedece aos seguintes critérios, descritos no art. 8.º da Constituição da República Portuguesa:

  1. «As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português»;
  2. «As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português»;
  3. «As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram diretamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos»;
  4. «As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático».

5. As diferentes autoridades vocacionadas para adotar regras de Direito

Estão vocacionadas para adotar regras de direito a Assembleia da República, o Governo, os Governos e Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, as Autarquias Locais e algumas autoridades administrativas.

6. O processo de adoção dessas regras de Direito

A forma da produção normativa varia em função das normas específicas a que cada órgão responsável pela criação deva submeter-se. Os diferentes tipos de atos legislativos são, pois, gerados através de distintos procedimentos de elaboração. Passa-se a descrever os dois sistemas mais solenes e mais relevantes de produção de regras de direito.

No que respeita ao processo de maior complexidade, que corre perante a Assembleia da República pode, em síntese, referir-se que o mesmo compreende os seguintes momentos lógicos:

  1. Iniciativa legislativa − que compete «aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas assembleias legislativas regionais» (n.º 1 do art. 167.º da Constituição da República Portuguesa);
  2. Admissão inicial, publicação, registo, numeração e apreciação − esta fase compreende a ponderação da admissibilidade da proposta, a sua publicação no Diário da Assembleia, tratamento administrativo e, finalmente, a avaliação do seu conteúdo;
  3. Discussão e aprovação − contempla um debate na generalidade e outro na especialidade, uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global. Para a aprovação, poderá ser exigida uma maioria simples, uma maioria absoluta ou uma maioria qualificada;
  4. Controlo − a ser realizado pelo Presidente da República, em prazo legal. Pode culminar com a promulgação do texto proposto ou com o exercício do direito de veto. Neste caso, haverá lugar a uma segunda deliberação. Se o voto for confirmado ou forem introduzidas alterações, o aludido texto é de novo enviado para promulgação, sendo que esta deverá ocorrer também num prazo pré-definido. Cumpre ao Presidente da República “promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os despachos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo” (al. b) do art. 134.º da Constituição da República Portuguesa).
  5. Publicação − após promulgação, o Presidente da República deve mandar publicar o novo texto normativo no Diário da República.

O procedimento legislativo do Governo assenta nas seguintes fases principais:

  1. Iniciativa legislativa − que cabe aos gabinetes ministeriais;
  2. Instrução − nesta fase, cumpre ao ministro proponente do projeto recolher pareceres, devendo ser, também, realizadas as audições de entidades referidas na Constituição e na Lei;
  3. Apreciação preliminar e de fundo − que consiste no exame e avaliação das propostas na fase de recebimento e após a sua admissão liminar;
  4. Aprovação − embora haja atos normativos que não carecem de aprovação em Conselho de Ministros, esta intervenção cabe, por regra, ao referido Conselho;
  5. Controlo − no «prazo de quarenta dias contados da receção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado (…), deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto» (n.º 4 do art. 136.º da Constituição da República Portuguesa);
  6. Publicação − consiste na divulgação, através do Diário da República, do texto legal produzido.

7. As modalidades de entrada em vigor das regras de origem nacional

«A lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial». «Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar ou, na falta de fixação, o que for determinado em legislação especial» − art. 5.º do Código Civil.

Face ao disposto no art. 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual:

n.º 1 - «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

n.º 2 - «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação».

n.º 4 - O prazo referido no n.º 2 conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA.

8. Os meios de regular os eventuais conflitos entre diferentes regras de Direito

A mais importante tarefa, neste domínio, cabe ao Tribunal Constitucional, já que lhe cumpre declarar a inconstitucionalidade de normas que colidam com o disposto na Constituição da República Portuguesa ou com os princípios nela vertidos.

No contexto da apreciação dos casos concretos que lhes sejam submetidos, os tribunais não podem aplicar normas que violem o disposto na Constituição ou os princípios dela emergentes.

No seio do processo interpretativo realizado com vista à avaliação dos feitos que lhes sejam submetidos, cabe aos tribunais superar os eventuais conflitos existentes entre diferentes regras de Direito, atendendo sempre à referida hierarquia de fontes. No quadro dessa intervenção, cumpre-lhes considerar o sistema sob uma perspetiva unitária, sem admissão de fraturas ou inconsistências, designadamente de natureza lógica e semântica, ponderando as circunstâncias subjacentes à produção normativa e as específicas condições de tempo do juízo, sempre exigindo um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, com a solução assumida e presumindo que o legislador tenha consagrado as soluções «mais acertadas» e sabido «exprimir o seu pensamento em termos adequados» − art. 9.º do Código Civil.

No que respeita ao conflito de leis de Direito Internacional Privado, consulte, por favor, a ficha informativa sobre «Direito aplicável»

Bases de dados jurídicas

O A ligação abre uma nova janelaDigesto é a base de dados jurídica oficial portuguesa, que contém o Jornal Oficial (Diário da República).

Digesto – Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

O Digesto foi instituído pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de dezembro, e disponibiliza:

  1. Os atos publicados na 1.ª e 2.ª séries do Diário da República
  2. De modo gratuito, informação jurídica de forma integrada, detalhada e atualizada, nomeadamente:
    1. Vigência, produção de efeitos e notas sobre atos publicados na 1.ª série do DR desde 5 de outubro de 1910 e diversos documentos de décadas anteriores e atos da 2.ª série do DR tratados pela PCMLEX;
    2. Toda a informação relevante, como as normas habilitantes, regulamentação, diplomas de desenvolvimento, modificações produzidas e sofridas, direito comunitário aplicável, orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento, jurisprudência emitida e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho associados;
    3. Possibilita o acesso a três outras Bases de Dados: LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, e DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento.
    4. Permite aceder, por interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Assembleia da República, através da sua base de dados AP – Atividade Parlamentar, respetivamente, à jurisprudência emanada dos principais tribunais, aos pareceres da PGR e a todos os trabalhos preparatórios da Lei desde a entrada da iniciativa legislativa até à sua publicação.

Diário da República Eletrónico (DRE)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, o Diário da República é um serviço público o acesso universal e gratuito, sendo exclusivamente editado por via eletrónica. Este serviço público é assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), que disponibiliza o Diário da República no seu sítio de Internet. O acesso universal e gratuito compreende a possibilidade de impressão, arquivo, pesquisa e livre acesso ao conteúdo dos atos publicados nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, em formatos eletrónicos de acesso aberto.

A disponibilização do Diário da República compreende obrigatoriamente:

  1. O texto legal dos atos que careçam de publicação no Diário da República, nos termos da Constituição e da lei, designadamente da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
  2. Uma ferramenta de consulta atualizada do texto consolidado, sem valor legal, da legislação relevante do ordenamento jurídico;
  3. Uma ferramenta de consulta de um tradutor jurídico de termos;
  4. Uma ferramenta de pesquisa, através de descritores de termos, de atos que careçam de publicação no Diário da República;
  5. Informação jurídica devidamente tratada e sistematizada;
  6. Interligação com bases setoriais de informação jurídica complementar, designadamente jurisprudência, direito comunitário, orientações administrativas e doutrina;
  7. O envio gratuito para o correio eletrónico dos respetivos subscritores desse serviço dos índices da 1.ª e 2.ª série do Diário da República;

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDiário da República - Portugal


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Última atualização: 26/08/2019

Direito dos Estados-Membros - Roménia

O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página inclui informações sobre o ordenamento jurídico da Roménia e uma perspectiva geral sobre o direito romeno.


Fontes de direito

As fontes de direito da Roménia são:

  • a Constituição;
  • as leis adotadas pelo Parlamento (leis constitucionais, leis orgânicas e leis ordinárias);
  • os decretos do Presidente;
  • os atos legislativos do Governo (despachos, despachos de urgência, decisões);
  • os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central (portarias ministeriais, instruções e regulamentos);
  • os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselhos distritais, conselhos locais, Conselho Geral de Bucareste);
  • o direito da UE (regulamentos, diretivas);
  • os tratados internacionais dos quais a Roménia é parte.

Tipos de instrumentos legais – descrição

A ordem jurídica romena inclui os seguintes instrumentos legais:

  • A Constituição é a lei fundamental do Estado romeno. Regula a estrutura da Roménia enquanto Estado nacional, uno e indivisível, bem como as relações entre o poder executivo, legislativo e judicial e entre os serviços públicos, os cidadãos e as pessoas coletivas.
  • As leis constitucionais emanam do poder constituinte, isto é, da assembleia constituinte eleita e reunida para esse efeito.
  • As leis orgânicas regulam matérias de elevada importância para o Estado, tais como as fronteiras do Estado, a cidadania romena, o escudo nacional e o selo do Estado, o regime jurídico em matéria de propriedade e herança, a organização e realização de referendos, os crimes, as sentenças e as regras relativas ao cumprimento de sentenças, a organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, dos tribunais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, os direitos dos indivíduos lesados pela autoridade pública, a defesa nacional, a organização dos órgãos governativos e os partidos políticos.
  • As leis ordinárias regulam todas as outras matérias não abrangidas pelas leis orgânicas e não podem alterar ou modificar uma norma hierarquicamente superior, ou seja, uma lei orgânica ou a própria Constituição.
  • Em circunstâncias especiais (férias parlamentares), alguns domínios determinados pelo Parlamento podem, com base numa delegação legislativa, ser regulados mediante despachos governamentais. Esses despachos são emitidos com base numa lei específica de atribuição de poderes, dentro dos limites e nas condições previstas por essa lei. Em situações de emergência, o Governo pode emitir despachos de urgência em qualquer matéria que julgue necessária.
  • As decisões governamentais determinam de que forma as leis devem ser executadas ou outros aspetos organizacionais da sua execução.
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central (portarias e instruções) são emitidos apenas com base em leis, decisões governamentais e despachos governamentais e com vista à sua execução.
  • Atos das autoridades administrativas autónomas
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselho distrital, conselho local, Conselho Geral de Bucareste) regulam as áreas de competência destes órgãos.

Outras fontes de direito

  • A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência dos tribunais da UE.
  • Apesar de a jurisprudência nacional não ser uma fonte de direito, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça constituem, inquestionavelmente, fontes de direito secundárias, garantindo a interpretação uniforme de certas disposições legais. Além disso, as decisões do Tribunal Constitucional que produzem efeitos erga omnes e não inter partes litigantes podem ser consideradas com fontes de direito secundárias.
  • Nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 287/2009 (Código Civil), as fontes de direito civil podem ser a lei, as práticas e os princípios gerais do direito. Por «práticas» entende-se a tradição (costumes) e as práticas profissionais.
  • As disposições supramencionadas definem as seguintes regras de aplicação das práticas como fonte de direito:
  • as práticas são aplicáveis às situações que a lei não prevê. Na ausência de práticas, aplicam-se as disposições jurídicas relativas a situações semelhantes e, na ausência dessas disposições jurídicas, aplicam-se os princípios gerais do direito.
  • Em questões regidas pela legislação, as práticas são aplicáveis apenas se a lei lhes fizer referência explícita.
  • Apenas práticas que estejam em consonância com a ordem pública e os princípios aceites da moralidade são reconhecidas como fontes do direito.
  • A parte interessada deve comprovar a existência das práticas e o respetivo conteúdo. Presume-se que as práticas publicadas em coleções elaboradas por organismos autorizados existem, até prova em contrário.

Hierarquia das normas

O ordenamento jurídico romeno apresenta a seguinte hierarquia:

  • A Constituição e as leis constitucionais ocupam a primeira posição hierárquica. Todos os restantes diplomas e normas devem respeitá-las.
  • As leis orgânicas ocupam a segunda posição hierárquica. Estas leis são adotadas no Parlamento por maioria qualificada.
  • As leis ordinárias ocupam a terceira posição, sendo aprovadas por maioria parlamentar simples. Estas leis não podem alterar nem modificar uma lei orgânica ou a Constituição.
  • Os despachos governamentais constituem a quarta categoria da hierarquia das normas.
  • As decisões governamentais constituem a quinta categoria de normas na hierarquia;
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração central e pelas autoridades administrativas autónomas constituem a sexta categoria.
  • Os atos legislativos emitidos pelos órgãos da administração local (conselho distrital, conselho local, Conselho Geral de Bucareste) ocupam a última posição na hierarquia das normas.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de legislação

De acordo com a Constituição, o Estado assenta nos princípios da democracia constitucional da separação de poderes (legislativo, executivo e judicial) e nos princípios do equilíbrio de poderes e de controlo e equilíbrio.

O poder é partilhado e exercido pelo Parlamento, pelo Governo e pelas autoridades judiciais. Cabe ao Tribunal Constitucional, ao Provedor de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Conselho Legislativo zelar pelo equilíbrio de poderes entre as autoridades públicas e os cidadãos.

O Parlamento é o órgão máximo de representação dos cidadãos e a única autoridade com poderes legislativos no país. É constituído pela A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Deputados e pelo A ligação abre uma nova janelaSenado. Regra geral, o poder legislativo é exclusivamente exercido pelo Parlamento mas, em determinadas situações, este partilha a sua função com o órgão executivo (Governo) e com o eleitorado (cidadãos).

A ligação abre uma nova janelaO Governo pode emitir despachos, com base numa lei específica de atribuição de poderes aprovada pelo Parlamento. Em situações excecionais de emergência que obriguem a uma atuação, o Governo pode também emitir despachos de urgência.

Processo de tomada de decisões legislativas

O processo de tomada de decisões legislativas é composto por três fases:

1. A fase governamental ou pré-parlamentar inclui:

  • a redação e adoção governamental da proposta de ato legislativo;
  • a apresentação da proposta de ato legislativo para consulta pública nas condições previstas por lei;
  • a aprovação pelo Conselho Legislativo, a aprovação interministerial e a aprovação por outras instituições;
  • a adoção governamental da proposta de ato legislativo.

2. A fase parlamentar inclui:

  • a notificação da proposta de ato legislativo a uma das Câmaras do Parlamento (Câmara dos Deputados ou Senado, na qualidade de primeira Câmara), dependendo das competências definidas pela Constituição romena;
  • a discussão e adoção do relatório/parecer relativo à proposta de ato legislativo nas comissões parlamentares permanentes (em certas situações, podem ser constituídas comissões especializadas);
  • nas sessões plenárias, a primeira Câmara pronuncia-se relativamente às propostas de ato legislativo e às propostas legislativas. A primeira Câmara tem 45 dias para se pronunciar quanto às propostas de atos legislativos e às propostas legislativas, a contar da data da sua apresentação à Comissão Parlamentar Permanente.
  • No caso de códigos ou outras leis particularmente complexas, o prazo é de 60 dias a contar da data em que são apresentados à Comissão Permanente.
  • No caso de despachos governamentais de urgência, o prazo é de 30 dias.
  • No caso de o prazo ser excedido, as propostas de ato legislativo ou propostas legislativas são considerados implicitamente adotados e são transmitidos à Câmara dos Deputados, que toma a decisão final.

As propostas de lei são subsequentemente sujeitas a votação (aprovação ou rejeição) e enviadas à Câmara competente para decidir (Câmara dos Deputados ou Senado), que adota a versão final do ato legislativo.

3. A fase pós-parlamentar inclui:

  • o controlo da constitucionalidade da lei (controlo a priori: o Tribunal Constitucional verifica a compatibilidade da lei com a Constituição). Este procedimento pode ser solicitado pelo A ligação abre uma nova janelaPresidente da Roménia, pelo presidente de uma das Câmaras, pelo Governo, pelo Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, pelo Provedor de Justiça ou por, pelo menos, 50 deputados ou 25 senadores, mas também pode ser iniciado de forma oficiosa.
  • Por fim, a lei deve ser promulgada pelo Presidente no prazo de 20 dias a contar da receção. Se o Presidente solicitar uma reavaliação da lei (este pedido só pode ser efetuado uma vez) ou uma apreciação da respetiva constitucionalidade, a promulgação da lei ocorrerá nos 10 dias que se seguem à data da sua reavaliação ou após receção da confirmação da sua constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.
  • A lei entra em vigor três dias após a sua publicação na Gazeta Oficial, Parte I, ou em data posterior indicada na mesma lei.

Bases de dados jurídicas

Uma A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica romena, concebida, administrada e atualizada pelo Conselho Legislativo, dá acesso gratuito a toda a legislação romena.

Esta é a versão em linha do Repertoriul legislației României® [Diretório Legislativo Romeno] – o registo oficial de legislação romena, que fornece informações precisas e corretas sobre o estatuto jurídico de cada lei em diferentes momentos.

A base de dados abrange o período de 1864 até ao presente.

Os dados podem ser pesquisados através dos seguintes critérios:

  • categoria/tipo de ato legislativo;
  • número;
  • ano (período) de publicação;
  • intervalo de publicação;
  • publicação oficial (tipo, número, ano);
  • palavras-chave do título;
  • estatuto do ato (em vigor, deixou de estar em vigor);
  • outros critérios (legislativo, individual/publicado, não publicado).

A intranet do Conselho Legislativo alberga uma base de dados atualizada com as informações jurídicas pormenorizadas necessárias para a atividade específica de aprovação de propostas de atos legislativos ou para o fornecimento de informações úteis para o processo legislativo.

Também é possível aceder a esta A ligação abre uma nova janelabase de dados jurídica (apesar de ter uma organização diferente) a partir do portal da A ligação abre uma nova janelaCâmara dos Deputados (uma das Câmaras do Parlamento). As pesquisas podem ser efetuadas por:

  • tipo de ato legislativo;
  • número;
  • data;
  • autoridade pública que emitiu o ato legislativo;
  • data de publicação e palavras-chave (presentes no título e no texto do documento).

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso à base de dados é gratuito.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 20/03/2014

Direito dos Estados-Membros - Eslovénia

O texto desta página na língua original esloveno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Eslovénia.


Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

No ordenamento jurídico da República da Eslovénia, as normas jurídicas abstratas são adotadas tanto a nível nacional como local. Os instrumentos legais a nível nacional são a Constituição (ustava), as leis (zakoni) e os regulamentos de execução, que se dividem em duas categorias principais: decretos (uredbe, por vezes traduzidos como disposições regulamentares) e regulamentos (pravilniki).

As autoridades locais adotam principalmente regulamentos municipais (odloki).

O ordenamento jurídico da Eslovénia não reconhece a precedência judicial, ou seja, os tribunais de instâncias inferiores (nižja sodišča) não estão formalmente vinculados pelas decisões dos tribunais de instâncias superiores (višja sodišča). Contudo, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar e a seguir a jurisprudência dos tribunais de instâncias superiores e do Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče).

O Supremo Tribunal pode adotar, em sessão plenária, pareceres legais de princípio (načelna pravna mnenja) sobre questões relevantes para a aplicação uniforme das leis. Nos termos da lei dos tribunais (Zakon o sodiščih), tais pareceres legais de princípio são vinculativos apenas para o coletivo de juízes do Supremo Tribunal e só podem ser alterados em nova sessão plenária. Contudo, os tribunais de instâncias inferiores tendem a observar os pareceres legais de princípio, e o Supremo Tribunal, na sua jurisprudência, requer que seja prestada a devida atenção caso uma das partes invoque um parecer legal já adotado sobre a matéria em causa.

As leis e demais disposições regulamentares têm de estar em conformidade com os princípios gerais do direito internacional e, bem assim, com os tratados vinculativos para a Eslovénia (conforme o disposto no artigo 8.º da Constituição). Os tratados internacionais ratificados e publicados têm de ser aplicados diretamente. Segundo a interpretação do Tribunal Constitucional da Eslovénia (Ustavno sodišče), os tratados internacionais prevalecem sobre as disposições legais nacionais na hierarquia dos instrumentos legais. Os tratados internacionais ratificados são integrados no ordenamento jurídico nacional, criando assim direitos e obrigações para as pessoas singulares e coletivas no país (desde que sejam diretamente aplicáveis).

O ordenamento jurídico da Eslovénia pertence ao sistema jurídico continental e constitui um sistema de direito civil. Por conseguinte, o direito consuetudinário não faz parte deste ordenamento jurídico. No entanto, os costumes gozam de algum reconhecimento na legislação eslovena. Por exemplo, nos termos do artigo 12.º da lei das obrigações (Obligacijski zakonik), que regula os contratos celebrados entre pessoas singulares e coletivas, os costumes, usos e práticas comerciais estabelecidos entre as partes são tidos em conta na avaliação da ação exigível e dos seus efeitos nas relações obrigacionais entre entidades comerciais.

No exercício das suas funções jurisdicionais, um juiz está sujeito à Constituição, às leis, aos princípios gerais do direito internacional e aos tratados internacionais ratificados e publicados. A lei dos tribunais estabelece que, caso uma questão de matéria cível não possa ser resolvida com base em disposições regulamentares válidas, o juiz deve ter em conta as disposições aplicáveis em casos semelhantes. Se, não obstante, a solução do caso continuar a suscitar dúvidas do ponto de vista legal, o juiz deve tomar uma decisão com base nos princípios gerais da ordem jurídica nacional. Neste contexto, deve agir de acordo com a tradição jurídica e os princípios de jurisprudência estabelecidos. O juiz deve agir sempre como se estivesse perante um número indefinido de casos do mesmo tipo.

Hierarquia das normas

Todas as normas jurídicas têm de estar em conformidade com a Constituição. As leis e demais disposições regulamentares têm de estar em conformidade com os princípios gerais do direito internacional e, bem assim, com os tratados vinculativos para a Eslovénia (conforme o disposto no artigo 8.º da Constituição). Os regulamentos de execução e regulamentos municipais devem estar igualmente em conformidade com as leis.

As leis gerais que regem o exercício da autoridade pública (splošni akti za izvrševanje javnih pooblastil) têm de estar em conformidade com a Constituição, as leis e os regulamentos de execução.

Os atos e as ações dos órgãos estatais, dos órgãos das comunidades locais e das autoridades detentoras de poderes públicos devem basear-se em leis ou disposições legais adotadas.

No que se refere ao primado do direito da UE, a Constituição fornece a base para que este seja aceite no ordenamento jurídico esloveno, na medida em que estabelece que as decisões e atos legislativos adotados no âmbito de organizações internacionais para as quais a Eslovénia tenha transferido o exercício de parte dos seus direitos de soberania (neste caso, a União Europeia) têm de ser aplicados na Eslovénia de acordo com a legislação das referidas organizações.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de normas

As leis são adotadas pela Câmara Baixa do Parlamento bicameral da Eslovénia, a Assembleia Nacional (Državni zbor). De acordo com o disposto nos artigos 80.º e 81.º da Constituição, a Assembleia Nacional é constituída por 90 deputados em representação dos cidadãos da Eslovénia. Oitenta e oito deputados são eleitos por sufrágio universal, igual, direto e secreto. Os membros das comunidades nacionais italiana e húngara têm de eleger sempre um deputado, respetivamente, para a Assembleia Nacional. A Assembleia Nacional é eleita por um mandato de quatro anos.

Os decretos são promulgados pelo Governo (Vlada), ao passo que os regulamentos são emitidos individualmente pelos ministros do Governo. Nos termos dos artigos 110.º a 119.º da Constituição, o Governo é constituído por um primeiro-ministro (predsednik vlade) e ministros. No âmbito das suas competências, o Governo e os ministros são independentes e respondem perante a Assembleia Nacional, que os pode destituir (perante o Tribunal Constitucional, sujeitar a uma moção de confiança ou pôr termo ao seu mandato por interpelação. O primeiro-ministro é eleito pela Assembleia Nacional. Após a sua eleição, este propõe os ministros a nomear (e demitir) pela Assembleia Nacional.

O Tribunal Constitucional desempenha um papel fundamental no quadro institucional, pois pode revogar as leis, regulamentos de execução e regulamentos municipais que considere inconstitucionais. Além disso, emite pareceres sobre a constitucionalidade de tratados internacionais e aprecia recursos constitucionais de cidadãos lesados, que podem ser apresentados depois de esgotadas todas as outras vias legais.

Os regulamentos municipais são adotados pelos conselhos locais (občinski sveti, mestni sveti), eleitos diretamente pelos residentes de cada município.

Processo de tomada de decisões

As propostas de lei podem ser apresentadas à Assembleia Nacional pelo Governo, por deputados à Assembleia Nacional, pela Câmara Alta do Parlamento, pelo Conselho Nacional (Državni svet) ou por um conjunto de cinco mil eleitores. De acordo com o seu Regimento (Poslovnik Državnega zbora), o procedimento regular na Assembleia Nacional consiste em três leituras da proposta de lei.

O Regimento prevê ainda um procedimento acelerado de urgência. Nos termos do artigo 86.°, a Assembleia Nacional pode aprovar uma decisão se a maioria dos deputados estiver presente e se a lei for aprovada pela maioria dos votos expressos, exceto se estiver estipulado outro tipo de maioria. O Conselho Nacional pode vetar uma lei adotada, podendo a Assembleia Nacional, porém, anular esse veto com a maioria de todos os deputados.

O referendo legislativo (Zakonodajni referendum) (definido no artigo 90.° da Constituição) rege-se pela lei do referendo e da iniciativa pública (Zakon o referendumu in o ljudski iniciativi) e pode ser instituído pela própria Assembleia Nacional ou, na sequência de um pedido do Conselho Nacional, por um terço dos deputados ou quarenta mil eleitores. Os eleitores têm a oportunidade de aceitar ou rejeitar a lei adotada pela Assembleia Nacional antes de ser promulgada pelo Presidente da República (Predsednik republike).

O Presidente da República tem de promulgar as leis no prazo de oito dias a contar da sua aprovação. Nos termos do artigo 154.º da Constituição, todas as normas têm de ser publicadas antes de entrarem em vigor. As normas jurídicas adotadas por órgãos estatais são publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS), ao passo que as portarias e outros regulamentos locais são publicados em boletins locais.

As alterações à Constituição são adotadas mediante um procedimento especial previsto na própria Constituição. As propostas de alteração podem ser apresentadas por 20 deputados da Assembleia Nacional, pelo Governo ou por trinta mil eleitores. A Assembleia Nacional, com uma maioria de dois terços dos deputados presentes, decide sobre a proposta. Contudo, a alteração só será efetiva se dois terços de todos os deputados votarem a favor. O artigo 87.º da Constituição estabelece que os direitos e deveres dos cidadãos e dos outros sujeitos só podem ser estabelecidos por uma lei da Assembleia Nacional.

Os regulamentos e decisões da UE adotados pelas instituições da UE são diretamente aplicáveis na Eslovénia, não sendo necessária a sua ratificação e publicação no Jornal Oficial da República da Eslovénia.

Os tratados internacionais de que a República da Eslovénia é parte entram em vigor após ratificação por parte da Assembleia Nacional, de acordo com o procedimento específico. O Governo propõe a adoção de uma lei de ratificação, que é aprovada se uma maioria simples dos deputados presentes votar favoravelmente, salvo disposição em contrário da Constituição ou de uma lei.

Bases de dados jurídicas

Registo de legislação da República da Eslovénia (Register predpisov RS)

A base de dados do A ligação abre uma nova janelaRegisto de legislação contém ligações para os textos integrais das leis adotadas desde 25 de junho de 1991 e dos regulamentos de execução adotados desde 1995. O acesso aos textos integrais de outros regulamentos de execução irá aumentar com a introdução de uma versão eletrónica no sítio Web da Gazeta Oficial nacional.

Legislação da Assembleia Nacional (Zakonodaja državnega zbora)

A base de dados de A ligação abre uma nova janelalegislação da Assembleia Nacional contém os textos de todas as leis e demais atos em debate na Assembleia Nacional, incluindo:

  • Textos consolidados das leis (prečiščena besedila zakonov) – textos consolidados oficialmente das leis adotadas após 29 de novembro de 2002 e publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia, bem como textos consolidados de forma não oficial a partir de 17 de junho de 2007;

  • Leis adoptadas (sprejeti zakoni) – leis adotadas pela Assembleia Nacional e publicadas na Gazeta Oficial da República da Eslovénia desde a independência (25 de junho de 1991);
  • Atos adotados (sprejeti akti)– atos adotados pela Assembleia Nacional e publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia desde 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de lei (predlogi zakonov) – projetos de lei submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de lei aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras das leis (obravnave zakonov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de uma lei submetida a debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de atos (predlogi aktov) – projetos de atos submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de atos aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras de atos (obravnave aktov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de um ato submetido a debate na Assembleia Nacional após 28 de novembro de 1996;
  • Projetos de regulamentos municipais (predlogi odlokov) – projetos de regulamentos municipais submetidos a debate na atual legislatura da Assembleia Nacional (a base de dados contém ainda projetos de regulamentos municipais aprovados que ainda não foram publicados na Gazeta Oficial da República da Eslovénia);
  • Leituras de regulamentos municipais (obravnave odlokov) (fim do processo) – arquivo de todas as leituras de um regulamento municipal submetido a debate na Assembleia Nacional após 28 de Novembro de 1996.

Sistema de informação jurídica (Pravno-informacijski sistem – PIS)

O A ligação abre uma nova janelaSistema de informação jurídicaRegisto de legislação da República da Eslovénia (Register predpisov Republike Slovenije) está ligado à coletânea de legislação de outros órgãos estatais e à Gazeta Oficial.

Gazeta Oficial da República da Eslovénia (Uradni list Republike Slovenije; UL RS)

A A ligação abre uma nova janelaGazeta Oficial da República da Eslovénia é responsável pelas publicações oficiais de toda a legislação nacional. Todos os documentos são publicados na Internet.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdenamento jurídico da Eslovénia, A ligação abre uma nova janelalegislação da Assembleia Nacional, A ligação abre uma nova janelaSistema de informação jurídica, A ligação abre uma nova janelaGazeta Oficial da República da Eslovénia (UL RS)


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Última atualização: 02/11/2016

Direito dos Estados-Membros - Eslováquia

O texto desta página na língua original eslovaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico da Eslováquia. Consulte a página da ordem jurídica – Eslováquia em A ligação abre uma nova janelaRede Judiciária Civil: ordem jurídica em matéria civil.


Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

A expressão «fontes de direito» tem três aceções:

  1. Fontes de direito no sentido material – fontes materiais de direito;
  2. Fontes de direito no sentido epistemológico – fontes de conhecimento do direito;
  3. Fontes de direito no sentido formal – fontes de direito formal.

Consoante a origem das normas jurídicas e o seu caráter vinculativo, podem ser distinguidos quatro tipos de fontes de direito tradicionais:

  • Direito consuetudinário;
  • Jurisprudência dos tribunais;
  • Atos jurídicos normativos;
  • Contratos normativos;
  • Princípios jurídicos gerais;
  • Bom senso;
  • Literatura jurídica contemporânea, doutrina e relatórios especializados;
  • Tratados internacionais, quando devidamente incorporados no sistema jurídico da República Eslovaca.

Hierarquia das normas

Um dos princípios fundamentais do sistema jurídico da República Eslovaca é a hierarquia das normas. Entender o lugar que as diferentes normas ocupam na prática legislativa e na aplicação das leis é extremamente importante do ponto de vista da legalidade. A hierarquia das normas não é, contudo, uma mera questão de precedência ou de subordinação lógica e direta. A hierarquia das normas diz respeito à questão da autoridade legítima e pressupõe o imperativo categórico segundo o qual as disposições legislativas só podem ser adotadas por um órgão especificamente autorizado por lei a fazê-lo e dentro dos limites estabelecidos por essa lei e da respetiva competência legislativa.

As normas jurídicas podem ser classificadas em função daquilo que se designa por «força jurídica». A força jurídica consiste na capacidade de as normas jurídicas se subordinarem umas às outras (ou seja, às normas jurídicas com maior força jurídica) ou de derivarem de uma norma com maior força jurídica. Numa situação em que se confrontem normas com diferente força jurídica, a norma de nível inferior não pode contrariar o disposto na de nível superior, prevalecendo esta última sobre a primeira.

As normas jurídicas podem ser classificadas hierarquicamente da seguinte forma, consoante a respetiva força jurídica:

Direito primário (leis)

  • Leis constitucionais (sempre direito primário);
  • Leis (direito primário ou direito derivado de leis constitucionais).

Direito derivado (de nível inferior às leis):

  • Decretos do Governo – sempre direito derivado;
  • Disposições normativas adotadas pelos órgãos do Governo central – sempre direito derivado;
  • Regulamentos municipais e das autarquias locais (administração local) – direito primário ou direito derivado;
  • Disposições normativas adotadas a título excecional por organismos não governamentais – sempre direito derivado.

Descrever uma lei como prevalecente sobre as outras significa que todas as outras devem derivar dessa lei, ser compatíveis com ela e não contrariar as suas disposições. Na prática, isto significa que quando uma norma jurídica hierarquicamente inferior colide com uma hierarquicamente superior, será a segunda a que deve ser aplicada.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela aprovação de diplomas jurídicos

As autoridades enumeradas em seguida são competentes para adotar regras de direito (órgãos legislativos):

  • Conselho Nacional da República Eslovaca – Constituição, leis constitucionais, leis, tratados internacionais de nível superior à lei ou com força de lei;
  • Governo da República Eslovaca – decretos governamentais;
  • Ministérios e outros órgãos do Governo central – decretos, declarações e medidas;
  • Autoridades municipais – regulamentos com força vinculativa geral;
  • Cidadãos (eleitores) da República Eslovaca – resultados de referendos com força de lei ou de lei constitucional;
  • Munícipes ou habitantes de determinadas cidades – resultados de referendos locais com a força de regulamentos com força vinculativa geral;
  • Autoridades municipais e órgãos autárquicos – regulamentos com força vinculativa geral.

O processo legislativo

Fases do processo legislativo:

  • apresentação de um projeto de lei – iniciativa legislativa,
  • discussão do projeto de lei,
  • votação (decisão sobre o projeto de lei),
  • assinatura do projeto de lei adotado,
  • promulgação (publicação) do ato legislativo

O processo de tomada de decisões

O processo legislativo

Apresentação de um projeto de lei – iniciativa legislativa

Nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da lei n.º 460/1992 (Constituição da República Eslovaca) podem apresentar projetos de lei:

  • As comissões do Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • Os deputados ao Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • O Governo da República Eslovaca.

Os projetos de lei devem ser articulados e acompanhados de uma exposição dos motivos.

Discussão do projeto de lei

Nos termos do regimento interno do Conselho Nacional da República Eslovaca (Lei n.º 350/1996), os projetos de lei são objeto de três leituras:

  1. A primeira consiste num debate geral sobre o mérito, ou seja, sobre aquilo que se designa por «filosofia» do ato legislativo proposto. Nesta fase não é possível apresentar alterações ou aditamentos.
  2. Na segunda leitura, o projeto de lei é debatido pela comissão do Conselho Nacional a que tiver sido distribuído. Todos os projetos de lei devem passar pela comissão constitucional, a fim de ser apreciada a sua compatibilidade com a Constituição Eslovaca, as leis constitucionais, os tratados internacionais que vinculam o país, as leis e o direito comunitário. Nesta fase podem ser apresentadas alterações ou aditamentos, os quais serão sujeitos a votação quando terminarem os debates no âmbito das comissões. Por este motivo, as várias posições devem ser harmonizadas antes da discussão do projeto de lei pelo Conselho Nacional. O projeto de lei é então enviado ao Conselho Nacional, onde a comissão de coordenação aprovará o relatório conjunto das comissões mediante uma resolução especial. Esse relatório constituirá a base para os debates e a votação no Conselho Nacional, em segunda leitura.
  3. A terceira leitura incide apenas sobre as disposições do projeto de lei em relação às quais tenham sido aprovadas alterações ou aditamentos em segunda leitura. Nesta fase, as únicas alterações que os deputados podem propor referem-se a correções de erros de redação legislativa, de gramática ou a gralhas. As alterações ou aditamentos que se destinem a eliminar erros de qualquer outro tipo devem ser propostos por pelo menos 30 deputados. Uma vez debatidas as alterações ou aditamentos, o projeto de lei é votado na sua integralidade.

Votação (decisão sobre o projeto de lei)

Para que uma lei seja aprovada, deve recolher os votos favoráveis de pelo menos metade dos membros presentes.

A Constituição só pode ser alterada, ou qualquer dos seus artigos revogado, por maioria qualificada de três quintos dos membros do Conselho Nacional da República Eslovaca (3/5 de 150).

O Conselho Nacional da República Eslovaca tem quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos seus membros.

Assinatura do projeto de lei adotado

Uma vez aprovada, a lei deve ser assinada:

  • pelo Presidente da República Eslovaca;
  • pelo Presidente do Conselho Nacional da República Eslovaca;
  • pelo Primeiro‑Ministro da República Eslovaca.

Esta fase do processo serve para exercer um controlo sobre o conteúdo, a correção processual e a forma definitiva da lei aprovada. Com a sua assinatura, os máximos cargos constitucionais do país aprovam a lei nos exatos termos em que estiver redigida.

O Presidente tem o direito de exercer um «veto suspensivo» e recusar-se a assinar uma lei aprovada com fundamento nas deficiências do seu teor. A lei vetada deve então ser reenviada pelo Presidente, juntamente com as suas observações, ao Conselho Nacional para que este volte a debatê-la.

Esta volta a ser sujeita à segunda e terceira leituras, mas apenas naquilo a que as observações do Presidente disserem respeito. Nesta fase, o Conselho Nacional poderá ter em conta as observações formuladas pelo Presidente, mas não é obrigado a fazê-lo. O Conselho Nacional poderá contornar o «veto suspensivo» mediante uma nova votação da lei. Nesse caso, a lei terá de ser promulgada, mesmo que o Presidente não seja obrigado a assiná-la.

Promulgação (publicação) do ato legislativo

A promulgação é a última fase do processo legislativo. As normas jurídicas aplicáveis em todo o território nacional são formalmente publicadas no Jornal Oficial da República Eslovaca (Zbierka zákonov Slovenskej republiky). Essa publicação incumbe ao Ministério da Justiça.

Entrada em vigor

Os atos legislativos produzem efeitos a partir da data da sua publicação.

Devido ao seu âmbito de aplicação territorial limitado, as normas jurídicas adotadas a nível local devem ser afixadas num painel informativo oficial por um período determinado, normalmente quinze dias.

Resolução de conflitos entre diferentes fontes de direito

Um ato legislativo não pode contrariar uma norma que tenha uma força jurídica superior.

Um ato legislativo só pode ser alterado ou revogado por um ato legislativo que tenha uma força jurídica equivalente ou superior.

Em caso de conflito entre atos legislativos de força jurídica equivalente, os princípios para a sua resolução são os seguintes: o ato mais recente deve revogar ou modificar o ato legislativo anterior; a norma mais específica deve revogar ou modificar a norma mais genérica.

O Tribunal Constitucional da República Eslovaca fiscaliza e pronuncia-se sobre:

  • a conformidade da legislação com a Constituição;
  • a conformidade dos regulamentos do governo e das normas jurídicas de aplicação geral emanadas dos ministérios e dos outros organismos da administração central com a Constituição, as leis constitucionais e as leis em geral.
  • a conformidade dos regulamentos de aplicação geral emitidos pelos órgãos das autarquias locais com a Constituição e as leis;
  • a conformidade das normas jurídicas de aplicação geral adotadas pelos órgãos locais da administração central com a Constituição e a outra legislação de aplicação geral;
  • a conformidade da legislação de aplicação geral com os tratados internacionais promulgados da forma prevista para a promulgação das leis.

Se o Tribunal Constitucional considerar que existe um conflito entre atos legislativos, esse ato, ou as suas disposições em causa, cessa de vigorar. Se o organismo que adotou o ato legislativo não o adaptar à legislação de força jurídica superior aplicável, dentro do prazo fixado no acórdão do Tribunal, o ato, ou as disposições em causa, cessa de vigorar.

Bases de dados jurídicas

Base de dados JASPI do Ministério da Justiça da República Eslovaca

A A ligação abre uma nova janelabase de dados JASPI do Ministério da Justiça dá-lhe acesso a:

  • Leis e regulamentos;
  • Respetivas versões consolidadas após cada alteração;
  • Tratados internacionais, acordos e outras fontes de direito (publicados no Jornal Oficial da República Eslovaca);
  • Decisões judiciais e pareceres dos tribunais (publicados na coletânea de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca);
  • Decisões, pareceres e conclusões do Tribunal Constitucional da República Eslovaca;
  • Decisões selecionadas dos tribunais regionais e distritais;
  • Informação sobre consultores jurídicos, tradutores e intérpretes.

Outras matérias que pode encontrar na base de dados JASPI:

  • Leis e regulamentos publicados no Jornal Oficial desde 1945;
  • Textos atualizados das leis, avisos públicos e regulamentos adotados;
  • Textos de decisões, pareceres e conclusões do Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca desde 1961;
  • Documentos do Tribunal Constitucional da República Eslovaca desde a instauração da República independente da Eslováquia (1 de Janeiro de 1993);
  • Decisões selecionadas dos tribunais regionais e distritais;
  • Informação sobre consultores jurídicos, tradutores e intérpretes.

A base de dados JASPI é um sistema aberto, de fins não comerciais, cujo objetivo é permitir aos cidadãos o acesso gratuito a informação jurídica complexa fornecida pelo Estado. O projeto é inspirado pelo ensejo de disponibilizar um acesso rápido e transparente à informação jurídica.

O sistema de informação na modalidade de «fluxo de trabalho legislativo» tem duas aplicações funcionais:

  1. A primeira aplicação é o «editor de projetos de lei», cuja principal função é criar projetos de lei, projetos de alterações e projetos de alterações múltiplas. O «editor» cria automaticamente documentos legais estruturados (estrutura XML) de acordo com as regras legislativas aprovadas pelo Governo da República Eslovaca. No caso das alterações, o utilizador pode editar diretamente a versão consolidada do próprio documento legal (leis, regulamentos governamentais, etc.) e uma versão modificada é automaticamente criada pela aplicação. Um utilizador pode visualizar a versão consolidada de um documento legal com as alterações em destaque. O resultado final é um documento com estrutura XML. O projeto de lei é então publicado na aplicação «Portal para o fluxo de trabalho legislativo» em diversos formatos.
  2. O portal acompanha os processos legislativos de todos os tipos de documentos jurídicos. É prestada uma atenção especial ao processo de consultas interserviços, que também envolve as consultas públicas (podendo qualquer pessoa apresentar observações). Os utilizadores do portal podem, com facilidade, pesquisar documentos usando vários critérios e também podem ser alertados por correio eletrónico ou feed RSS sobre alterações à fase legislativa ou sobre a publicação de um novo projeto nas suas áreas preferenciais. O objetivo é tornar o processo legislativo mais transparente e acessível a todos.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaPortal legislativo do Ministério da Justiça da República Eslovaca


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Última atualização: 18/03/2019

Direito dos Estados-Membros - Finlândia

Esta página fornece-lhe informação sobre o sistema jurídico na Finlândia.


Fontes de direito

Por «fontes de direito» entende-se as fontes de que decorrem as disposições jurídicas. Na Finlândia, algumas destas fontes são nacionais, outras são internacionais. Algumas são escritas, outras não. Apresenta-se em seguida um resumo de todas as fontes de direito.

Tipos de instrumentos legais – descrição

Fontes de direito nacionais

Entre as fontes de direito nacionais, a lei escrita é a mais importante. O termo «lei» é usado aqui em sentido lato, e inclui a Constituição, as leis (elaboradas pelo Parlamento) e os decretos, emanados da Presidência, do Conselho de Ministro e dos diferentes ministérios, bem como outras disposições adoptadas por autoridades de nível hierarquicamente inferior. Os decretos e as disposições das autoridades de nível inferior só podem ser adoptados mediante autorização prevista na Constituição ou por lei ordinária, que normalmente especifica também o órgão ou a autoridade em causa.

Nos casos em que não existe lei escrita, o Capítulo 1, artigo 11º, do Código de Processo classifica o costume como fonte de direito, na condição de não ser contrário à equidade. O papel do costume como fonte de direito remonta a tempos antigos; actualmente, o respectivo conteúdo é bastante impreciso. Hoje em dia, o termo «costume» designa sobretudo determinadas práticas consagradas, no âmbito, por exemplo, das actividades comerciais. Actualmente, dado que as disposições da lei escrita tendem a ser especialmente exaustivas, o costume como fonte de direito tem, em regra, escassa relevância. Não obstante, em alguns domínios jurídicos, como o direito dos contratos, o direito consuetudinário ocupa ainda hoje um lugar bastante destacado.

Os trabalhos preparatórios das leis e a jurisprudência são também fontes de direito. Os trabalhos preparatórios constituem um elemento de informação sobre a intenção do legislador, sendo utilizados em sede de interpretação da lei. As decisões judiciais mais importantes como fontes de direito são as dos tribunais de nível superior, ou seja, o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo. Os seus acórdãos constituem precedentes. Ainda que não sejam juridicamente vinculativos, os precedentes têm grande importância prática. As decisões dos outros tribunais também podem apresentar interesse como fontes de direito. Com efeito, sempre que uma decisão de um tribunal inferior seja definitiva, a prática desse tribunal pode revestir grande importância.

Entre as fontes de direito nacionais podemos citar ainda a doutrina, os princípios gerais do direito e os argumentos reais. A tarefa específica da doutrina consiste em analisar o conteúdo do ordenamento jurídico – na interpretação e sistematização das disposições legais –, o que explica a sua relevância enquanto fonte de direito. Os princípios gerais do direito e os argumentos reais podem ser também uma importante fonte de direito. Como se assinalará infra, a sua posição na hierarquia das fontes é, no entanto, muito inferior à das outras fontes supramencionadas.

Fontes de direito internacionais e direito da UE

As convenções e outros compromissos internacionais assumidos pela Finlândia constituem fontes de direito vinculativas. A prática das instâncias internacionais encarregadas da aplicação destas convenções reveste também importância como fonte de direito. A título de exemplo, de entre as fontes de direito subsumíveis nesta categoria, pode citar-se a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, para cuja interpretação apresenta primordial importância a prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Como Estado‑Membro da União Europeia, a Finlândia está também sujeita ao direito da UE, cujos principais instrumentos legislativos são os regulamentos e as directivas. Os regulamentos são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, ao passo que as directivas carecem de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional de cada Estado-Membro. Assim, os trabalhos preparatórios em sede de elaboração das disposições de transposição podem apresentar também alguma relevância para efeitos da interpretação do direito da UE, relevância que é em todo o caso claramente menor do que na esfera da restante legislação interna.

Os outros instrumentos de regulação da União Europeia são tão vinculativos para a Finlândia quanto para os demais Estados-Membros. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são também relevantes como fonte de direito, na medida em que fazem parte integrante do corpus do direito da União.

Hierarquia das normas

Na Finlândia, as fontes de direito nacionais são classificadas tradicionalmente em muito vinculativas, pouco vinculativas e admitidas. As fontes de direito muito vinculativas são a lei e o costume, que ocupam, por conseguinte, a posição hierarquicamente mais elevada. Aos titulares dos órgãos de aplicação da lei cumpre velar pelo seu acatamento, sob pena de preterição dos seus deveres. A hierarquia dentro da legislação nacional é a seguinte:

  1. Constituição
  2. Leis ordinárias (leis do Parlamento)
  3. Decretos presidenciais, do Conselho de Ministros e ministeriais
  4. Disposições das autoridades de nível inferior.

São fontes pouco vinculativas, de nível hierarquicamente inferior, os trabalhos preparatórios das leis e as decisões dos tribunais. O órgão de aplicação que não tenha em conta o que resulta dessas fontes não incorre em sanções disciplinares, mas tal omissão é susceptível de elevar o grau de probabilidade de impugnação da decisão numa instância superior. Entre as fontes admitidas, contam-se a doutrina, os princípios gerais do direito e as alegações de facto. Estas fontes não são vinculativas, mas podem ser utilizadas como argumento na fundamentação de uma decisão.

Na Finlândia, às convenções internacionais é atribuída a posição hierárquica do instrumento utilizado para a sua incorporação no ordenamento jurídico, de modo que, se uma convenção internacional for aplicada por meio de uma lei, as disposições dessa convenção terão a posição hierárquica de uma lei. No entanto, se uma obrigação internacional for executada por um decreto com força de lei, as suas disposições terão a força de um decreto. A força das disposições de execução é, pois, comparável à das disposições nacionais do mesmo nível hierárquico.

Quadro institucional

Instituições competentes para a aprovação de diplomas legais

De acordo com a Constituição, o poder legislativo na Finlândia pertence ao Parlamento. O Parlamento aprova todas as leis ordinárias, dispondo igualmente de poderes de revisão da Constituição. Por meio de leis de autorização específicas, pode ainda autorizar outras autoridades a elaborar disposições legais sobre determinadas matérias. Nos termos dessa autorização, o Presidente da República, o Conselho de Ministros e os Ministros podem adoptar decretos. Quando a lei de autorização não especifique o titular da autorização, a mesma é tida como concedida a favor do Conselho de Ministros. Uma autoridade de nível inferior pode, em determinadas condições, ser autorizada por uma lei a adoptar normas jurídicas sobre questões precisas, sempre que tal se justifique em função do objecto das normas em questão e que a importância substantiva dessas normas não exija o seu estabelecimento por lei ou decreto. O âmbito dessa autorização deve ser também claramente delimitado. Nenhum outro órgão para além dos mencionados anteriormente tem o poder de adoptar normas jurídicas vinculativas gerais.

Processo de tomada de decisões

Elaboração e entrada em vigor de diplomas jurídicos

Para que uma norma seja promulgada como lei tem de ser apreciada no Parlamento por iniciativa do Governo ou de um deputado. As propostas do Governo são elaboradas nos diferentes departamentos ministeriais e discutidas em seguida no plenário do Conselho de Ministros. Posteriormente, a decisão de as submeter à aprovação do Parlamento é tomada em sessão da presidência desse órgão.

No Parlamento, a proposta do Governo começa por ser apreciada num debate preliminar, baixando depois à comissão parlamentar competente para análise. A comissão ouve as opiniões dos peritos e elabora um relatório. O assunto é depois debatido em sessão plenária, com base no relatório da comissão. A aprovação das propostas processa-se em sessão plenária em duas leituras. O Parlamento pode aprovar um projecto de lei sem alterações, alterá-lo ou rejeitá-lo. É o Parlamento que tem a última palavra sobre o destino de um determinado projecto. As leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, mas as revisões da Constituição requerem maioria qualificada.

Por último, as leis aprovadas pelo Parlamento são enviadas ao Presidente da República para promulgação. Uma lei entra em vigor na data especificada na respectiva disposição, mas nunca antes da sua publicação no Jornal Oficial.

Os decretos presidenciais, governamentais e ministeriais são preparados no departamento ministerial competente. O Presidente da República aprova os decretos presidenciais sob proposta do Conselho de Ministros. Os decretos governamentais são colegialmente aprovados em reunião plenária do Conselho de Ministros e os decretos ministeriais pelo titular responsável. Todos os decretos são publicados no Jornal Oficial e entram em vigor na data mencionada nos mesmos, mas nunca antes de terem sido publicados.

As normas jurídicas adoptadas por autoridades de nível inferior – que, em geral, são designadas como despachos, regulamentos ou circulares – são preparadas pela autoridade em questão, que também decide da sua adopção. Entram em vigor na data prevista nas mesmas e são publicadas no Boletim de normas da autoridade em questão.

Bases de dados jurídicas

Finlex

O A ligação abre uma nova janelaFinlex é um banco de dados jurídicos constituído por mais de trinta bases de dados. A informação legislativa que contém encontra-se organizada em seis bases de dados e inclui, entre outros:

  • A base de dados das traduções de leis e decretos finlandeses, incluindo traduções das leis do Parlamento (na sua maioria em Inglês)
  • Os textos consolidados de leis e decretos (em Finlandês e Sueco)
  • Uma base de dados de consulta que inclui uma lista das alterações efectuadas a qualquer lei ou decreto
  • O texto das leis e decretos em Sami.

As traduções das leis e decretos finlandeses (maioritariamente em inglês) encontram-se numa base de dados. Os textos originais das leis e decretos estão em bases de dados separadas. As leis mais recentes encontram-se no Jornal Oficial electrónico.

A jurisprudência no Finlex é objecto de mais de dez bases de dados, que incluem os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo e dos demais tribunais de recurso, administrativos e especializados.

As outras bases de dados do Finlex compendiam tratados internacionais, legislação secundária e propostas de leis do governo.

O acesso à base de dados é gratuito.

Outras bases de dados

Além do Finlex, também estão disponíveis na Finlândia bases de dados de legislação, jurisprudência, propostas de leis do Governo e literatura jurídica. O A ligação abre uma nova janelaEdilex e o A ligação abre uma nova janelaSuomen laki fornecem serviços abrangentes de informação jurídica em linha. Tanto o Edilex como o Suomen laki contém bases de dados de legislação nacional, jurisprudência e outro material. A maior parte destes serviços exige subscrição. O WSOYPro é o terceiro serviço de informação jurídica comercial da Finlândia. O acesso à maior parte do material é reservado a assinantes.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 30/06/2019

Direito dos Estados-Membros - Suécia

Nesta página pode encontrar informações sobre o sistema jurídico da Suécia.


Fontes de direito

Na Suécia, há quatro fontes de direito principais: a lei, os atos legislativos preparatórios, a jurisprudência e a doutrina.

A lei é a fonte primária. É impressa e promulgada na Coletânea Legislativa da Suécia. A lei está dividida em atos, portarias e regulamentos. Os atos são adotados pelo Riksdag (Parlamento sueco), as portarias são adotadas pelo Governo e os regulamentos são emitidos pelas autoridades.

O A ligação abre uma nova janelaRiksdag é o único organismo público que tem competência para aprovar novas leis ou alterar legislação existente. A legislação adotada só pode ser revogada ou alterada através de nova decisão do Riksdag.

Os acórdãos dos tribunais, a jurisprudência, desempenham um papel importante na aplicação da lei, sobretudo os acórdãos das instâncias mais elevadas, do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo.

Os trabalhos preparatórios sobre propostas legislativas, ou seja, os textos redigidos no âmbito do processo legislativo, são igualmente utilizados na aplicação da lei.

Processo de tomada de decisões

Os novos atos ou as alterações a atos existentes são geralmente propostos pelo Governo. Antes de o Governo apresentar ao Riksdag uma proposta de novo ato legislativo deve, em princípio, analisar cuidadosamente as alternativas disponíveis. Esta tarefa é entregue a uma comissão de inquérito criada especialmente para este fim.

Antes de o Riksdag decidir se aprova uma proposta de lei ou de alteração, a proposta deve ser analisada pelos membros de uma comissão parlamentar. Existem quinze comissões, cada uma com uma competência específica, nomeadamente os transportes ou a educação.

Assim que a comissão apresenta ao plenário as suas recomendações – sob a forma de um relatório – quanto à decisão a tomar relativamente às propostas do Governo e dos deputados, todos os deputados do Riksdag debatem a proposta de lei e tomam uma decisão final.

Cabe ao Governo aplicar as decisões do Riksdag e assegurar que são executadas da forma pretendida. Nesta tarefa, o Governo é apoiado pelos serviços governamentais, incluindo todos os ministérios e cerca de 300 organismos públicos.

Todas as leis e todos os decretos são publicados na Coletânea Legislativa da Suécia (Svensk Författningssamling – SFS), disponível em versão impressa e na Internet.

Bases de dados jurídicas

Pode encontrar informações jurídicas sobre a administração pública no A ligação abre uma nova janelaLagrummet. Este portal inclui ligações de acesso a informações jurídicas do Governo, do Riksdag, dos tribunais superiores e dos organismos governamentais.

O acesso ao portal é gratuito.


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Última atualização: 22/10/2015

Direito dos Estados-Membros - Inglaterra e País de Gales

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

Esta página dá-lhe informações sobre sobre o ordenamento jurídico e as bases de dados jurídicas no Reino Unido, com especial referência à jurisdição de Inglaterra e do País de Gales.


Fontes de direito

As principais fontes de direito na jurisdição de Inglaterra e do País de Gales do Reino Unido são:

  • Legislação primária sob a forma de Leis do Parlamento do Reino Unido (United Kingdom Parliament), de Leis da Assembleia Nacional do País de Gales (National Assembly for Wales) e de Medidas da Assembleia Nacional do País de Gales (National Assembly for Wales);
  • Direito da UE;
  • Legislação secundária (ou derivada) sob a forma de instrumentos de autorização legislativa (statutory instruments) criados pela Soberana, pelo Governo do Reino Unido, pela Assembleia Governativa do País de Gales (Welsh Assembly government) ou por outra autoridade. Outra legislação derivada poderá ser criada sob a forma de decretos administrativos (administrative orders);
  • O direito comum (common law) tal como desenvolvido pela jurisprudência.

Tipos de instrumentos legais – descrição

A legislação de base, ou Leis do Parlamento (Acts of Parliament), é aprovada pelo Parlamento do Reino Unido em Londres e pode ser aplicada em todo o Reino Unido ou só numa parte do mesmo. A Assembleia Nacional do País de Gales é capaz de aprovar leis sobre 20 áreas locais enumeradas no Plano 7 na Lei do Governo do País de Gales de 2006. A Soberana pode igualmente aprovar legislação de base ao abrigo da prerrogativa real de várias formas, nomeadamente: portaria (Orders in Council), éditos (Proclamations), autorizações reais (Royal Warrants), instruções reais (Royal Instructions), regulamentos (Regulations) e cartas de patente (Letters Patent).

A legislação secundária é aprovada através do poder conferido por Sua Majestade ou uma lei sua em Conselho ou por um Ministro, por um Ministério (Ministry), pelos Ministros do País de Gales ou outra instituição ou pessoa. Esta legislação é também chamada legislação derivada ou secundária, sendo o decreto parlamentar que lhe confere poder referido como lei de habilitação (enabling or empowering Act) ou “lei-mãe” (“parent” Act). A legislação secundária pode ter vários títulos, nomeadamente portarias (Orders in Council), regulamentos (Regulations) ou normas (Rules), podendo todos ser referidos coletivamente como instrumentos legais (Statutory Instruments) ou normas legais (Statutory Rules).

Em julho de 1999, alguns poderes legislativos foram transferidos do Parlamento do Reino Unido para a Assembleia Nacional do País de Gales, em Cardiff. Foram dados poderes à Assembleia para aprovar instrumentos legais aplicáveis ao País de Gales, mas a legislação primária sobre questões relacionadas com o País de Gales continua a ser aprovada pelo Parlamento do Reino Unido. Na sequência da Lei do Governo do País de Gales, de 2006, a Assembleia recebeu poderes para aprovar medidas (legislação primária) relativas a questões do País de Gales para as quais o Parlamento do Reino Unido tenha aprovado ordens de competência legislativa que abranjam temas incluídos na Lei. No entanto, as medidas têm de ser submetidas à aprovação da Soberana em Conselho antes de poderem tornar-se leis. A Assembleia é competente em matéria de desenvolvimento económico, educação, ambiente, saúde, habitação, turismo e transportes, não sendo competente, no entanto, para legislar em matéria de direito civil ou penal. A legislação aprovada pela Assembleia e pelos Ministros do País de Gales (a Assembleia Governativa do País de Gales) é redigida nas línguas inglesa e galesa.

A competência para celebrar tratados internacionais em nome do Reino Unido incumbe à Coroa, isto é, à Soberana segundo a Prerrogativa Real (Royal Prerogative), sendo esta aconselhada pelo Governo do Reino Unido. O Parlamento britânico não desempenha nenhum papel formal na elaboração dos tratados. No entanto, quando um tratado exige a alteração da legislação britânica ou a afetação de verbas públicas, o Parlamento vota-o segundo o procedimento habitual. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição para a legislação do Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Quando a Lei da Governação e Reforma Constitucional de 2010 (Constitutional Reform and Governance Act 2010) entrar em vigor, um tratado apenas pode ser ratificado se (a) o Ministro da Coroa tiver apresentado inicialmente ao Parlamento uma cópia do tratado, (b) o tratado tiver sido publicado e (c) tenha passado um período de 21 dias após a sessão sem que o Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

Em caso de conflitos entre as várias fontes de direito, os tribunais são a principal instância para a sua resolução. Os conflitos de interpretação da legislação podem também ser resolvidos pelos tribunais. No entanto, uma vez que o Reino Unido não possui uma “constituição escrita”, não é possível contestar uma lei do Parlamento junto dos tribunais invocando a sua “inconstitucionalidade”. A doutrina constitucional da “soberania parlamentar” defende que o Parlamento do Reino Unido é a autoridade legislativa máxima, no sentido em que pode elaborar e revogar qualquer lei e que nenhum outro organismo pode revogar ou contestar a validade das leis do Parlamento.

No entanto, esta doutrina da soberania parlamentar está limitada pelo facto de o Reino Unido pertencer à União Europeia. Por força da Lei das Comunidades Europeias de 1972 (European Communities Act 1972), o direito da UE faz parte da legislação de Inglaterra e do País de Gales (e da Escócia e da Irlanda do Norte). A legislação nacional tem de ser interpretada, sempre que possível, em conformidade com o direito da UE.

A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (Human Rights Act 1998), através da qual a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi incorporada no ordenamento do Reino Unido, confere aos tribunais uma nova possibilidade de recurso contra as leis do Parlamento. Na medida do possível, a legislação nacional deve ser interpretada no quadro da sua compatibilidade com os direitos da Convenção.

Em Inglaterra e no País de Gales, as decisões dos tribunais e, em especial, dos tribunais de recurso (Appeal Courts), desempenham um papel importante na evolução da legislação. Não só constituem decisões autorizadas sobre a interpretação da legislação, mas também formam a base do direito comum, ou seja, o direito derivado de decisões anteriores dos tribunais (ou jurisprudência).

Relativamente às decisões judiciais vinculativas para outros órgãos jurisdicionais, é princípio geral que os tribunais de grau inferior ficam vinculados às decisões anteriores proferidas pelos tribunais de grau superior.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a autoridade máxima em matérias referentes ao direito da UE. Os Law Lords da Câmara dos Lordes cumpriam a função de Supremo Tribunal do Reino Unido, mas foram substituídos pelo novo Supremo Tribunal em 1 de outubro de 2009. Os Law Lords passaram a ser os primeiros magistrados (first Justices) do Supremo Tribunal e o Senior Law Lord passou a ser o respetivo presidente.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de diplomas legais e pelo processo de tomada de decisões

O direito primário é aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, em Londres. Antes de se tornar lei, um projeto de lei (Bill) deve ser aprovado pelas duas câmaras do Parlamento: a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. As etapas seguintes ocorrem em ambas as câmaras:

  • Primeira leitura (apresentação formal do projeto de lei, sem debate);
  • Segunda leitura (debate geral);
  • Fase de comissão (exame pormenorizado, debate e alterações; na Câmara dos Comuns esta fase ocorre geralmente numa public bill committee);
  • Fase do relatório (oportunidade para a introdução de novas alterações);
  • Terceira leitura (oportunidade final de debate; a Câmara dos Lordes pode introduzir alterações).

Depois de passar por ambas as câmaras, o projeto de lei regressa à primeira câmara (onde o processo começou) para que as alterações da segunda câmara sejam apreciadas.

Ambas as Câmaras têm de acordar sobre o texto final, sendo possível que o texto deva transitar várias vezes entre as duas Câmaras até que haja acordo em relação a todas as palavras do projeto de lei. Assim que isso acontece, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real (Royal Assent).

A legislação primária também está a cargo da Assembleia Nacional do País de Gales. Antes de um projeto de lei poder ser convertido em Lei da Assembleia, tem de ser apreciado e aprovado pela Assembleia e sujeito a aprovação real pela Rainha.  Uma Lei da Assembleia é uma lei aplicada em todas as áreas do País de Gales onde é aplicável.

Em geral, existe um processo de quatro etapas para a apreciação de um projeto de lei na Assembleia, que envolvem:

Etapa 1: Uma comissão (ou comissões) procede à apreciação dos princípios gerais de um projeto de lei ou medida (Measure) e a Assembleia concorda com esses princípios gerais.

Etapa 2: Uma comissão procede à apreciação pormenorizada de um projeto de lei ou medida e de quaisquer alterações apresentadas por membros da Assembleia.

Etapa 3: A Assembleia procede à apreciação pormenorizada do projeto de lei ou da medida e de quaisquer alterações apresentadas por membros da Assembleia.  O Presidência da Assembleia decide quais as alterações a apreciar pela Assembleia.

Etapa 4: A Assembleia aprova, mediante votação, o texto final do projeto de lei ou medida.

Depois de passar pelas diferentes fases parlamentares no Parlamento do Reino Unido ou na Assembleia do País de Gales, o projeto de lei é submetido à aprovação real (Royal Assent), após o que se converte em lei do Parlamento. As medidas da Assembleia Nacional do País de Gales têm de ser sujeitas à aprovação da Rainha, em Conselho.

Geralmente, a legislação primária apenas pode ser alterada ou revogada por nova legislação primária. No entanto, existem exceções segundo as quais podem ser aprovadas alterações ou revogações através de um instrumento de autorização legislativa, nomeadamente nos casos em que estejam a ser aplicadas obrigações europeias ou uma reforma legislativa que reduz ou elimina a carga legislativa. Porém, para que possa ser executada, uma tal ação tem de ser aprovada por uma resolução favorável de ambas as Câmaras do Parlamento.

A entrada em vigor da legislação de base é regulada por disposições específicas (commencement provisions) incluídas na lei ou medida, que poderão definir uma determinada data. A entrada em vigor pode ocorrer imediatamente por aprovação real (Royal Assent), numa data específica (geralmente dois meses após a aprovação real) ou numa data a definir por um Ministro ou Ministério através de um decreto de entrada em vigor (Commencement Order). Poderão ser especificadas datas diferentes para diferentes normas de uma mesma lei.

A data de entrada em vigor de qualquer legislação secundária será geralmente especificada no próprio instrumento. Excecionalmente, a data de entrada em vigor poderá ser a data de publicação de uma comunicação no jornal oficial (a London Gazette).

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaLegislation.gov.uk, gerido pelos arquivos nacionais, é a localização oficial da legislação do Reino Unido.

Legislation.gov.uk fornece acesso à legislação do Reino Unido, abrangendo todos as jurisdições (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte).  A página contém toda a legislação geral desde 1988 até à atualidade, a maioria da legislação anterior a 1988 em versões originais e revistas e uma grande variedade de legislação secundária desde 1948, nos casos em que esta legislação está ainda em vigor.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 05/06/2017

Direito dos Estados-Membros - Irlanda do Norte

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá‑lhe informações sobre o ordenamento jurídico e as bases de dados jurídicas no Reino Unido, com especial referência à jurisdição da Irlanda do Norte.


Fontes de direito

As principais fontes de direito da jurisdição da Irlanda do Norte, que integra o Reino Unido, são:

  • Direito primário sob a forma de Leis do Parlamento do Reino Unido e da Assembleia da Irlanda do Norte. Uma parte do direito primário relativo à Irlanda do Norte emana da Soberana sob a forma de portaria (orders in Council, instrumentos legais).
  • Direito da UE
  • Direito secundário (derivado ou subsidiário) sob a forma de instrumentos e regras legais da Irlanda do Norte. Alguns diplomas de direito secundário podem ainda assumir a forma de despachos administrativos.
  • O direito consuetudinário desenvolvido através de decisões judiciais.

Tipos de instrumentos legais – descrição

O direito primário (Leis do Parlamento) emana do Parlamento do Reino Unido, em Londres, e é aplicável a todo ou a parte do território do Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido aprovou a delegação de poderes legislativos aos parlamentos e à assembleias que, dotados de autonomia, podem aprovar diplomas de direito primário de alcance limitado e aplicáveis na própria jurisdição. O direito primário também pode provir do Soberano, sob prerrogativa real, assumindo, neste caso, várias formas, nomeadamente portarias, éditos (proclamations), autorizações reais (royal warrants), instruções reais (royal instructions), regulamentos (regulations) e cartas-patente (letters patent).

O direito secundário provém dos poderes conferidos por Sua Majestade, ou por sua lei em Conselho, ou por um ministro, por um ministério, pelo executivo da Irlanda do Norte ou outro órgão ou pessoa. O direito secundário também é denominado direito subsidiário ou derivado, sendo o decreto parlamentar que lhe confere poder referido como lei de habilitação (enabling or empowering Act) ou «lei-mãe» («parent» Act). O direito derivado pode revestir várias formas, entre as quais portarias, regulamentos ou regras, que podem ser coletivamente designados «instrumentos legais».

Na Irlanda do Norte, a legislação inclui leis ou estatutos que podem ser Leis do Parlamento do Reino Unido, do Parlamento da Irlanda do Norte (1921-1972) ou da Assembleia da Irlanda do Norte, em Belfast. Em várias ocasiões, os órgãos autónomos de governação da Irlanda do Norte foram suspensos e grande parte da legislação foi compilada em portarias que, embora do ponto de vista técnico constituam direito derivado, são aplicadas como direito primário. A legislação da Irlanda do Norte também integra normas legais (direito derivado ou subsidiário) elaboradas ao abrigo de uma Lei do Parlamento do Reino Unido, de uma portaria ou de uma Lei da Assembleia da Irlanda do Norte.

O poder de celebrar tratados internacionais em nome do Reino Unido encontra-se investido na Coroa, ou seja, no Soberano sob prerrogativa real, o qual age após consulta do Governo do Reino Unido. O Parlamento britânico não desempenha qualquer papel formal na elaboração dos tratados. No entanto, quando um tratado exige a alteração da legislação britânica ou a afetação de verbas públicas, o Parlamento vota-o segundo o procedimento habitual. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição para a legislação do Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Os artigos 20.º a 25.º da Lei da Reforma Constitucional e da Governação de 2010 (Constitutional Reform and Governance Act 2010) entraram em vigor a 11 de novembro de 2010 e estabelecem que um tratado não pode ser ratificado a menos que a) um Ministro da Coroa tenha apresentado ao Parlamento, em primeira instância, uma cópia do tratado, b) o tratado tenha sido publicado e c) tenha decorrido um período de 21 dias de sessões sem que nenhuma das duas Câmaras do Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

As divergências entre as diversas fontes de direito são essencialmente resolvidas nos tribunais. Estes podem dirimir conflitos sobre a interpretação de um texto legislativo. Contudo, uma vez que o Reino Unido não dispõe de uma «constituição escrita», não é possível contestar uma lei do Parlamento invocando a inconstitucionalidade da mesma. Segundo a doutrina constitucional de «soberania parlamentar», o Parlamento é o legislador supremo, o que significa que pode adotar e revogar qualquer lei e que nenhum outro organismo pode revogar ou questionar a legitimidade de uma lei do Parlamento.

A doutrina de soberania parlamentar está, contudo, sujeita a restrições decorrentes do facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro da União Europeia. O direito da UE é parte integrante da ordem jurídica da Irlanda do Norte através da Lei de 1972 relativa às Comunidades Europeias (European Communities Act 1972). O direito nacional deve ser interpretado de forma a cumprir, sempre que possível, o direito da UE.

A Lei dos Direitos Humanos (Human Rights Act 1998), de 1998, que incorporou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, confere aos tribunais mais poderes para questionar as Leis do Parlamento. Na medida do possível, o direito nacional deve ser interpretado de forma compatível com os direitos consagrados na Convenção Europeia.

As decisões dos tribunais, sobretudo dos tribunais de recurso, desempenham um papel importante na elaboração da legislação. Não só fornecem princípios jurídicos vinculativos sobre a interpretação da legislação, como também constituem a base do direito consuetudinário, que decorre das decisões judiciais proferidas em casos anteriores semelhantes (jurisprudência). Por norma, um tribunal fica vinculado às decisões anteriores proferidas por outro tribunal de nível superior. No que respeita a questões relativas ao direito da UE, a última palavra caberá ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Os membros juristas (Law Lords) da Câmara dos Lordes constituíram a instância mais elevada do sistema judiciário do Reino Unido até à entrada em funcionamento do novo Supremo Tribunal, a 1 de Outubro de 2009. Os lordes (membros juristas) converteram-se em altos funcionários do Supremo Tribunal, tendo o Lorde Sénior assumido a presidência da instituição.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de normas jurídicas e pelo processo de tomada de decisões

O direito primário é aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, em Londres. Para que um projeto de lei (bill) se transforme numa lei do Parlamento, deve ser aprovado por ambas as Câmaras: a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes. Em ambas as Câmaras ocorrem as seguintes fases:

  • Primeira leitura (apresentação formal do projeto de lei, sem discussão);
  • Segunda leitura (discussão geral);
  • Análise em comissão (apreciação detalhada, discussão e alterações. Na Câmara dos Comuns, esta fase decorre geralmente numa comissão encarregada de um projeto de lei, designada por Public Bill Committee);
  • Relatório (oportunidade para a introdução de mais alterações);
  • Terceira leitura (última oportunidade de discussão; as alterações continuam a poder ser introduzidas na Câmara dos Lordes).

Depois de um projeto de lei ter passado por ambas as Câmaras, é devolvido à primeira Câmara (de origem) para apreciação das alterações introduzidas pela segunda Câmara.

O texto final deve ser aceite por ambas as Câmaras. Um projeto de lei pode passar por uma série de trâmites entre as duas Câmaras até que cheguem a acordo quanto à redação do mesmo. Depois de chegarem a acordo, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real.

Na Assembleia da Irlanda do Norte, o processo decorre de forma semelhante (implicando a introdução de um projeto de lei, apreciação, discussão e votação), apesar de existir apenas uma única Câmara na Assembleia autónoma. Os ministros, as comissões e cada um dos membros podem elaborar um projeto de lei e apresentá-lo ao orador (speaker) da Assembleia para apreciação deste organismo. Se o orador considerar que as propostas são da competência da Assembleia, o projeto de lei é apresentado e debatido no seio da Câmara. Em seguida, é remetido à comissão parlamentar competente para análise. Esta comissão devolve o texto à Assembleia, permitindo aos membros analisar o texto do projeto de lei e propor alterações. Por fim, é novamente analisado pela Assembleia e submetido a votação final.

Depois de todos os trâmites no Parlamento do Reino Unido ou na Assembleia da Irlanda do Norte, o projeto de lei é apresentado ao Soberano para aprovação real, por forma a adquirir força de lei.

Regra geral, a legislação primária só pode ser alterada ou revogada por nova legislação primária. Existem, contudo, algumas exceções que permitem que certas alterações e revogações sejam efetuadas através de um instrumento legal – sempre que se encontre envolvida a aplicação de normas da UE ou uma reforma legislativa que reduza ou elimine a carga normativa. Antes de serem elaborados, esses diplomas têm, contudo, de ser aprovados por resolução favorável de ambas as Câmaras do Parlamento.

A legislação decorrente do direito primário entra em vigor em conformidade com as disposições de entrada em vigor estabelecidas na lei ou no diploma em questão. A lei ou diploma pode definir uma determinada data de entrada em vigor. Esta data poderá coincidir com a data da aprovação real ou então corresponder a outra data específica que, geralmente, não ocorrerá antes de dois meses após a aprovação real. Poderá ainda ser prevista a adoção de uma ordem de entrada em vigor, na qual um dos órgãos ministeriais fixará uma data. No âmbito de uma mesma lei, é possível prever datas de entrada em vigor diferentes para diversas disposições.

Geralmente, a legislação secundária especifica a data a partir da qual produzirá efeitos. Excecionalmente, a data de entrada em vigor pode ainda ser definida por publicação de um aviso nos diários oficiais (London Gazette ou Belfast Gazette).

Bases de dados jurídicas

Encontram-se disponíveis várias bases de dados jurídicas.

  • O sítio que aloja a A ligação abre uma nova janelalegislação do Reino Unido disponibiliza o texto integral de toda a legislação primária, tal como aprovada pelo Parlamento do Reino Unido, pelo Parlamento escocês, pela Assembleia da Irlanda do Norte e pela Assembleia Nacional para o País de Gales, bem como toda a legislação secundária aplicável em todo ou em parte do território do Reino Unido. O acesso aos textos é gratuito.
  • A legislação primária revista aplicável em todo território do Reino Unido de 1235 até aos nossos dias pode ser encontrada no sítio que aloja a A ligação abre uma nova janelalegislação do Reino Unido.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio Web que aloja a legislação do Reino Unido


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Última atualização: 28/08/2018

Direito dos Estados-Membros - Escócia

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta página dá-lhe informações sobre o ordenamento jurídico e as bases de dados jurídicas no Reino Unido, com especial referência à jurisdição da Escócia.


Fontes de direito

As principais fontes de direito na jurisdição escocesa do Reino Unido são:

  • Legislação primária sob a forma de Leis do Parlamento do Reino Unido (United Kingdom Parliament) e Leis do Parlamento da Escócia (Scottish Parliament).
  • Direito da UE
  • Legislação secundária (ou derivada) sob a forma de instrumentos legais (statutory instruments) e instrumentos legais escoceses (Scottish Statutory Instruments). Outra legislação derivada poderá ser criada sob a forma de decretos-lei (administrative orders).
  • A common law desenvolvida pela jurisprudência.

Tipos de instrumentos legais – descrição

A legislação de base, ou Leis do Parlamento (Acts of Parliament), é aprovada pelo Parlamento do Reino Unido em Londres e poderá ser aplicada em todo o Reino Unido ou a uma parte do mesmo. O Parlamento do Reino Unido aprovou igualmente a devolução de poderes legislativos aos parlamentos e assembleias autónomos, podendo estes assim aprovar legislação de base que cobre uma variedade limitada de assuntos e que é aplicável no âmbito das suas próprias jurisdições. A Soberana pode igualmente criar legislação de base ao abrigo da prerrogativa real e de várias formas, nomeadamente: portarias (Orders in Council), éditos (Proclamations), autorizações reais (Royal Warrants), instruções reais (Royal Instructions), regulamentos (Regulations) e cartas-patente (Letters Patent).

A legislação secundária é criada através do poder conferido por Sua Majestade ou por uma portaria sua, ou por um Ministro, por um Ministério (Ministry), pelos Ministros da Escócia (Scottish Ministers) ou outra instituição ou pessoa. Esta legislação é também chamada legislação derivada ou secundária, sendo o decreto parlamentar que lhe confere poder referido como lei de habilitação (enabling or empowering Act) ou «lei-mãe» («parent» Act). A legislação secundária pode ter vários títulos como portarias (Orders in Council), regulamentos (Regulations) ou normas (Rules), sendo que coletivamente estes podem ser designados como instrumentos legais (Statutory Instruments) ou instrumentos legais escoceses (Scottish Statutory Instruments).

A Lei da Escócia de 1998 criou alguns poderes e devolveu outros ao Parlamento escocês, sediado em Edimburgo. A lei devolveu à Escócia (na sequência da realização de um referendo) o Parlamento autónomo que esta tinha perdido em 1707, aquando da união da Inglaterra com o País de Gales. Contudo, atendendo a que a Escócia continua a fazer parte do Reino Unido, o Parlamento do Reino Unido ainda pode legislar sobre certas matérias. O Parlamento escocês pode aprovar legislação primária nas áreas cuja competência lhe tenha sido devolvida nos termos da Lei da Escócia de 1998 (e da Lei da Escócia de 2012), onde se inclui: a saúde, a educação, a administração local, o trabalho social, a habitação, o planeamento, o turismo e o desenvolvimento económico, alguns aspetos relativos ao transporte, a justiça, a liberdade e a segurança, incluindo a maioria dos aspetos do direito privado e penal, os serviços da polícia e bombeiros, muitos aspetos relativos ao ambiente, a agricultura e pescas, o desporto e as artes e a implementação de obrigações internacionais nas matérias cuja competência tiver sido devolvida. A Lei da Escócia de 2012 alargou a devolução de poderes a matérias como, por exemplo, certas questões de fiscalidade. Os instrumentos legais escoceses também podem ser elaborados pelos ministros escoceses sob delegação de poderes conferida por leis do Parlamento do Reino Unido ou leis do Parlamento escocês.

A competência para celebrar tratados internacionais em nome do Reino Unido incumbe à Coroa, isto é, à Soberana segundo a Prerrogativa Real (Royal Prerogative), sendo esta aconselhada pelo Governo do Reino Unido. O Parlamento britânico não desempenha nenhum papel formal na elaboração dos tratados. No entanto, quando um tratado exige a alteração da legislação britânica ou a afetação de verbas públicas, o Parlamento vota-o segundo o procedimento habitual. Todos os tratados da UE exigem legislação de transposição para a legislação do Reino Unido e, por conseguinte, estão sujeitos ao controlo do Parlamento. Quando a reforma constitucional e a Governance Act de 2010 entrarem em vigor, um tratado não pode ser ratificado a menos que a) um Ministro da Coroa tenha apresentado ao Parlamento, em primeira instância, uma cópia do tratado, b) o tratado tenha sido publicado e c) tenha decorrido um período de 21 dias de sessões sem que nenhuma das duas Câmaras do Parlamento tenha decidido que o tratado não deve ser ratificado.

Hierarquia das normas

Em caso de conflito entre as várias fontes de direito os tribunais são a principal instância para a sua resolução. Os conflitos na interpretação da legislação podem também ser resolvidos pelos tribunais. No entanto, e uma vez que o Reino Unido não possui uma «Constituição escrita», não é possível contestar uma lei do Parlamento nos tribunais invocando a sua «inconstitucionalidade». A doutrina constitucional da «soberania parlamentar» defende que o Parlamento do Reino Unido é a autoridade legislativa máxima, uma vez que pode elaborar e revogar qualquer lei, e nenhum outro órgão pode revogar ou contestar a validade de uma lei do Parlamento.

No entanto, esta doutrina da soberania parlamentar está limitada pelo facto de o Reino Unido ser membro da União Europeia. Por força da Lei das Comunidades Europeias de 1972 (European Communities Act 1972), o direito da UE faz parte da legislação da Inglaterra e do País de Gales (e da Escócia e Irlanda do Norte). A legislação nacional deve ser interpretada, sempre que possível, em conformidade com o direito da UE.

A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (Human Rights Act 1998), através da qual a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi incorporada no ordenamento jurídico do Reino Unido, confere aos tribunais uma nova possibilidade de recurso contra as leis do Parlamento. Na medida do possível, a legislação nacional deve ser interpretada no quadro da sua compatibilidade com os direitos da Convenção.

As decisões dos tribunais e, em especial, dos tribunais de recurso (Appeal Courts), desempenham um papel importante no desenvolvimento da legislação. Não só estes emitem acórdãos autorizados sobre a interpretação da legislação como formam ainda a base da «common law», ou seja, o direito derivado de decisões anteriores dos tribunais (ou jurisprudência). Relativamente às decisões judiciais vinculativas para outros órgãos jurisdicionais, é princípio geral que um tribunal ficará vinculado pelas decisões anteriores proferidas por outro tribunal de instância superior. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a autoridade máxima em matérias referentes ao direito da UE. O «High Court of Justiciary» é o tribunal de última instância em matéria penal na Escócia, ao passo que os «Law Lords» da Câmara dos Lordes têm cumprido a função de Supremo Tribunal em matéria cível na Escócia. Contudo, foram substituídos pelo novo Supremo Tribunal a 1 de outubro de 2009, passando a ser altos funcionários (first Justices) do Supremo Tribunal e o «Senior Law Lord» passou a ser Presidente do mesmo.

Quadro institucional

Instituições responsáveis pela adoção de diplomas jurídicos e pelo processo de tomada de decisões

O direito primário está a cargo do Parlamento do Reino Unido em Londres. Antes de se tornar uma lei do Parlamento, um projeto de lei (bill) deve ser aprovado pelas duas câmaras do Parlamento: a Câmara dos Comuns (House of Commons) e a Câmara dos Lordes (House of Lords). As etapas seguintes têm lugar em ambas as câmaras:

  • Primeira leitura (apresentação formal do projeto de lei sem debate);
  • Segunda leitura (debate geral);
  • Fase de comissão (análise detalhada, discussão e introdução de alterações). Na Câmara dos Comuns esta fase geralmente decorre numa comissão encarregada de um projeto de lei, designada por «Public Bill Committee»;
  • Fase de relatório (oportunidade para a introdução de novas alterações);
  • Terceira leitura (oportunidade final de debate; a Câmara dos Lordes pode introduzir alterações).

Depois de passar por ambas as Câmaras, o projeto de lei regressa à primeira Câmara (onde o processo começou) para que as alterações da segunda câmara sejam apreciadas.

As Câmaras têm de estar de acordo relativamente ao texto final. É possível que o texto tenha de transitar várias vezes de uma Câmara para a outra até que haja acordo em relação a toda a redação do projeto de lei. Assim que isso acontecer, o projeto de lei pode ser apresentado para aprovação real (Royal Assent).

No Parlamento escocês decorre um processo semelhante, que envolve a apresentação do projeto de lei, a sua análise, discussão e votação, apesar de existir apenas uma Câmara no Parlamento autónomo. Existem três fases:

  • Fase 1: A(s) comissão(ões) parlamentar(es) adequada(s) analisa(m) o projeto-lei e prepara(m) um relatório sobre os princípios gerais do projeto-lei. O Parlamento reúne depois para analisar o relatório e discutir se está de acordo com os princípios gerais do projeto de lei. Se o Parlamento estiver de acordo, o projeto de lei passa à fase 2.
  • Fase 2: O projeto de lei é analisado na especialidade por uma comissão ou, esporadicamente, por uma comissão de todo o Parlamento. As alterações, conhecidas como emendas ao projeto de lei, podem ser introduzidas nesta fase.
  • Fase 3: O projeto de lei é novamente analisado em reunião do Parlamento. Podem ainda ser introduzidas mais alterações e o Parlamento procede à sua discussão e decide sobre a passagem do projeto de lei com a sua redação final.

Depois de passar pelas diferentes fases no Parlamento do Reino Unido ou no Parlamento escocês, o projeto de lei é submetido à aprovação real (Royal Assent), após o que se converte em lei. Na Escócia existe um período de quatro semanas durante o qual pode ainda ser questionado pelos «Law Officers» se estes considerarem que está fora do âmbito das competências legislativas do Parlamento escocês.

Normalmente, a legislação primária só pode ser alterada ou revogada por nova legislação que a substitua. Existem no entanto exceções, ao abrigo das quais determinadas alterações ou revogações podem ser feitas através de um instrumento de autorização legislativa, nomeadamente nos casos em que estejam a ser implementadas obrigações da UE ou uma reforma que reduza ou elimine a carga legislativa. Tais instrumentos devem, porém, ser aprovados por uma resolução favorável (affirmative resolution) de ambas as Câmaras do Parlamento.

A legislação primária entra em vigor de acordo com o previsto nas disposições de entrada em vigor, que fazem parte da lei. A lei pode estabelecer uma data específica para a entrada em vigor. A entrada em vigor pode ocorrer imediatamente por aprovação real (Royal Assent), numa data específica (geralmente dois meses após a aprovação real) ou numa data a definir por um ministro ou ministério através de um decreto de entrada em vigor (Commencement Order). Poderão ser especificadas datas diferentes para diferentes disposições da mesma lei.

A data de entrada em vigor de qualquer legislação secundária será geralmente especificada no próprio instrumento. Excecionalmente, a data de entrada em vigor poderá ser a data de publicação de uma notificação no jornal oficial (a London Gazette ou a Edinburgh Gazette).

Bases de dados jurídicas

Estão disponíveis várias bases de dados jurídicas.

  • O sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço de Informações do Setor Público (OPSI) contém o texto integral de toda a legislação primária adotada pelo Parlamento do Reino Unido, pelo Parlamento escocês, pela Assembleia da Irlanda do Norte e pela Assembleia Nacional do País de Gales, juntamente com toda a legislação secundária que se aplique a todo o Reino Unido ou apenas a algumas partes do mesmo. O acesso a esta informação é gratuito.
  • A legislação primária revista aplicável a todo o Reino Unido desde 1235 pode ser encontrada na A ligação abre uma nova janelaBase de dados das leis do Reino Unido. O acesso a essa base de dados é gratuito.

Apesar de toda a legislação escocesa se encontrar disponível no sítio Web do OPSI, toda a legislação primária e secundária escocesa produzida e promulgada desde a devolução em 1999 também se encontra disponível no sítio Web da A ligação abre uma nova janelaCasa da Imprensa Real para a Escócia. O acesso a esta legislação é gratuito.

O A ligação abre uma nova janelasítio Web de legislação do Reino Unido (Legislation.gov.uk), incorporando os sítios Web do OPSI e da Base de Dados das Leis e substituindo a legislação publicada no sítio Web da Casa da Imprensa Real para a Escócia, é o sítio Web oficial para toda a legislação do Reino Unido.

Ligações úteis

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Última atualização: 30/04/2019